Lei n° 9.099/95 - Juizado Especial Criminal

Question 1

os maus-tratos contra crianças e adolescentes não são de competência do Juizado Especial Criminal

Answer 1

certo, devido à proteção legal estabelecida pela Lei Henry Borel e as diretrizes do ECA. Essa abordagem visa garantir um tratamento mais severo para esses crimes, refletindo a necessidade de proteger os direitos fundamentais das vítimas infanto-juvenis

Question 2

cite princípios dos Juizados?

Answer 2

Oralidade - Simplicidade - Informalidade - Economia processual e - Celeridade

Question 3

são crimes em que lei comina pena MÁXIMA NÃO SUPERIOR a 2 anos, cumulada ou não com multa?

Answer 3

Certo

Question 4

Citação por edital?

Answer 4

não se aplica.

Question 5

é cabivél aos crimes contra mulher em situação de violência doméstica e familiar?

Answer 5

não se aplica.

Question 6

é possivél infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência?

Answer 6

certo, os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite

Question 7

O QUE CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?

Answer 7

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena MÁXIMA NÃO SUPERIOR a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Question 8

objetivo dos Juizados?

Answer 8

OBJETIVANDO, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Question 9

A COMPETÊNCIA do Juizado será determinada pelo lugar em que?

Answer 9

foi praticada a infração penal.

Question 10

poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana?

Answer 10

certo

Question 11

A citação nos Juizado será como?

Answer 11

PESSOAL e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou POR MANDADO.

Question 12

Não encontrado o acusado para ser citado, o que acontece?

Answer 12

o Juiz encaminhará as peças existentes ao JUÍZO COMUM (PROCEDIMENTO SUMÁRIO)

Question 13

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado?

Answer 13

certo, e com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Question 14

AUTORIDADE POLICIAL que tomar conhecimento da ocorrência, o que faz?

Answer 14

lavrará termo circunstanciado e o encaminhará IMEDIATAMENTE ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Question 16

Polícia Rodoviária Federal pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO)?

Answer 16

certo, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes. Tese fixada pelo STF: O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa

Question 17

Lei estadual pode autorizar que policiais militares e bombeiros militares lavrem TCO?

Answer 17

certo, termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária - STF

Question 18

quem são os conciliadores auxiliares da Justiça recrutados?

Answer 18

PREFERENTEMENTE entre bacharéis em Direito, EXCLUÍDOS os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Question 19

homologada pelo Juiz mediante sentença IRRECORRÍVEL, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente?

Answer 19

certo

Question 20

A sentença que homologa a TRANSAÇÃO PENAL CABE APELAÇÃO?

Answer 20

certo

Question 21

NÃO OBTIDA a composição dos danos civis é possivél ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação VERBAL?

Answer 21

certo, dentro de 06 meses.

Question 22

o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos OU multas?

Answer 22

certo, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento.

Question 23

Quais EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA?

Answer 23

1. Transação Penal - chamado de princípio da discricionariedade regrada ou princípio da obrigatoriedade mitigada; -2. Colaboração Premiada na Lei de ORCRIM - chamado de acordo de imunidade ou cláusula de não denúncia; -3. Acordo de Leniência - chamado de acordo de brandura ou doçura; 4. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; - e 5. Parcelamento do Débito Tributário - Acordo de Não Persecução Penal