estatuto (arts. 251- 267) Flashcards
São penas disciplinares:
repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a _________e a _______da infração e os ____que dela provierem para o serviço público
natureza; gravidade; danos
A pena de repreensão será aplicada por _____, nos casos de ____________________
escrito; indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
A pena de suspensão, que não excederá de ______ dias, será aplicada em caso de __________
90 (noventa); falta grave ou de reincidência.
O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo
certo
A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por _________, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
dia de vencimento ou remuneração
A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em ____________
lei ou regulamento.
Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de ______ dias consecutivos, ou por mais de________ intercalados, durante ____.
15 (quinze); 20 (vinte) dias úteis; 1 (um) ano.
A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de ______
readaptação.
Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, serão computados, os sábados, os domingos, os feriados e os______________; no caso de funcionário em regime de plantão, acrescenta-se ainda, os dias __________
pontos facultativos subsequentes à primeira falta; de folga subsequentes ao plantões a que tenha faltado
Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias _________________
de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado
Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
procedimento irregular, de natureza grave; ineficiência no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; e inassiduidade. PIAI
Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual
é cominada nesta lei a pena de_____________;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e
IV - praticou a ________em qualquer de suas formas
demissão ou de demissão a bem do serviço público; usura.
Para aplicação das penalidades previstas são competentes os Chefes de Gabinete, até a de ________
suspensão
Para aplicação das penalidades previstas são competentes os Coordenadores, até a de_______________
suspensão limitada a 60 (sessenta) dias
Para aplicação das penalidades previstas são competentes os Diretores de Departamento e Divisão, até a de _________
suspensão limitada a 30 (trinta) dias.
quem pode aplicar todas as penalidades previstas são o Governador; os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia.
certo
Interrompem a prescrição a ________________
portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em __________;
já da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em ____.
2 (dois) anos; 5 (cinco) anos
extingue a punibilidade da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição __________
em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.
A prescrição começa a correr:
do dia em que a falta for cometida; do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes
O lapso prescricional corresponde:
1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da
pena ________;
2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena
________
efetivamente aplicada; em tese cabível
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará _______________
o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor
A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência
certo
O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade
certo
Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.
certo
A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando ___________________
a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.
A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de ________
30 (trinta) dias.
Não concluída no prazo a apuração preliminar, a autoridade
deverá imediatamente encaminhar ao ______ relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos
Chefe de Gabinete;
Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.
certo
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o ______, por ______fundamentado, ordenar determinadas providências
Chefe de Gabinete, despacho
contra o acusado em sindicância ou Processo administrativo poderá ser ordenado pelo Chefe de Gabinete em despacho fundamentado o afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até _____, prorrogáveis uma única vez por igual período.
180 (cento e oitenta) dias
contra o acusado em sindicância ou Processo administrativo poderá ser ordenado pelo Chefe de Gabinete em despacho fundamentado o comparecimento obrigatório, em periodicidade _______, para tomar ciência dos atos do procedimento
a ser estabelecida
A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração
certo
O Chefe de Gabinete poderá, _________, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas.
a qualquer momento
O período de afastamento preventivo _______ (computa-se/ não se computa) como de efetivo exercício, _____ (sendo/ não sendo) descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
computa-se, não sendo
a prescrição nao corre:
enquanto ______
enquanto ____que venha a ser restabelecido
durante a _____
no curso das _____
durante o prazo estabelecido para o cumprimento do _____
sobrestado o processo administrativo para aguardar a decisão judicial;
insubsistente o vínculo funcional;
suspensão da sindicância;
práticas autocompositivas;
termo de ajustamento de conduta
será aplicada a pena de _____ ao funcionário que exercer advocacia administrativa
demissao a bem do serviço publico
será aplicada a pena de ___ ao funcionario que revelar segredo de que tenha conhecimento em razao do cargo desde que o faça ___ e com ___ para o ____ ou ____
demissao a bem do serviço publico, dolosamente, prejuizo para o estado ou particulares
praticar insubordinação grave é punivel com ____
falta grave é punivel com ______
procedimento irregular de natureza grave é punivel com ____
demissao a bem do servico publico;
suspensão
demissão
