Alistamento Eleitoral - 23659 Flashcards
1
Q
alistamento eleitoral o que é?
A
meio através do qual o particular adquire a condição de cidadão
2
Q
alistamento eleitoral é, como regra geral, um ato administrativo
A
vinculado
3
Q
quando o alistamento eleitoral poderá ser classificado como ato jurisdicional
A
quando houver necessidade do surgimento de um conflito de interesses, por exemplo, em caso de interposição de recurso contra o deferimento ou indeferimento do alistamento
4
Q
como pode ser classificado o alistamente
A
proibido, facultativo e obrigatório.
5
Q
quem está na taxativa lista de pessoas que não podem se alistar como eleitores
A
estrangeiros e conscritos
6
Q
quem está lista de pessoal o qual o alistamente é facultativo
A
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
7
Q
Para quem o alistamento é obrigatório
A
para os maiores de dezoito anos;
8
Q
quais são as diretrizes que devem ser observadas na gestão do cadastro eleitoral e na prestação de serviços eleitorais
A
a) modernização e desburocratização
b) conformidade do tratamento dos dados com os princípios e regras previstos na LGPD
c) preservação e facilitação do exercício da cidadania por pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital;
d) expansão e especialização dos serviços eleitorais, adequado atendimento a pessoas com deficiência e grupos socialmente vulneráveis e minorizados.
9
Q
Qual objetivos dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE)
A
deverão possibilitar o registro claro e inequívoco de informações relativas a eventos que impactem o exercício de direitos políticos e civis.
10
Q
Quais são as certidões que refletem a situação atual no Cadastro Eleitoral, disponibilizada de forma automática no sistema, que a justiça eleitoral assegurará aos cidadoes(as)
A
a) inscrição e domicílio eleitorais;
b) pleno gozo, perda ou suspensão dos direitos políticos;
c) facultatividade do exercício do voto;
d) regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição;
e) regularidade do comparecimento às urnas ou pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais;
f) inexigibilidade da obrigação de votar, em decorrência de impedimento legal ao exercício do voto;
g) isenção da sanção decorrente do não cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento ou de comparecimento às urnas, em razão de deficiência ou condição que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações;
h) atendimento a convocação para os trabalhos eleitorais;
i) inexistência, pagamento ou regular parcelamento de multas aplicadas por decisão definitiva da Justiça Eleitoral e não remitidas;
j) crimes eleitorais;
k) regularidade em relação à obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral;
l) quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura, abrangendo a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar nos trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral;
m) ocorrência de hipóteses que possam constituir base de incidência de inelegibilidade.
11
Q
Todas as certidões (nclusive as relativa a informações constantes do seu histórico que não estejam compreendidas nos modelos gerados automaticamente pelo sistema) poderão ser requeridas ao juízo de qualquer zona eleitoral, ainda que diversa daquela em que a pessoa se encontra inscrita eleitora, ou obtidas na
página da Justiça Eleitoral, exceto quando houver?
A
incorreção dos dados, que somente poderão ser sanadas perante o cartório do domicílio do eleitor(a)
12
Q
execução dos serviços de processamento eletrônico de dados, na Justiça Eleitoral, será realizada por
A
administração direta do tribunal regional eleitoral respectivo, sob a orientação e supervisão do Tribunal Superior Eleitoral
13
Q
as informações resultantes da atualização do Cadastro Eleitoral serão administrados e utilizados, exclusivamente, pela
A
Justiça Eleitoral.
14
Q
O é vedado às empresas contratadas para a execução de serviços eleitorais e qual a pena
A
utilizar quaisquer dados ou informações resultantes do Cadastro Eleitoral para fins diversos do serviço eleitoral. pena de imediata rescisão do contrato e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais
15
Q
os pedidos de informações sobre dados constantes do Cadastro Eleitoral recebidos pelas empresas deverão ser encaminhadas para quem?
A
presidência do tribunal eleitoral competente
16
Q
Quais dados biométricos serão coletados durante o serviço ordinário de alistamento, revisão ou transferência eleitoral, ou durante a revisão de eleitorado?
A
impressões digitais roladas dos dez dedos
fotografia no padrão ICAO
assinatura digitalizada da eleitora ou do eleitor, salvo pessoa analfabeta ou incapaz de manejar a caneta de coleta
17
Q
Poderá haver o aproveitamento das informações biométricas existentes em órgãos federais, estaduais e municipais quando
A
a) houver equivalência na padronização dos dados coletados,
b) a data de coleta for posterior à dos dados existentes no Cadastro
Eleitoral.
18
Q
Além de todas as pessoas brasileiras que tenham atingido a idade mínima constitucionalmente prevista, salvo os conscritos e extrangeiros, a quem o alistamento também é assegurado?
A
às pessoas portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil.
19
Q
Quanto a alistamento, qual a diferença entre quem tem seus direitos políticos suspensos e perdidos
A
Suspensão: não obsta (impede) a realização das operações do Cadastro Eleitoral, inclusive o alistamento. Após o alistamento, deverá ser registrado o código ASE que indique o impedimento dos direitos.
Perda: impede o alistamento eleitoral e as demais operações do Cadastro Eleitoral, acarretando, se for o caso, o cancelamento da inscrição já existente.
20
Q
O que aconteceu com brasileiro que tem gozo de direitos políticos Portugal
A
Nada. Isso não acarreta a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento da inscrição eleitoral. Também não impede o alistamento eleitoral ou as demais operações do Cadastro Eleitoral.
21
Q
O que acontece quando extinto o gozo dos direitos políticos por portugueses no Brasil
A
Cancelamento de sua inscrição eleitoral
22
Q
Qual o entendimento dessa resolução quanto ao direito das pessoas indígenas?
A
-Serão considerados sua organização social, seus costumes e suas línguas, crenças e tradições.
-Entretando elas esão sujeitas a aplicação das normas constitucio-
nais, legais e regulamentares que impõem obrigações eleitorais e delimitam o exercício dos direitos políticos.
-Não serão feitas distinções entre “inte-gradas” e “não integradas”, “aldeadas” e “não aldeadas”.
-Não se exigirá a fluência na língua portuguesa para fins de alistamento, podendo eles usarem suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
-Ficará dispensada da comprovação do domicílio eleitoral quando o atendimento ocorrer dentro dos limites das terras em que habita ou quando for notória a vinculação de sua comunidade a esse território.
- Podem indicar, no prazo estipulado, local de votação diverso aquele em que está sua seção de origem, desde que dentro dos limites da circunscrição.
23
Q
Qual é o direito fundamental da pessoa com deficiência, inclusive a que for declarada relativamente incapaz, ou estiver excepcionalmente sob curatela ou tiver optado pela tomada de decisão apoiada
A
A implementação de medidas destinadas a promover seu alis-
tamento e o exercício de seus direitos políticos em igualdade de condições com as demais pessoas.
24
Q
Quais os direitos assegurados às pessoas com deficiência?
A
a) escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, local de votação com acessibilidade, dentro da zona eleitoral;
b) indicar, no prazo estipulado, local de votação, diverso daquele em que está sua seção de origem, desde que dentro dos limites da circunscrição
c) ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de sua escolha, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral.
d) É vedada a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.
e) não estará sujeita às sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto, desde que impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações eleitorais
f) Viabilizar o atendimento em domicílio para fins de alistamento, se possível. A Justiça Eleitoral empreenderá esforços para garantir a acessibilidade nos cartórios eleitorais e postos de atendimento,
25
Qual a ressalva que deve ser observada quanto às pessoas com deficiência?
Tais direitos não constitui exceção ao alistamento eleitoral obrigatório e não exclui o gozo de direitos políticos que dele decorram
26
Pessoas Transgêneras: quais são seus direitos
a) fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero
b) Não terá divulgado seu nome civil quando for ela identificada por nome social, exeto:
a) quando for legalmente exigido o compartilhamento do dado;
b) para atendimento de solicitação formulada pelo(a) titular dos dados
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O que estabelece a Resolução quanto aos brasileiros residindo no exterior (nata ou naturalizada)
Se a pessoas solicitou alistamento ou transferência para zona eleitoral do exterior até 150 dias antes do pleito, poderá votar nas eleições para presidente da República.
OBS: ficará sob a responsabilidade do juízo da zona eleitoral do exterior, situada no Distrito Federal
28
Em quais casos ocorrerá a perda ou suspensão dos dir. políticos
C I C R I
Perda: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
Suspensão: Incapacidade civil absoluta (atualmente < 16 anos)
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
Improbidade administrativa
29
Após tomado o conhecimento de fato ensejador de suspensão/perda de direitos políticos, quem providenciará o imediato registro da situação no Cadastro Eleitoral
a zona eleitoral competente
30
Quando será efetuada a regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos
Mediante a comprovação de haver cessado o impedimento.
31
Quais são os documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos
I – nos casos de perda:
a) decreto ou portaria;
b) comunicação do Ministério da Justiça;
II – nos casos de suspensão:
a) condenados: sentença judicial, certidão do juízo ou outro documento que comprove o cumprimento ou a extinção da pena ou sanção imposta, independentemente da reparação de danos;
b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, etc
32
Quais são as operações do Cadastro Eleitoral
T R A S
alistamento,
transferência,
revisão
segunda via.
33
O que fala a Resolução sobre a fixação de Domicílo eleitoral
- Alistamento e Transferência: deverá ser comprovada a existência de vínculo que justifique a escolha do município. A fixação do domicílio retroagirá à data em que a operação tenha sido devidamente, inclusive para fins de candidatura.
- Revisão e Segunda via: a data de fixação do domicílio eleitoral não será alterada.
34
Quais são as situações da inscrição eleitoral
C I C R I S
Regular, Suspensa, Cancelada, Coincidente, Incoincidente e Inexistente
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Defina a situação Regular (R)
Inscrição não envolvida em duplicidade ou pluralidade e estiver disponível para o exercício do voto e habilitada para a transferência, a revisão e a segunda via
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Defina a situação Suspensa (S)
Em razão de conscrição ou de suspensão de direitos políticos, inscrição temporariamente indisponível, porém habilitada para a transferência, a revisão e a segunda via.
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Defina a situação Cancelada (C)
Inscrição indisponível para o exercício do voto e somente habilitada para a transferência ou a revisão nos casos expressamente previstos.
38
Defina a situação Coincidente (C)
Inscrição grupada em devido a semelhança de dados biométricos ou biográficos identificada em batimento, e até a decisão da autoridade judiciária, não pode ser objeto de transferência e revisão, figurando como:
a) não liberada, se a inscrição coincidente não estiver disponível para o exercício do voto; e
b) liberada, se a inscrição coincidente estiver disponível para o
exercício do voto.
39
Defina a situação Incoincidente (I)
Inscrição agrupada em decorrência de batimento, em razão de dados biométricos coletados coincidirem com os já existentes no cadastro e, até decisão da autoridade judiciária, vedada transferência e revisão e deve figurar como não liberada.
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Defina a situação Inexistente (I)
Inscrição inviabilizada em decorrência de decisão de autoridade judiciária ou de atualização automática pelo sistema após o batimento, ficando indisponível para todos os fins. Ocorre quando a inserção da inscrição.
41
Quando fecha o cadastro eleitoral, não sendo possível nenhum requerimento de alistamento, transferência ou revisão
150 dias antes da data da eleições, sendo retomado nacionalmente após o processamento dos dados de eleição
42
A qual situação é vedada a transferência e a revisão de inscrição
As incrições envolvidas em coincidência ou cancelada por a) de perda de direitos políticos, b) decisão de autoridade judiciária.
43
Quando será admitida transferência e revisão com reutilização do número de inscrição cancelada
Desde que comprovada a inexistência de outra em nome da pessoa., quando for
- por motivo de falecimento
- duplicidade ou pluralidade
- não exercício do voto em três eleições consecutivas
- revisão de eleitorado,
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O que se fazer quando existir mais de uma inscrição cancelada em nome da pessoa
Deverá ser aproveitada a que foi utilizada para o exercício do voto pela última vez ou a mais antiga.
Nesta situação, o código relativo ao cancelamento por determinação da autoridade judiciária deverá ser comandado para as inscrições que não forem regularizadas.
45
Quando será realizado o alistamento
1) quando a pessoa requerer inscrição e
a) em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral
b) a única inscrição localizada e estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária.
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Vários são os documentos aceitáveis no momento da inscrição e apenas um deles precisa ser apresentado, exceto:
quando o primeiro documento apresentado não contenha, por si só, todos os dados para os quais
se exige comprovação
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Com relação aos conscritos, quando a pessoa do sexo masculino pode se alistar
a) Que ainda não tenha iniciado o período de conscrição (mesmo com 18 anos) e esteja em curso o prazo de alistamento militar. Quando foi feita a comunicação de alistamente, a inscrição eleitoral terá seus efeitos suspensos
b) após 31 de dezembro do ano que completar 45 anos, tenha findado o período de conscrição, mesmo que permaneça sujeito ao serviço militar obrigatório
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Em relação às pessoas transgeneras, qual o entendimento da resolução, referente ao alistamento militar
Mulher trans (homem --> mulher) Não se exigirá certificado de quitação militar, ainda que, até 31 de dezembro do ano que completou 19 anos, seu registro civil indique o gênero masculino.
Homem trans (mulher --> homem) Será exigido o certificado do homem transgênero que tenha retificado o gênero em seu registro civil até 31 de dezembro do ano que completou 19 anos.
49
Como é a formatação dos números da inscrição
A atribuição do número será feita de forma automática, com 12 algarismos
a) os 8 primeiros algarismos serão sequenciados,
b) os 9 e 10 algarismos serão a UF de origem;
c) os 2 últimos algarismos constituirão dígitos verificadores: o primeiro sobre o número sequencial e o último sobre o código da UF seguido do primeiro dígito verificador.
50
O que a resolução diz sobre as pessoas menores de 18 anos.
a) Entre 16 e 18 alistamente e voto facultativo
b) Assim que completar 15 anos, a pessoa já pode se alistar, mas terá efeito apos completar 16 anos
c) Requerido diretamente pela pessoa menor de idade e independe de autorização ou assistência de seu representante legal.
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No alistamente, quando ocorrerá multa
O juizo impõe e cobrada no alistamento ao brasileiro:
a) nato, nascido em território nacional, que não se alistar até os 19 anos;
b) nato, nascido em território nacional ou nascida no exterior, filha de brasileiro ou brasileira
registrada em repartição diplomática brasileira, que não se alistar até os 19 anos;
c) naturalizada, maior de 18 anos, que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.
52
No alistamento, quando NAO será cobrada multa
a) quando a pessoa brasileira nata requerer sua inscrição eleitoral até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos, ou até a data em que se completar um ano de sua opção pela nacionalidade brasileira, a depender da situação;
b) quando a pessoa se alfabetizar após a idade de 18 anos;
c) quando a pessoa declarar, perante qualquer juízo eleitoral, sob as penas da lei, seu estado de pobreza.
53
Quando a transferência será realizada
Quando a pessoa desejar alterar seu domicílio eleitoral, podendo (ou não) retificar seus dados . Nesta momento pode pedir a regularização de inscrição cancelada, e for encontrado em seu nome, em município diverso ou no exterior, número de inscrição regular, suspensa ou, se cancelada, por motivo que permita sua reutilização.
Na transferência, o eleitor permanecerá com o mesmo número de inscrição eleitoral.
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Quais as exigências para a transferência ser admitida
a) apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do
NOVO domicílio no prazo de até 151 dias antes das eleições;
b) passagem de, pelo menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência;
c) tempo mínimo de 3 meses de vínculo com o município, declarado,pela própria pessoa;
d) regular cumprimento das obrigações (urnas e trabalhos eleitorais).
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Quando não será exigido o prazo de 1 ano do alistamento ou da última transferência, e o de 3 meses de vínculo com o município
a)servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse;
b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.
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Se não comprovada a regularidade das obrigações relacionadas com o regular cumprimento das obrigações (urnas e trabalhos eleitorais), e não sendo o caso de isenção, o que acontece.
Será cobrada do eleitor multa no valor arbitrado pelo juízo da zona eleitoral de sua inscrição. Se a multa ainda não tiver sido arbitrada pelo juízo eleitoral competente, o eleitor poderá optar, desde logo, por recolhê-la no valor máximo, não decuplicado (10x), previsto na legislação.
Feito isso será concluída a transferência e, se for o caso, será feita a comunicação ao juízo competente, com vistas à extinção de eventual procedimento administrativo
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Quando será feita a Revisão cadastral
Quando a pessoa precisar:
a) alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral;
b) retificar os dados pessoais, cujas hipóteses serão especificadas em Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral;
c) nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada.
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Quando a segunda via poderá ser requerida pelo eleitor
Deve o pedido ser feito ao juízo de seu domicílio eleitoral, no caso de perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título eleitoral. Para isso, o eleitor deverá possuir inscrição regular ou suspensa.
Pode também ser emitida a via digital do título eleitoral por meio de aplicativo ou reimpresso a partir do sítio eletrônico
Poderá ser efetivada mesmo se existir pendência relativa ao regular cumprimento das obrigações, hipótese na qual não se inativará o comando ASE respectivo.
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O que NAO faz a segunda via
A alteração de dados constantes do cadastro eleitoral, o que poderá ocorrer, contudo, após a retificação de dados.
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Qual o prazo para emissão de segunda via
A qualquer tempo, mesmo dentro do período de 150 dias anteriores à eleição
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Como serão feitos os pedidos de alistamento, revisão, transferência e segunda via, inclusive no caso de pessoa residente no exterior
Serão formalizados perante a Justiça Eleitoral por meio do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral em modelo a ser preenchido e processado eletronicamente.
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Quais os objetivos e finalidades do formulário RAE, detalhados em ato da Corregedoria-Geral Eleitoral
Concretização do princípio da dignidade da pessoa humana,
Direito à autodeclaração,
Adequada identificação e coleta de informações necessárias para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços eleitorais
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Durante o preenchimento do RAE, quais dados serão dispensados de comprovação
- a existência de irmã gêmea ou irmão gêmeo
- Grau de instrução
– nome social
– Ocupação;
– Telefone;
– E-mail
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O documento cuja exibição seja necessária para a realização de operações do cadastro eleitoral poderá ser apresentado em forma digital
Sim, desde que esta seja prevista em lei ou, caso
não prevista, que o documento ofereça a possibilidade de verificação de sua autenticidade
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Como pode ser feito o preenchimento do RAE
a) diretamente por atendente da Justiça Eleitoral, no momento do atendimento à pessoa;
b) em caráter prévio, pela própria pessoa, através do sítio do Tribunal Superior Eleitoral na internet
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Caso o preenchimento do RAE ocorra por meio do site do TSE, quais procedimentos deverão ser observados
1) O protocolo gerado após o envio eletrônico dos dados não comprova a regularidade da inscrição ou a quitação eleitoral, destinando-se exclusivamente a informar o número e a data da solicitação.
2) Se os dados biométricos já constem do banco de dados da Justiça Eleitoral, e estando disponível funcionalidade que permita a inequívoca identificação da pessoa requerente, a operação poderá ser concluída remotamente, por intermédio de aplicativo
3) Não se verificando a hipótese acima, a operação somente será efetivada com o comparecimento da pessoa requerente à unidade de atendimento
4) O requerimento prévio será excluído do sistema a pedido da pessoa que o formulou ou se, no prazo de 30 dias, não for convertido em RAE.
5) Os documentos remetidos à Justiça Eleitoral por meio digital (menos a selfie) devem ser descartados da base de dados do TSE em 90 dias a contar do deferimento do RAE, salvo se pendente diligência ou apuração de irregularidade. Esse descarte deve
observará as normas legais, sendo precedido de publicação de edital e autorização do setor compe-
tente do TSE.
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Os tribunais regionais eleitorais (TRE), deverão dispor sobre o atendimento presencial em que situações:
a) comunidades isoladas;
b) localidades que dificultem ou onerem demasiadamente o comparecimento da pessoa à unidade de atendimento;
c) locais onde se encontrem pessoas eleitoras justificadamente impedidas de comparecerem ao cartório eleitoral.
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Quais regras devem observar, após preenchimento do RAE, para apreciação e providências do juízo da zona eleitoral
1) Se dúvidas quanto
- à identidade da pessoa
- vínculo invocado para a fixação do domicílio
- outro requisito indispensável,
O juízo poderá determinar a adoção de diligências ou notificar o requerente para que compareça ao cartório eleitoral. Essa notificação indicará com precisão o documento faltante ou o escla-
recimento a ser prestado, bem como o prazo no qual a determinação deve ser atendida.
2) Na escolha da localidade, o juízo eleitoral aceitar a escolha do eleitor, salvo se dos documentos não se puder concluir pela existência de vínculo
3) Nos dia 1 e 15 de cada mes, será disponibilizada aos partidos políticos e ao Ministério Público Eleitoral, uma listagem contendo as inscrições eleitorais paras as quais houve requerimento de alistamento ou transferência deferido ou indeferido. Terminado o prazo recursal, será ela removida dos locais
4) A intimação da decisão de indeferimento do alistamento ou transferência eleitoral será pessoal, realizada preferencialmente por meio eletrônico
a) indígena ou quilombola poder por por carta ou oficial justica, caso nao tenha acesso digital
b) por edital quando indisponibilidade do meio eletrônico, ou dado falho no endereço cadastrado
69
Se indeferida a operação, quais as providências
I – excluír a inscrição, se se tratar de alistamento
II – cancelada a transferência ou revisão (mantém os dados do último RAE deferido)
III - excluir o nome do eleitor do caderno de votação, se dele chegar a constar.
III - Isentar sanções decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa que, em razão do período de indisponibilida-
de das operações, não conseguir regularizar sua situação eleitoral e não puder votar.
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Quais os prazos de recurso contra deferimento/indeferimento do alistamento/transferência. E quem pode impetrar esses recuros
- Deferimento: 10 dias. Partido político e o Ministério Público Eleitoral a partir da disponibilização da listagem)
- Indeferimento: 5 dias. Eleitor ou a eleitora (data da notificação) ou Ministério Público Eleitoral (listagem)
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Enquanto o processo tramitar em qual instância não será exigida do eleitor representação por advogado
instâncias ordinárias
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Para requerer a apuração de irregularidades no alistamento, na transferência e na revisão, quem poderá peticionar ao juízo eleitoral, às corregedorias regionais eleitorais ou à Corregedoria-Geral Eleitoral,
Qualquer eleitor ou eleitora, partido político ou Ministério Público.
Apresentada diretamente no PJe, em petição fundamentada e devidamente instruída com indícios ou provas do fato alegado.
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O que é o e-título
O e-Título é um aplicativo móvel para obtenção da via digital do título eleitoral. Permite o acesso rápido e fácil às informações da eleitora e do eleitor cadastradas na Justiça Eleitoral. Apresenta dados como: zona eleitoral, situação cadastral, além da certidão de quitação eleitoral e da certidão de
crimes eleitorais, disponível nas lojas virtuais para dispositivos móveis.
Observa as normas de acessibilidade e dos protocolos técnicos aplicáveis.
A validação poderá ser realizada nas páginas do TSE ou TRE na internet, ou pela leitura do QR Code disponívelaplicativo.
Caso tenha biometria registrada na Justiça Eleitoral poderá utilizar a via digital do título de eleitor como identificação para fins de votação, devendo respeitar a vedação legal ao porte de aparelho de telefonia celular dentro da cabine de votação.
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Ter título eleitoral impresso ou digital comprova o alistamento e a existência de inscrição regular ou suspensa na data de sua emissão, mas não prova
quitação eleitoral ou regularidade de obrigações eleitorais específicas.
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Os partidos políticos fiscalizam todo o processo de alistamento. O que eles podem fazer através de seus delegados
I – acompanhar os requerimentos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, bem como a emissão e entrega de via física de títulos eleitorais
II – requerer cancelamento de inscrição eleitoral com fundamento em inobservância de requisito legal
III – examinar, mediante assinatura de termo de confidencialidade dos dados pessoais, sem perturbação dos serviços e na presença de servidor, os documentos relativos às operações de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer cópia, de forma fundamentada à autoridade judiciária, sem ônus para a Justiça Eleitoral
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Quantos delegados, e onde, os partidos políticos podem manter
- 04 no TRE
- 03 em cada zona eleitoral
Eles se revezarão (sistema de escala), não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um de cada partido
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O que é Batimento de Dados Biográficos e de Dados Biométricos
É procedimento que compara dados mantidos nos cadastros do Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de aferir se cada pessoa mantém apenas uma única inscrição eleitoral, identificando duplicidades ou pluralidades de inscrições
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Quais os objetivos de TSE ao se realizar batimentos de dados biográficos e biométricos em âmbito nacional
a) identificar situações que exijam averiguação;
b) expurgar inconformidades e outras irregularidades de inscrições eleitorais.
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Quais são as inconformidades que podem sugir ao efetuar o batimento
Duplicidade: Indício de que uma única pessoa possui duas inscrições eleitorais, em decorrência de uma inscrição indevida, seja por equívoco no atendimento ou pela tentativa maliciosa
Pluralidade: Indício que uma única pessoa possui três ou mais inscrições eleitorais, em decorrência de inscrições indevidas, seja por equívoco no atendimento ou pela tentativa maliciosa
Incoincidências: Na transferência ou revisão, forem coletados dados biométricos que não coincidam com os já constantes do cadastro para a inscrição eleitoral transferida ou revisada, indicando equívoco de atendimento ou a utilização indevida de dados da pessoa por outrem
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Quais operaçoes somente serão incluídas no cadastro ou efetivadas após submetidas a batimento de dados biográficos.
alistamento, transferência e revisão
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Detectada a inconformidade, quais regras deverão ser observadas
Primeiramente a inscrição ficará sujeita a apreciação e decisão de autoridade judiciária, sendo observadas a regras
a) Em um mesmo grupo de duplicidades ou pluralidades: as inscrições mais recentes serão consideradas “não liberadas”, salvo se se tratar de inscrições atribuídas a pessoas gêmeas, as quais serão todas identificadas em situação liberada. Em caso de o agrupamento contar com inscrição de pessoa gêmea e inscrição para a qual não foi indicada essa condição, esta será considerada não liberada.
b) Incoincidências: todas as inscrições envolvidas serão consideradas não liberadas.
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Como são precessadas as inconformidades
TSE expedirá:
a) Relação dos grupos de inscrições e/ou RAEs envolvidos em duplicidade, pluralidade ou incoincidência, emitida por ordem de número de grupo, contendo os dados necessários à individualização dos eleitores agrupados;
b) Comunicação eletrônica dirigida à autoridade judiciária incumbida da apreciação do caso, noticiando a existência de inscrição para devido processamento;
c) Notificação ao eleitor “não liberada”, para que, no prazo de 20 dias a contar da data do batimento, requeira a regularização de sua situação eleitoral.
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Tendo recebida a comunicação eletrônica, a autoridade judiciária deverá, de ofício e imediatamente, determinar a autuação dos procedimentos e publicar edital informando as inscrições agrupadas. O edital ficará disponível por quanto tempo e onde
20 dias, a contar do batimento, no site do TRE
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O que deve fazer o juiz ao analizar o batimento
a) Sendo possível concluir que o grupo é formado por pessoas distintas, o juiz determinará a regularização da situação da inscrição desde que o eleitor não tenha outra liberada, regular ou suspensa.
b) Não sendo possível concluir a inexistência da irregularidade, poderá determinar as diligências que entender necessárias para a apuração da irregularidade, inclusive mediante expedição de ofício à Zona Eleitoral a que pertencem as demais inscrições envolvidas na duplicidade ou na pluralidade.
85
Quando poderá ser tomada a decisão de cancelamento da inscrição
Somente após o transcurso do prazo assinalado ao eleitor para regularizar sua situação.
86
Como o eleitor poderá prestar esclarecimentos junto ao juiz eleitoral, devidamente no prazo legal
Por petição simples e manuscrita dirigida ao juiz que será digitalizada. Pode juntar documentos e requerer sua retificação dos erros apontados. Não será exigida a representação por advogado.
87
Findo o prazo de manifestação do eleitor e concluídas as diligências, o que dicidirá o juiz eleitoral
Decidirá, a cada eleitor, a manutenção de apenas uma inscrição e determinará o cancelamento de outras que a ele pertençam, lançando-se o código ASE respectivo.
88
Até esse decisão, o que ocorre com as incrições agrupadas em duplicidade ou pluralidade
Não podem ser objeto de transferência, revisão ou segunda via
89
Qual a ordem de cancelamento para a situação em que a mesma pessoa possua duas ou mais inscrições eleitorais (liberadas ou regulares)
1º) inscrição mais recente;
2º) inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral
3º) inscrição que não foi utilizada para o exercício do voto pela última vez;
4º) inscrição mais antiga.
90
Serão canceladas todas as inscrições, lançando-se o ASE respectivo, quando não for possível
a) identificar a titularidade das inscrições;
b) afastar a incoincidência verificada e determinar com precisão qual inscrição deve ser mantida.
91
Encerrado o prazo para processamento e sem decisão competente em sentido contrário, como ficaram as inscrição sem regularização
liberada --> regular
não liberada --> cancelada.
92
Quem avalia a existência de indícios de ilícito penal eleitoral e quem faz a instauração de inquérito policial
Ministério Público Eleitoral e Polícia Federal (se não houver, a polícia estadual) respectivamente
93
Concluído o inquérito ou requerida a dilação de prazo para a sua conclusão, o que acontece a seguir
A autoridade policial encaminhará os autos ao juízo eleitoral ao qual couber a decisão na esfera penal, que os remeterá ao Ministério Público Eleitoral para, conforme o caso, manifestar-se sobre o pedido de dilação do prazo, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito.
Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juízo eleitoral comunicará a decisão à autoridade judiciária competente para adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa.
94
De quem é a Competência para Apreciação das Inconformidades no casos de duplicidade ou pluralidade
- Duplicidades: juízo da zona eleitoral a que estiver vinculada a inscrição mais recente, salvo se, entre elas, houver casos de
- Suspenção direitos políticos: corregedoria regional eleitoral
- Perda direitos políticos: Corregedoria-Geral Eleitoral
– Pluralidades:
a) ao juízo da zona eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral
b) à Corregedoria Regional Eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal
c) à Corregedoria-Geral Eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de Estados diversos
- casos de gêmeos ou homônimas: Juízo da zone eleitoral
95
De quem é a Competência para Apreciação das Inconformidades no casos de inconformidades biométricas
I – Duplicidades: ao juízo da zona eleitoral a que estiver vinculada a inscrição mais recente
II – Pluralidades:
a) juízo da zona eleitoral: mesma zona eleitoral
b) corregedoria regional eleitoral: zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal
c) Corregedoria-Geral Eleitoral: zonas eleitorais de Estados diversos
96
Por quanto tempo as inscrições canceladas permanecerão no cadastro eleitoral
Prazo indeterminado, independentemente da causa do cancelamento
97
Qual o prazo do recurso e qual a corregedoria competente para sua apreciação
Prazo de 3 dias
a) a Corregedoria Regional Eleitoral, quando a decisão recorrida houver sido proferida por juiz eleitoral de sua circunscrição;
b) a Corregedoria-Geral Eleitoral, quando a decisão recorrida houver sido proferida pela corregedoria regional.
98
Em decisões conflitantes no processo de regularização de situação de inscrições atribuídas a uma mesma pessoa, proferidas por autoridades judiciárias DISTINTAS, a decisão caberá
a) Corregedoria Regional Eleitoral: quando proferidas por juízos de
zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal;
b) Corregedoria-Geral Eleitoral: quando proferidas por juízos eleitorais de Estados diversos ou por corregedores regionais.
99
Qual o prazo para autoridade judiciária competente deverá se pronunciar, quanto às situações de inconformidade
Até 40 dias, contados:
a) Agrupadas: data de realização do respectivo batimento;
b) Não agrupadas: recebimento da comunicação de inconformidade.
100
Quais as situações em que a correição de eleitorado poderá ser determinada, observando a conveniência e a disponibilidade de recursos
Iniciativa da Corregedoria Geral:
a) quando o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;
---- transf ano2 >10% ano1
b) quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município;
---- eleitores > (2x 10-15anos) + 70 anos
c) quando o eleitorado for superior a 65% e menor ou igual a 80% da população projetada para aquele ano pelo IBGE
---- eleitores >65% <=80% população projetada
Iniciativa da Corregedoria Regional:
a) Quando houver indícios consistentes ou denúncia fundamentada de fraude ou outras irregularidades no alistamento em zona ou município.
101
O que é Revisão do Eleitorado
Procedimento destinado a sanar ou impedir fraudes no cadastro de eleitores. É a conferência do domicílio eleitoral e do alistamento dos eleitores de uma determinada localidade.
Pode ocorrer de ofício (iniciativa da justiça) ou ser provocada por denúncia fundamentada de fraude.
102
Quando será feita a revisão do Eleitorado
Se na correição do eleitorado for comprovada a fraude em proporção que comprometa a higidez do Cadastro Eleitoral.
103
Quem solicita e quem autoriza a revisão
TRE e o TSE respectivamente
104
Quando o Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado em um município
---- transf ano2 >10% ano1
---- eleitores > (2x 10-15anos) + 70 anos
---- eleitores >80% população projetada
105
Quando não será realizada revisão de eleitorado
a) em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional
b) que abranja apenas parcialmente o território do município, mesmo ele dividido em diversas zonas eleitorais
106
No que se refere aos municípios que terão a revisão, o que deve-se observar na resolução
Será o TRE que indicará previamente os municípios e o TSE determinar a execução das revisões de eleitorado de ofício, observando os prazos estabelecidos e disponibilidade orçamentária
Será a Corregedoria-Geral Eleitoral que tornará pública a relação dos municípios
Se causas supervenientes determinar a inviabilidade de realização das revisões de eleitorado, tal fato deverá ser comunicadas, pelo TRE respectivo, à Corregedoria-Geral Eleitoral, impreterivelmente, no prazo de 48 horas de sua ocorrência
107
Como é dividido o procedimento de revisão do eleitorado
a) preparação
b) convocação
c) divulgação dos trabalhos revisionais
d) análise dos documentos
e) decisão de cancelamento da inscrição
f) homologação
108
O que é o procedimento de Preparação da revisão
A Secretaria de Tecnologia da Informação fará uma lista identificando as pessoas abrangidas pela revisão, que são aquelas inscritas nos municípios envolvidos ou para eles movimentadas até 30 dias antes do início dos respectivos trabalhos.
A listagem geral englobará todas as seções eleitorais referentes à zona ou município objeto da revisão.
A lista será disponibilizada, por intermédio da respectiva corregedoria regional, ao juízo eleitoral da zona onde será realizada a revisão.
109
Quem presidia, fiscaliza e inspeciona o processo de Preparação da revisão
Presidir: Juiz(a) eleitoral da respectiva zona (municípios com mais de uma zona eleitoral, o TRE indicará juiz(a) que coordenará os trabalhos)
Fiscalizar: Ministério Público
Inspeçionar: TRE, por intermédio da corregedoria regional
110
O que poderá o juiz fazer para a execução dos trabalhos de revisão
I – mediante autorização do TRE respectivo, determinar a criação de postos de revisão e os dias e horários em que funcionarão, o que poderá ocorrer, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, assegurada, em qualquer hipótese, a acessibilidade;
II – requisitar diretamente às repartições públicas locais, observados os impedimentos legais:
a) o quantitativo de auxiliares que for necessário para o desempenho dos trabalhos;
b) a utilização de prédios públicos para a instalação de postos de revisão;
III – determinar o atendimento revisional domiciliar de pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas, desde que haja meios para tanto
OBS:
Serão instalados postos de revisão, pelo período necessário, em comunidades indígenas, quilombolas, isoladas e em localidades que dificultem ou onerem o comparecimento de eleitores à unidade de atendimento.
O horário de funcionamento será estabelecido conforme critérios de conveniência e oportunidade, visando à otimização dos recursos, materiais e humanos.
Nessas datas, o cartório sede da zona eleitoral poderá permanecer com os serviços eleitorais de rotina.
111
Quais são os prazos da Revisão
Prazo mínimo: Será previsto no ato que determinar sua realização e é de, no mínimo, de 30 dias.
Data limite para conclusão: Será fixada em data que não ultrapasse 31 de março do ano de realização das eleições.
Prazo limite para início da revisão: O juiz(a) eleitoral dará início no prazo máximo de 30 dias, contado da determinação pelo tribunal competente.
Prorrogação: O juízo eleitoral poderá requerer à presidência do TRE a prorrogação, em ofício fundamentado, observada a antecedência mínima de 5 dias em relação à data de conclusão dos trabalhos.
Se, em decorrência disso, a conclusão dos trabalhos recair em data posterior a 31 de março do ano eleitoral, a revisão não poderá ser homologada antes que sejam retomadas as operações do Cadastro Eleitoral.
112
Como é o procedimento de Convocação da revisão
Com antecedência mínima de 5 dias do início dos trabalhos, juiz publicará edital do qual constará:
a) a convocação dos eleitores do(s) município(s) ou da(s) zona(s) para, ressalvadas as hipóteses expressas no próprio edital, comparecer, pessoalmente, à revisão de eleitorado, a fim de confirmarem seu domicílio, sob pena de cancelamento da sua inscrição eleitoral, sem prejuízo da apuração de fraude no alistamento ou na transferência, se constatada irregularidade;
b) a exigência de apresentação de documento de identidade, comprovante de domicílio e, se possível, título eleitoral ou documento comprobatório da condição de eleitor;
c) as datas de início e término dos trabalhos revisionais, a área e o período abrangidos e os dias e locais onde funcionarão postos de revisão;
d) as hipóteses de dispensa do comparecimento.
Serão coletados de dados biométricos das pessoas cuja inscrição esteja em regular ou suspensa. Havendo anotação de multa ou de outras restrições no cadastro, o processamento da revisão não a inativará.
113
Como deve ser feita a divulgação dos trabalhos revisionais da revisão
- Precedida de ampla divulgação.
- Deve orientar os eleitores aos locais, período e horários em que deverão se apresentar.
- Será disponibilizado no fórum da comarca, nos cartórios eleitorais, repartições públicas e locais de acesso ao público em geral
- Durante no mínimo 3 dias consecutivos, o edital será divulgado, sem ônus para a Justiça Eleitoral, por meio da imprensa escrita, falada e televisada, se houver.
- O juiz(a) eleitoral deverá dar conhecimento aos partidos políticos, assegurando-lhes, acompanhar e fiscalizar todos os trabalhos
- Serão empregados outros meios que favoreçam o pleno conhecimento da revisão por parte todas as pessoas interessadas, cabendo ao juízo eleitoral planejar e executar comunicações que atendam as comunidades remotas, indígenas e quilombolas existentes no município.
114
Quais documentos aceitos como prova de identidade
a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;
b) certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil
c) documento público do qual se infira ter a pessoa a idade mínima de 15 anos, e do qual constem os demais elementos necessários à sua qualificação;
d) documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
e) documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida
f) publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça, para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.
Apenas será admitida se feita pelo próprio eleitor
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Quais documentos aceitos como prova domicílio eleitoral
Poderá ser feita por meio de um ou mais documentos dos quais se infira a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da localidade
Serão aceitas:
- contas de luz, água ou telefone, bem como notas fiscais ou envelopes de correspondência, desde que tenham sido emitidos ou expedidos nos 3 meses anteriores ao comparecimento à revisão.
- Documentos adequados à sua natureza, não se exigindo antecedência mínima em hipóteses, tais como a de apresentação de cartão de usuário do SUS ou de comprovante de matrícula em instituição de ensino
- Declaração do eleitor de que pertence a comunidade indígena ou quilombola ou de que se trata de pessoa em situação de rua. Isso dispensará a comprovação documental
- Se dúvida quanto à idoneidade da documentação apresentada ou sendo tal documentação inexistente, a pessoa poderá declarar, sob as penas da lei, que tem domicílio no município.
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Como deve decidir o juiz no momento da análise dos documentos na revisão
Adotará a interpretação mais benéfica ao cidadão.
Todavia, lhe é facultativo, determinar realização de diligências, inclusive verificação in loco, antes de decidir. Essas diligências poderão ser realizadas por meio de convênios ou com apoio de outras instituições públicas.
117
Se os documentos estiverem em ordem na revisão, o que acontecerá? E se NAO estiver
Tudo ok: Preenchimento do formulário RAE r coleta de dados biométricos. Entrega do título eleitoral com o comprovante de comparecimento à revisão
Nao ok: eleitor que não comprovar sua identidade ou domicílio não será considerado revisado.
OBS: Pessoa com mais de uma inscrição liberada ou regular, apenas uma delas poderá ser considerada revisada. Nesta situação, eventual título eleitoral encontrado em poder do eleitor referente a qualquer inscrição que exigir cancelamento deverá ser formalmente recolhido e inutilizado.
118
Decisão de Cancelamento da Inscrição, como é o procedimento
Concluídos os trabalhos de revisão, o juiz juntará aos autos relatório sintético das operações de RAE realizadas e, ouvido o Ministério Público, determinará o cancelamento das inscrições relativas aos que não tenham comparecido.
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Quem não terá sua inscrição canceladas após revisão
I – sejam atribuídas a eleitoras e eleitores já identificados biometricamente com qualidade e que tenha havido expressa dispensa do comparecimento pela norma que determinou a revisão
II – tenham registro do comando alusivo a deficiência que impossibilite ou torne extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais
III – tenham registro ativo do comando alusivo à suspensão de direitos políticos fundada em condenação criminal.
120
Quando será feio o cancelamento das incrições levantadas na revisão
Após a homologação da revisão pelo TRE.
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Como se dá a sentença de cancelamento de inscrições
Deve ser específica para cada município abrangido pela revisão, e prolatada no prazo máximo de 10 dias, contados da data do retorno dos autos do Ministério Público, podendo o tribunal regional eleitoral fixar prazo inferior.
Deverá relacionar todas as inscrições que serão canceladas no município da quais as pessoas atingidas pela sentença, serão intimadas por edital, sem prejuízo do envio de comunicação por meio de aplicativo da Justiça Eleitoral.
Esse edital será publicado nos sites dos TRE ou em sistema específico, com prazo mínimo de 15 dias e as pessoas ali relacionadas cuja inscrição tenha sido cancelada ou transferência tenha sido revertida poderão recorrer da decisão no prazo de 03 dias a contar da data final do edital, apresentando provas que justifiquem sua reforma.
122
Como é a homologação da revisão
Passado o prazo recursal, o juiz eleitoral fará relatório dos trabalhos desenvolvidos, que encaminhará, com os autos do processo de revisão, à corregedoria regional eleitoral.
Apreciado o relatório e ouvido o Ministério Público, a corregedoria regional eleitoral adotará as seguintes medidas:
1) indicará providências a serem tomadas, se ocorrência de vícios comprometedores à validade ou à eficácia dos trabalhos;
2) submeterá o relatório ao TRE, propondo:
a) a homologação da revisão, se entender pela regularidade
b) a não homologação da revisão, se o não comparecimento de quantitativo ultrapassar 20% do total de convocados ou a existência de circunstâncias peculiares que impeçam o adequado atendimento das demandas de regularização das inscrições que vierem a ser canceladas. Neste caso, o TRE determinará que retomadas as operações do cadastro eleitoral, seja reaberto o atendimento aos eleitores submetidos à revisão, fixando o limite para a conclusão dos trabalhos e eventual suspensão durante o recesso forense, e comunicará esta decisão ao TSE
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O que acontece com o eleitor que tiver Ausência às Urnas ou Não Apresentação aos Trabalhos Eleitorais Sem Justificativa
Poderá ter penalidade de multa ou ter o cancelamento da inscrição eleitoral.
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Quando incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral que será e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do TSE
Ao eleitor que deixar de votar e
a) não se justificar, nos seguintes prazos:
- 60 dias, contados do dia da eleição (1º, 2º turno, referendo ou plebiscito)
- 30 dias, contados do seu retorno ao país, se se encontrar no exterior na data do pleito, salvo se lhe for mais benéfico o prazo acima
b) tiver o processamento de seu pedido de justificativa rejeitado pelo sistema, em razão do preenchimento com dados insuficientes ou inexatos, que impossibilitem sua identificação no cadastro eleitoral
c) tiver seu pedido de justificativa indeferido pelo juiz da zona a que pertence sua inscrição
Nos prazos previstos, o eleitor poderá formular o requerimento de justificativa por ferramenta eletrônica disponibilizada pela Justiça Eleitoral ou perante o juízo de qualquer zona eleitoral
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Qual valor da multa
Pode variar entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo. Pode ser decuplicado (10x) em razão da situação econômica do eleitor.
126
Qual a multa para quem faltar aos trabalhos do qual foi convocada para o dia das eleições
A multa só será cobrada se pessoa não se justificar, perante juizo eleitoral, nos prazo de 30 dias após o pleito
Varia entre o mínimo de 10% e o máximo de 50% do valor da base de cálculo, podendo ser decuplicada (10X) em razão da situação econômica. Pode ser duplicação (2x) em caso de:
a) a mesa receptora deixar de funcionar por sua culpa;
b) a pessoa abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa. Nesse caso prazo para a justificativa será de 3 dias após a ocorrência.
127
Quando ocorre o cancelamento da inscrição caso se ausente das urnas
Quando não votar em 03 eleições (1 e 2 turno, referendo e plebiscito) consecutivas, salvo se
- apresentado justificativa
- efetuado o pagamento de multa.
Não se aplica a quem
a) voto seja facultativo;
b) deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o exercício do voto
c) suspensão de direitos políticos (exercício do voto impedido)
128
Quando a inscrição será automaticamente cancelada pelo sistema
Após decorrido 60 dias da data do batimento se não for efetivado no Cadastro Eleitoral:
a) ASE relativo à justificativa da ausência às urnas, pagamento da
multa respectiva ou isenção desta;
b) ASE relativo à isenção de sanções a pessoas com deficiência
c) processamento da operação de transferência.
129
Qual o valor da base de cálculo para aplicação das multas
R$ 35,13 (trinta e cinco reais e treze centavos), salvo se prevista outra
130
Quem estabelecerá diretrizes e metas para o processo de coleta biométrica, fixando o planejamento nacional de expansão do projeto de identificação biométrica do eleitorado.
E quem deve estabelecer os planos de ação, segundo suas peculiaridades, para o seu cumprimento.
O TSE e o TRE respectivamente
131
Por quanto tempo os registros de banco de erros permanecerão disponíveis para tratamento pelas zonas eleitorais
06 meses, contados da data de inclusão da inscrição no banco, após o qual serão automaticamente excluídos
132
Por quanto tempo os documentos de RAE com mensagem “operação não efetuada – revisão de eleitorado – prazo ultrapassado” e “operação não efetuada – eleitor(a) faltoso(a) – prazo ultrapassado” permanecerão em banco de erros
Por prazo indeterminado, no aguardo do seu regular fechamento e submissão dos documentos ao processamento.
