lei de improbidade (arts 14-25) Flashcards
Qualquer ____ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A representação, que será _________, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
pessoa;
escrita ou reduzida a termo e assinada
a representação poderá ser rejeitada por despacho fundamentado se não houver as formalidades legais, entretanto, mesmo rejeitada poderá ser representada ao MP
certo
A comissão processante dará conhecimento ao ____________ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, podendo, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas
na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter _________, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
antecedente ou incidente
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
certo
O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido
mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em _______
5 (cinco) dias.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá ___________
agravo de instrumento
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, _________ sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
sem incidir
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ___________ depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
40 (quarenta) salários mínimos
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se ____________
comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida
de acordo com a LIA, a ação para a aplicação das sanções de que trata a LIA será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum
certo, lembrar que o stf incluiu a pessoa juridica interessada (podendo ser o ente público) também, sendo uma legitimidade ativa concorrente e disjuntiva
A ação para aplicação de sanções deverá ser proposta perante o foro do local____________ ou __________
onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo ___________
comum de 30 (trinta) dias
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a ___________
90 (noventa) dias
Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe permitido modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor para ajustar ao ato descrito na inicial.
errado, vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
certo
se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da
demanda, PODERÁ, em decisão motivada, converter a
ação de improbidade administrativa em ação civil pública, até que momento?
a qualquer tempo
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá _______
agravo de instrumento.
a imposição de ônus da prova ao réu não se aplica na ação de improbidade, bem como o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
certo
Conforme expõe a LIA, a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado, entretanto, o STF destacou que não se trata de uma obrigatoriedade mas de uma faculdade
certo
Conforme disposto na LIA, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem
indevida obtida, ainda que ____________.
oriunda de agentes privados.
A celebração do acordo de não persecução civil prevista na LIA depende cumulativamente de: oitiva do ente federativo lesado, em momento _______ à propositura da ação; de aprovação, no prazo de até _________, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se ______ ao ajuizamento da ação; e de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
anterior ou posterior; 60 (sessenta) dias; anterior
Conforme jurisprudência do STF, o acordo de não persecução civil disposto na LIA poderá ser proposto pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada.
certo
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do ____________ competente, que se manifestará, COM indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de ________.
Tribunal de Contas; 90 (noventa) dias.
O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, exceto no momento da execução da sentença condenatória
errado, também no momento da execução
Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do___________
conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento
A ilegalidade sem a presença de dolo que a
qualifique não configura ato de improbidade.
certo
Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada __________.
qualquer solidariedade
Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a LIA
certo
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e _________ ação civil, ________ seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
não constitui; vedado
se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao _____ procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou À reversão dos bens, no prazo de ____ contado do transito em julgado da sentença de procedência da ação.
Caso contrário caberá ao MP proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença, sem prejuízo de _______
ulterior
6 meses
eventual responsabilização pela omissão
para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados
certo
o juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação pela pratica de improbidade administrativa?
sim, em até 48 parcelas mensais se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato
a requerimento ____, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, de modo que, no caso de continuidade de ilícito poderá ser imposta a maior sanção aplicada _____ ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu; no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções. De todo modo, as sanções de __________________ observarão o limite máximo de ____
do réu; aumentada de 1/3; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios; 20 anos
quais sanções só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória?
a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
poderá haver afastamento do agente público do exercício do cargo?
sim, determinada pela autoridade JUDICIAL competente, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processial ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, por até 90 dias, prorrogaveis uma vez por igual período
a aplicação das sanções previstas na LIA prescinde da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à __________; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão ____________
pena de ressarcimento e às condutas de prejuízo ao erário; de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade?
apenas quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria
as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA
certo
a prescrição da ação de improbidade é de ___ contandos a partir _____
8 anos; da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência
a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos de improbidade suspende o curso do prazo prescricional?
sim, por até 180 dias, voltando a correr após a conclusão ou esgotado o prazo
o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________ mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial. Encerrado o prazo, a ação deverá ser proposta no prazo de ____ caso não seja arquivamento
365 dias corridos; 30 dias
a interrupção do prazo de prescrição ocorre com o ajuizamento da ação de improbidade, com a ______________________
o prazo recomeça a correr do dia da interrupção ______
PUBLICAÇÃO das: sentença condenatória, decisão ou acórdão do TJ ou TRF com condenação; decisão ou acórdão do STJ ou STF com condenação
pela metade do prazo (4 anos)
a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade
certo
nos atos de improbidade conexos, ainda que não sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupçao relativas a qualquer deles estendem-se aos demais
errado, tem que ser do mesmo processo
nas ações e nos acordos regidos pela LIA não haverá adiantamento de custas e emolumentos, mas apenas de preparo e de honorários periciais
errado, também não haverá adiantamento de preparo e de honorários periciais e de quaisquer outras despesas
no caso de procedÊncia da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final
certo
haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade ______________
se comprovada a má-fé
