CTB Flashcards
Quais são as condições para a remoção de um veículo em estado de abandono ou sinistrado?
pode ser removido independentemente de haver infração à legislação de trânsito, conforme regulamentação do Contran. Quando:
paragrafo 1- quando não houver responsável por ele no local do sinistro
paragrafo 2- apreendido a qlqr titulo se em 60 dias o dono n reclamar o carro será leiloado de acordo com art 328
Quem é responsável por retirar o disco ou unidade armazenadora do registro em caso de sinistro com vítima?
O perito oficial encarregado
Quais são as penalidades para inovação artificiosa em caso de sinistro automobilístico com vítima?
Detenção de 6 meses a 1 ano OU multa. Esta penalidade também se aplica mesmo que os procedimentos mencionados não tenham sido iniciados no momento da inovação
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) institui diversas funções aos órgãos e entidades de trânsito. Nele também são apresentadas medidas administrativas que devem ser tomadas em diversas situações, como em acidentes de trânsito com vítima. No art. 279, Capítulo XVII tem-se: “Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador ______ de velocidade e ______, somente o ______ encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.”
instantâneo
tempo
perito oficial
Quais casos se aplica o art 279 CTB
em sinistros com vítima
carro com registrador instantâneo e de tempo
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9503/1997, no Capítulo XVII, que trata sobre as medidas administrativas, apresenta o artigo 279 que, em relação a acidente com vítima, diz:
“Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com _____, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro”
registrador instantâneo de velocidade e tempo
Quais são as atividades específicas de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro?
incluem trabalho em equipes de resgate dos bombeiros,
unidades móveis especializadas,
pronto-socorro de hospitais públicos,
clínicas de recuperação de sinistrados de trânsito,
e outras atividades relacionadas ao resgate e atendimento de vítimas de sinistros de trânsito
O que determina o art. 312-A do CTB em relação à substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
determina que esta pena deve ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas em atividades específicas
Quais são as atividades previstas no inciso I do art. 312-A do CTB para a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas?
prevê trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito como uma das atividades
Em que situações o juiz pode aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos crimes relacionados nos arts. 302 a 312 do CTB?
pode substituir em situações em que considerar apropriado, conforme a legislação vigente
O que estabelece o art. 312-B do CTB em relação aos crimes previstos no § 3º do art. 302 (dirigir sob álcool ou drogas) e no § 2º do art. 303(capacidade psicomotora alterada por alcool ou drogas q resulte em lesao corporal grave ou gravissima)?
NÃO se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Código Penal (penas restritivas substituem privativas quando a privativa não é superior a 4 anos e não for de com violência ou grave ameaça e se o crime for culposo)
Ou seja, não substitui privativa pela restritiva mesmo com as condições
Quais são as penalidades para os crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 do CTB?
Sob drogas ou álcool: reclusão de 5 a 8 anos E suspensão Ou proibição da permissão ou da habilitação
Lesão corporal culposa q gere grave ou gravíssima no veículo, se dirige com capacidade psicomotora alterada por drogas ou álcool: privativa - reclusão de 2 a 5 anos sem prejuízo de outras penas
Qual é a consequência do art. 312-A do CTB, conforme a Lei nº 13.281 de 2016?
O art. 312-A do CTB, conforme a Lei nº 13.281 de 2016, estabelece as condições para a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos crimes relacionados nos arts. 302 a 312 do CTB
Quais são as atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito previstas no inciso IV do art. 312-A do CTB?
As atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito previstas no inciso IV do art. 312-A do CTB podem incluir diversas ações voltadas para o auxílio e suporte às vítimas de acidentes de trânsito
O que determina o parágrafo único do art. 312 do CTB em relação à inovação artificiosa em caso de sinistro automobilístico com vítima?
pode ser punida mesmo que os procedimentos policiais e processuais correspondentes não tenham sido iniciados no momento da inovação
