LEI MARIA DA PENHA - 11.340 Flashcards
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero somente quando lhe cause morte, lesão, sofrimento físico. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
O Art. 11 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: Garantir proteção policial à ofendida, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar e à Assistência Social. CERTO OU ERRADO?
**ERRADO*
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
De acordo com a Lei Maria da Penha, quem intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher:
A) O Ministério Público.
B) A Defensoria Pública.
C) A Autoridade Policial.
D) O Delegado.
E) A Advocacia-Geral da União.
> > > A resposta é a letra A.
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de educação e de reabilitação para as vítimas. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
centros de educação e de reabilitação para os agressores.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas
às diretrizes e aos princípios desta Lei. CERTO OU ERRADO?
CERTO
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas
às diretrizes e aos princípios desta Lei.
A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos
nesta Lei deverá ser exercida, concorrentemente, pelo
Ministério Público e por associação de atuação na área,
regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos
da legislação civil. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais
previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente,
pelo Ministério Público e por associação de atuação na área,
regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos
da legislação civil.
As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos
órgãos oficiais do Poder Judiciário a fim de subsidiar o sistema
nacional de dados e informações relativo às mulheres. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos
órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de
subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo
às mulheres.
As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do
Distrito Federal deverão remeter suas informações criminais
para a base de dados do Ministério da Justiça. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos
Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas
informações criminais para a base de dados do Ministério da
Justiça.
As obrigações previstas nesta Lei excluem outras
decorrentes dos princípios por ela adotados. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras
decorrentes dos princípios por ela adotados.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
limite de suas competências e nos termos das respectivas leis
de diretrizes orçamentárias, deverão estabelecer dotações
orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para
a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
no limite de suas competências e nos termos das respectivas
leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer
dotações orçamentárias específicas, em cada exercício
financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas
nesta Lei.
Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente,
irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou
tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das
relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade a
pena aplicada será a de detenção, de 3 (três) meses a 2 (três)
anos. CERTO OU ERRADO?
CERTO
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz
poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor
a programas de recuperação e reeducação. CERTO OU ERRADO?
CERTO
O juiz competente providenciará o registro da medida
protetiva de urgência. CERTO OU ERRADO?
CERTO
A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela
implantação das curadorias necessárias e do serviço de
assistência judiciária. CERTO OU ERRADO?
CERTO
De acordo com a Lei Maria da Penha, descumprir
decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência
implica em pena de:
A) reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
B) detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
C) detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
D) reclusão, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
E) reclusão, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
A resposta é a letra C.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas
protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil
ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade
judicial poderá conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras
sanções cabíveis.
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
IV - prestação de caução definitiva, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Estão CORRETOS apenas:
A) I e II.
B) II e IV.
C) I e III.
D) II e III.
E) II, III e IV.
A resposta é a letra D.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006
(Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar
qualquer método contraceptivo é considerada uma forma de
violência:
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher, entre outras:
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que
a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação
sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação
ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de
qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar
qualquer método contraceptivo ou que a force ao
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante
coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite
ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, estabelece no
caput do art. 9º que “A assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar será prestada
____________________________ no Sistema Único de Saúde
(SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de
forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes
previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e
políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando
for o caso”.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA que complete a
frase citada acima:
A) de forma sigilosa.
B) em caráter preliminar.
C) preferencialmente.
D) em caráter prioritário.
A resposta é a letra D.
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no
Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os
princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em
outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente, quando for o caso.
§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher
em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de
programas assistenciais do governo federal, estadual e
municipal.
Considerando o regramento previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a
mulher, analise as seguintes assertivas:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da referida legislação, compreende a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, e também a violência psicológica, estando excluída dessa legislação especial qualquer forma de violência patrimonial.
II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
Fundamento: A assertiva I está incorreta em razão de a Lei Maria da Penha prever expressamente no Artigo 7°, inciso IV, a violência patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher; a assertiva II encontra-se correta por reproduzir a literalidade do Artigo 9°, parágrafo 1°; e a assertiva III está incorreta, tendo em vista que o examinador utilizou a expressão violação quando a lei em seu Artigo 6° menciona a violência doméstica e familiar como forma de violação dos direitos humanos, razão pela qual a mesma apresenta-se como incorreta.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Incorreta em razão da Lei n° 11.340/2006 expressamente determinar em seu Artigo 41 que a Lei n° 9.099/95 não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
Na interpretação da Lei nº 11.340/2006, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de Risco e perigo. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Segundo o Artigo 4°, da Lei n° 11.340/2006, na interpretação da lei serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Sobre os atos que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, em relação às medidas protetivas de urgência, conforme disposto na referida lei, em nenhuma hipótese, poderá estender a proibição aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhe as visitas. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
O Artigo 22, IV, da Lei n° 11.340/2006, prevê que ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas como aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios. comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada no âmbito da família, esta compreendida como a comunidade formada especificamente por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais consanguíneos. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Contraria o estabelecido pelo Artigo 5°, inciso II, da Lei n° 11.340/2006, que conceitua violência doméstica e familiar como a praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de crime. CERTO OU ERRADO?
CERTO
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 meses.CERTO OU ERRADO?
ERRADO
O Artigo 9°, parágrafo 2°, da Lei n° 11.340/2006, estabelece que manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
48 HORAS
Segundo o Artigo 12, inciso III, da Lei n° 11.340/2006, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, dentre os quais “remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência”.
De acordo com a Lei Maria da Penha, descumprir
decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência
implica em pena de?
detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
