Lei n° 11.343/06 - Lei das Drogas

Question 1

Com a decisão do STF, o porte de até 40 gramas não é mais considerado crime, mas sim uma infração administrativa

Answer 1

sim, sem consequências penais, o que significa que não haverá registro na ficha criminal do usuário

Question 2

O STF estabeleceu que quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa será presumido usuário

Answer 2

sim

Question 3

Embora o porte de maconha para uso pessoal continue sendo considerado ilícito, as sanções agora são administrativas, como?

Answer 3

advertências sobre os efeitos da droga e a participação em programas educativos, ao invés de penas criminais

Question 4

Prevê uma causa de aumento de pena quando o tráfico de drogas é cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais?

Answer 4

sim, aumentada de um sexto a dois terços. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;