13.675/2018 Lei do SUSP

Question 1

Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de ______ da ordem pública e da______das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação ____________ dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em ______com a sociedade.

Answer 1

preservação
incolumidade
conjunta, coordenada, sistêmica e integrada
articulação

Question 2

é principio, objetivo ou diretriz
respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos

Answer 2

é principio

Question 3

é principio, objetivo ou diretriz
proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

Answer 3

é principio

Question 4

é principio, objetivo ou diretriz
proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana

Answer 4

é principio

Question 5

é principio, objetivo ou diretriz
eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

Answer 5

é principio

Question 6

é principio, objetivo ou diretriz
eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente

Answer 6

é principio

Question 7

é principio, objetivo ou diretriz
participação e controle social;

Answer 7

é principio

Question 8

é principio, objetivo ou diretriz
proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
-

Answer 8

é principio

Question 9

é principio, objetivo ou diretriz
publicidade das informações não sigilosas;
-

Answer 9

é principio

Question 10

é principio, objetivo ou diretriz
uso comedido e proporcional da força;
-

Answer 10

é principio

Question 11

é principio, objetivo ou diretriz
resolução pacífica de conflitos;

Answer 11

é principio

Question 12

é principio, objetivo ou diretriz
eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

Answer 12

é principio

Question 13

é principio, objetivo ou diretriz
otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

Answer 13

é principio

Question 14

é principio, objetivo ou diretriz
promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;

Answer 14

é principio

Question 15

é principio, objetivo ou diretriz
simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

Answer 15

é principio

Question 16

é principio, objetivo ou diretriz
relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;

Answer 16

é principio

Question 17

é principio, objetivo ou diretriz
transparência, responsabilização e prestação de contas

Answer 17

é principio

Question 18

é principio, objetivo ou diretriz
- atendimento imediato ao cidadão;

Answer 18

principio

Question 19

é principio, objetivo ou diretriz
- planejamento estratégico e sistêmico;

Answer 19

diretrizes

Question 20

é principio, objetivo ou diretriz- fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;

Answer 20

diretrizes

Question 21

é principio, objetivo ou diretriz
- atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;

Answer 21

diretrizes

Question 22

é principio, objetivo ou diretriz
- coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;

Answer 22

diretrizes

Question 23

é principio, objetivo ou diretriz
- formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;

Answer 23

diretrizes

Question 24

é principio, objetivo ou diretriz
- fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;

Answer 24

diretrizes

Question 25

é principio, objetivo ou diretriz
- sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;

Answer 25

diretrizes

Question 26

é principio, objetivo ou diretriz
- atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;

Answer 26

diretrizes

Question 27

é principio, objetivo ou diretriz
- atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;

Answer 27

diretrizes

Question 28

é principio, objetivo ou diretriz
- padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;

Answer 28

diretrizes

Question 29

é principio, objetivo ou diretriz
- ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas;

Answer 29

diretrizes

Question 30

é principio, objetivo ou diretriz
- modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;

Answer 30

diretrizes

Question 31

é principio, objetivo ou diretriz
- participação social nas questões de segurança pública;

Answer 31

diretrizes

Question 32

é principio, objetivo ou diretriz
- integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;

Answer 32

diretrizes

Question 33

é principio, objetivo ou diretriz
- colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;

Answer 33

diretrizes

Question 34

é principio, objetivo ou diretriz
- fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional;

Answer 34

diretrizes

Question 35

é principio, objetivo ou diretriz
- incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;

Answer 35

diretrizes

Question 36

é principio, objetivo ou diretriz
- distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;

Answer 36

diretrizes

Question 37

é principio, objetivo ou diretriz
- deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;

Answer 37

diretrizes

Question 38

é principio, objetivo ou diretriz
- unidade de registro de ocorrência policial;

Answer 38

diretrizes

Question 39

é principio, objetivo ou diretriz
- uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;

Answer 39

diretrizes

Question 40

é principio, objetivo ou diretriz
- incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a
graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;

Answer 40

diretrizes

Question 41

é principio, objetivo ou diretriz
- celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.

Answer 41

diretrizes

Question 42

como se dará a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp

Answer 42

Essas diretrizes estabelecem o arcabouço para a integração e coordenação dos órgãos de segurança pública, fornecendo os princípios fundamentais que devem orientar as ações e políticas de segurança em todo o país.

Question 43

Compete à quem estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)?

Answer 43

União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Question 44

Compete à quem estabelecer políticas a união, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais

Answer 44

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Question 45

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para ________ à harmonia da convivência social, com destaque às ___________

Answer 45

análise e enfrentamento dos riscos
situações de emergência e aos crimes interestaduais e
transnacionais

Question 46

Princípios são
objetivos são

Answer 46

substantivos
verbos

Question 47

é principio, objetivo ou diretriz
fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;

Answer 47

objetivos

Question 48

é principio, objetivo ou diretriz
apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;

Answer 48

objetivos Essas ações têm viés preventivo. Com o tempo, o aspecto repressivo deve dar lugar ao aspecto preventivo.

Question 49

é principio, objetivo ou diretriz
incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;

Answer 49

objetivos Havia uma disparidade gigantesca e a ideia é justamente aproximar as instituições e acabar com essa distância.

Question 50

é principio, objetivo ou diretriz
estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;

Answer 50

objetivos

Question 51

é principio, objetivo ou diretriz
promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;

Answer 51

objetivos A segurança pública é dever do Estado, mas é responsabilidade de todos.

Question 52

é principio, objetivo ou diretriz
estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;

Answer 52

objetivos

Question 53

é principio, objetivo ou diretriz
promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;

Answer 53

objetivos

Question 54

é principio, objetivo ou diretriz
incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;

Answer 54

objetivos
O contorno criminal deixou de ser local, regional, nacional e passou a ser, inclusive, transnacional e transfronteiriço

Question 55

é principio, objetivo ou diretriz
estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;
Por exemplo, o Brasil tem acordo com a Colômbia e com os Estados Unidos para trocar informações e experiências.

Answer 55

objetivos

Question 56

é principio, objetivo ou diretriz
integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;

Answer 56

objetivos

Question 57

é principio, objetivo ou diretriz
estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e
municipal;

Answer 57

objetivos

Question 58

é principio, objetivo ou diretriz
fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;

Answer 58

objetivos

Question 59

é principio, objetivo ou diretriz
fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;

Answer 59

objetivos

Question 60

é principio, objetivo ou diretriz
racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;

Answer 60

objetivos

Question 61

é principio, objetivo ou diretriz
fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;

Answer 61

objetivos

Question 62

é principio, objetivo ou diretriz
fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;

Answer 62

objetivos

Question 63

é principio, objetivo ou diretriz
estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;

Answer 63

objetivos

Question 64

é principio, objetivo ou diretriz
promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;

Answer 64

objetivos

Question 65

é principio, objetivo ou diretriz
estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;

Answer 65

objetivos

Question 66

é principio, objetivo ou diretriz
estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;

Answer 66

objetivos

Question 67

é principio, objetivo ou diretriz
estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;

Answer 67

objetivos

Question 68

é principio, objetivo ou diretriz
priorizar políticas de redução da letalidade violenta;

Answer 68

objetivos

Question 69

é principio, objetivo ou diretriz
fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;

Answer 69

objetivos

Question 70

é principio, objetivo ou diretriz
fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;

Answer 70

objetivos

Question 71

é principio, objetivo ou diretriz
fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.

Answer 71

objetivos

Question 72

Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá ________

Answer 72

as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos.

Question 73

A PNSPDS será implementada por ____ que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, _________, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação _____ e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

Answer 73

estratégias
interoperabilidade
continuada dos resultados

Question 74

São meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS

Answer 74

I os planos de segurança pública e defesa social;
II o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social,
3 vetado
IV – o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
V – os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
VI – o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.

Question 75

o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social é um instrumentos para a implementação da PNSPDS, que inclui 5 outros instrumentos, são eles

Answer 75

a) o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped);
b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp);
c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);
d) a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)

Question 76

É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o _______ e é integrado pelos órgãos
de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos________ e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

Answer 76

Ministério Extraordinário da Segurança Pública
agentes penitenciários, pelas guardas municipais

Question 77

São integrantes estratégicos do Susp:

Answer 77

I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
II – os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
O Distrito Federal é um ente federativo híbrido, pois congrega as competências dos Estados e dos Municípios.

Question 78

São integrantes operacionais do Susp:

Answer 78

I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – (VETADO);
IV – polícias civis;
V – polícias militares;
VI – corpos de bombeiros militares;
VII – guardas municipais;
VIII – órgãos do sistema penitenciário;
IX – (VETADO);
X – institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
XI – Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)
XII – secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
XIII – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
XIV – Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
XV – agentes de trânsito;
XVI – guarda portuária.