Lei das Eleições 1

Question 1

O que é um sistema eleitoral

Answer 1

É o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições, destinados a organizar a representação do povo no território nacional

Question 2

O que é sistema majoritário.

Answer 2

Usado para Chefes do Poder Executivo e Senador. O candidato que receber mais votos é escolhido para ocupar o cargo em disputa.

Question 3

Qual a diferença entre maioria absoluta e simples

Answer 3

Simples: quem tiver mais, independente da porcentagem

Absoluta: mais que 50% dos votos válidos.

Question 4

Quando teremos segundo turno

Answer 4

No caso de Governadores, Presidente e Prefeitos nos municípios com mais de 200 mil eleitores

Question 5

O que é o sistema proporcional

Answer 5

Utilizado para Vereador, Deputado Estadual ou Distrital e Deputado Federal.

Deve-se usar o quociente eleitoral e o quociente partidário.

Question 6

Quando serão as eleições e o segundo turno (se tiver)

Answer 6

No primeiro domingo de outubro.
Segundo turno no último domingo de outubro do mesmo ano.

Question 7

O que podemos enterder por votos válidos

Answer 7

Todos os votos dados tirando os nulos ou em branco.

Question 8

Quais as regras para segundo turno

Answer 8

a) não havendo maioria absoluta, disputa entre os dois candidatos mais votados;
b) em caso de morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocação, dentre os remanescentes, do de maior votação;
d) em caso de empate, qualificação do candidato mais idoso;

Question 9

Para que um partido PARTICIPE das eleições, o que deverá a agremiação partidária observar

Answer 9

Registro do estatuto partidário junto ao TSE até 6 meses antes da ELEIÇÕES

Ter órgão de direção constituído na circunscrição eleitoral até data CONVENÇÃO partidária

Question 10

Nas eleições proporcionais em quem vc pode votar

Answer 10

Tanto em candidatos quanto às respectivas legendas partidárias

Question 11

O que é uma coligação partidária

Answer 11

A formação facultativa de um consórcio de partidos políticos formados com o propósito de atuação conjunta e cooperativa na disputa eleitoral.
NÃO sendo admitidas nas eleições PROPORCIONAIS.

Question 12

Complete:
“A coligação terá (…), que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas (…) de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a (…) e no trato dos interesses interpartidários”

Answer 12

denominação própria
as prerrogativas e obrigações
Justiça Eleitoral

Question 13

O que o nome da coligação não poderá ter

Answer 13

Nome ou número de candidato, nem pedido de voto para partido político

Question 14

O que deve CONSTAR na propaganda da coligação

Answer 14

Obrigatoriamente sua denominação e as legendas de todos os partidos

Question 15

Na formação de coligações que regras devem ser observadas

Answer 15

a) na coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

b) o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito por
* Presidentes dos partidos coligados;
* Por seus delegados;
* Pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção;
* Pelo representante da coligação;

c) Devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

d) Será representada perante a Justiça Eleitoral de duas diferentes formas:
- representante da coligação ou
- delegados indicados pelos partidos que a compõem.

Question 16

No caso dos delegados, quantos serão nomeados por órgão da Justiça Eleitoral

Answer 16

• 3 delegados perante o Juízo Eleitoral;
• 4 delegados perante o TRE;
• 5 delegados perante o TSE.

Question 17

Quando um partido pode atuar de forma isolada da sua coligação questionando a validade da mesma

Answer 17

No período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

Question 18

De quem é a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral em uma coligação

Answer 18

É do candidato e seu respectivo partido, não alcançando outros partidos da mesma coligação.

Question 19

Qual é a regra da verticalização

Answer 19

Regra não mais aceita.
Dizia que a coligação devia manter a mesma em todos os ambitos da disputa.

Question 20

O que é uma Federação Partidária

Answer 20

É uma espécio de coligação com algumas regras diferentes, mas que deve seguir as normas que regem as eleições.

Question 21

Quais as regras para as Federações

Answer 21

a) Somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no TSE;

b) os partidos deverão permanecer filiados por, no mínimo, 4 anos.

c) a federação poderá ser constituída como pessoa jurídica e obter o registro de seu estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos

d) a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.

e) a ela serão aplicadas todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições,

Question 22

Em caso de descumprimento do prazo mínimo estabelecido, o que acontecerá com o partido que SAIU de uma Federação

Answer 22

a) vedado de ingressar em federação e coligação nas 2 eleições seguintes
b) até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário.

Question 23

O que são as convenções partidárias

Answer 23

Espécies de assembleias intrapartidárias fundadas em critérios estatutários e legais que objetivam a escolha democrática dos pré-candidatos.

São estabelecidas internamente, no regimento de cada partido, com o único dever de observar as normas estipuladas pela Lei das Eleições.

São feitas a nivél municipal, estadual e nacional

Question 24

O que acontece se um partido de nível municipal ou estadual NÃO estabelecer A FORMA como as convenções serão realizadas?

Answer 24

Caberá ao órgão nacional estabelecer tais normas e publicá-las no Diário Oficial da União com a antecedência mínima de 180 dias antes das eleições.

Question 25

O que acontece se órgãos partidários de nível municipal ou estadual se opuserem às regras estabelecidas pelo órgão nacional

Answer 25

O órgão nacional poderá anular as deliberações dos órgãos inferiores.
Deve, obrigatoriemente, comunicar tais providências, à Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias após a data limite para registro dos candidatos.
Caso haja a necessidade de escolha de novo candidatos, o pedido deverá ser feito nos 10 dias seguintes à deliberação

Question 26

Quais são os prazos para as convenções partidárias

Answer 26

a) Realizada no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições;

b) como resultado da convenção, teremos uma ata, que deverá ser rubricada pela Justiça Eleitoral e publicada, no prazo de 24 horas, em qualquer meio de comunicação

Question 27

O que é a candidatura nata

Answer 27

Possibilidade dos Vereadores e Deputados já eleitos se candidatarem novamente às eleições sem a necessidade aprovação na convenção partidária.

NÃO É MAIS ACEITA NO BRASIL

Question 28

Qual é condição necessária para o registro da candidatura do candidato

Answer 28

Que o nome do candidato tenha sido aprovado internamente pelo partido

Question 29

ONDE podem ser feitas as convenções patidárias

Answer 29

Gratuitamente em prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento

Question 30

Quais são os prazos que devem ser observados para que o candidato possa concorrer às eleições

Answer 30

Pelo menos 6 meses de domicílio eleitoral e de filiação partidária

Question 31

Quantos candidatos poderão registrar cada partido

Answer 31

Total de até 100% + 1 do número de lugares a preencher nas respectivas Câmeras e Assembléias, sendo no mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo

Question 32

Até quando os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes

Answer 32

Até 30 dias antes do pleito.

Question 33

Qual a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos

Answer 33

Até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano eleitoral

Question 34

O que a certidão de quitação abrangerá exclusivamente

Answer 34

a) a plenitude do gozo dos direitos políticos;
b) o regular exercício do voto;
c) o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito;
d) a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas;
e) a apresentação de contas de campanha eleitoral;

Question 35

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, considerar-se-ão quites aqueles que

Answer 35

a) condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;
b) pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato;

Question 36

A quem é reservado o direito de parcelamento das multas eleitorais

Answer 36

Em até 60 meses para Pj, PF e partidos (neste último pode ser outras multas além das eleitorais)

Question 37

Quando o prazo pode ser superior a 60 vezes o parcelamento das multas eleitorais

Answer 37

Quando para:
PJ - passar de 2% do faturamento mensal
PF - passar 5% da renda mensal
PP - passar de 2% do repasse mensal do Fundo Partidário

Question 38

Até quando a Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multas eleitorais.

Answer 38

Até o dia 5 de junho do ano eleitoral

Question 39

O que os Tribunais e Conselhos de Contas deverão enviar à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto do ano eleitoral

Answer 39

A relação dos candidatos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Exceção: casos em que a questão esteja sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário ou em que haja sentença judicial condenatória favorável ao interessado.

Question 40

Quais outras questões deve a Justiça Eleitoral obervar quanto aos documentos necessários para o registro da candidatura

Answer 40

a) A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para fins de registro;
b) Caso entenda necessário, o Juiz Eleitoral abrirá prazo de 72 horas para diligências;
c) A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento das multas e débitos, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal;
d) Fica dispensada a apresentação de documentos
produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral;
e) É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.

Question 41

O que acontece caso o candidato não tenha seu nome listado como candidato após o fim do prazo de registro

Answer 41

No prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos, eles podem fazê-lo perante a Justiçca eleitoral

Question 42

Complete:
As condições de (…) e as causas de (…) devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

Answer 42

elegibilidade
inelegibilidade.

Question 43

Quais as condições de elegibilidade definidas na CF88

Answer 43

DNA DIF erente

I – Nacionalidade brasileira;
II – pleno exercício dos Direitos políticos;
III – Alistamento eleitoral;
IV – Domicílio eleitoral na circunscrição;
V – Filiação partidária;
VI – Idade mínima

Question 44

Quais são as idades mínimas para ser eleito, comprovados na posse

Answer 44

35 - Presidente e Senador
30 - Governador
21 - Prefeito / Deputado / juiz paz
18 - Vereador (comprovado no pedido do registro)

Question 45

Quais os documentos devem constar no registro dos candidatos

Answer 45

a) cópia da ata da convenção;
b) autorização do candidato, por escrito;
c) prova de filiação partidária;
d) declaração de bens, assinada pelo candidato;
e) cópia do título eleitoral ou certidão provando que o candidato é eleitor na circunscrição
f) certidão de quitação eleitoral;
g) certidões criminais (Eleitoral, Federal e Estadual);
h) fotografia para urna
i) propostas defendidas pelo candidato cargo executivo

Question 46

Como deve ser o NOME do candidato

Answer 46

Limite de três opções e na ordem de preferência
Poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que:
a) não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade;
b) não atente contra o pudor;
c) não seja ridículo ou irreverente;

Question 47

Como deve proceder a Justiça Eleitoral em caso de homonímia (nomes com a mesma pronúncia ou com a mesma escrita)

Answer 47

a) havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pelo nome indicado
b) candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro
c) candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado, contudo, se não há outro candidato que já exerça ou tenha exercido, nos últimos 4 anos, mandato eletivo com o mesmo nome;
d) tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras elencadas, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em 2 dias, cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados.
e) Não havendo acordo, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

Question 48

A Justiça Eleitoral organizará e publicará uma lista antes da eleição. Qual o prazo para sua publicação e o que ela contém

Answer 48

Até 30 dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:
a) a primeira, ordem de partido. Candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome, na ordem escolhida pelo candidato;
b) a segunda, índice onomástico e em ordem alfabética, constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

Question 49

Como pode ser feita a substituição de candidatos

Answer 49

Deverá ser registrada no prazo de 10 dias da ocorrência do fato gerador que deu ensejo à substituição, e desde que tal pedido seja feito com antecedência mínima de 20 dias da data da realização das eleições.

Exceção: falecimento de candidatos já registrados. Substituição poderá ocorrer a qualquer tempo (e não com a antecedência mínima de 20 dias das eleições).

Eleições majoritárias e coligação: decisão de substituição por maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados. Substituto pode ser filiado a qualquer partido da coligação, desde que, o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Question 50

Como acontece o cancelamento do Registro

Answer 50

Ocorrerá quando os candidatos registrados forem expulsos do partido político até a data de realização das eleições.
O cancelamento será decretado pela Justiça Eleitoral após a solicitação do partido neste sentido.

Question 51

Como é a IDENTIFICAÇÃO NUMERAL do candidato

Answer 51

Depende do cargo e seguem essas regras

a) Chefes do Poder Executivo: número do partido (2 Dígitos).
b) Senadores: número do partido + 1 à direita. (3 Dígitos).
c) Deputados Federais: número do partido + 2 à direita (4 Dígitos)
d) Deputados Estaduais ou Distritais: número do partido acrescido + 3 à direita (5 Dígitos).
e) Vereadores: numeração disciplinada por Resolução do TSE.

Question 52

Qual a regra para REGISTROS PENDENTES de julgamento (sub judice) pela J.E.

Answer 52

Pautados pelo princípio da presunção de inocência, os candidatos poderão efetuar todos os atos do processo eleitoral, inclusive realizar campanha eleitoral, ter acesso gratuito à propaganda no rádio e na televisão e ter o seu nome inscrito na urna eletrônica.

• Se deferido: registra os votos a estes candidatos (ou para o respectivo partido político), ainda que posteriormente à realização da votação.
• Se indeferido: todos os votos atribuídos ao candidato serão considerados nulos.