Lei das Eleições 4

Question 1

Quando poderá ser adotada o SISTEMA de CÉDULAS em PAPEL para a votação

Answer 1

Nas seções eleitorais em que as urnas eletrônicas não funcionarem e não for possível a substituição
do equipamento sem prejuízo para os eleitores.

Trata-se de medida excepcional que depende de autorização do TSE.

Question 2

Como será feita a VOTAÇÃO

Answer 2

No número do candidato ou da legenda partidária, devendo aparecer no painel da urna eletrônica:
- nome e fotografia do candidato
- nome do partido ou a legenda partidária
- cargo disputado no masculino ou feminino

Question 3

Nas eleições PROPORCIONAIS, como serão computados os votos em que não seja possível a IDENTIFICAÇÃO do candidato

Answer 3

Computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Question 4

Quando será considerado o voto na LEGENDA partidária

Answer 4

Quando o eleitor assinalar o NÚMERO DO PARTIDO no momento de votar para determinado cargo

Question 5

Quais são considerados VOTOS INVÁLIDOS

Answer 5

Os BRANCOS E NULOS

Question 6

Qual é a ORDEM de votação nas Eleições GERAIS

Answer 6

1º) Deputado Federal,
2º) Deputado Estadual ou Distrital;
3º) Senador;
4º) Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal;
5º) Presidente e Vice-Presidente da República;

Question 7

Qual é a ORDEM de votação nas Eleições MUNICIPAIS

Answer 7

1º) Vereador;
2º) Prefeito e Vice;

Question 8

Quais medidas de SEGURANÇA são adotadas nas urnas eletrônicas

Answer 8

• Assinatura digital dos:

a) registro digital de cada voto e a identificação da urna, resguardado o anonimato do eleitor

b) do arquivo de votos, ao final da eleição, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna

• ampla fiscalização por parte dos partidos políticos, coligações e candidatos

Question 9

Quem PODERÁ votar em determinada seção

Answer 9

Apenas aqueles eleitores que estejam com seus nomes nas respectivas folhas de votação de cada seção eleitoral.

Question 10

O que são MESAS RECEPTORAS

Answer 10

Órgão temporariamente constituído em cada uma das seções eleitorais.

É por meio delas que o eleitor recebe a indicação de onde deve votar

Question 11

Como são NOMEADOS os membros das mesas receptoras

Answer 11

Compete aos juízes eleitorias nomear.

Prazo: 60 dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 dias de antecedência

Question 12

Qual é o PROCESSO caso algum partido IMPUGNE as indicações dos membros das mesas receptoras

Answer 12

a) partido tem 5 dias para fazer a reclamação, após nomeação

b) A decisão do Juiz Eleitoral deverá ser proferida em até 48 horas

c) Recurso, no prazo de 3 dias, ao TRE

d) Recurso deverá ser devidido pelo TRE no prazo de 3 dias

Question 13

Quem NÃO PODE ser NOMEADO como membros de UMA MESMA mesa receptora

Answer 13

a) Parentes de qualquer grau
b) Servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada
c) menores de 18 anos

Question 14

Para fins de fiscalização, como ocorre o CREDENCIAMENTO de FISCAIS e DELEGADOS

Answer 14

É um direito assegurado aos Partidos e Coligações.

a) O fiscal poderá ser NOMEADO para fiscalizar MAIS DE UMA Seção Eleitoral, no mesmo LOCAL de votação.

b) As CREDENCIAIS de fiscais e delegados serão EXPEDIDAS, exclusivamente, pelos PARTIDOS / COLIGAÇÕES

c) O presidente do partido / representante da coligação deverá REGISTAR na Justiça Eleitoral o NOME das pessoas AUTORIZADAS a EXPEDIR as credenciais

d) Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será PERMITIDO o credenciamento de, no máximo, 2 FISCAIS por PARTIDO / COLIGAÇÃO por SEÇÃO

Question 15

Quem NÃO PODERA ser credenciado como fiscal / delegado

Answer 15

• Menor de 18 anos
• Qem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

Question 16

Qual a DIFERENÇA entre FISCAIS e DELEGADOS

Answer 16

• Fiscais: função de monitorar o regular andamento das votações e da apuração das urnas
• Delegados: campo de atuação bem mais amplo, podendo representar a agremiação eleitoral na defesa de seus interesses.

Question 17

Quem é LEGITIMADO a acompanhar, através de técnicos, as fases de especificação e de desenvolvimento dos programas das urnas eletrônicas

Answer 17

a) Partidos Políticos;
b) Ordem dos Advogados do Brasil;
c) Ministério Público;

Este acompanhamento será realizado até o período de 6 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES

Question 18

Uma vez CONCLUÍDOS os programas de votação, o que acontece

Answer 18

a) Até 20 dias antes das eleições:
- São apresentados aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, nas dependências do TSE

b) Ocorrerá por meio de programas-fonte e de programas executáveis de forma a mostrar como a urna eletrônica efetivamente opera.

c) Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.

d) 5 dias após apresentação:
- Podem os partidos políticos / coligações apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.

e) Após o julgamento da impugnação, caso haja necessidade de qualquer alteração nos programas, será dado conhecimento do fato aos partidos políticos / coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados.

Question 19

Como será feita a CARGA e PREPARAÇÃO das urnas eletônicas

Answer 19

Será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização.

Após isso, as urnas serão lacradas.

Question 20

O que PODEM os partidos / coligações fiscalizar as urnas

Answer 20

Poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados.

Podem contratar empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.

Question 21

O que é o BOLETIM de URNA

Answer 21

Documento que registra os votos recebidos nas diferentes seções eleitorais e conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados

Uma das principais funções do boletim de urna é assegurar que o eleitor, por meio do celular, por exemplo, possa conferir os resultados apurados em cada urna eleitoral

Question 22

No DIA das ELEIÇOES, como a fiscalização será realizada

Answer 22

a) Por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do TSE.

b) Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Eleitoral, cópias dos dados do processamento parcial de cada dia

c) O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até 01 hora após a expedição.

Question 23

O que acontece se os partidos NÃO RECEBEREM os boletins de urna quando solicitado

Answer 23

Essa omissão será considerada CRIME, punível com DETENÇÃO, de 1 a 3 meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e MULTA no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Question 24

Os partidos e coligações possuem o DIREITO de apresentar IMPUGNAÇÃO perante a JUNTA Eleitoral. Caso a impugnação não seja aceita por esse órgão, o que acontece

Answer 24

a) os partidos e coligações podem fazer pedido, em 48 horas, ao TRE, acompanhado de declaração de 2 testemunhas

b) O TRE decidirá sobre o recebimento em 48 horas

c) A publicação do acórdão ocorrerá na mesma sessão de julgamento, sendo o resultado transmitido, por meio eletrônico, à Junta Eleitoral

Question 25

Com o sistema de voto eletrônico, o que são considerados CRIMES ELEITORAIS

Answer 25

• Obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
• Desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;
• Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Question 26

Qual a PENA para quem PRATICA algum crime eleitoral

Answer 26

Reclusão: de 5 a 10 anos.

Question 27

O que acontecerá com o Juiz de Direito (Presidente da Junta Eleitoral) que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, que impedir o exercício de fiscalização

Answer 27

Deverá ser imediatamente AFASTADO, além de responder pelo eventual cometimento de crime eleitoral.

Question 28

Para fins eleitorais, o que é um AGENTE PÚBLICO

Answer 28

Aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

Question 29

Quais são as CONDUTAS VEDADAS aos Agentes Públicos, Servidores ou não, que tendem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos

Answer 29

a) CEDER / USAR, em benefício de candidato, partido político ou coligação, BENS MÓVEIS / IMÓVEIS pertencentes à administração direta ou indireta dos ENTES, exceto:
- realização de convenção partidária;
- transporte oficial pelo Presidente da República, quando em
campanha
- transporte, em campanha de reeleição, por parte dos Chefes do
Poder Executivo / Vices para:
– da residência para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha DESDE QUE o ato não tenha caráter público

b) usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

c) CEDER / USAR servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do PODER EXECUTIVO, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o HORÁRIO de EXPEDIENTE normal, salvo se licenciado;

d) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

e) No período entre os 3 MESES antes das eleições até a posse dos eleitos NOMEAR, CONTRATAR ou de qualquer forma admitir, DEMITIR SEM JUSTA CAUSA, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios DIFICULTAR ou IMPEDIR o exercício funcional e, ainda, ex officio, REMOVER, TRANSFERIR ou EXONERAR servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS as NOMEAÇÕES:
I) ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
II) para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência;
III) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
IV) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
V) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

f) Nos03 MESES meses que antecedem o pleito:
I) realizar TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS os recursos destinados a cumprir OBRIGAÇÃO formal PREEXISTENTES para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a ATENDER situações de EMERGÊNCIA / CALAMIDADE pública;
II) autorizar PUBLICIDADE INSTITUCIONAL dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo:
- caso de GRAVE e URGENTE necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral;
- propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado
III) fazer PRONUNCIAMENTO em cadeia de rádio e televisão, FORA do HORÁRIO ELEITORAL gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral:
- matéria URGENTE, relevante e característica das funções de governo;

g) EMPENHAR, no 1º SEMENTRE do ano de eleição, DESPESAS com PUBLICIDADE dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 últimos anos que antecedem o pleito;

h) fazer, na circunscrição do pleito, REVISÃO GERAL de REMUNERAÇÃO dos servidores públicos que EXCEDA a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
- Prazo: 180 dias que antecedem às eleições e a posse dos eleitos

i) No ano em que for realizada eleição, fica proibida a DISTRIBUIÇÃO GRATUITA de BENS, VALORES ou BENEFÍCIOS por parte da Administração Pública, exceto:
- CALAMIDADE pública,
- estado de EMERGÊNCIA
- PROGRAMAS SOCIAIS autorizados em lei e já EM EXECUÇÃO orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

j) No ano eleitoral, PROGRAMAS SOCIAIS NÃO poderão ser EXECUTADOS por ENTIDADE nominalmente VINCULADA a CANDIDATO ou por esse mantida.

Question 30

Como deve ser feito o RESSARCIMENTO das despesas pelo uso de TRANSPORTE OFICIAL

Answer 30

Será de responsabilidade do partido político ou da coligação a que o Presidente da República, enquanto candidato à REELEIÇÃO, esteja vinculado.

No prazo de 10 DIAS ÚTEIS APÓS a eleição, em primeiro ou em segundo turno, o órgão de controle interno realizará a cobrança dos valores devidos.

Caso NÃO pagamento no prazo estipulado, o órgão de controle interno comunicará o fato ao Ministério Público Federal, que promoverá a denúncia e a encaminhará à Justiça Eleitoral.

Recebida a denúncia, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de 30 dias.

Condenação: Justiça Eleitoral aplicará MULTA, que será correspondente ao DOBRO das despesas realizadas. Em caso de REITERAÇÃO, o valor da multa será DUPLICADO.

Question 31

O que OCORRE em caso de DESCUMPRIMENTO de alguma das vedações a agente público

Answer 31

a) suspensão IMEDIATA da conduta vedada

b) Sanções aplicadas aos:
- agentes públicos responsáveis pelas condutas
- partidos / coligações / candidatos beneficiados
e candidatos que delas se beneficiarem.

c) Responsáveis: multa no valor de 5 a 100 mil UFIR (reincidência = dobro)

d) Candidato beneficiado: cassação do registro ou do diploma.

e) Conduta fica caracterizada como ATO de IMPROBIDADE administrativa contra os princípios da administração pública.

Question 32

Quais os PRAZOS para apresentação da REPRESENTAÇÃO e do RECURSO relacionadas às condutas vedadas a ag. públicos

Answer 32

a) Representação: até a data da diplomação;

b) Recurso: após o julgamento, prazo de 3 DIAS para recurso, prazo
este que será contado A PARTIR da PUBLICAÇÃO do julgamento no Diário Oficial.

Question 33

Em INAUGURAÇÕES, quais sãos as VEDAÇÕES ESPECÍFICAS de agentes públicos e suas sanções

Answer 33

PRAZO: 3 MESES antes das eleições

a) contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos
Sanção:
- Suspensão imediata da conduta.
- Candidato beneficiado, agente público ou não: cassação do registro ou do diploma.

b) Candidato comparecer a inaugurações de obras públicas
Sanção:
- Cassação do registro ou do diploma.

Question 34

Em ano eleitoral, o TSE também poderão requisitar às emissora de rádio e TV uso do seu tempo para quais casos

Answer 34

I) Divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
Período:
- 1 mês antes do início da propaganda eleitoral e
- 3 dias anteriores à data do pleito
Tempo:
- até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados

f) Propaganda institucional para incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral.
Período:
- entre 1º de abril e 30 de julho
Tempo:
- até 5 minutos diários, contínuos ou não

Question 35

Em caso de dúvida NA APURAÇÃO FEITA POR PAPEL de votos dados a homônimos, com será a apuração

Answer 35

Prevalecerá o NÚMEOR sobre o nome do candidato

Question 36

O que é PERMITIDO ao ANALFABETO no dia da eleição

Answer 36

Uso de instrumentos que o auxiliem a votar

OBS: Justiça Eleitoral não é obrigada a fornecer tais itens.

Question 37

Qual o PRAZO para se fazer o requerimento de INSCRIÇÃO ELEITORAL / TRANSFERÊNCIA

Answer 37

ANTES dos 150 dias anteriores à data da eleição

Question 38

Qual a PENA para quem RETÉM o título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral

Answer 38

• Detenção, de 1 a 3 meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período,
• Multa: de 5 mil a 10 mil UFIR.

Question 39

Os feitos eleitorais TERÃO prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias em QUAL PERÍODO

Answer 39

Entre o registro das candidaturas até 5 dias após a realização do segundo turno das eleições

OBS: Processos de habeas corpus e mandado de segurança terão prioridades MAIORES

Question 40

As SANÇÕES aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições NÃO SE ESTENDEM AO PARTIDO, EXCETO

Answer 40

Se comprovada a sua participação.

Question 41

Qual a SEGURANÇA e BENEFÍCIO assegurados aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais

Answer 41

• Serão dispensados do serviço no dia convocado, se trabalharem neste dia
• Não terão prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem
• Folga no trabalho autorizada pela Justiça Eleitoral pelo dobro dos dias de convocação.

Question 42

O que as EMISSORAS de rádio e TV GANHAM por cederem espaço para a propagando eleitoral gratuíta

Answer 42

Compensação fiscal

Question 43

As PESSOAS CONTRATADAS para prestação de serviços nas campanhas eleitorais TEM VÍNCULO empregatício com o candidato ou partido contratante.

Answer 43

Essa contratação NÃO GERA nenhum vínculo empregatício

Question 44

Quem pode fazer as reclamações ou representações relativas quanto ao descumprimento das regras contidas na Lei das Eleições e qual os prazos relacionados a isso

Answer 44

a) Qualquer partido político, coligação ou candidato.

b) 48 horas: Recebida a reclamação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa

c) 24 horas: Apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça
Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão