LEI No 14.321, DE 2022 Abuso de autoridade

Question 1

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019), Quem são os agentes ativos em que essa lei incide e de que esfera da adm

Answer 1

“qualquer agente público”. O agente público não precisa estar exercendo a função, férias e licença incide
aposentado não
Administração Direta, Indireta ou Fundacional (3 Poderes, todos os entes da Federação). Por exemplo, empresa pública, sociedade de economia mista.

Question 2

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019), Dentre os agentes ativos em que essa lei incide, quem é aposentado, de férias ou folga, ou licença, quem responde?

Answer 2

O agente público não precisa estar exercendo a função, ou seja, quem está de férias, folga ou licença responderá.
Aposentado não responde por crime de abuso, pois ele foi desvinculado da função

Question 3

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019)As penas previstas nesta Lei serão aplicadas _____________ das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Answer 3

independentemente

Question 4

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019)As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza _______ cabíveis.

Answer 4

civil ou administrativa

Question 5

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019). O que é necessário para a perda do cargo?

Answer 5

somente ocorrerá na reincidência

Question 6

sobre ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019) Os crimes previstos nesta Lei são de ação

Answer 6

penal pública incondicionada, admitindo também ação privada subsidiária da pública (prazo de 6 meses a partir da inércia do MP)
Não precisa aguardar a conclusão do PAD, pois as esferas são independentes.

Question 7

de acordo com a lei de ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019), quais as condutas consideradas abuso de autoridade?

Answer 7

Prejudicar outrem,
beneficiar a si ou a 3ºs,
por capricho ou satisfação pessoal

Question 8

de acordo com a lei de ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019), Quais são os efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos e as sanções de natureza civil e administrativa

Answer 8

2 tipos:
Automático: aplicado independentemente de motivação expressa na sentença, pois decorre automaticamente da infração (n é necessário provas q digam se o fato aconteceu ou n, será apenas a quantificação)
* reparação dos danos, na esfera cível
– A vítima pode (é uma faculdade, nova) requerer ao juiz da esfera criminal que seja arbitrado um patamar mínimo de indenização.
Não automático: depende de motivação específica(se aconteceu ou n) e reincidência específica de abuso de autoridade, em 5 anos)
* Perda do cargo
* Inabilitação para exercício do cargo pelo período de 1 a 5 anos

Question 9

de acordo com a lei de ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019), Quais são os efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos e as sanções de natureza civil e administrativa (efeitos em cada esfera)

Answer 9

efeitos automáticos e não automáticos,
sendo automáticos apenas na esfera civil, um quantificador (valor, caso for condenado) sem necessidade da comprovação se o fato aconteceu ou não e tbm pode a vitima pedir um valor de indenização criminal tbm
não automático: precisa da apuração (motivação) e reincidência do msm crime dentro de 5 anos

Question 10

de acordo com a lei de ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019), sobre o que fala o novo dispositivo 15-A (Violência institucional), novidade da Lei 14.321/2022

Answer 10

Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:
I - a situação de violência; ou
II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização
Pena – Detenção, de 3 meses a 1 ano + multa

Question 11

O que foi acrescido a lei 13.869/2019, em 2022?

Answer 11

os servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes ou entes federativos, podem figurar como sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade

Question 12

Sobre a lei 13.869/2019, a atualização manteve a triplice de responsabilização, ou seja, responsabilização do agente independentemente, podendo …

Answer 12

ser condenado em todas elas: civil, penal e adm

Question 13

a lei 13.869/2019 usa a expressão “qualquer agente público”, isso significa que o particular não responderá por Abuso de autoridade?

Answer 13

Particular responderá como participe ou co-autor desde que saiba da condição de servidor do

Question 14

Qual o objetivo da lei 13.869/2019

Answer 14

Voltada a coibir práticas abusivas do Estado

Question 15

Sobre a lei 13.869/2019, se aplica ou não a
* Servidor ou não, o comissionado
* EXERCICIOS DE FIXACAO transitório (por exemplo, o mesário) ou sem remuneração
(por exemplo, o estagiário)

Answer 15

aplica-se
aplica-se

Question 16

Sobre a lei 13.869/2019, se aplica ou não a
àquele que apenas exerce um “múnus público”
Qualquer forma de investidura ou vínculo: cargo público, emprego público

Answer 16

não aplica-se
aplica-se

Question 17

Sobre a lei 13.869/2019, se aplica ou não a
mandato (agentes políticos), cargo comissionado
funções que o sujeito se responsabiliza, mas prevalece o caráter privado das atividades

Answer 17

aplica-se
não aplica-se

Question 18

Sobre a lei 13.869/2019, se aplica ou não a:
o inventariante
Militares
o testamenteiro

Answer 18

não aplica-se
Aplica-se
não aplica-se

Question 19

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

Answer 19

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Question 20

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade _______(numerador) agente público, _______ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

Answer 20

qualquer
Servidor

Question 21

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou _______dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

Answer 21

fundacional de qualquer

Question 22

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

Answer 22

qualquer agente público

Question 23

Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n. 13.869/2019 que forem cometidos por militares em serviço serão da competência da justiça comum

Answer 23

Não, o militar em serviço responde perante a justiça militar

Question 24

a lei 13.869/2019, abuso de autoridade, é punível se age por dolo e culpa? é punível com:

Answer 24

Não existe crime culposo de abuso de autoridade
Especial Fim de Agir
prejudicar outrem ou
beneficiar a si mesmo ou a terceiro
ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal

Question 25

Caso o sujeito ativo não tenha intenção de “prejudicar alguém”, por exemplo, não há dolo,
não há intenção, ainda sim será abuso de autoridade?

Answer 25

não, pois o fato típico é dolo e o atípico (culposo) não é aplicável

Question 26

a lei de abuso de autoridade não se aplica aos seguintes cargos:
o inventariante, o testamenteiro, o síndico da massa falida, o tutor, o curador, entre outros.
Por que?

Answer 26

Estes não são considerados agentes públicos para fins de aplicação da lei de abuso por que apenas exerce um “múnus público”, funções que o sujeito se responsabiliza, mas prevalece o caráter privado das atividades

Question 27

Sabe-se que no abuso de autoridade não há crime culposo, apenas doloso, com o __________: (verbos) ________, ________ ou ________

Answer 27

Com o especial fim de agir
PREJUDICAR OUTREM
beneficiar a si ou a 3º
por capricho ou satisfação pessoal

Question 28

certo ou errado?
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pode configurar abuso de autoridade

Answer 28

errado

Question 29

certo ou errado? É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem

Answer 29

errado

Question 30

certo ou errado? Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de beneficiar a terceiro

Answer 30

certo

Question 31

certo ou errado? a Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do poder público, atingindo, para além dos integrantes do Poder Executivo, os integrantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas.

Answer 31

certo

Question 32

certo ou errado? os crimes previstos no diploma legal podem ser dolosos ou culposos, mas, em qualquer caso, exigem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal

Answer 32

errado, apenas modalidade dolosa

Question 33

certo ou errado? os servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes ou entes federativos, podem figurar como sujeitos ativos do crime de
abuso de autoridade

Answer 33

certo

Question 34

certo ou errado? a lei consagra, em seu artigo 1º, § 2º, o crime de hermenêutica, ou seja, a divergência imotivada na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, resguardando a objetividade interpretativa

Answer 34

errado

Question 35

certo ou errado? Nos termos da Lei n.13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. A referida previsão se enquadra como causa excludente de ilicitude.

Answer 35

errado, não exclui a ilicitude e sim a tipicidade

Question 36

Certo ou errado? O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária

Answer 36

certo e não precisa aguardar a conclusão do PAD, pois as esferas são independentes.

Question 37

Certo ou errado? Caracterizado o crime de abuso de autoridade, caberá ao conduzido representar criminalmente contra a autoridade que determinou a medida, cuja representação é condição de procedibilidade para eventual ação penal

Answer 37

Errado, caberá ao conduzido representar criminalmente contra a autoridade que determinou a medida,
mas a representação não é condição de procedibilidade para eventual ação penal. A ação é pública incondicionada

Question 38

Certo ou errado? Suponha que, a despeito de o interrogado ter optado por ser assistido por defensor público, um agente público tenha prosseguido com o seu interrogatório sem a presença de um defensor público. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, o agente público incorreu em crime de abuso de autoridade, podendo ter a perda do cargo como efeito não automático de eventual condenação penal

Answer 38

Certo, a perda do cargo é um efeito não automático.

Question 39

Certo ou errado? De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade, para aplicar a perda do
cargo, do mandato ou da função pública, deve o Juiz motivar de forma específica na sentença condenatória, desde que o réu seja reincidente em crime doloso

Answer 39

errado, não é apenas reincidente em qualquer crime doloso e sim reincidente no crime de abuso de autoridade

Question 40

Certo ou errado?

Question 41

Certo ou errado? A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade

Answer 41

errado, A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos não automáticos.

Question 42

Em conformidade com a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações, são efeitos da condenação:
I –tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II –a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
1 (um) a 5 (cinco) anos.
III –a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Answer 42

I certo, (automático) é facultativo pra vitima, ou seja, se a vitima pedir, o juiz deve sim fixar o valor mínimo pra reparação
II - certo, efeito não automático
III - certo, tbm n automático

Question 43

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, para aplicar a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, deve o Juiz _____ de forma _______ na sentença condenatória.

Answer 43

motivar, dar motivo
especifica, não bastando ser generalista, do pq aquele ato deve retirar o cargo

Question 44

Sob a Lei de Abuso de Autoridade, Quais são as diretrizes específicas da lei em relação à aplicação de Penas Restritivas de Direitos por autoridades?

Answer 44

normalmente substituem a pena privativa de liberdade, mas
* Não cabem em crime praticado com violência ou grave ameaça.
* O juiz pode aplicar somente uma ou as duas. Para tanto, é necessário fundamentação.
* Pode ser:
– Prestação de serviços à comunidade
– Suspensão do exercício do cargo, de 1 a 6 meses, sem vencimento.

Question 45

Sob a Lei de Abuso de Autoridade, em relação à aplicação de Penas Restritivas de Direitos qual a natureza dessa pena?

Answer 45

Essa suspensão não é de natureza administrativa (da Lei n. 8.112).
Essa pena é uma sanção penal (é uma PENA restritiva), é de natureza penal.
quando afasta mas recebe salario ai sim é de natureza administrativa

Question 46

Sob a Lei de Abuso de Autoridade, como o juiz pode fazer a aplicação de Penas Restritivas de Direitos por autoridades?

Answer 46

pode ser de maneira autônoma ou cumulativamente, ou seja, pode aplicar uma ou as duas

Question 47

Deve o Juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor máximo para reparação dos danos causados pelo crime, considerando o caráter punitivo da obrigação de indenizar?

Answer 47

Na verdade é valor mínimo e não maximo

Question 48

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poderá ser condenado à pena restritiva de direitos cumulada com a privativa de liberdade?

Answer 48

não, a pena restritiva de direitos é para substituir a privativa de liberdade

Question 49

Entre as possíveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Answer 49

certo, quando a pena for substituída de privação de liberdade por restritivas de direitos, o afastamento não é remunerado

Question 50

A respeito da Lei de Abuso de Autoridade, prevê como sujeito ativo o agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os militares, que são regidos por lei própria

Answer 50

errado, incluindo os militares

Question 51

A respeito da Lei de Abuso de Autoridade, os crimes nela previstos só se caracterizam se praticados pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si próprio

Answer 51

errado, pois esse é só um dos dolos o outro é por mero capricho ou satisfação pessoal

Question 52

A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente
ativo com a administração pública?

Answer 52

Não é necessário o vinculo estatutário, pois pode ser função publica de maneira transitória e ou sem remuneração

Question 53

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n.º 13.869,
de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:

Answer 53

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
podendo ser 1 só ou as 2

Question 54

Todos os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 podem ter suas penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direito?

Answer 54

Não, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça não podem ter suas penas privativas
de liberdade substituídas por penas restritivas de direito

Question 55

As sanções de Natureza Civil, Administrativa e penal são independentes, ou seja

Answer 55

não é necessário esperar a decisão de uma para que se tenha outra
ex:a demissão (esfera administrativa) não precisa
aguardar a decisão na esfera penal

Question 56

As sanções de Natureza Civil, Administrativa e penal são independentes, mas se o juízo _______ decidir sobre existência ou autoria do fato, tais elementos não mais poderão ser questionados no âmbito ___________. É uma repercussão necessária

Answer 56

criminal
cível e administrativo

Question 57

As sanções de Natureza Civil, Administrativa e penal são independentes, mas se o juízo Criminal decidir sobre a inexistência dos fatos, o que acontece

Answer 57

a absolvição por inexistência do fato ou de autoria também deve ser aplicada às demais esferas. Se o sujeito tiver sido demitido, a demissão deve ser anulada, e o agente reintegrado

Question 58

Decidido a absolvição do funcionário pela ação criminal, as outras esferas devem seguir/aproveitar?

Answer 58

se por inexistência do fato ou excludente de ilicitude sim, ele n poderá sofrer sanção na esfera administrativa e não poderá ser condenado a indenizar
mas se por insuficiência de provas não repercute nas outras esferas

Question 59

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa ou no exercício regular de direito, porque?

Answer 59

porque essas são causas excludentes de ilicitude

Question 60

A lei não traz sanções administrativas ou civis específicas a serem aplicadas no caso de prática de crime de abuso de autoridade, mas apenas reforça a independência das instâncias?

Answer 60

Certo, a lei não traz sanções administrativas ou civis especificas e sim efeitos de condenação e sanção penal (restritiva de direito)

Question 61

Certo ou errado? Não há pena de Reclusão para os crimes de abuso de autoridade

Answer 61

certo

Question 62

Na lei de abuso, quais são os crimes que estabelecem detenção 6 meses a 2 anos + multa

Answer 62

Excessos na investigação ou na instrução:
-Interrogatório noturno, salvo se capturado em flagrante ou, devidamente assistido
-requisitar ou instaurar investigação de infração penal ou adm sem qualquer indício
-exigir informação ou obrigação (fazer ou não fazer) sem expresso (escrito) amparo legal (tem q ter dolo
-carterada para eximir de obrigação ou obter vantagem ou privilégio indevido
-estender a investigação, em prejuízo do investigado ou fiscalizado
-demora com processo para atrasar
-negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação

Question 63

na lei de abuso, quais são os eixos tematicos classificado em suas penas? E quais as penas?

Answer 63

Excessos na investigação ou na instrução (detenção 6 meses a 2 anos + multa)
Excessos contra os que sofrem restrição de liberdade
Alteração da verdade/manipulação
Violação da intimidade, honra, imagem e higidez psicológica

Question 64

Na lei de abuso, Interrogatório noturno, salvo se capturado em flagrante ou, devidamente assistido, tem qual pena?

Answer 64

é excessos na investigação ou na instrução (detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Question 65

Na lei de abuso, requisitar ou instaurar investigação de infração penal ou adm sem qualquer indício, qual a pena?

Answer 65

é excessos na investigação ou na instrução (detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Question 66

Na lei de abuso, aquele que demora demasiadamente e injustificadamente com processo que tenha requerido vista no órgão colegiado, com o dolo de procrastinar o andamento ou retardar seu julgamento. tem qual pena prevista

Answer 66

é excessos na investigação ou na instrução (detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Question 67

Na lei de abuso, carterada para eximir de obrigação ou obter vantagem ou privilégio indevido tem qual pena?

Answer 67

é excessos na investigação ou na instrução (detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Question 68

Na lei de abuso, exigir informação ou obrigação (fazer ou não fazer) sem expresso (escrito) amparo legal, tem qual pena prevista?

Answer 68

é excessos na investigação ou na instrução (detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Question 69

Na lei de abuso, estender a investigação, em prejuízo do investigado ou fiscalizado, tem qual pena prevista?

Answer 69

é excessos na investigação ou na instrução (detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Question 70

Na lei de abuso, negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação, tem qual pena prevista?

Answer 70

é excessos na investigação ou na instrução (detenção 6 meses a 2 anos + multa)

Question 71

Na lei de abuso, Interrogatório noturno, só não é crime quando

Answer 71

capturado em flagrante ou, devidamente assistido

Question 72

Na lei de abuso, Para que uma investigação seja requisitada ou instaurada, é preciso:
E quando não é crime

Answer 72

haver minimoss indicios
Não há crime, no entanto, se houver sindicância ou investigação preliminar sumária justificada, pois, nesse caso, o processo não é instaurado em desfavor de uma pessoa específica; trata-se de uma mera busca de indícios

Question 73

Alfredo, servidor público da Receita Federal, acreditando estar respaldado pela legislação fiscal vigente, exigiu de administrado o cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal. Nessa situação, Alfredo cometeu crime previsto na nova lei de abuso de autoridade?

Answer 73

Nesse caso, não há dolo, pois Alfredo não queria prejudicar o administrado ou se beneficiar.
Isso não significa, contudo, que ele não possa ser responsabilizado nas demais esferas.