Lei n° 9.099/95 - Juizado Especial Criminal Flashcards
os maus-tratos contra crianças e adolescentes não são de competência do Juizado Especial Criminal
certo, devido à proteção legal estabelecida pela Lei Henry Borel e as diretrizes do ECA. Essa abordagem visa garantir um tratamento mais severo para esses crimes, refletindo a necessidade de proteger os direitos fundamentais das vítimas infanto-juvenis
cite princípios dos Juizados?
Oralidade - Simplicidade - Informalidade - Economia processual e - Celeridade
são crimes em que lei comina pena MÁXIMA NÃO SUPERIOR a 2 anos, cumulada ou não com multa?
Certo
Citação por edital?
não se aplica.
é cabivél aos crimes contra mulher em situação de violência doméstica e familiar?
não se aplica.
é possivél infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência?
certo, os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite
O QUE CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena MÁXIMA NÃO SUPERIOR a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
objetivo dos Juizados?
OBJETIVANDO, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
A COMPETÊNCIA do Juizado será determinada pelo lugar em que?
foi praticada a infração penal.
poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana?
certo
A citação nos Juizado será como?
PESSOAL e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou POR MANDADO.
Não encontrado o acusado para ser citado, o que acontece?
o Juiz encaminhará as peças existentes ao JUÍZO COMUM (PROCEDIMENTO SUMÁRIO)
Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado?
certo, e com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
AUTORIDADE POLICIAL que tomar conhecimento da ocorrência, o que faz?
lavrará termo circunstanciado e o encaminhará IMEDIATAMENTE ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Polícia Rodoviária Federal pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO)?
certo, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes. Tese fixada pelo STF: O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa
Lei estadual pode autorizar que policiais militares e bombeiros militares lavrem TCO?
certo, termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária - STF
quem são os conciliadores auxiliares da Justiça recrutados?
PREFERENTEMENTE entre bacharéis em Direito, EXCLUÍDOS os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
homologada pelo Juiz mediante sentença IRRECORRÍVEL, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente?
certo
A sentença que homologa a TRANSAÇÃO PENAL CABE APELAÇÃO?
certo
NÃO OBTIDA a composição dos danos civis é possivél ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação VERBAL?
certo, dentro de 06 meses.
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos OU multas?
certo, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento.
Quais EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA?
- Transação Penal - chamado de princípio da discricionariedade regrada ou princípio da obrigatoriedade mitigada; -2. Colaboração Premiada na Lei de ORCRIM - chamado de acordo de imunidade ou cláusula de não denúncia; -3. Acordo de Leniência - chamado de acordo de brandura ou doçura; 4. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; - e 5. Parcelamento do Débito Tributário - Acordo de Não Persecução Penal
