Crimes Ambientais Flashcards
Quem é o INFRATOR ?
Quem PRATICA crimes ambientais ou quem SABE e não impede o crime.
Qual o número da Lei de Crimes Ambientais ?
Lei Nº 9605/1998
As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente ?
Sim, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física
teoria da
dupla imputação
A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada
sempre que sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade
do meio ambiente ?
Verdadeiro.
Os sócios podem compensar em caso de insuficiência da empresa.
Quais os tipos de pena aplicados à pessoas jurídicas ?
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade
não há pena privativa de liberdade
As penas podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou
alternativamente
Que serviços a pessoa jurídica pode prestar a comunidade como pena ambiental ?
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas
degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou
culturais públicas
Que serviços a pessoa física pode prestar a comunidade como pena ambiental ?
a) tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e
unidades de conservação,
b) no caso de dano da coisa particular, pública ou
tombada, na restauração desta, se possível.
Que aspectos leva-se em consideração para imposição e gradação da pena ?
- Gravidade do fato
- Antecedentes do infrator
- Condições financeiras do infrator
Quais os tipos de penas restritivas de direito ?
I - prestação de serviços à comunidade
II - interdição temporária de direitos
III - suspensão parcial ou total de atividades
IV - prestação pecuniária
V - recolhimento domiciliar
II - proibido participar de licitações (5 anos - doloso e 3 anos - culposo);
IV - (pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social )
V - (sem vigilância)
Em que casos pode-se substituir a pena restritiva de liberdade pelas penas restritivas de direitos ?
- Crime culposo ou pena inferior a 4 anos
- Conduta social do infrator e os motivos do crime forem suficientes para reprovação e prevenção do crime
Qual o limite da prestação pecuniária ?
Entre 1 e 360 salários mínimos (Fixados pelo Juiz)
Quais são atenuantes da pena ?
BARCOCO
- Baixa escolaridade do infrator
- Arrependimento
- Comunicação prévia
- Colaboração com os agentes;
- Recuperação espontânea
Quais são os agravantes da pena?
- Reincidênca no crime
- MOTIVO: Vantagem pecuniária, coagindo outrem
- RESULTADO: atingindo espécies ameaçadas
- LOCAL: atingindo áreas preservadas, assentamentos ou áreas urbanos
- MEIOS: mediante fraude, abuso de licença ou confiança
- MOMENTO: à noite, domingos ou feriados, em período de defeso à fauna, durante seca ou inundações
Quando o juiz pode declarar extinção da punibilidade ?
- se houver laudo de constatação de** reparação do dano ambiental**
-ou quando a** reparação é impossível**
(Pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos)
Ação penal de crimes ambientais é
PÚBLICA INCONDICIONADA ?
Verdadeiro
O que é a infração administrativa ambiental ?
toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente
Quem Lavra Auto de Infração
e instaura
processo adm?
- Apenas funcionários de órgãos ambientais do SISNAMA.
- Que sejam designados para a função de fiscalização
Quais as sanções para infrações administrativas ?
I – advertência
II - multa simples
III - multa diária
V - apreensão dos animais, produtos , instrumentos, petrechos, equipamentos
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
XI - restritiva de direitos.
II - (pode ser convertida em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente)
O que diz a Súmula Vinculante 21?
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Para onde serão destinados os valores arrecadados
em pagamento de multas por infração ambiental ?
Fundo Nacional do Meio Ambiente
+ Fundo Naval + fundos estaduais
ou municipais de meio ambiente
Se a pena for em meses, detenção ou reclusão ?
DETENÇÃO
6m a 1 ano
Se a pena for em anos, detenção ou reclusão ?
RECLUSÃO
a exceção: se a pena for de 1ano a 3 anos:
pode ser reclusão ou detenção
Qual a pena para quem matar, perseguir, caçar,
apanhar, utilizar espécimes da Fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória sem, ou em desacordo, a devida permissão, licença ou
autorização?
Detenção de seis meses a um ano, e multa de R$ 500,00 por espécime ou R$5.000,00 se ameaçado ou na Cites
Em que situações a pena de crimes contra a fauna pode ser aumentada pela metade ?
i) Rara ou ameaçada de extinção
ii) Período proibido a caça
iii) A noite
iv) Abuso de licença
v) Unidade de conservação
vi) Metodos e instrumentos capazes de causar
destrução em massa
Em que situações a pena de crimes contra a fauna pode ser aumentada pelo triplo ?
se caça
profissional
Em que situações a pena de crimes contra a fauna pode ser aumentada pelo dobro ?
vantagem pecuniária
Se a quantidade de animais apreendidos estiver em desacordo com a licença, aplica-se a multa pela totalidade ?
VERDADEIRO
Como se classifica os animais silvestres ?
Espécie do reino animal, nativa e migratória, aquática ou terrestre, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Os crimes contra a fauna são, em regra, puníveis comdetenção. Existem, contudo duas exceções (reclusão). Quais ?
1) Exportação de peles e couros sem autorização (art 30)
2)Pesca mediante uso de explosivos e substancias tóxicas (art.35)
Qual a pena para quem exportar Peles e couros em bruto de anfíbios e répteis sem autorização ?
reclusão, de um a três anos, e multa de R$ 2.000,00 por exemplar (R$ 200,00 a mais porexcedente e se, ameaçado ou Cites, R$5.000,00)
Qual a pena para quem Introduzir (ou reintroduz) espécime animal (no país ou fora da sua área de distribuição sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida ?
Detenção, de três meses a um ano, e multa de R$ 2.000,00 por exemplar (R$ 200,00 a mais por excedente e se, ameaçado ou Cites, R$5.000,00)
Qual a pena para quem pratica abuso, maustratos, fere ou multila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos?
Detenção, de três meses a um ano, Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo. (Qdo for cão e gato – reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda) -
Incorre na mesma pena: experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Pena aumentada: 1/6 a 1/3 se animal morre
Qual a pena para quem ocasiona perecimento de espécimes da fauna aquática ?
Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. (Multa de R$ 5.000,00 a R$
500.000,00)
Qual a pena para quem pesca em período proibido ou lugares interditados ?
Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamenteMulta de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou
fração do produto da pescaria (ornamental)
Incorre na mesma pena:
I – Espécie preservada ou tamanho inferior ao permitido.
II- Quantidades superiores ao permitido (com aparelhos, petrechos, técnicas não permitidos)
Qual a pena para quem pesca utilizando explosivos ou substâncias tóxicas ?
**Reclusão **de um ano a cinco anos.
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria
Qual a pena para quem pesca Sem (ou em desacordo) com prévio cadastro,
inscrição, autorização, licença, permissão ou registro ?
Multa de R$ 300,00 a R$ 10.000,00, com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria (ornamental)
Em que situações não são considerados crime o abate de animal ?
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente
Qual a pena para quem Destruir, danificar ou utilizar em desacordo APP, mesmo que em formação ?
Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.
Qual a pena para quem cortar árvores em APP sem permissão ?
Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, por hectare ou fração ou R$ 500,00 por arv, m³ ou fração
Qual a pena para quem Destruir, danificar ou utilizar em desacordo Vegetação Primária ou secundário médio ou avançado da Mata Atlântica?
Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Crime for culposo, a pena será reduzida à metade
Qual a pena para quem causar danos direto ou indireto a Unidade de Conservação e área circundante (10 km), independente da localização ?
Reclusão, de um a cinco anos e Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Obs: Se culposo, pena reduz pela metade.
Obs 2: Agravante de pena: afetar spp ameaçadas de extinção dentro da UC
Qual a pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta ?
- Reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa
Qual a pena para quem Fabricar, vender, transportar ou soltar balões possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação ou em áreas urbanas?
**Detenção **de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente (Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade. )
Qual a pena para quem explorar Pedra, areia, cal ou qualquer espécie de
minerais em florestas de domínio público ou APP sem autorização ?
Detenção, de seis meses a um ano, e multa. Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por hectare ou fração.
Qual a pena para quem Transformar madeira de lei em carvão, com finalidade econômica ou não em desacordo com as determinações legais?
Reclusão, de um a dois anos, e multa (Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.)
Qual a pena para quem receber ou adquirir madeira, lenha, carvão
e outros produtos Sem exigir a licença do vendedor e sem via que acompanha até o beneficiamento?
Detenção, de seis meses a um ano, e multa (Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico)
Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou
guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para
todo o tempo da viagem ou do armazenamento
Qual a pena para quem impedir ou dificultar regeneração natural de
florestas e demais formas de vegetação?
Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Qual a pena para quem destruir, danificar, lesar ou
maltratar plantas de ornamentação logradouros
públicos ou propriedade privada alheia?
Detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, CULPOSO - um a seis meses, ou multa
Qual a pena para quem destruir ou danificar florestas nativas ou
plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues ?
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
Qual a pena para quem desmatar, explorar economicamente ou degradar Terras de domínio público ou devolutas sem autorização ?
Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
Qual a pena para quem Desmatar, explorar economicamente ou degradar Terras de domínio público ou devolutas sem autorização ?
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
Obs 1: Não é crime = Subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família
Obs 2: Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1
(um) ano por milhar de hectare
Qual a pena para quem Comercializar,
portar ou utilizar motossera sem licença ?
Detenção, de três meses a um ano, e multa. (Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.)
Qual a pena para quem entrar em U.C. com substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos
ou subprodutos florestais sem licença ?
Detenção, de seis meses a um ano, e multa. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em que situações os crimes contra flora tem a pena aumentada (1/6 a 1/3) ?
I - do fato resultou a diminuição de águas naturais, a erosão do
solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Qual a pena para quem causar Poluição de qualquer natureza Em níveis que
resultem ou possam resultar (crime abstrato) em
- danos à saúde humana
- mortandade de animais
- destruição significativa da biodiversidade ?
Reclusão, de um a quatro anos, e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00
OBS: As multas e demais penalidade serão aplicadas após laudo técnico (identificando a
dimensão do dano e em conformidade com a gradação do impacto).
Qual a pena para quem utilizar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente Em
desacordo com as exigências ?
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
OBS: Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço
Pena Aumentada (for doloso e…): 1) dano irreversível à flora e meio ambiente; 2) lesão corporal grave e morte em outrem;
Qual a pena para quem Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores sem autorização ou licença?
Detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Qual a pena para quem disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou
aos ecossistemas ?
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual a pena para quem Destruir, inutilizar ou deteriorar, ou alterar aspecto Bem especialmente protegido, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica Por lei, ato ou decisão judicial?
Reclusão, de um a três anos, e multa.
Qual a pena para quem construir em solo não edificável, ou no seu entorno em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental ?
Detenção, de seis meses a um ano, e multa
Qual a pena para quem pichar edificação ou monumento urbano ?
Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Feito em Monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa
Qual a pena para o funcionário público que fizer Afirmação falsa ou
enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados
técnico-científicos para autorização ou de licenciamento
ambiental ?
Reclusão, de um a três anos, e multa.
Obs: Responde por crime ambiental e não por falsidade ideológica, crime previsto no código penal (pelo princípio da especialidade)
Qual a pena para o funcionário público que Conceder licença,
autorização ou permissão Em desacordo com as normas
vigentes ?
Reclusão, de um a três anos, e multa.
Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa
Qual a pena para aquele que deixa de cumpri (e tinha o dever) Obrigação de relevante interesse ambiental?
Detenção, de um a três anos, e multa.
Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa
Qual a pena para quem obstar ou dificultar Ação fiscalizadora do
Poder Público no trato de questões ambientais ?
Detenção, de um a três anos, e multa.
Qual a pena para quem elaborar ou apresentar no licenciamento,
concessão florestal ou outro procedimento administrativo estudo, laudo ou
relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso?
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Qual o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período ?
Entre 90 dias e 3 anos
Quais os pressupostos para que a pessoa jurídica responda por um crime ambiental ?
a) A infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado;
b) A infração penal seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.
VERDADEIRO OU FALSO ?
o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
A pena de multa fixada na sentença condenatória por crime ambiental será calculada de acordo com os critérios previstos no CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo, poderá ser aumentada três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
A PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, sempre que possível, FIXARÁ o montante do prejuízo causado para efeitos de** prestação de fiança e cálculo de multa**
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos
VERDADEIRO
Em relação às pessoas físicas, a regra de contratação com o Poder Público é diferente (art. 10, LCA) : i) Para crime doloso: até 5 anos; ii) Para crime culposo: até 3 anos.
VERDADEIRO OU FALSO ?
Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados
VERDADEIRO
Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico
VERDADEIRO OU FALSO
Produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes
VERDADEIRO
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais
VERDADEIRO OU FALSO ?
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
VERDADEIRO
DICA
Quais crimes contra a Fauna são puníveis com reclusão ?
DICA:Crimes contra a FAUNA (envolve animais)* em regra são puníveis com DETENÇÃO;
EXCEÇÃO:
1)EXPORTAR pele/couro/ de anfíbios/repteis - RECLUSÃO e multa;
2) PESCA mediante uso de EXPLOSIVOS/TÓXICOS - RECLUSÃO;
3) MAUS TRATOS/ FERIR/MUTILAR CÃES e GATOS - RECLUSÃO + multa + proibição da guarda!
DICA
Quais crimes contra a flora são puníveis de reclusão ?
1) Dano àunidade de conservação
2)Incêndio(se culposo, é detenção)
3) Cortar/transformarem carvão madeirade lei
4) Desmatar/explorar, degradar emterras de domínio público ou devolutas(se for para subsistência imediata - não é crime)[o resto é detenção]
DICA
Quais crimes são puníveis de reclusão?
Poluição;
substancia tóxica/perigosa/nociva (culposo: detenção);
disseminar doença/praga;
inutilizar/deteriorar bem protegido;
alterar aspecto/estrutura local protegido sem autorização;
afirmação falsa/enganosa/omissão/sonegação por funcionário público;
elaborar/apresentar licenciamento ou concessão floresta falso/enganoso, inclusive por omissão (culposo: detenção);[o resto é detenção]
DICA
Pena máxima: Reclusão de 1 a 5 anos (art. 35) - Pescar utilizando explosivos/substâncias tóxicas.
** Penas mínimas: Detenção de 03 meses a 1 ano + Multa (art. 31/32) - Introduzir espécies no País sem licença/ Abusos e maus tratos (animais domesticados ou exóticos). Detenção de 06 meses a 1 ano + Multa (art. 29) - Matar, perseguir, aprisionar, destruir, vender (animais).
O restante dos crimes**: 1 a 3 anos.
VERDADEIRO OU FALSO ?
Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.
VERDADEIRO
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
