estatuto arts 267-A até 267-P

Question 1

quais são as pessoas autorizadas, mediante despacho
fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos do estatuto?

Answer 1

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução

Question 2

Não corre a prescrição no curso das práticas autocompositivas

Answer 2

certo

Question 3

As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por _________, serão orientadas pelos princípios da _____
(VRIC4)

Answer 3

decreto; voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade

Question 4

as sessões das prática autocompositivas serão conduzidas por _______________devidamente capacitado e realizadas em ambiente adequado que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade de suas manifestaçõe

Answer 4

facilitador de justiça restaurativa ou mediador

Question 5

na prática autocompositiva, a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa poderá ser considerada em seu desfavor.

Answer 5

errado, não poderá

Question 6

São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os _________ e outras técnicas de justiça restaurativa

Answer 6

processos circulares

Question 7

Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo

Answer 7

certo

Question 8

O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo, sendo permitido apenas em processo judicial.

Answer 8

errado, é vedado em ambos os processos

Question 9

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução poderão, ________, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado

Answer 9

em qualquer fase

Question 10

O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma _____________ à sindicância ou ao processo administrativo. De modo que, see o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma ______ ao
___________, o despacho fundamentado a que se refere este artigo suspenderá o prazo prescricional, enquanto realizadas.

Answer 10

alternativa ou concorrente; alternativa; procedimento disciplinar

Question 11

O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado ________________

Answer 11

pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução.

Question 12

O cumprimento do acordo celebrado na sessão
autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em
que, cumulativamente:

a conduta do funcionário _________;

forem cabíveis, em tese, as penas de ______

Answer 12

não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado
repreensão, suspensão e multa.

Question 13

Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público.

Answer 13

certo

Question 14

A extinção da punibilidade com o cumprimento do acordo restaurativo nos casos legalmente previstos, será declarada pelo _______, que _______ (poderá/não poderá) delegar esta atribuição

Answer 14

Chefe de Gabinete; poderá

Question 15

Para celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta o funcionário deve assumir a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver

Answer 15

certo

Question 16

O Termo de Ajustamento de Conduta ______ ser adotado nos casos de _________ que não tenham______ pelo funcionário, tendo como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo

Answer 16

PODERÁ ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que NÃO tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo

Question 17

O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos

Answer 17

certo

Question 18

A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado

Answer 18

certo

Question 19

O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos

Answer 19

certo

Question 20

A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: (v)

Answer 20

não ter agido com dolo ou má-fé;
ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;
não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos.

Question 21

O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido?

Answer 21

sim, com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.

Question 22

O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
I - a qualificação do funcionário envolvido;
II - a descrição precisa do fato a que se refere;
III - as obrigações assumidas;
IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.

Answer 22

certo

Question 23

No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação

Answer 23

certo

Question 24

O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe de Gabinete, podendo delegá-la

Answer 24

certo, e lembrar que a homologação será tbm pelo chefe de gabinete mas com prévia manifestação da consultoria jurídica da procuradoria geral do estado

Question 25

Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o __________ poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o funcionário____________

Answer 25

procurador do estado que a presidir
tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

Question 26

O Procurador do Estado especificará as condições da suspensão da sindicância, em especial, a apresentação de relatórios ______de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas

Answer 26

trimestrais

Question 27

Expirado o prazo da suspensão da sindicância e tendo sido cumpridas suas condições, o Procurador do Estado encaminhará os autos________para a declaração da extinção da punibilidade.

Answer 27

à Secretaria de Estado ou Autarquia

Question 28

quanto à suspensão da sindicância, o estatuto dispõe que não será concedido novo benefício durante_________, contado da declaração de extinção da punibilidade

Answer 28

o dobro do prazo da anterior suspensão

Question 29

Durante o período da suspensão da sindicância não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

Answer 29

certo

Question 30

quem poderá estabelecer condições para a suspensão da sindicância, observadas as especificidades de sua estrutura ou de sua atividade?

Answer 30

As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as Autarquias