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Concurso IBAMA > Crimes Ambientais > Flashcards

Crimes Ambientais Flashcards

1
Q

Quem é o INFRATOR ?

A

Quem PRATICA crimes ambientais ou quem SABE e não impede o crime.

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2
Q

Qual o número da Lei de Crimes Ambientais ?

A

Lei Nº 9605/1998

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3
Q

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente ?

A

Sim, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física

teoria da
dupla imputação

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4
Q

A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada
sempre que sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade
do meio ambiente ?

A

Verdadeiro.

Os sócios podem compensar em caso de insuficiência da empresa.

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5
Q

Quais os tipos de pena aplicados à pessoas jurídicas ?

A

I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade

não há pena privativa de liberdade

As penas podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou
alternativamente

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6
Q

Que serviços a pessoa jurídica pode prestar a comunidade como pena ambiental ?

A

I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas
degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou
culturais públicas

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7
Q

Que serviços a pessoa física pode prestar a comunidade como pena ambiental ?

A

a) tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e
unidades de conservação,
b) no caso de dano da coisa particular, pública ou
tombada, na restauração desta, se possível.

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8
Q

Que aspectos leva-se em consideração para imposição e gradação da pena ?

A
  • Gravidade do fato
  • Antecedentes do infrator
  • Condições financeiras do infrator
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9
Q

Quais os tipos de penas restritivas de direito ?

A

I - prestação de serviços à comunidade
II - interdição temporária de direitos
III - suspensão parcial ou total de atividades
IV - prestação pecuniária
V - recolhimento domiciliar

II - proibido participar de licitações (5 anos - doloso e 3 anos - culposo);
IV - (pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social )
V - (sem vigilância)

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10
Q

Em que casos pode-se substituir a pena restritiva de liberdade pelas penas restritivas de direitos ?

A
  • Crime culposo ou pena inferior a 4 anos
  • Conduta social do infrator e os motivos do crime forem suficientes para reprovação e prevenção do crime
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11
Q

Qual o limite da prestação pecuniária ?

A

Entre 1 e 360 salários mínimos (Fixados pelo Juiz)

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12
Q

Quais são atenuantes da pena ?

A

BARCOCO

  • Baixa escolaridade do infrator
  • Arrependimento
  • Comunicação prévia
  • Colaboração com os agentes;

- Recuperação espontânea

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13
Q

Quais são os agravantes da pena?

A
  • Reincidênca no crime
  • MOTIVO: Vantagem pecuniária, coagindo outrem
  • RESULTADO: atingindo espécies ameaçadas
  • LOCAL: atingindo áreas preservadas, assentamentos ou áreas urbanos
  • MEIOS: mediante fraude, abuso de licença ou confiança
  • MOMENTO: à noite, domingos ou feriados, em período de defeso à fauna, durante seca ou inundações
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14
Q

Quando o juiz pode declarar extinção da punibilidade ?

A
  • se houver laudo de constatação de** reparação do dano ambiental**
    -ou quando a** reparação é impossível**

(Pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos)

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15
Q

Ação penal de crimes ambientais é
PÚBLICA INCONDICIONADA ?

A

Verdadeiro

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16
Q

O que é a infração administrativa ambiental ?

A

toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente

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17
Q

Quem Lavra Auto de Infração
e instaura
processo adm?

A
  • Apenas funcionários de órgãos ambientais do SISNAMA.
  • Que sejam designados para a função de fiscalização
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18
Q

Quais as sanções para infrações administrativas ?

A

I – advertência
II - multa simples
III - multa diária
V - apreensão dos animais, produtos , instrumentos, petrechos, equipamentos
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
XI - restritiva de direitos.

II - (pode ser convertida em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente)

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19
Q

O que diz a Súmula Vinculante 21?

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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20
Q

Para onde serão destinados os valores arrecadados
em pagamento de multas por infração ambiental ?

A

Fundo Nacional do Meio Ambiente
+ Fundo Naval + fundos estaduais
ou municipais de meio ambiente

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21
Q

Se a pena for em meses, detenção ou reclusão ?

A

DETENÇÃO

6m a 1 ano

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22
Q

Se a pena for em anos, detenção ou reclusão ?

A

RECLUSÃO

a exceção: se a pena for de 1ano a 3 anos:
pode ser reclusão ou detenção

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23
Q

Qual a pena para quem matar, perseguir, caçar,
apanhar, utilizar espécimes da Fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória sem, ou em desacordo, a devida permissão, licença ou
autorização?

A

Detenção de seis meses a um ano, e multa de R$ 500,00 por espécime ou R$5.000,00 se ameaçado ou na Cites

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24
Q

Em que situações a pena de crimes contra a fauna pode ser aumentada pela metade ?

A

i) Rara ou ameaçada de extinção
ii) Período proibido a caça
iii) A noite
iv) Abuso de licença
v) Unidade de conservação
vi) Metodos e instrumentos capazes de causar
destrução em massa

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25
Q

Em que situações a pena de crimes contra a fauna pode ser aumentada pelo triplo ?

A

se caça
profissional

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26
Q

Em que situações a pena de crimes contra a fauna pode ser aumentada pelo dobro ?

A

vantagem pecuniária

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27
Q

Se a quantidade de animais apreendidos estiver em desacordo com a licença, aplica-se a multa pela totalidade ?

A

VERDADEIRO

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28
Q

Como se classifica os animais silvestres ?

A

Espécie do reino animal, nativa e migratória, aquática ou terrestre, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

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29
Q

Os crimes contra a fauna são, em regra, puníveis comdetenção. Existem, contudo duas exceções (reclusão). Quais ?

A

1) Exportação de peles e couros sem autorização (art 30)
2)Pesca mediante uso de explosivos e substancias tóxicas (art.35)

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30
Q

Qual a pena para quem exportar Peles e couros em bruto de anfíbios e répteis sem autorização ?

A

reclusão, de um a três anos, e multa de R$ 2.000,00 por exemplar (R$ 200,00 a mais porexcedente e se, ameaçado ou Cites, R$5.000,00)

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31
Q

Qual a pena para quem Introduzir (ou reintroduz) espécime animal (no país ou fora da sua área de distribuição sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida ?

A

Detenção, de três meses a um ano, e multa de R$ 2.000,00 por exemplar (R$ 200,00 a mais por excedente e se, ameaçado ou Cites, R$5.000,00)

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32
Q

Qual a pena para quem pratica abuso, maustratos, fere ou multila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos?

A

Detenção, de três meses a um ano, Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo. (Qdo for cão e gato – reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda) -

Incorre na mesma pena: experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Pena aumentada: 1/6 a 1/3 se animal morre

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33
Q

Qual a pena para quem ocasiona perecimento de espécimes da fauna aquática ?

A

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. (Multa de R$ 5.000,00 a R$
500.000,00)

34
Q

Qual a pena para quem pesca em período proibido ou lugares interditados ?

A

Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamenteMulta de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou
fração do produto da pescaria (ornamental)

Incorre na mesma pena:
I – Espécie preservada ou tamanho inferior ao permitido.
II- Quantidades superiores ao permitido (com aparelhos, petrechos, técnicas não permitidos)

35
Q

Qual a pena para quem pesca utilizando explosivos ou substâncias tóxicas ?

A

**Reclusão **de um ano a cinco anos.
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria

36
Q

Qual a pena para quem pesca Sem (ou em desacordo) com prévio cadastro,
inscrição, autorização, licença, permissão ou registro ?

A

Multa de R$ 300,00 a R$ 10.000,00, com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria (ornamental)

37
Q

Em que situações não são considerados crime o abate de animal ?

A

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente

38
Q

Qual a pena para quem Destruir, danificar ou utilizar em desacordo APP, mesmo que em formação ?

A

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.

39
Q

Qual a pena para quem cortar árvores em APP sem permissão ?

A

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, por hectare ou fração ou R$ 500,00 por arv, m³ ou fração

40
Q

Qual a pena para quem Destruir, danificar ou utilizar em desacordo Vegetação Primária ou secundário médio ou avançado da Mata Atlântica?

A

Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Crime for culposo, a pena será reduzida à metade

41
Q

Qual a pena para quem causar danos direto ou indireto a Unidade de Conservação e área circundante (10 km), independente da localização ?

A

Reclusão, de um a cinco anos e Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Obs: Se culposo, pena reduz pela metade.
Obs 2: Agravante de pena: afetar spp ameaçadas de extinção dentro da UC

42
Q

Qual a pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta ?

A
  • Reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa
43
Q

Qual a pena para quem Fabricar, vender, transportar ou soltar balões possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação ou em áreas urbanas?

A

**Detenção **de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente (Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade. )

44
Q

Qual a pena para quem explorar Pedra, areia, cal ou qualquer espécie de
minerais em florestas de domínio público ou APP sem autorização ?

A

Detenção, de seis meses a um ano, e multa. Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por hectare ou fração.

45
Q

Qual a pena para quem Transformar madeira de lei em carvão, com finalidade econômica ou não em desacordo com as determinações legais?

A

Reclusão, de um a dois anos, e multa (Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.)

46
Q

Qual a pena para quem receber ou adquirir madeira, lenha, carvão
e outros produtos Sem exigir a licença do vendedor e sem via que acompanha até o beneficiamento?

A

Detenção, de seis meses a um ano, e multa (Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico)

Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou
guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para
todo o tempo da viagem ou do armazenamento

47
Q

Qual a pena para quem impedir ou dificultar regeneração natural de
florestas e demais formas de vegetação?

A

Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

48
Q

Qual a pena para quem destruir, danificar, lesar ou
maltratar plantas de ornamentação logradouros
públicos ou propriedade privada alheia?

A

Detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, CULPOSO - um a seis meses, ou multa

49
Q

Qual a pena para quem destruir ou danificar florestas nativas ou
plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues ?

A

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

50
Q

Qual a pena para quem desmatar, explorar economicamente ou degradar Terras de domínio público ou devolutas sem autorização ?

A

Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

51
Q

Qual a pena para quem Desmatar, explorar economicamente ou degradar Terras de domínio público ou devolutas sem autorização ?

A

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Obs 1: Não é crime = Subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família
Obs 2: Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1
(um) ano por milhar de hectare

52
Q

Qual a pena para quem Comercializar,
portar ou utilizar motossera sem licença ?

A

Detenção, de três meses a um ano, e multa. (Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.)

53
Q

Qual a pena para quem entrar em U.C. com substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos
ou subprodutos florestais sem licença ?

A

Detenção, de seis meses a um ano, e multa. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

54
Q

Em que situações os crimes contra flora tem a pena aumentada (1/6 a 1/3) ?

A

I - do fato resultou a diminuição de águas naturais, a erosão do
solo ou a modificação do regime climático;

II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.

55
Q

Qual a pena para quem causar Poluição de qualquer natureza Em níveis que
resultem ou possam resultar (crime abstrato) em
- danos à saúde humana
- mortandade de animais
- destruição significativa da biodiversidade ?

A

Reclusão, de um a quatro anos, e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00

OBS: As multas e demais penalidade serão aplicadas após laudo técnico (identificando a
dimensão do dano e em conformidade com a gradação do impacto).

56
Q

Qual a pena para quem utilizar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente Em
desacordo com as exigências ?

A

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

OBS: Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço
Pena Aumentada (for doloso e…): 1) dano irreversível à flora e meio ambiente; 2) lesão corporal grave e morte em outrem;

57
Q

Qual a pena para quem Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores sem autorização ou licença?

A

Detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

58
Q

Qual a pena para quem disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou
aos ecossistemas ?

A

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

59
Q

Qual a pena para quem Destruir, inutilizar ou deteriorar, ou alterar aspecto Bem especialmente protegido, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica Por lei, ato ou decisão judicial?

A

Reclusão, de um a três anos, e multa.

60
Q

Qual a pena para quem construir em solo não edificável, ou no seu entorno em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental ?

A

Detenção, de seis meses a um ano, e multa

61
Q

Qual a pena para quem pichar edificação ou monumento urbano ?

A

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Feito em Monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa

62
Q

Qual a pena para o funcionário público que fizer Afirmação falsa ou
enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados
técnico-científicos para autorização ou de licenciamento
ambiental ?

A

Reclusão, de um a três anos, e multa.

Obs: Responde por crime ambiental e não por falsidade ideológica, crime previsto no código penal (pelo princípio da especialidade)

63
Q

Qual a pena para o funcionário público que Conceder licença,
autorização ou permissão Em desacordo com as normas
vigentes ?

A

Reclusão, de um a três anos, e multa.

Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa

64
Q

Qual a pena para aquele que deixa de cumpri (e tinha o dever) Obrigação de relevante interesse ambiental?

A

Detenção, de um a três anos, e multa.

Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa

65
Q

Qual a pena para quem obstar ou dificultar Ação fiscalizadora do
Poder Público no trato de questões ambientais ?

A

Detenção, de um a três anos, e multa.

66
Q

Qual a pena para quem elaborar ou apresentar no licenciamento,
concessão florestal ou outro procedimento administrativo estudo, laudo ou
relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso?

A

Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

67
Q

Qual o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período ?

A

Entre 90 dias e 3 anos

68
Q

Quais os pressupostos para que a pessoa jurídica responda por um crime ambiental ?

A

a) A infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado;
b) A infração penal seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.

69
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto

A

VERDADEIRO

70
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

A pena de multa fixada na sentença condenatória por crime ambiental será calculada de acordo com os critérios previstos no CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo, poderá ser aumentada três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

A

VERDADEIRO

71
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

A PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, sempre que possível, FIXARÁ o montante do prejuízo causado para efeitos de** prestação de fiança e cálculo de multa**

A

VERDADEIRO

72
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos

A

VERDADEIRO

Em relação às pessoas físicas, a regra de contratação com o Poder Público é diferente (art. 10, LCA) : i) Para crime doloso: até 5 anos; ii) Para crime culposo: até 3 anos.

73
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados

A

VERDADEIRO

Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico

74
Q

VERDADEIRO OU FALSO

Produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes

A

VERDADEIRO

Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais

75
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

A

VERDADEIRO

76
Q

DICA

Quais crimes contra a Fauna são puníveis com reclusão ?

A

DICA:Crimes contra a FAUNA (envolve animais)* em regra são puníveis com DETENÇÃO;
EXCEÇÃO:
1)EXPORTAR pele/couro/ de anfíbios/repteis - RECLUSÃO e multa;
2) PESCA mediante uso de EXPLOSIVOS/TÓXICOS - RECLUSÃO;
3) MAUS TRATOS/ FERIR/MUTILAR CÃES e GATOS - RECLUSÃO + multa + proibição da guarda!

77
Q

DICA

Quais crimes contra a flora são puníveis de reclusão ?

A

1) Dano àunidade de conservação
2)Incêndio(se culposo, é detenção)
3) Cortar/transformarem carvão madeirade lei
4) Desmatar/explorar, degradar emterras de domínio público ou devolutas(se for para subsistência imediata - não é crime)[o resto é detenção]

78
Q

DICA

Quais crimes são puníveis de reclusão?

A

Poluição;
substancia tóxica/perigosa/nociva (culposo: detenção);
disseminar doença/praga;
inutilizar/deteriorar bem protegido;
alterar aspecto/estrutura local protegido sem autorização;
afirmação falsa/enganosa/omissão/sonegação por funcionário público;
elaborar/apresentar licenciamento ou concessão floresta falso/enganoso, inclusive por omissão (culposo: detenção);[o resto é detenção]

79
Q

DICA

A

Pena máxima: Reclusão de 1 a 5 anos (art. 35) - Pescar utilizando explosivos/substâncias tóxicas.
** Penas mínimas: Detenção de 03 meses a 1 ano + Multa (art. 31/32) - Introduzir espécies no País sem licença/ Abusos e maus tratos (animais domesticados ou exóticos). Detenção de 06 meses a 1 ano + Multa (art. 29) - Matar, perseguir, aprisionar, destruir, vender (animais).
 O restante dos crimes**: 1 a 3 anos.

80
Q

VERDADEIRO OU FALSO ?

Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.

A

VERDADEIRO

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

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