lei de improbidade (arts 9-13) Flashcards
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de________, caracterizada por uma das condutas descritas na LIA
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
quais as penas aplicáveis no enriquecimento ilícito, lesão ao erário e contra os princípios da administração pública?
Há suspensão de direito politico de até 14 anos no enriquecimento ilícito e de até 12 anos na lesão ao erário, bem como perda da função pública em ambos;
há proibição de contratar com o serviço público em todos os casos, de modo que será por até 14 anos no enriquecimento ilícito, até 12 na lesão ao erário e até 4 contra os princípios;
há pagamento de multa civil em todos os casos sendo que será o equivalente ao valor do acréscimo patrimonial no enriquecimento, ao valor do dano na lesão e de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente no caso de violação de princípio (podendo o juiz aumentar o valor até o dobro)
A sanção de perda da função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário somente atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
certo
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
certo
no que tange À ofensa aos princípios da administração pública, os atos de improbidade exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos
e, em geral, no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de improbidade, a sanção ____________, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
limitar-se-á à aplicação de multa
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos
certo
As sanções previstas na LIA somente poderão ser executadas _______________
após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a_____________
decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
_______ de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A declaração de bens será atualizada _______e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Sob pena de _______ a sua recusão ou apresentação de declaração falsa.
A posse e o exercício; anualmente; demissão
a proibição de contratação com o poder público refere-se ao ente público lesado pelo ato de improbidade, mas, em____________, poderá extrapolá-lo, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica
caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados
A sanção de perda da função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que cause enriquecimento ilícito somente atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração, sem execeção;
errado, pode estender aos demais vínculos, em caráter excepcional consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração
no que se refere ao atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, a LIA expõe um rol ___ de atos de improbidade, nos que importam enriquecimento ilícito o rol é ____ e de prejuízo ao erário, ____
taxativo; exemplificativo; exemplificativo
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva é que tipo de improbidade?
lesão ao erário
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros é que tipo de improbidade?
ofensa aos princípios
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades é que tipo de improbidade?
ofensa aos princípios
descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas é que tipo de improbidade?
ofensa aos princípios
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política, judicial e econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
falso, não tem judicial
A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em lei específica
errada, imitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º
