CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RS Flashcards
A gestão dos recursos públicos estaduais é objeto de controles interno e externo, nos termos da Constituição do Estado. O controle externo referido está a cargo do:
a) Conselho Estadual de Controle.
b) Ministério Público Estadual.
c) Poder Judiciário do Estado.
d) Poder Legislativo Estadual.
e) Tribunal de Contas do Estado.
LETRA D: Conforme Artigo 71, da Constituição Estadual “o controle externo, a
cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas, ao
qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 71 e 96 da Constituição Federal,
adaptados ao Estado, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais
devem prestar anualmente”. Cabe ao candidato atentar-se para o fato de que o Tribunal
de Contas do Estado é órgão auxiliar nessa atribuição, haja vista que se repetem as
questões objetivas que afirmam ser o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
do Estado, quando, na verdade, trata de competência constitucional do poder legislativo.
A Administração Pública gaúcha rege-se pelos princípios consignados no Artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 19 da Constituição Estadual. Assinale a alternativa que NÃO contém algum desses princípios.
a) Publicidade e impessoalidade
b) Legitimidade e legalidade
c) Eficiência e produtividade
d) Participação e motivação
e) Moralidade e razoabilidade
LETRA C
O Artigo 19, da Constituição Estadual, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios
da Legalidade,
da Moralidade,
da Impessoalidade,
da Publicidade,
da Legitimidade,
da Participação,
da Razoabilidade, da
Economicidade,
da Motivação (…)”.
A organização e o funcionamento da administração estadual competem ao chefe do poder executivo – governador – CERTO OU ERRADO?
CERTOA organização e o funcionamento da administração estadual competem
ao chefe do poder executivo – governador – segundo o Artigo 52, da Constituição Estadual
Estadual.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência. Além de reproduzir os princípios da
Constituição Federal de 1988, estabeleceu, expressamente, a observância dos
princípios da __________ e da __________, entre outros, como orientação para a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos
municípios gaúchos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho
acima.
a) legitimidade – participação
b) participação – subsidiariedade
c) economicidade – reserva do possível
d) legitimidade – proibição de retrocesso
e) economicidade – obrigatoriedade do cumprimento dos contratos administrativos
LETRA A
o Artigo 19, da Constituição Estadual, reproduz alguns princípios explícitos do Artigo 37 da Constituição Federal, que podem ser memorizados
pelo mnemônico LIMP, acrescentando os princípios *da legitimidade, participação, razoabilidade, economicidade, motivação e transparência*.
Segundo o Artigo 58, da Constituição Estadual, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos Deputados; do Governador; de mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros; e mediante de iniciativa popular. CERTO OU ERRADO?
CERTO
Segundo o Artigo 58, da Constituição Estadual, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos Deputados; do Governador; de mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros; e mediante de iniciativa popular.
