estatuto (arts 239 - 250) Flashcards
É assegurado a qualquer cidadão, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
errado, qualquer pessoa, fisíca ou jurídica
É assegurado a qualquer pessoa,________, ____________ pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
física ou jurídica; independentemente
É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição _____________________________
contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
certo
Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente
certo
Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo _________, salvo previsão legal específica
de 30 (trinta) dias
São deveres do funcionário: guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre __________________;
despachos, decisões ou providências
São deveres do funcionário: residir no local ______________
onde exerce o cargo ou, onde autorizado
São deveres do funcionário: providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua ________-
declaração de família
São deveres do funcionário: atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe
forem feitas pelas autoridades _______, para defesa do Estado, ______
judiciárias ou administrativas; em Juízo
Ao funcionário é proibido retirar, sem prévia permissão _______, qualquer documento ou objeto existente na repartição
da autoridade competente
É proibido ao funcionário fazer contratos de __________ com o Governo, por si, ou como representante de outrem;
natureza comercial e industrial
É proibido ao funcionário participar da __________ de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou _______com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente
relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço
em que esteja lotado.
Também é proibido nestas condiçoes comerciar ou ter parte nas sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário
gerência ou administração; administrativas
É proibido ao funcionário exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, exceto se fora das horas de trabalho
errado, mesmo fora das horas de trabalho
é proibido ao funcionário aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do___________
Presidente da República
É proibido ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante __________, exceto quando se tratar de interesse ______ ou ___
qualquer repartição pública; de cônjuge ou parente até segundo grau
Sabe-se que é proibido ao funcionario participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado. Também é proibido nestas condiçoes comerciar ou ter parte nas sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.
Em quais casos tais proibições não se aplicam?
em sociedades em que ____, bem assim na ________e _______ , ou como ______
em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, _________ proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
podendo-se
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de _________________
RODA
alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, _________, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
de uma só vez
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados
CERTO
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros_______, ou que tenham com eles relação; e
IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a __________.
documentos da receita; Fazenda Estadual.
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Fora dos casos citados acima, a importância da indenização poderá ser descontada do _________________
vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.
No caso de erro de cálculo ou redução contra a
Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
certo
Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e ____________, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação ________que negue a existência de sua autoria ou do _________
com todos os direitos e vantagens devidas; do trânsito em julgado de decisão; fato que deu origem à sua demissão.
O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por _________ da autoridade competente para _____
despacho motivado; aplicar a pena.
é dever do funcionário cooperar e manter espírito de solidariedade com _____
os colegas de trabalho
é proibido ainda ao funcionário público requerer ou promover a concessao de privilegios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais __________
exceto privilégio de invenção própria
É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até o _____, _____quando se tratar de _________, não podendo exceder a ___ o _____
segundo grau, salvo, função de confiança e livre escolha, 2 número de funcionários nessas condições
caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
pela _________________ confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis, regulamentos, regimentos, instruçõs e ordens de serviço
sonegação de valores e objetos
caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda estadual apenas com dolo
errado, por dolo ou culpa conforme o caput do 245. destaca-se que se não houver má-fé será punivel apenas com repreensao e na reincidencia com suspensão
_________ o funcionário que, fora dos casos expressamente autorizados, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados
será igualmente responsabilizado
