estatuto (arts 239 - 250)

Question 1

É assegurado a qualquer cidadão, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

Answer 1

errado, qualquer pessoa, fisíca ou jurídica

Question 2

É assegurado a qualquer pessoa,________, ____________ pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

Answer 2

física ou jurídica; independentemente

Question 3

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição _____________________________

Answer 3

contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

Question 4

Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Answer 4

certo

Question 5

Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente

Answer 5

certo

Question 6

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo _________, salvo previsão legal específica

Answer 6

de 30 (trinta) dias

Question 7

São deveres do funcionário: guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre __________________;

Answer 7

despachos, decisões ou providências

Question 8

São deveres do funcionário: residir no local ______________

Answer 8

onde exerce o cargo ou, onde autorizado

Question 9

São deveres do funcionário: providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua ________-

Answer 9

declaração de família

Question 10

São deveres do funcionário: atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe
forem feitas pelas autoridades _______, para defesa do Estado, ______

Answer 10

judiciárias ou administrativas; em Juízo

Question 11

Ao funcionário é proibido retirar, sem prévia permissão _______, qualquer documento ou objeto existente na repartição

Answer 11

da autoridade competente

Question 12

É proibido ao funcionário fazer contratos de __________ com o Governo, por si, ou como representante de outrem;

Answer 12

natureza comercial e industrial

Question 13

É proibido ao funcionário participar da __________ de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou _______com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente
relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço
em que esteja lotado.
Também é proibido nestas condiçoes comerciar ou ter parte nas sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário

Answer 13

gerência ou administração; administrativas

Question 14

É proibido ao funcionário exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, exceto se fora das horas de trabalho

Answer 14

errado, mesmo fora das horas de trabalho

Question 15

é proibido ao funcionário aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do___________

Answer 15

Presidente da República

Question 16

É proibido ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante __________, exceto quando se tratar de interesse ______ ou ___

Answer 16

qualquer repartição pública; de cônjuge ou parente até segundo grau

Question 17

Sabe-se que é proibido ao funcionario participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado. Também é proibido nestas condiçoes comerciar ou ter parte nas sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.
Em quais casos tais proibições não se aplicam?
em sociedades em que ____, bem assim na ________e _______ , ou como ______

Answer 17

em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

Question 18

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, _________ proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

Answer 18

podendo-se

Question 19

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de _________________

Answer 19

RODA
alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Question 20

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, _________, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Answer 20

de uma só vez

Question 21

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados

Answer 21

CERTO

Question 22

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros_______, ou que tenham com eles relação; e
IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a __________.

Answer 22

documentos da receita; Fazenda Estadual.

Question 23

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Fora dos casos citados acima, a importância da indenização poderá ser descontada do _________________

Answer 23

vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

Question 24

No caso de erro de cálculo ou redução contra a
Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Answer 24

certo

Question 25

Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e ____________, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação ________que negue a existência de sua autoria ou do _________

Answer 25

com todos os direitos e vantagens devidas; do trânsito em julgado de decisão; fato que deu origem à sua demissão.

Question 26

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por _________ da autoridade competente para _____

Answer 26

despacho motivado; aplicar a pena.

Question 27

é dever do funcionário cooperar e manter espírito de solidariedade com _____

Answer 27

os colegas de trabalho

Question 28

é proibido ainda ao funcionário público requerer ou promover a concessao de privilegios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais __________

Answer 28

exceto privilégio de invenção própria

Question 29

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até o _____, _____quando se tratar de _________, não podendo exceder a ___ o _____

Answer 29

segundo grau, salvo, função de confiança e livre escolha, 2 número de funcionários nessas condições

Question 30

caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
pela _________________ confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis, regulamentos, regimentos, instruçõs e ordens de serviço

Answer 30

sonegação de valores e objetos

Question 31

caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda estadual apenas com dolo

Answer 31

errado, por dolo ou culpa conforme o caput do 245. destaca-se que se não houver má-fé será punivel apenas com repreensao e na reincidencia com suspensão

Question 32

_________ o funcionário que, fora dos casos expressamente autorizados, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados

Answer 32

será igualmente responsabilizado