estatuto arts 267-A até 267-P Flashcards
quais são as pessoas autorizadas, mediante despacho
fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos do estatuto?
A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução
Não corre a prescrição no curso das práticas autocompositivas
certo
As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por _________, serão orientadas pelos princípios da _____
(VRIC4)
decreto; voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade
as sessões das prática autocompositivas serão conduzidas por _______________devidamente capacitado e realizadas em ambiente adequado que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade de suas manifestaçõe
facilitador de justiça restaurativa ou mediador
na prática autocompositiva, a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa poderá ser considerada em seu desfavor.
errado, não poderá
São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os _________ e outras técnicas de justiça restaurativa
processos circulares
Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo
certo
O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo, sendo permitido apenas em processo judicial.
errado, é vedado em ambos os processos
A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução poderão, ________, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado
em qualquer fase
O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma _____________ à sindicância ou ao processo administrativo. De modo que, see o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma ______ ao
___________, o despacho fundamentado a que se refere este artigo suspenderá o prazo prescricional, enquanto realizadas.
alternativa ou concorrente; alternativa; procedimento disciplinar
O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado ________________
pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução.
O cumprimento do acordo celebrado na sessão
autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em
que, cumulativamente:
a conduta do funcionário _________;
forem cabíveis, em tese, as penas de ______
não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado
repreensão, suspensão e multa.
Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público.
certo
A extinção da punibilidade com o cumprimento do acordo restaurativo nos casos legalmente previstos, será declarada pelo _______, que _______ (poderá/não poderá) delegar esta atribuição
Chefe de Gabinete; poderá
Para celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta o funcionário deve assumir a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver
certo
O Termo de Ajustamento de Conduta ______ ser adotado nos casos de _________ que não tenham______ pelo funcionário, tendo como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo
PODERÁ ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que NÃO tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo
O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos
certo
A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado
certo
O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos
certo
A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: (v)
não ter agido com dolo ou má-fé;
ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;
não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos.
O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido?
sim, com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.
O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
I - a qualificação do funcionário envolvido;
II - a descrição precisa do fato a que se refere;
III - as obrigações assumidas;
IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
certo
No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação
certo
O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe de Gabinete, podendo delegá-la
certo, e lembrar que a homologação será tbm pelo chefe de gabinete mas com prévia manifestação da consultoria jurídica da procuradoria geral do estado
Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o __________ poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o funcionário____________
procurador do estado que a presidir
tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
O Procurador do Estado especificará as condições da suspensão da sindicância, em especial, a apresentação de relatórios ______de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas
trimestrais
Expirado o prazo da suspensão da sindicância e tendo sido cumpridas suas condições, o Procurador do Estado encaminhará os autos________para a declaração da extinção da punibilidade.
à Secretaria de Estado ou Autarquia
quanto à suspensão da sindicância, o estatuto dispõe que não será concedido novo benefício durante_________, contado da declaração de extinção da punibilidade
o dobro do prazo da anterior suspensão
Durante o período da suspensão da sindicância não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
certo
quem poderá estabelecer condições para a suspensão da sindicância, observadas as especificidades de sua estrutura ou de sua atividade?
As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as Autarquias
