lei de improbidade (arts 9-13) Flashcards
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de________, caracterizada por uma das condutas descritas na LIA
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
quais as penas aplicáveis no enriquecimento ilícito, lesão ao erário e contra os princípios da administração pública?
Há suspensão de direito politico de até 14 anos no enriquecimento ilícito e de até 12 anos na lesão ao erário, bem como perda da função pública em ambos;
há proibição de contratar com o serviço público em todos os casos, de modo que será por até 14 anos no enriquecimento ilícito, até 12 na lesão ao erário e até 4 contra os princípios;
há pagamento de multa civil em todos os casos sendo que será o equivalente ao valor do acréscimo patrimonial no enriquecimento, ao valor do dano na lesão e de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente no caso de violação de princípio (podendo o juiz aumentar o valor até o dobro)
A sanção de perda da função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário somente atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
certo
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
certo
no que tange À ofensa aos princípios da administração pública, os atos de improbidade exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos
e, em geral, no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de improbidade, a sanção ____________, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
limitar-se-á à aplicação de multa
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos
certo
As sanções previstas na LIA somente poderão ser executadas _______________
após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a_____________
decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
_______ de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A declaração de bens será atualizada _______e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Sob pena de _______ a sua recusão ou apresentação de declaração falsa.
A posse e o exercício; anualmente; demissão
a proibição de contratação com o poder público refere-se ao ente público lesado pelo ato de improbidade, mas, em____________, poderá extrapolá-lo, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica
caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados
A sanção de perda da função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que cause enriquecimento ilícito somente atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração, sem execeção;
errado, pode estender aos demais vínculos, em caráter excepcional consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração
no que se refere ao atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, a LIA expõe um rol ___ de atos de improbidade, nos que importam enriquecimento ilícito o rol é ____ e de prejuízo ao erário, ____
taxativo; exemplificativo; exemplificativo
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva é que tipo de improbidade?
lesão ao erário
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros é que tipo de improbidade?
ofensa aos princípios
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades é que tipo de improbidade?
ofensa aos princípios
