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Concurso IBAMA > Legislação Ambiental > Flashcards

Legislação Ambiental Flashcards

1
Q

Quais as finalidades do IBAMA ?

A

1) exercer o poder de polícia ambiental;

2) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas asdiretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e

3) executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

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2
Q

Quais secretarias foram extintas para a criação do IBAMA ?

A
  • Secretaria Especial do Meio Ambiente -SEMA
  • Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE
  • Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE
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3
Q

De que órgão são as seguintes competencias, IBAMA ou ICMBio ?

  • Proposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental; (Conama)
  • Avaliação de impactos ambientais;
  • licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, e daqueles capazes de causar
    degradação ambiental, nos termos da lei;
A

IBAMA

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4
Q

De que órgão são as seguintes competencias, IBAMA ou ICMBio ?

  • implementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais (CTF/APP)
  • fiscalização e aplicação de penalidades administrativas ambientais ou compensatórias pelo não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação
    ambiental
  • geração, integração e disseminação sistemática de informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente
A

IBAMA

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5
Q

De que órgão são as seguintes competencias, IBAMA ou ICMBio ?

  • disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização dos usos e dos acessos aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos
  • análise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins
  • assistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade em caso de acidentes e emergências ambientais de relevante interesse ambiental
A

IBAMA

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6
Q

De que órgão são as seguintes competencias, IBAMA ou ICMBio ?

  • execução de programas de educação ambiental
  • fiscalização e controle da coleta e do transporte de material biológico
  • recuperação de áreas degradadas
A

IBAMA

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7
Q

De que órgão são as seguintes competencias, IBAMA ou ICMBio ?

  • aplicação dos dispositivos e dos acordos internacionais relativos à gestão ambiental
  • monitoramento, prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais;
  • elaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais
A

IBAMA

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8
Q

De que órgão são as seguintes competencias, IBAMA ou ICMBio ?

  • elaboração e estabelecimento de critérios, padrões e proposição de normas ambientais para a gestão do uso dos recursos pesqueiros, faunísticos e florestais
  • elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
A

IBAMA

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9
Q

Onde é sediado o conselho da Amazônia ?

A

Vice-Presidência da República.

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10
Q

O que é o Conselho da Amazônia ?

A

Órgão colegiado ao qual compete:

coordenar e acompanhar a implementação das políticas públicas relacionadas à Amazônia Legal

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11
Q

Quem possui as seguintes competências ?

I - coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal.

II - propor políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal

A

Conselho da Amazônia

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12
Q

Quem possui as seguintes competências ?

III - articular ações para a implementação das políticas públicas relacionadas à Amazônia Legal, de forma a atender a situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;

IV - opinar, quando provocado pelo Presidente da República ou por quaisquer de seus membros, sobre propostas de atos normativos do Governo federal relacionados à Amazônia Legal;

A

Conselho da Amazônia

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13
Q

Quem possui as seguintes competências ?

V - fortalecer a presença do Estado na Amazônia Legal;

VI - acompanhar a implementação das políticas públicas com vistas à inclusão social e à cidadania na Amazônia Legal;

VII - assegurar o aperfeiçoamento e a integração dos sistemas de proteção ambiental;

A

Conselho da Amazônia

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14
Q

Quem possui as seguintes competências ?

A

Conselho da Amazônia

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15
Q

Quem possui as seguintes competências ?

VIII - apoiar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

IX - coordenar as ações destinadas à infraestrutura regional;

X - articular medidas com vistas ao ordenamento territorial;

A

Conselho da Amazônia

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16
Q

Quem possui as seguintes competências ?

XI - coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos e o intercâmbio de informações; e

XII - acompanhar as ações de desenvolvimento sustentável e o cumprimento das metas globais em matérias de adaptação e mitigação das mudanças climáticas; e

A

Conselho da Amazônia

17
Q

Como é composto o Conselho da Amazônia ?

A

I - Vice-Presidente da República, que o presidirá; e
II - Ministro de Estado:
a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
b) da Justiça e Segurança Pública;
c) da Defesa;
d) das Relações Exteriores;
e) da Economia;
f) da Infraestrutura;
g) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
h) de Minas e Energia;
i) da Ciência, Tecnologia e Inovações;
j) das Comunicações;
k) do Meio Ambiente;
l) do Desenvolvimento Regional;
m) Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
n) Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
o) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

18
Q

Quando ocorrem as reuniões do Conselho da Amazônia ?

A

Ordinariamente a cada 3 meses
e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente

19
Q

Quais comissões compõem o Conselho da Amazônia ?

A

I - Comissão Integradora das Políticas da Amazônia Legal;
II - Comissão de Preservação da Amazônia Legal;
III - Comissão de Proteção da Amazônia Legal;
IV - Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal; e
V- Comissão Nacional da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.

20
Q

Do que trata o decreto 11.367, de 1° de janeiro de 2023 ?

A
  • Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do
    Desmatamento.
  • Restabelece o Plano deAção para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal -PPCDAm e
  • Dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do
    Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no
    Pantanal.
21
Q

Qual a finalidade do PPCDAm ?

A

Estabelecer medidas e ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal. Além disso, será submetido ao Presidente da República e atualizado no mínimo anualmente ou quando necessário.

22
Q

Quem poderá participar das reuniões da Comissão Interministerial
Permanente, na condição de convidados?

A

a) os Governadores;
b) o titular da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial do MMA;
c) o Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro; e
d) os titulares do IBAMA, ICMBio, INCRA, FUNAI e INPE.

23
Q

Quando ocorrem as reuniões da Comissão Interministerial Permanente ?

A

em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de,
no mínimo, um terço de seus membros.

24
Q

Quais os quatros eixos PPCDAm ?

A

1) atividades produtivas sustentáveis
2) monitoramento e controle ambiental
3) ordenamento fundiário e territorial
4) instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do
desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos
dos planos

Concurso IBAMA (17 decks)

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