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Concurso IBAMA > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Por quais aspectos Hely Lopes caracteriza o ESTADO ?

A
  • Aspecto sociológico
  • Aspecto político
  • Aspecto constitucional
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Q

Como Hely caracteriza o Estado pelo aspecto sociológico ?

A
  • Corpo territorial
  • Com poder
  • Mando originário
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3
Q

Como Hely caracteriza o Estado pelo aspecto político ?

A
  • Comunidade de homens
  • Fixa sobre o território
  • Com poder (ação/Mando/coerção)
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4
Q

Como Hely caracteriza o Estado pelo aspecto constitucional ?

A
  • Pessoa jurídica
  • Territorial
  • Soberana
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Q

Como é formado o Estado ?

A
  • Território
  • Governo
  • Povo
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6
Q

Qual a forma do Estado ?

A

Federação
(Estados, municípios e DF)

Cláusula pétrea. Principio da indissolubilidade

Federalismo cooperativo - adotado no Brasil

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7
Q

Qual a forma do Governo ?

A

República

Soberania da República
Autonomia: estados e municípios

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8
Q

Qual o regime político do Brasil ?

A

Estado Democrático de Direito

Todas as pessoas e todos os poderes estão sujeitos à lei

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9
Q

Quais funções tipicas e atípicas do Poder Legislativo ?

A

Típica:
- Legislativa

** Atípica:**
- Administrativa
- Jurisdicional

Julgamento de ministro, por exemplo

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10
Q

Quais funções tipicas e atípicas do Poder Executivo ?

A

Típica:
Administrativa

Atípica
Legislativa

Através de decretos

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11
Q

Quais funções tipicas e atípicas do Poder Judiciário?

A

Típica:
Jurisdicional

Atípica
Legislativa
Administrativa

Regimento interno nos Tribunais

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12
Q

Quais as principais características do sistema de Governo Presidencialista ?

A
  • Independência entre os poderes
  • Presidente é o chefe de governo e chefe de Estado
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13
Q

Quais as principais característica de uma república ?

A
  • A responsabilidade de seus governantes;
  • A igualdade formal;
  • O caráter eletivo;
  • O caráter representativo;
  • O caráter transitório
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14
Q

Quais os dois sentidos da Adm Pública ?

A
  • Sentido formal, orgânico ou subjetivo
  • Sentido material, objetivo, ou funcional
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15
Q

Quais os principais aspectos do sentido formal/orgânico/subjetivo da Adm Pública ?

A
  • Foco no “QUEM”
  • Agentes, órgãos e pessoas que executam as atividades
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16
Q

Quais os principais aspectos do sentido material/objetivo/funcional da Adm Pública ?

A
  • Foco no “O QUE”
  • Ativades desempenhadas
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17
Q

Quais atividades são inerentes da Adm Pública ?

A

I) Polícia administrativa; (detran aplicando multa)
II) Serviço Público;
III) Formento; (financiamento de determinadas áreas, BNDS)
IV) Intervenção. (Caixa econômica)

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18
Q

Diferença entre o Direito Privado e o público ?

A

O primeiro impera a igualdade nas relações, enquanto no segundo a desigualde graças a supremacia do interesse público sobre o privado.

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19
Q

Quais as fontes do Direito Administrativo ?

A
  • Lei; (primária)
  • Doutrina;
  • Jurisprudência;
  • Costumes (fontes não organizadas)
  • Praxe (“costumes” da administração)

Súmulas Vinculantes do STF: primária. É um tipo de jurisprudência

A Jurisprudência não é obrigatória

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20
Q

Quais as diferenças entre os sistemas adm Francês e Inglês?

A

Francês
- Contencioso
- Dualidade (judiciário/admnistrativo)
- Judiciário não intervém

Inglês: “adotado no Brasil’
- Jurisdição una
- Judiciário (coisa julgada/final)

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21
Q

Quais os seis princípios primordiais para a Governança Pública?

A
  • Capacidade de resposta
  • Integridade
  • Transparência
  • Equidade e participação
  • Accountability
  • Confiabilidade
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22
Q

Quais os principios da Adm Publica expressos na CF ?

A

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

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23
Q

O que são os direitos fundamentais ?

A

Surgiram como normas que visavam restringir a atuação do estado.

feição positiva.

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24
Q

O que é a Organização Administrativa ?

A

Trata-se da organização de órgãos , agentes e bens para os fins almejados pelo Estado.

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25
Q

O que são as entidades administrativas ?

A
  • são pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
  • Criadas por LEI por entidade política
  • Possuem autonomia administrativa (jamais política)
  • não são hierarquicamente subordinadas à entidade política.
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26
Q

O que é a entidade política ?

A

União, estados e municípios

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27
Q

O que é a Adminstração Indireta ?

A

Fazem parte da administração indireta o conjunto de órgãos e agentes que, por meio de uma vinculação , possuem a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.

a)Autarquias;
b)Empresas Públicas;
c)Sociedades de Economia Mista.
d)fundações públicas.

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28
Q

Como se dá a CENTRALIZAÇÃO na Adm Pública ?

A
  • Execução das atividades por meio de órgãos e agentes próprios.
  • Costuma-se dar por meio de hierarquia com poder de coordenação e subordinação
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29
Q

Como se dá a DESCENTRALIZAÇÃO na Adm Pública ?

A

Quando o Estado desempenhar suas atividades por meio de entidades da Administração Indireta.
* duas pessoas distintas (Estado x responsável por exercer o papel designado)

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30
Q

Quais os tipos de descentralização da adm pública de acordo com Hely Lopes ?

A
  • Outorga
  • Delegação
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31
Q

Quais os tipos de descentralização da adm pública de acordo com Di Pietro ?

A
  • Geográfica,
  • de serviços
  • por colaboração.
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32
Q

Como se dá a descentralização por Outorga (serviços ou delegação) ?

A
  • Ocorre quando uma entidade política cria uma entidade administrativa e a ela transfere o serviço público.
  • Criação ou autorização porlei;
  • Transferência de titularidade;
  • Prazo indeterminado
  • Não se fala em hierarquia
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33
Q

Como se dá a descentralização por Delegação ?

A
  • Ocorrerá mediante contrato (concessão ou permissão) ou mesmo mediante um ato unilateral (autorização).
  • O Estado transferirá tão somente a execução.
  • A delegação por contrato sempre será por prazo indeterminado.
    *

Ex: concessão de uma rodovia.

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34
Q

Quais as principais característica da DESCONCENTRAÇÃO ?

A
  • ocorrerá sempre no âmbito de uma mesma entidade.
  • Aqui não há a transferência de titularidade ou, tampouco, a transferência de
    execução.
  • Há, tão somente, uma distribuição interna de competências

Poderá ocorrer tanto na Administração Indireta quanto na Administração
Direta.

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35
Q

O que são os órgãos públicos ?

A
  • são centros de competência criados para desempenho de funções estatais;
  • Órgãos não possuem a chamada personalidade jurídica.
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36
Q

Qual a diferença entre órgãos públicos e entidades ?

A

**Órgão: **a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e
da estrutura da administração indireta;
Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

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37
Q

De que trata a Teoria do Mandado relativa aos órgãos públicos ?

A

Pela teoria do mandato a relação entre Estado e seus agentes públicos baseia-se em uma procuração.

O agente público, pessoa física, seria o mandatário do Estado e agiria em nome desse e sob a responsabilidade desse por receber uma outorga específica de poderes.

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38
Q

De que trata a Teoria da Representação relativa aos órgãos públicos ?

A

Pela teoria da representação o agente público atuaria como se o Estado fosse
um incapaz.

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39
Q

De que trata a Teoria do Órgão relativa aos órgãos públicos ?

A
  • Por essa teoria, a pessoa jurídica manifestará sua vontade por meio de órgãos
    públicos.
  • Quando um agente público age, entende-se como o Estado agindo;
  • Será necessário que o agente esteja atuando conforme a lei ou mediante aparência de lei;
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40
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

A criação ou extinção de um órgão público necessitará de lei em sentido formal que será de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

A

VERDADEIRO

  • A organização e o funcionamento poderão ser feitos por meio de decretos autônomos;
  • No Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas essa criação necessitará de leis próprias;
41
Q

Como se classifica os órgãos públicos quanto a sua estrutura ?

A

ÓRGÃOS SIMPLES
* Chamados de simples ou unitários;
* São constituídos por um só centro de competências;
* Não podem ser subdivididos;
* Poderão ser ocupados por vários cargos, mas sem a existência de outros órgãos em sua
estrutura

ÓRGÃOS COMPOSTOS
* Terão, em sua estrutura, vários outros órgãos;

42
Q

Como se classifica os órgãos públicos quanto a sua atuação funcional ?

A

SINGULARES
* Também chamados de unipessoais;
* Possuem, em sua estrutura, um único agente.
* O exemplo clássico é a Presidência da República

COLEGIADOS
* Também chamados de pluripessoais;
* Atuam e decidem mediante uma manifestação conjunta de seus membros;
* Seus atos são tomados após debate e decisão do colegiado;
* O Senado Federal é um exemplo claro.

43
Q

Como se classifica os órgãos públicos quanto a sua posição estatal ?

A
  • ÓRGÃOS INDEPENDENTES
  • ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
  • ÓRGÃOS SUPERIOES
  • ÓRGÃOS SUBALTERNOS
44
Q

Quais as principais características dos órgãos públicos independentes ?

A

Derivam, diretamente, da Constituição Federal;
* Não possuem nenhuma subordinação hierárquica ou funcional;
* São comandados por agentes políticos;
* exemplo, o Ministério Público

45
Q

Quais as principais características dos órgãos públicos autônomos ?

A

Posicionam-se abaixo dos independentes e acima dos demais;
* Possuem autonomia: administrativa, financeira, técnica;
* São encarregados da formulação das políticas públicas e ações governamentais.
* São exemplos: Ministérios e Secretarias estaduais/municipais

46
Q

Quais as principais características dos órgãos públicos superiores ?

A

Possuem atribuições de direção, controle, decisão;
* Sujeitos ao controle hierárquico;
* Não possuem autonomia financeira ou orçamentária.
* Temos, como exemplo, o Gabinete de um Ministro

47
Q

Quais as principais características dos órgãos públicos subalternos ?

A
  • São órgãos cujas atribuições são meramente executórias.
  • Possui reduzido poder decisório;
48
Q

Quais as características comuns entre as entidades admnistrativas ?

A
  • são pessoas jurídicas com patrimônio próprio e autonomia administrativa;
  • não possuem uma relação de subordinação mas, sim, de tutela
  • Sujeitam-se a fiscalização e controle pelo Poder Legislativo
  • Sujeitam-se a fiscalização e controle pelo Poder Legislativo
49
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Determinado órgão pode pertencer à administração pública direta, ainda que goze de autonomia administrativa, financeira e orçamentária em relação ao órgão ao qual é hierarquicamente subordinado.

A

VERDADEIRO

50
Q

Quais são as entidades administrativas da Adm Indireta ?

A

a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista;
d) Fundações Públicas

51
Q

Quais as características comuns entre as entidades administrativas ?

A
  • Pessoas jurídicas,com patrimônio próprio e autonomia administrativa
  • Não são subordinadas (Possuem Tutela)
  • Fiscalizadas pelo Legislativo
  • Ingresso de pessoal por concurso
  • Precisa de licitação para constratação
    *
52
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

A

NÃO TEM CONTROLE HIERÁRQUICO

53
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

O ente federado editará uma lei ordinária para a criação de uma autarquia. A própria lei conferirá ,ao ente administrativo, a sua personalidade jurídica. Não será necessário nenhum registro público;

A

VERDADEIRO,

No caso das outras entidades é necessário registro público

54
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

A

VERDADEIRO

55
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

quando uma entidade política delega a uma entidade
administrativa alguma função, essa o faz em nome do princípio da
especializaçãO.

A

VERDADEIRO

55
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação;

A

VERDADEIRO

56
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

O ente federado editará uma lei ordinária para a criação de uma autarquia. A
própria lei conferirá, ao ente administrativo, a sua personalidade jurídica. Não
será necessário nenhum registro público;

A

VERDADEIRO

No que se refere às demais (fundação pública, empresa pública e sociedade
de economia mista), a lei simplesmente autorizará a criação e essa será
enviada para inscrição em registro público (cartório);

57
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que
sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade
competente, poderá ocorrer por meio de decreto.

A

VERDADEIRO

58
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

É dispensável a autorização legislativa para a criação de
empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que
instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a
própria medida autorizadora.

A

VERDADEIRO

59
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o
alcance da finalidade do ato administrativo.

A

VERDADEIRO

60
Q

O que é o Poder Vinculado ?

A
  • Diz respeito à prática de atos vinculados.
  • Os atos vinculados são atos que o administrador não possui margem de discricionariedade.
  • O agente deverá agir exatamente conforme prega a lei.
61
Q

O que é o Poder Discricionário ?

A
  • Diz respeito aos atos discricionários.
  • Os atos discricionários são aqueles em que cabe ao agente público decidir, dentre as opções legais, quais se adequa melhor à situação.
  • mérito administrativo
  • Os limites dos atos discricionários são bem definidos

O controle judicial jamais recairá sobre o mérito administrativo. Ele poderá incidir sobre os aspectos vinculados (competência, finalidade, forma)

62
Q

O que é o poder hierárquico ?

A
  • Do poder hierárquico origina a competência do superior hierárquico para dar ordens, controlar, aplicar sanções, fiscalizar e avocar ou delegar competências
  • Necessita, então, de uma relação de subordinação e coordenação.
  • Ele não depende de lei que expressamente o preveja. É inerente a própria administração.
  • IRRESTRITO, permanente e automático
63
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa

A

VERDADEIRO

A função legislativa não é hierárquica

64
Q

O que é o Poder Disciplinar ?

A
  • é o poder-dever da Administração de sancionar aqueles submetidos à sua jurisdição e que cometam infrações
  • O agente público possui discricionariedade quanto a gradação da penalidade. No entanto, a punição é uma obrigação;
  • A punição sempre será motivada dando, assim, o direito a defesa.
65
Q

O que é o Poder Regulamentar ?

A
  • Exercido privativamente pelo chefe do executivo
  • é exercido quanto tais autoridades praticam atos
    administrativos normativo (decretos e regulamentos)
  • sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes

I. O poder regulamentar sofre controle judicial.

66
Q

Quais as características dos Regulamentos autorizados ?

A
  • A existência dos regulamentos autorizados não tem previsão expressa na CF/88.
  • Os regulamentos autorizados efetivamente completam a lei. Ou seja, inovam odireito;
  • Devem ter como destinatários os órgãos administrativos de natureza eminentemente técnica
67
Q

O que é o poder de polícia ?

A

é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

68
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.

A

VERDADEIRO

69
Q

Quais as principais características do poder de polícia preventivo ?

A
  • poder público estabelece normas condicionantes ao exercício de determinadas atividades privadas ou de utilização de determinados bens públicos
    ou privados.
  • O poder preventivo é efetivado por meio de alvarás que podem ser licenças ou autorizações
70
Q

Qual a diferença entre licença e autorização ?

A
  • A licença é um ato vinculado no qual a Administração reconhece um direito subjetivo. Traduzindo: a Administração é obrigada a reconhecer o direito do
    particular caso ele preencha as condições. A própria CNH é um exemplo de licença
  • A licença é um ato vinculado no qual a Administração reconhece um direito subjetivo. Traduzindo: a Administração é obrigada a reconhecer o direito do particular caso ele preencha as condições. A própria CNH é um exemplo de licença

Poder de polícia

71
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

O poder de polícia incide sobre atividades e bens

A

VERDADEIRO

Não existem sanções de polícia administrativa que incidem, diretamente, sobre indivíduos (ex: detenção e reclusão).

São exemplos de sanções: imposição de multas, interdição de estabelecimentos, suspensão do exercício de direitos, demolição de construções irregulares, embargo de obras, destruição de
alimentos.

72
Q

Quais as fases do ciclo de polícia ?

A

1)Ordem de polícia;
2)Consentimento de polícia;
3)Fiscalização de polícia;
4)Sanção de polícia.

73
Q

Como se caracteriza a ordem de polícia ?

A
  • é a fase inicial.
  • Corresponde à legislação que estabelece os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e uso de bens.
  • Contida, sempre, em uma lei e passível de regulamentação em atos infralegais que uniformizam seu exercício.
74
Q

Como se caracteriza o consentimento de polícia ?

A
  • O consentimento de polícia é a anuência prévia da Administração – desde que exigida – para a prática de determinadas atividades privadas.
  • Se materializa nas licenças e nas autorizações
75
Q

Como se caracteriza a Fiscalização de polícia ?

A

A fiscalização de polícia ocorre na verificação do adequado cumprimento das ordens ou da legítima utilização da licença/autorização

76
Q

Como se caracteriza a Sanção de polícia ?

A

A sanção de polícia é a atuação coercitiva na qual, após constatada a infração, a Administração aplica ao particular uma medida repressiva, dentre as previstas em lei.

77
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

A

VERDADEIRO

78
Q

Quais os três principais atributos do poder de polícia ?

A

1) Discricionariedade;
2)Autoexecutoriedade;
3) Coercibilidade

79
Q

Como se caracteriza Discricionaridade ?

A

A Administração dispõe de liberdade de atuação – podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, seu conteúdo

80
Q

Como se caracteriza a autoexecutoriedade ?

A

Consiste na possibilidade dos atos administrativos serem executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem
judicial.

No entanto, não são todas as atividades. Um exemplo claro, como nos traz
Marcelo Alexandrino, é a aplicação de multa. A sua cobrança forçada em caso
de não pagamento só poderá ser efetuada por meio de ação judicial.

81
Q

Como se caracteriza a coercibilidade ?

A

É a possibilidade das medidas adotadas pela Administração
poderem ser impostas ao administrador, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização.

82
Q

Quais tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir?

A

– taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A cobrança de taxa deverá ocorrer do efetivo poder de polícia. Ou seja, só se
cobra a inspeção caso ela seja efetivamente exercida.

83
Q

Qual o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia ?

A

5 anos contados da data da prática do ato ou, no caso de
infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Caso o objeto da ação também constituir crime, serão aplicáveis os
prazos de prescrição previstos na lei penal.

Caso o procedimento administrativo fique paralisado por mais de 3 (três)
anos, pendente de julgamento ou despacho, ocorrerá a prescrição intercorrente

84
Q

Como se caracteriza o abuso de poder ?

A

A aplicação e uso das prerrogativas da Administração para fins diversos ou além dos limites impostos

A doutrina defende que poderão ocorrer de forma omissiva ou comissiva

85
Q

Qual a diferença entre abuso de poder por excesso de poder ou por desvio de poder ?

A
  • Ocorrerá o excesso de poder quando o agente ir além das suas competências. Também ocorrerá o excesso quando o agente até é competente – mas atua de forma desproporcional. Constitui, então, um vício de finalidade
  • Já o desvio de poder ocorrerá quando o agente apesar de dentro de suas competências, pratica ato contrário à finalidade da lei. Dessa forma, constituise um vício de finalidade.
86
Q

Quais os tipos de poderes da Adm ?

A
  • Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.
  • Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando.
  • Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.
  • Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.
  • Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
87
Q

Quais os requisitos para um ato ser considerado administrativo ?

A
  • DECLARAÇÃO DO ESTADO
  • EFEITOS IMEDIATOS
  • ReJime jurídico de DIREITO PÚBLICO
  • OBSERVÂNCIA DA LEI
  • CONTROLE PELO JUDICIÁRIO

  1. Para que seja ato administrativo deverá haver uma vontade do Estado. A omissão administrativa não poderá ser considerada ato administrativo
  2. O ato derivará, tão somente, da vontade do Estado.
  3. Para que seja um ato administrativo esse deverá estar previsto em lei;
  4. O ato administrativo é um gênero do ato jurídico
88
Q

Quais os tipos de atos da administração de acordo com Di Pietro?

A

a) Atos de direito privado
b) Atos materiais da Administração
c) Atos de conhecimento, juízo, opinião
d) Atos políticos ou de governo
e) Contratos administrativos e convênios
f) Atos normativos
g) Atos administrativos

Destaca-se que, diferentemente dos atos administrativos, esses não poderão ser praticados por particulares

89
Q

Quais as principais características dos Fatos administrativos ?

A
  • serão produzidos independentemente da manifestação de vontade da Administração;
  • Poderão ou não provocar efeitos no mundo jurídico;
  • A omissão ou o silêncio administrativo poderão ser considerados fatos administrativos;
  • Não poderão ser revogados/anulados;
90
Q

Quais os atributos dos atos administrativos ?

A

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE;
TIPICIDADE;
AUTOEXECUTORIEDADE;
IMPERATIVIDADE.

a LEGITIMIDADE e a TIPICIDADE estarão presentes
em TODOS OS ATOS

91
Q

Como se caracteriza a presunção de legitimidade ?

A
  • Diz respeito à conformidade com a lei;
  • Presunção de veracidade: presumem-se verdadeiros todos os atos/fatos alegados pela Administração;
  • Com a presunção caberá ao particular a prova de que o ato foi ilegal;
92
Q

Como se caracteriza o atributo da tipicidade ?

A
  • O ato administrativo deverá estar definido, previamente, em lei;
  • Evita os chamados atos inonimados;
  • Segundo Di Pietro, só existirão em atos unilaterais
93
Q

Como se caracteriza o atributo da imperatividade ?

A
  • Decorre do poder extroverso – a possibilidade de impor obrigações de modo unilateral;
  • É o atributo capaz de impor obrigações/restrições independentemente de concordância;
  • Não estará presente em atos que conferem direitos ou meramente enunciativos
94
Q

Como se caracteriza o atributo da autoexecutoriedade ?

A
  • é entendida como a aplicação direta e imediata de um ato administrativo.
  • faz com que se dispense a autorização judicial;
  • não poderá invadir o patrimônio do particular;
    Somente será possível quando:
    a) Expressa em lei b) Medida urgente
95
Q

Qual a diferença entre Exibilidade e Executoriedade ?

A

a) Exigibilidade: criando a obrigação e impondo-a por meios indiretos;
b) Executoriedade: imposição da obrigação, por meios diretos

  • Nem todos os atos exigíveis são executórios. O exemplo clássico dado por Bandeira de Melo é a multa administrativa
96
Q

De que trata o princípio da legalidade ?

A

a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação. O princípio envolve qualquer tipo de norma, incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas. No entanto, os atos
secundários não podem criar direitos e obrigações.

Reserva legal: trata das matérias que a Constituição exige que obrigatoriamente sejam
disciplinadas em lei em sentido estrito (lei formal).
Restrições (exceções) excepcionais ao princípio da legalidade: medida provisória, estado de
defesa e estado de sítio.

97
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Em processo administrativo disciplinar, não é obrigatória a defesa técnica por
advogado.

A

VERDADEIRO

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