lei de improbidade adm (arts 1-8) Flashcards
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ____________na organização do estado e ______, como forma de assegurar a integridade do patrimônio _______, nos termos da Lei de improbidade.
probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções; público e social
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
certo
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo _______
sancionador
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
certo
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ______ não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
ainda que
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de improbidade ______________ que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
o particular, pessoa física ou jurídica,
os agentes políticos podem ser processados por seus atos pela LIA e por crime de responsabilidade, já o presidente da república não será julgado pela LIA mas apenas por crime de responsabilidade
certo, STF
aplica-se o disposto na LIA àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra ________para a prática do ato de improbidade
dolosamente
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ______, comprovadamente, houver participação e benefícios _____, caso em que responderão nos limites da sua participação
salvo se,
diretos
as pessoas jurídicas são processadas pela LIA de forma residual, ou seja, apenas quando o ato ilícito não configurar crime na lei anticorrupção
certo
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que
conhecer dos fatos representará ao ______ competente, para as providências necessárias
Ministério Público
A responsabilidade sucessória prevista na LIA aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
certo
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, sem exceção.
errado, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
conforme stf, a norma benéfica referente à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, em virtude do Art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
certo
Os atos de improbidade violam a eficiência na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
errado, não é eficiência é probidade
