Direito Administrativo Flashcards
1
Q
Por quais aspectos Hely Lopes caracteriza o ESTADO ?
A
- Aspecto sociológico
- Aspecto político
- Aspecto constitucional
2
Q
Como Hely caracteriza o Estado pelo aspecto sociológico ?
A
- Corpo territorial
- Com poder
- Mando originário
3
Q
Como Hely caracteriza o Estado pelo aspecto político ?
A
- Comunidade de homens
- Fixa sobre o território
- Com poder (ação/Mando/coerção)
4
Q
Como Hely caracteriza o Estado pelo aspecto constitucional ?
A
- Pessoa jurídica
- Territorial
- Soberana
5
Q
Como é formado o Estado ?
A
- Território
- Governo
- Povo
6
Q
Qual a forma do Estado ?
A
Federação
(Estados, municípios e DF)
Cláusula pétrea. Principio da indissolubilidade
Federalismo cooperativo - adotado no Brasil
7
Q
Qual a forma do Governo ?
A
República
Soberania da República
Autonomia: estados e municípios
8
Q
Qual o regime político do Brasil ?
A
Estado Democrático de Direito
Todas as pessoas e todos os poderes estão sujeitos à lei
9
Q
Quais funções tipicas e atípicas do Poder Legislativo ?
A
Típica:
- Legislativa
** Atípica:**
- Administrativa
- Jurisdicional
Julgamento de ministro, por exemplo
10
Q
Quais funções tipicas e atípicas do Poder Executivo ?
A
Típica:
Administrativa
Atípica
Legislativa
Através de decretos
11
Q
Quais funções tipicas e atípicas do Poder Judiciário?
A
Típica:
Jurisdicional
Atípica
Legislativa
Administrativa
Regimento interno nos Tribunais
12
Q
Quais as principais características do sistema de Governo Presidencialista ?
A
- Independência entre os poderes
- Presidente é o chefe de governo e chefe de Estado
13
Q
Quais as principais característica de uma república ?
A
- A responsabilidade de seus governantes;
- A igualdade formal;
- O caráter eletivo;
- O caráter representativo;
- O caráter transitório
14
Q
Quais os dois sentidos da Adm Pública ?
A
- Sentido formal, orgânico ou subjetivo
- Sentido material, objetivo, ou funcional
15
Q
Quais os principais aspectos do sentido formal/orgânico/subjetivo da Adm Pública ?
A
- Foco no “QUEM”
- Agentes, órgãos e pessoas que executam as atividades
16
Q
Quais os principais aspectos do sentido material/objetivo/funcional da Adm Pública ?
A
- Foco no “O QUE”
- Ativades desempenhadas
17
Q
Quais atividades são inerentes da Adm Pública ?
A
I) Polícia administrativa; (detran aplicando multa)
II) Serviço Público;
III) Formento; (financiamento de determinadas áreas, BNDS)
IV) Intervenção. (Caixa econômica)
18
Q
Diferença entre o Direito Privado e o público ?
A
O primeiro impera a igualdade nas relações, enquanto no segundo a desigualde graças a supremacia do interesse público sobre o privado.
19
Q
Quais as fontes do Direito Administrativo ?
A
- Lei; (primária)
- Doutrina;
- Jurisprudência;
- Costumes (fontes não organizadas)
- Praxe (“costumes” da administração)
Súmulas Vinculantes do STF: primária. É um tipo de jurisprudência
A Jurisprudência não é obrigatória
20
Q
Quais as diferenças entre os sistemas adm Francês e Inglês?
A
Francês
- Contencioso
- Dualidade (judiciário/admnistrativo)
- Judiciário não intervém
Inglês: “adotado no Brasil’
- Jurisdição una
- Judiciário (coisa julgada/final)
21
Q
Quais os seis princípios primordiais para a Governança Pública?
A
- Capacidade de resposta
- Integridade
- Transparência
- Equidade e participação
- Accountability
- Confiabilidade
22
Q
Quais os principios da Adm Publica expressos na CF ?
A
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
23
Q
O que são os direitos fundamentais ?
A
Surgiram como normas que visavam restringir a atuação do estado.
feição positiva.
24
Q
O que é a Organização Administrativa ?
A
Trata-se da organização de órgãos , agentes e bens para os fins almejados pelo Estado.
25
O que são as entidades administrativas ?
* são pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
* Criadas por LEI por entidade política
* Possuem autonomia administrativa (jamais política)
* não são hierarquicamente subordinadas à entidade política.
26
O que é a entidade política ?
União, estados e municípios
27
O que é a Adminstração Indireta ?
Fazem parte da administração indireta o conjunto de órgãos e agentes que, por meio de **uma vinculação** , possuem a competência para o exercício, **de forma descentralizada**, das atividades administrativas.
## Footnote
a)Autarquias;
b)Empresas Públicas;
c)Sociedades de Economia Mista.
d)fundações públicas.
28
Como se dá a CENTRALIZAÇÃO na Adm Pública ?
* Execução das atividades por meio de órgãos e agentes próprios.
* Costuma-se dar por meio de hierarquia com poder de coordenação e subordinação
29
Como se dá a DESCENTRALIZAÇÃO na Adm Pública ?
Quando o Estado desempenhar suas atividades por meio de entidades da Administração Indireta.
* duas pessoas distintas (Estado x responsável por exercer o papel designado)
30
Quais os tipos de descentralização da adm pública de acordo com Hely Lopes ?
* Outorga
* Delegação
31
Quais os tipos de descentralização da adm pública de acordo com Di Pietro ?
* Geográfica,
* de serviços
* por colaboração.
32
Como se dá a descentralização por Outorga (serviços ou delegação) ?
* Ocorre quando uma entidade política cria uma entidade administrativa e a ela transfere o serviço público.
* Criação ou autorização porlei;
* Transferência de titularidade;
* Prazo indeterminado
* Não se fala em hierarquia
33
Como se dá a descentralização por Delegação ?
* Ocorrerá mediante contrato (concessão ou permissão) ou mesmo mediante um ato unilateral (autorização).
* O Estado transferirá tão somente a execução.
* A delegação por **contrato** sempre será por **prazo indeterminado.**
*
## Footnote
Ex: concessão de uma rodovia.
34
Quais as principais característica da DESCONCENTRAÇÃO ?
* ocorrerá sempre no âmbito de uma mesma entidade.
* Aqui não há a transferência de titularidade ou, tampouco, a transferência de
execução.
* Há, tão somente, uma distribuição interna de competências
## Footnote
Poderá ocorrer tanto na Administração Indireta quanto na Administração
Direta.
35
O que são os órgãos públicos ?
* são centros de competência criados para desempenho de funções estatais;
* Órgãos não possuem a chamada personalidade jurídica.
36
Qual a diferença entre órgãos públicos e entidades ?
**Órgão: **a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e
da estrutura da administração indireta;
**Entidade**: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
37
De que trata a Teoria do Mandado relativa aos órgãos públicos ?
Pela teoria do mandato a relação entre Estado e seus agentes públicos baseia-se em uma procuração.
## Footnote
O agente público, pessoa física, seria o mandatário do Estado e agiria em nome desse e sob a responsabilidade desse por receber uma outorga específica de poderes.
38
De que trata a Teoria da Representação relativa aos órgãos públicos ?
Pela teoria da representação o agente público atuaria como se o Estado fosse
um incapaz.
39
De que trata a Teoria do Órgão relativa aos órgãos públicos ?
* Por essa teoria, a pessoa jurídica manifestará sua vontade por meio de órgãos
públicos.
* Quando um agente público age, entende-se como o Estado agindo;
* Será necessário que o agente esteja atuando conforme a lei ou mediante aparência de lei;
40
# VERDADEIRO OU FALSO ?
A criação ou extinção de um órgão público necessitará de lei em sentido formal que será de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
VERDADEIRO
## Footnote
* A organização e o funcionamento poderão ser feitos por meio de decretos autônomos;
* No Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas essa criação necessitará de leis próprias;
41
Como se classifica os órgãos públicos quanto a sua estrutura ?
**ÓRGÃOS SIMPLES**
* Chamados de simples ou unitários;
* São constituídos por um só centro de competências;
* Não podem ser subdivididos;
* Poderão ser ocupados por vários cargos, mas sem a existência de outros órgãos em sua
estrutura
**ÓRGÃOS COMPOSTOS**
* Terão, em sua estrutura, vários outros órgãos;
42
Como se classifica os órgãos públicos quanto a sua atuação funcional ?
**SINGULARES**
* Também chamados de unipessoais;
* Possuem, em sua estrutura, um único agente.
* O exemplo clássico é a Presidência da República
**COLEGIADOS**
* Também chamados de pluripessoais;
* Atuam e decidem mediante uma manifestação conjunta de seus membros;
* Seus atos são tomados após debate e decisão do colegiado;
* O Senado Federal é um exemplo claro.
43
Como se classifica os órgãos públicos quanto a sua posição estatal ?
* ÓRGÃOS INDEPENDENTES
* ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
* ÓRGÃOS SUPERIOES
* ÓRGÃOS SUBALTERNOS
44
Quais as principais características dos órgãos públicos independentes ?
Derivam, diretamente, da Constituição Federal;
* Não possuem nenhuma subordinação hierárquica ou funcional;
* São comandados por agentes políticos;
* exemplo, o Ministério Público
45
Quais as principais características dos órgãos públicos autônomos ?
Posicionam-se abaixo dos independentes e acima dos demais;
* Possuem autonomia: administrativa, financeira, técnica;
* São encarregados da formulação das políticas públicas e ações governamentais.
* São exemplos: Ministérios e Secretarias estaduais/municipais
46
Quais as principais características dos órgãos públicos superiores ?
Possuem atribuições de direção, controle, decisão;
* Sujeitos ao controle hierárquico;
* Não possuem autonomia financeira ou orçamentária.
* Temos, como exemplo, o Gabinete de um Ministro
47
Quais as principais características dos órgãos públicos subalternos ?
* São órgãos cujas atribuições são meramente executórias.
* Possui reduzido poder decisório;
48
Quais as características comuns entre as entidades admnistrativas ?
* são pessoas jurídicas com patrimônio próprio e autonomia administrativa;
* não possuem uma relação de subordinação mas, sim, de tutela
* Sujeitam-se a fiscalização e controle pelo Poder Legislativo
* Sujeitam-se a fiscalização e controle pelo Poder Legislativo
49
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Determinado órgão pode pertencer à administração pública direta, ainda que goze de autonomia administrativa, financeira e orçamentária em relação ao órgão ao qual é hierarquicamente subordinado.
VERDADEIRO
50
Quais são as entidades administrativas da Adm Indireta ?
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista;
d) Fundações Públicas
51
Quais as características comuns entre as entidades administrativas ?
* Pessoas jurídicas,com patrimônio próprio e autonomia administrativa
* Não são subordinadas (Possuem Tutela)
* Fiscalizadas pelo Legislativo
* Ingresso de pessoal por concurso
* Precisa de licitação para constratação
*
52
# VERDADEIRO OU FALSO ?
O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.
NÃO TEM CONTROLE HIERÁRQUICO
53
# VERDADEIRO OU FALSO ?
O ente federado editará uma lei ordinária para a criação de uma autarquia. A própria lei conferirá ,ao ente administrativo, a sua personalidade jurídica. Não será necessário nenhum registro público;
VERDADEIRO,
No caso das outras entidades é necessário registro público
54
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.
VERDADEIRO
55
# VERDADEIRO OU FALSO ?
quando uma entidade política delega a uma entidade
administrativa alguma função, essa o faz em nome do princípio da
especializaçãO.
VERDADEIRO
55
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de **empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação**, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação;
VERDADEIRO
56
# VERDADEIRO OU FALSO ?
O ente federado editará uma lei ordinária para a criação de uma autarquia. A
própria lei conferirá, ao ente administrativo, a sua personalidade jurídica. Não
será necessário nenhum registro público;
VERDADEIRO
## Footnote
No que se refere às demais (fundação pública, empresa pública e sociedade
de economia mista), a lei simplesmente autorizará a criação e essa será
enviada para inscrição em registro público (cartório);
57
# VERDADEIRO OU FALSO ?
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que
sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade
competente, poderá ocorrer por meio de decreto.
VERDADEIRO
58
# VERDADEIRO OU FALSO ?
É dispensável a autorização legislativa para a criação de
empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que
instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a
própria medida autorizadora.
VERDADEIRO
59
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o
alcance da finalidade do ato administrativo.
VERDADEIRO
60
O que é o Poder Vinculado ?
* Diz respeito à prática de atos vinculados.
* Os atos vinculados são atos que o administrador não possui margem de discricionariedade.
* O agente deverá agir exatamente conforme prega a lei.
61
O que é o Poder Discricionário ?
* Diz respeito aos atos discricionários.
* Os atos discricionários são aqueles em que cabe ao agente público decidir, dentre as opções legais, quais se adequa melhor à situação.
* mérito administrativo
* Os limites dos atos discricionários são bem definidos
## Footnote
O controle judicial jamais recairá sobre o mérito administrativo. Ele poderá incidir sobre os aspectos vinculados (competência, finalidade, forma)
62
O que é o poder hierárquico ?
* Do poder hierárquico origina a competência do superior hierárquico para dar ordens, controlar, aplicar sanções, fiscalizar e avocar ou delegar competências
* Necessita, então, de uma relação de subordinação e coordenação.
* Ele não depende de lei que expressamente o preveja. É inerente a própria administração.
* IRRESTRITO, permanente e automático
63
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa
VERDADEIRO
## Footnote
A função legislativa não é hierárquica
64
O que é o Poder Disciplinar ?
* é o poder-dever da Administração de sancionar aqueles submetidos à sua jurisdição e que cometam infrações
* O agente público possui discricionariedade quanto a gradação da penalidade. No entanto, a punição é uma obrigação;
* A punição sempre será motivada dando, assim, o direito a defesa.
65
O que é o Poder Regulamentar ?
* Exercido privativamente pelo chefe do executivo
* é exercido quanto tais autoridades praticam atos
administrativos normativo (decretos e regulamentos)
* sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes
## Footnote
I. O poder regulamentar sofre controle judicial.
66
Quais as características dos Regulamentos autorizados ?
* A existência dos regulamentos autorizados não tem previsão expressa na CF/88.
* Os regulamentos autorizados efetivamente completam a lei. **Ou seja, inovam odireito;**
* Devem ter como destinatários os órgãos administrativos de natureza eminentemente técnica
67
O que é o poder de polícia ?
é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
68
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
VERDADEIRO
69
Quais as principais características do poder de polícia preventivo ?
* poder público estabelece normas condicionantes ao exercício de determinadas atividades privadas ou de utilização de determinados bens públicos
ou privados.
* O poder preventivo é efetivado por meio de alvarás que podem ser licenças ou autorizações
70
Qual a diferença entre licença e autorização ?
* A licença é um ato vinculado no qual a Administração reconhece um direito subjetivo. Traduzindo: a Administração é obrigada a reconhecer o direito do
particular caso ele preencha as condições. A própria CNH é um exemplo de licença
* A licença é um ato vinculado no qual a Administração reconhece um direito subjetivo. Traduzindo: a Administração é obrigada a reconhecer o direito do particular caso ele preencha as condições. A própria CNH é um exemplo de licença
## Footnote
Poder de polícia
71
# VERDADEIRO OU FALSO ?
O poder de polícia incide sobre atividades e bens
VERDADEIRO
## Footnote
Não existem sanções de polícia administrativa que incidem, diretamente, sobre indivíduos (ex: detenção e reclusão).
São exemplos de sanções: imposição de multas, interdição de estabelecimentos, suspensão do exercício de direitos, demolição de construções irregulares, embargo de obras, destruição de
alimentos.
72
Quais as fases do ciclo de polícia ?
1)Ordem de polícia;
2)Consentimento de polícia;
3)Fiscalização de polícia;
4)Sanção de polícia.
73
Como se caracteriza a ordem de polícia ?
* é a fase inicial.
* Corresponde à legislação que estabelece os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e uso de bens.
* Contida, sempre, em uma lei e passível de regulamentação em atos infralegais que uniformizam seu exercício.
74
Como se caracteriza o consentimento de polícia ?
* O consentimento de polícia é a anuência prévia da Administração – desde que exigida – para a prática de determinadas atividades privadas.
* Se materializa nas licenças e nas autorizações
75
Como se caracteriza a Fiscalização de polícia ?
A fiscalização de polícia ocorre na verificação do adequado cumprimento das ordens ou da legítima utilização da licença/autorização
76
Como se caracteriza a Sanção de polícia ?
A sanção de polícia é a atuação coercitiva na qual, após constatada a infração, a Administração aplica ao particular uma medida repressiva, dentre as previstas em lei.
77
# VERDADEIRO OU FALSO ?
“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
VERDADEIRO
78
Quais os três principais atributos do poder de polícia ?
1) Discricionariedade;
2)Autoexecutoriedade;
3) Coercibilidade
79
Como se caracteriza Discricionaridade ?
A Administração dispõe de liberdade de atuação – podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, seu conteúdo
80
Como se caracteriza a autoexecutoriedade ?
Consiste na possibilidade dos atos administrativos serem executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem
judicial.
## Footnote
No entanto, não são todas as atividades. Um exemplo claro, como nos traz
Marcelo Alexandrino, é a aplicação de multa. A sua cobrança forçada em caso
de não pagamento só poderá ser efetuada por meio de ação judicial.
81
Como se caracteriza a coercibilidade ?
É a possibilidade das medidas adotadas pela Administração
poderem ser impostas ao administrador, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização.
82
Quais tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir?
– taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
## Footnote
A cobrança de taxa deverá ocorrer do efetivo poder de polícia. Ou seja, só se
cobra a inspeção caso ela seja efetivamente exercida.
83
Qual o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia ?
5 anos contados da data da prática do ato ou, no caso de
infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
## Footnote
Caso o objeto da ação também constituir crime, serão aplicáveis os
prazos de prescrição previstos na lei penal.
Caso o procedimento administrativo fique paralisado por mais de 3 (três)
anos, pendente de julgamento ou despacho, ocorrerá a prescrição intercorrente
84
Como se caracteriza o abuso de poder ?
A aplicação e uso das prerrogativas da Administração para fins diversos ou além dos limites impostos
## Footnote
A doutrina defende que poderão ocorrer de forma omissiva ou comissiva
85
Qual a diferença entre abuso de poder por excesso de poder ou por desvio de poder ?
* Ocorrerá o excesso de poder quando o agente ir além das suas competências. Também ocorrerá o excesso quando o agente até é competente – mas atua de forma desproporcional. Constitui, então, um vício de finalidade
* Já o desvio de poder ocorrerá quando o agente apesar de dentro de suas competências, pratica ato contrário à finalidade da lei. Dessa forma, constituise um vício de finalidade.
86
Quais os tipos de poderes da Adm ?
* Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.
* Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando.
* Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.
* Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.
* Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
87
Quais os requisitos para um ato ser considerado administrativo ?
* DECLARAÇÃO DO ESTADO
* EFEITOS IMEDIATOS
* ReJime jurídico de DIREITO PÚBLICO
* OBSERVÂNCIA DA LEI
* CONTROLE PELO JUDICIÁRIO
## Footnote
1. Para que seja ato administrativo deverá haver uma vontade do Estado. A omissão administrativa não poderá ser considerada ato administrativo
2. O ato derivará, tão somente, da vontade do Estado.
3. Para que seja um ato administrativo esse deverá estar previsto em lei;
4. O ato administrativo é um gênero do ato jurídico
88
Quais os tipos de atos da administração de acordo com Di Pietro?
a) Atos de direito privado
b) Atos materiais da Administração
c) Atos de conhecimento, juízo, opinião
d) Atos políticos ou de governo
e) Contratos administrativos e convênios
f) Atos normativos
g) Atos administrativos
## Footnote
Destaca-se que, diferentemente dos atos administrativos, esses não poderão ser praticados por particulares
89
Quais as principais características dos Fatos administrativos ?
* serão produzidos independentemente da manifestação de vontade da Administração;
* Poderão ou não provocar efeitos no mundo jurídico;
* A omissão ou o silêncio administrativo poderão ser considerados fatos administrativos;
* Não poderão ser revogados/anulados;
90
Quais os atributos dos atos administrativos ?
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE;
TIPICIDADE;
AUTOEXECUTORIEDADE;
IMPERATIVIDADE.
## Footnote
a LEGITIMIDADE e a TIPICIDADE estarão presentes
em TODOS OS ATOS
91
Como se caracteriza a presunção de legitimidade ?
* Diz respeito à conformidade com a lei;
* Presunção de veracidade: presumem-se verdadeiros todos os atos/fatos alegados pela Administração;
* Com a presunção caberá ao particular a prova de que o ato foi ilegal;
92
Como se caracteriza o atributo da tipicidade ?
* O ato administrativo deverá estar definido, previamente, em lei;
* Evita os chamados atos inonimados;
* Segundo Di Pietro, só existirão em atos unilaterais
93
Como se caracteriza o atributo da imperatividade ?
* Decorre do poder extroverso – a possibilidade de impor obrigações de modo unilateral;
* É o atributo capaz de impor obrigações/restrições independentemente de concordância;
* Não estará presente em atos que conferem direitos ou meramente enunciativos
94
Como se caracteriza o atributo da autoexecutoriedade ?
* é entendida como a aplicação direta e imediata de um ato administrativo.
* faz com que se dispense a autorização judicial;
* não poderá invadir o patrimônio do particular;
Somente será possível quando:
a) Expressa em lei b) Medida urgente
95
Qual a diferença entre Exibilidade e Executoriedade ?
a) Exigibilidade: criando a obrigação e impondo-a por meios indiretos;
b) Executoriedade: imposição da obrigação, por meios diretos
## Footnote
* Nem todos os atos exigíveis são executórios. O exemplo clássico dado por Bandeira de Melo é a multa administrativa
96
De que trata o princípio da legalidade ?
a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação. O princípio envolve qualquer tipo de norma, incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas. No entanto, os atos
secundários não podem criar direitos e obrigações.
## Footnote
Reserva legal: trata das matérias que a Constituição exige que obrigatoriamente sejam
disciplinadas em lei em sentido estrito (lei formal).
Restrições (exceções) excepcionais ao princípio da legalidade: medida provisória, estado de
defesa e estado de sítio.
97
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Em processo administrativo disciplinar, não é obrigatória a defesa técnica por
advogado.
VERDADEIRO
