PNMA Flashcards
Qual o número da lei da PNMA ?
LEI 6.938/81
de 31 de agosto de 1981.
Qual a definição de meio ambiente ?
- o conjunto de condições, leis,
influências e interações - de ordem física, química e
biológica, - que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas;
o conceito de meio ambiente não está descrito na CF/88, mas sim na Lei 6938/81.
Qual a definição de degradação ambiental ?
Alteração
adversa das características do meio ambiente;
O que é poluição ?
a degradação da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Qual a definição de poluidor ?
a pessoa** física ou jurídica**, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Quais são os recursos ambientais ?
- atmosfera,
- as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
- os estuários,
- o mar territorial,
- o solo,
- o subsolo,
- os elementos da biosfera,
- a fauna e a flora.
Qual o objetivo geral da PNMA ?
A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida,
visando assegurar, no País,
- condições ao desenvolvimento sócio- econômico,
- aos interesses da segurança nacional e
- à proteção da dignidade da vida humana
Quais os objetivos específicos da PNMA ?
1- COMPATIBILIZAR Desenvolvimento** Social-economico** + preservar qualidade e equilíbrio ambiental
2- Padrões de qualidade + normas de uso e manejo dos recursos ambientais
3- Áreas prioritárias à ação do governo
4- Pesquisas e tecnologias para o uso
5- **Consciência Ambiental Pública
6 - Preservação e Restauração** dos recursos ambientais
7- Obrigação de recuperar, ao poluidor; e de** pagar,** ao usuário
Poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal, vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR (máximo valor de referência). Além disso a pena é aumentada até o dobro se:
I- Resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente.II- A poluição é decorrente de atividade industrial, ou de transporte.III- O crime é praticado durante à noite, domingo, ou feriado.
Quais os princípios da PNMA ?
1- Ação governamental na manutenção do equilíbrio
2- Racionalizar uso (água, solo, subsolo e ar)
3- Planejamento e fiscalização
4- Proteção de áreas ameaçadas
5- Educação Ambiental
5- Acompanhamento do estado de qualidade ambiental
6- Proteção dos ecossistemas
7- Recuperação de áreas degradadas
8- Controle e Zoneamento de Atividades poluidoras
Como é composto o Sistema Nacional de Meio Ambiente ?
Órgão superior: Conselho de Governo
**Órgão consultivo e
deliberativo: **CONAMA
Órgão central: MMA
Órgãos executores: IBAMA e ICMBio
Órgãos seccionais: entidades estaduais
Órgãos locais: entidades municipais
Qual a função do Conselho de Governo ?
- ## Assessorar o presidentes nas questões pertinentes
Quais as principais competências do CONAMA ?
- Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
- estabelecimento de normas e padrões de controle da poluição dos veículos,
aeronaves e embarcações. - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Quem é o presidente do CONAMA ?
Ministro do Meio Ambiente
Como se dá a composição do CONAMA ?
- Plenário
- Comitê de Integração de Políticas Ambientais
- Câmaras Técnicas
- Grupos de Trabalho
- Grupos Assessores
Como é composto o plenário do CONAMA?
- Ministro do MMA
- Sec. Exec. do MMA
- Presidente do IBAMA
- Representantes dos Ministérios
- 5 representantes regionais
- 5 representantes municipais
- 4 representantes ambientais
- 2 representantes de empresas
Casa Civil/ Economia Infraest./ MAPA/ Minas e Energia/ Desenv. Regional
Sec. de Governo
Como se dão as reuniões do Plenário do CONAMA ?
- Ordinárias ( A cada três meses/No Distrito
Federal) - Extraordinárias (Convocadas pelo Ministro/Iniciativa do
Ministro/ Requerimento de 2/3 dos membros - Regionais (Não deliberativas)
Quais as principais características do IBAMA e do ICMBio ?
- não são órgãos
- possui personalidade jurídica
- são autarquias federais
- possuem autonomia administrativa e financeira
estão vinculadas administrativamente ao MMA, que exerce sobre elas o chamado controle finalístico
Como é compostos o IBAMA ?
- PRESIDÊNCIA IBAMA
- Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (Diplan)
- Diretoria de Qualidade Ambiental (Diqua)
- Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic)
- Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro)
- Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e
Florestas (DBFlo)
Quais os instrumentos da PNMA ?
- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
De quem é a competência para as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental ?
Órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Qual O prazo mínimo da servidão ambiental temporária ?
15 anos
Qual o prazo máximo para outorga de direitos de uso de recursos hídricos ?
35 anos, renovável
Qual a diferença entre Licenciamento ambiental e licença ambiental ?
Licenciamento - procedimento administrativo
Licença - ato administrativo
VERDADEIRO OU FALSO ?
Consoante a Lei n.º 6.938/1981, caberá ao órgão competente, de acordo com o relatório técnico, apontar se a atividade exercida é passível da cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
FALSO
As atividades já se encontram descritas na LEI
Que itens devem conter no instrumento de Servidão Ambiental ?
I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
II - objeto da servidão ambiental;
III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
VERDADEIRO OU FALSO ?
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
A SERVIDÃO AMBIENTAL NÃO SE APLICA às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
É VEDADA, durante o prazo de vigência da SERVIDÃO AMBIENTAL, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel
VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso ?
A taxa de controle e fiscalização ambiental é de responsabilidade do IBAMA e não de órgãos estaduais e municipais
VERDADEIRO
A quem se destina o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental ?
para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidora
A quem se destina o - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ?
PARA REGISTRO OBRIGATÓRIO de pessoas físicas ou jurídicas que SE DEDICAM a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora
VERDADEIRO OU FALSO ?
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização
VERDADEIRO
multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta
o QUE É A TCFA ?
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
VERDADEIRO OU FALSO ?
São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
É o IBAMA AUTORIZADO A CELEBRAR convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA
VERDADEIRO
