Lei Complementar 140 Flashcards
Quais os instrumentos possíveis de cooperação entre os entes federativos ?
- 1) consórcios públicos
- 2) convênios e acordos de cooperação técnica
- 3) Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal
- 4) fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos
- 5) delegação de atribuições de um ente federativo a outro
- 6) delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro
O que são os consórcios públicos ?
Pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos
De quem é a competência de
1) formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional
do Meio Ambiente;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal de executar e fazer cumprir.
De quem é a competência de
2) exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
União, estados e municípios.
De quem é a competência de
3) promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos
âmbitos nacional e internacional;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal
De quem é a competência de
4) integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração
pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
relacionados à proteção e à gestão ambiental;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal
De quem é a competência de
5) articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio
à Política Nacional do Meio Ambiente;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal
De quem é a competência de
6) promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas
direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os
resultados obtidos;
União, estados e municípios.
De quem é a competência de
7) promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
União
De quem é a competência de
8) organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
União
Estados e municipios devem fornecer os dados à União, além de manter seu próprio sistema.
De quem é a competência de
9) elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e
regional
União.
Estados: devem elaborar no plano estadual.
Município: elaborar o plano diretor.
De quem é a competência de
10) definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
União, estados e municípios
De quem é a competência de
11) promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
União, estados e municípios
De quem é a competência de
12) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente
União, estados e municípios
De quem é a competência de
13) exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal
De quem é a competência de
14) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
União
mar territorial (é a faixa marítima de largura igual a doze milhas marítimas, medidas a partir de uma linha de base),
na **plataforma continental **(É a porção do fundo oceânico que margeia os continentes, indo da linha da costa até a profundidade de aproximadamente 200 m)
ou na zona econômica exclusiva (200 milhas marítimas);
De quem é a competência de
14) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas
União
De quem é a competência de
14) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia
Nuclear (Cnen);
União
De quem é a competência de
15) Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a)florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação
instituídas pela União, exceto em APAs; e
b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal
Florestas públicas federais (florestas naturais ou plantadas nas terras de domínio da União e da administração indireta.), terras devolutas federais (são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse)
De quem é a competência de
15) Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
imóveis rurais, observadas as atribuições no inciso XV do artyigo 7
Estados
De quem é a competência de
16) elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
União e estados
De quem é a competência de
17) controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;
União
De quem é a competência de
18) aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;
União
De quem é a competência de
19- controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, microorganismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;
União
De quem é a competência de
20- controlar a apanha (manejo, caça e recolhimento de amostras) de espécimes da
fauna silvestre, ovos e larvas;
União
Estado tem essa competência desde que sejam destinadas a criadouros e à pesquisa científica.
De quem é a competência de
21- proteger a fauna migratória e as ameaçadas de extinção e
sobre explotadas (PAN aves migratórias – ICMBio);
União
De quem é a competência de
22 - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;
União
e estado no âmbito estadual
De quem é a competência de
23 - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;
União
De quem é a competência de
25 - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou
terrestre, de produtos perigosos.
União
De quem é a competência de
24 - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos
perigosos
União
(Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, é um documento emitido pelo Ibama, obrigatório desde 2012);
Quem licencia e autoriza manejo e supressão em APA?
União
- localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
- localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
- localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
- de caráter militar, que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo (comissão tripartite + membro Conama)
Município: causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos
respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente
Estado: promover o licenciamento ambiental, ressalvado competências da União e municípios
Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados,
ambientalmente, por um único ente federativo
VERDADEIRO
Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável
pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e
procedimentos do licenciamento ambiental
VERDADEIRO
O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva
VERDADEIRO
Qual o prazo para renovação das licenças ambientais ?
Antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da
expiração de seu prazo de validade
Automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva do art. 15
Quando se dá a atuação subsidiária ?
Se dá por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro
(solicitada pelo órgão detentor da competência)
Quando se dá a ação supletiva ?
Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
Qual o instrumento de cooperação institucional, previsto na Lei Complementar n.º 140/2011, que pode ser firmado com prazo indeterminado pelos entes federativos ?
Acordo de cooperação técnica, respeitado o art. 241 da CF.
VERDADEIRO OU FALSO ?
Qualquer** pessoa legalmente identificada**, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva do art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011,
VERDADEIRO
Qual o instrumento pelo qual o ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em relação à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora ?
Convênio
