Direito Constitucional Flashcards
Qual o critério para uma Emenda Constitucional ?
Três quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação
PRESIDENTE NAO SANCIONA EMENDA
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Como se classificam as constituições quanto à origem ?
- Outorgadas
- Populares (promulgadas)
- Cesaristas
Como se classificam as constituições quanto à forma ?
1) Escritas (instrumental)
2) Não escritas (consuetudineira ou costumeira)
Como se classificam as constituições quanto ao modo de elaboração?
- Dogmáticas
- Históricas
Como se classificam as constituições quanto ao conteúdo ?
- Formal
- Material
Como se classificam as constituições quanto à estabilidade ?
1) Imutável
2) Rígida;
2) Flexível;
3) Semirrígida
Como se classificam as constituições quanto à correspondência com a realidade ?
1) Normativa;2) Nominativa;3) Semântica
Como se classificam as constituições quanto à extensão?
- Sintética
- Analítica
Como se classificam as constituições quanto à finalidade?
- Garantia
- Balanço
- Dirigente
Qual a diferença entre as constituições outorgadas, populares e cesaristas ?
- **Outorgadas: **
- imposta
- sem participação popular
Promulgadas:
-participação popular
-democracia direta (plebiscito ou referendo)
-democracia indireta (representantes do povo) -
Cesaristas:
-unilateralmente elaboradas
-dependem da ratificação popular
Quais as diferenças entre as constituições escritas e não escritas ?
Escrita:
* Formada por um conjunto de regras sistematizadas e formalizadas por um órgão constituinte.
* Podem ser codificadas (em um texto só) ou legais (fragmentadas)
Não escrita:
* Não são elaboradas por órgão especial
* Não são codificadas em documento solene
Quais as diferenças entre as constituições dogmáticas e históricas ?
Dogmáticas:
* Sempre escritas
* Seguem dogmas e ideiais da politica imperante
* Podem ser ortodóxicas/simples ou ecléticas/compromissória
Históricas (costumeiras):
* Não são escritas
* Resultam da formação histórica e da evolução das tradições
Quais as diferenças entre as constituições formais e materiais ?
Formal:
* Todas as normas presentes são constitucionais
* Elaborada por um processo especial, independentemente do seu conteúdo
Materiais:
* Serão constitucionais apenas as normas que cuidem de assuntos essenciais ao estado ou ao direito dos indivíduos.
Quais as diferenças entre as constituições normativas, nominativas e semânticas ?
Normativas:
* Conseguem regular a vida política do estado.
Nominativas:
* Ainda não conseguem cumprir esse papel
Semânticas:
* Nunca teve o objetivo de regulara a vida política do estado
Quais as diferenças entre as constituições garantia, balanço e dirigente ?
Garantia:
* preocupada na limitação dos poderes
* limites à ingerência do estado na esfera individual
Balanço:
* Elaborada para espelhar determinado cenário político e ao fim de tal cenário, elabora-se um novo texto.
Dirigente:
* Define programas e diretrizes para atuações dos órgãos estatais
Quais as diferenças entre as constituições: imutável, rígida, flexível e semirígida ?
Imutável
* não admite nenhuma modificação em seu texto.
*Rígida:
* exigido um procedimento legislativo especial para a modificação em seu texto.
Flexível
* a alteração constitucional seguirá o mesmo rito das demais leis ordinárias.
Semirígida
* exigirá um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos
A rigidez constitucional exige uma constituição escrita!
Quais as diferenças entre as constituições: sintética e analítica ?
Sintética
* possui conteúdo abreviado que versa somente pelos princípios gerais e pelas regras de organização do sistema jurídico.
Analítica
* versa sobre outras matérias que não sejam a organização do Estado.
* Conteúdo extenso
Quais são os principios fundamentais do estado ?
1) Fundamentos da República Federativa do Brasil;
2) Princípio da Separação dos Poderes;
3) Objetivos fundamentais;
4) Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações Exteriores
Qual a forma de estado do Brasil ?
Federação
Estados, Municípios e DistritoFederal
- cláusula pétrea.
- princípio da indissolubilidade do vínculo federativo
Qual a forma de governo do Brasil ?
República
Quais os fundamentos da República do Brasil?
I-a soberania;
II-a cidadania;
III-a dignidade da pessoa humana;
IV-os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V-o pluralismo político.
SOCIDIVAPLU
Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ?
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II-garantir o desenvolvimento nacional;
III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV-promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CONGA ERRA A PROVA
Como o Brasil se porta diante das relações internacionais?
III-autodeterminação dos povos;
IV-não-intervenção;
VII-solução pacífica dos conflitos;
VIII-repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X-concessão de asilo político.
Como se caracteriza as normas de eficácia contida?
- margem de atuação restritiva por parte do Poder Público.
*sua aplicabilidade será:
a) Direta;
b) Imediata;
c) Não-integral(uma vez que encontra-se sujeita a restrições)
Como se caracteriza as normas de eficácia limitada?
- não produzem seus efeitos com a mera entrada em vigor.
- aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
Como se classifica a atual constituição brasileira ?
Origem → PRomulgada
EXtensão → Analítica
COnteúdo → FOrmal
Modo de elaboração → Dogmática
Ideologia → Eclética
Alterabilidade → Rídiga
O EX COMIA PRA FODER
Quem é o representante do sentido político da Constituição ?
Carl Schmitt
Verdadeiro ou Falso ?
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Verdadeiro
Em que situações poderão ser suspensas ou dissolvidas as associações ?
mediante decisão judicial:
* Suspensão: decisão judicial;
* Dissolução: decisão judicial transitada em julgado.
Verdadeiro ou Falso ?
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Verdadeiro
- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Verdadeiro ou Falso ?
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Verdadeiro
Verdadeiro ou Falso ?
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Verdadeiro
Verdadeiro ou Falso ?
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Verdadeiro
Verdadeiro ou Falso ?
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Verdadeiro
Norma de eficácia contida. Ou seja, na inexistência de uma lei, qualquer um poderá praticar determinada profissão.
Qual a diferença entre quebra de sigilo das comunicações e interceptações das comunicações telefônicas ?
Quebra do sigilo das comunicações: trata-se de um acesso aos logs das ligações feitas tais como: tempo de duração, de qual número foi discado, horário da ligação, etc. Poderá ser autorizada pelo Judiciário ou por CPI.
Interceptação das comunicações telefônicas: essa, por sua vez, refere-se ao acesso da ligação em si. Gerando uma gravação de tudo que foi conversado naquela. Pode ser autorizada somente pelo Judiciário.
VERDADEIRO OU FALSO ?
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
VERDADEIRO
As correspondências poderão ser violadas sempre que estiverem sendo utilizadas como salvaguardas de práticas ilícitas.
Verdadeiro ou Falso ?
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
VERDADEIRO
Ainda que com ordem judicial o ingresso só poderá ocorrer durante o dia.
qualquer compartimento privado não aberto ao público – como escritórios profissionais, dependências privadas da empresa e quartos de hotel.
Em que situações pode ocorrer a quebra do sigilo bancário ?
Determinação Judicial;
CPI’s federais e estaduais;
Autoridades fiscais da União
Ministério Público e Tribunais de Contas da União poderão ter acesso*
*independentemente de autorização, quando diante de operações que envolvam recursos públicos.
Verdadeiro ou Falso ?
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso ?
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso ?
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso ?
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso ?
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso ?
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VERDADEIRO
De que trata o princípio da legalidade ?
**Legalidade para o Particular: **
fazer tudo aquilo que a lei não proíbe
** Legalidade para o Poder Público:**
A ele, somente será permitido o que a lei autoriza
De que trata o principio da Igualdade ?
“tratar os iguais na medida de sua igualdade e os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Não veda o tratamento discriminatório, desde que haja razoabilidade e embasamento para tal.
O direito a vida é absoluto ?
FALSO
Na CF/88, a pena de morte em caso de crimes de guerra é admitida
Quais os direitos fundamentais básicos ?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
- Direito à vida;
- Direito à liberdade;
- Direito à igualdade;
- Direito à segurança;
- Direito à propriedade
Os direitos fundamentais tem natureza absoluta ?
FALSO
não podem ser utilizados como escudo protetivo da prática de atividades ilícitas.
Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais ?
Os direitos são bens jurídicos em si mesmo, as garantias são entendidas como instrumentos constitucionais para que o cidadão faça valer seus direitos.
os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata
algumas normas fundamentais encontram-se em normas constitucionais de eficácia limitada.
Como se dividem os direitos fundamentais na CF/89 ?
- Direitos individuais e coletivos (art. 5.º):
- Direitos Sociais (art. 6.º a 11)
- Direitos de nacionalidade (art. 12 e 13)
- Direitos políticos (art. 15 e 16)
- Direitos de existência de partidos políticos (art. 17)
O que são os direitos fundamentais ?
Surgiram como normas que visavam restringir a atuação do estado.
feição positiva.
Direito constitucionais
PC
ESC
CD
Políticos e civis - 1ª geração
Econômicos, sociais e culturais - 2ª geração
Coletivos e difusos - 3ª geração
Verdadeiro ou Falso ?
Em países cuja Constituição é flexível, não há poder constituinte instituído de revisão.
VERDADEIRO
Uma Constituição flexível se caracteriza por poder ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário. Dessa forma, não há mecanismo diferenciado de atualização das normas como a revisão.
Do que trata o principio da Liberdade de expressão ?
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
os discursos de ódios não são abarcados pela liberdade
de expressão
VERDADEIRO OU FALSO ?
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;
VERDADEIRO
Como se dá a desapropriação para fins de reforma agrária ?
Se dará mediante títulos de dívida agrária, resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos;
Como se dará a Desapropriação urbanística ?
Se dará mediante títulos de dívida pública, resgatáveis em até 10 (dez) anos. O desapropriante será o município, estando adstrito às regras estabelecidas por lei federal
Como se dará Desapropriação confiscatória ?
Não ocorrerá nenhuma indenização em razão da
propriedade ter sido utilizada para plantio de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo
VERDADEIRO OU FALSO ?
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus
VERDADEIRO
em um conflito entre lei brasileira e lei estrangeira (do país do falecido), deverá,
sempre, ser aplicada a mais favorável aos filhos, quanto aos bens situados no Brasil
VERDADEIRO OU FALSO ?
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
VERDADEIRO
O acesso às informações poderá ser limitado quando imprescindíveis à segurança
da sociedade e do Estado.
NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE:
a) Uma nova constituição;
b) Uma mudança no padrão monetário;
c) Na criação ou aumento de tributos;
d) Na mudança de um regime jurídico estatutário
VERDADEIRO OU FALSO ?
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada
VERDADEIRO
Somente aquelas que prejudiquem o indivíduo.
VERDADEIRO OU FALSO ?
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei;
VERDADEIRO
Somente RAÇÃO é imprescritível:
RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
VERDADEIRO OU FALSO ?
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos
VERDADEIRO
Por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
VERDADEIRO OU FALSO ?
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e
a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
VERDADEIRO
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
O que é o princípio da Ampla Defesa ?
Dar ao indivíduo a possibilidade de trazer todos os elementos de
prova licitamente permitidos para provar a verdade de um fato;
O que é o princípio do contraditório ?
o direito de um indivíduo de tomar conhecimento e poder
contraditar tudo o que é levado pela parte adversa ao processo.
Direito das partes obterem informação de todos os atos praticados no processo;
VERDADEIRO OU FALSO ?
“A ausência do advogado no
processo administrativo não ofende constituição federal.”
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
Os congressistas e os deputados estaduais somente poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável
VERDADEIRO
Qual a diferença entre nacionalidade primária e secundária ?
- Será primária se resulta de um fato natural (nascimento) a partir do qual, de
acordo com os critérios adotados pelo Estado. Poderá ser jus soli ou jus
sanguini. - A nacionalidade secundária se adquirirá por meio de ato voluntário. Em
regra, será adquirida pela naturalização
VERDADEIRO OU FALSO ?
A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da
ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.
VERDADEIRO
O que são os critérios Jus Sanguini e Jus Soli ?
- O critério jus sanguini é pautado pelo vínculo de sangue. Ou esja, leva-se
em consideração se o indivíduo é filho ou neto de nacionais. - O critério jus soli, por seu turno, leva em consideração onde a pessoa
nasceu. Nascendo naquele país, será nacional. O
Qual o critério de nacionalidade no Brasil ?
Primordialmente o critério jus soli com exceções de jus sanguini
Quais os critérios para ser considerado um brasileiro nato ?
a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro** ou** mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Quais os critérios para ser considerado um brasileiro naturalizado ?
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
VERDADEIRO OU FALSO ?
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição
VERDADEIRO
**
Quais cargos são privativos de brasileiro nato ?
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Quais os tratamentos são diferenciados entre brasileiros natos e naturalizados ?
- Conselho da República: são reservadas 6 vagas para natos
- Extradição: o brasileiro nato não pode ser extraditado. O naturalizado pode em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou após ela em caso de tráfico de entorpecentes.
- Direito de propriedade: o brasileiro naturalizado há menos de 10 (dez) anos não
poderá ser proprietário de empresa jornalística e de radiofusão sonora de sons e
imagens, tampouco ser sócio de mais de 30% (trinta por cento) do capital total e
votante ou participar da gestão dessas empresas
Em que situações pode haver perda de nacionalidade ?
I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis
verdadeiro ou falso ?
A obtenção do título de eleitor é que torna um nacional apto a praticar direitos restritos a cidadãos.
verdadeiro
ação popular e lei de iniciativa popular
Para quem são facultativos o alistamento eleitoral e o voto ?
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Quais as condições de elegibilidade ?
a) Nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado;
b)Pleno exercício dos direitos políticos;
c) Alistamento eleitoral (comprovado pela apresentação do título de eleitor);
d) Domicílio eleitoral (no local pelo qual se candidata, pelo período mínimo, exigido pela lei eleitoral);
e)Idade mínima (será aferida tendo como base a data da posse);
f) Filiação partidária (não existe, no Brasil, a candidatura autônoma ou avulsa)
Qua a idade mínima para se candidatar a cargos políticos ?
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador
VERDADEIRO OU FALSO ?
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos
VERDADEIRO
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos
VERDADEIRO OU FALSO ?
É vedado ao militar, enquanto na ativa, estar filiado a partido político por força do art. 142, §3. V da Carta Maior
VERDADEIRO
No entanto, o TSE entende que, nessa situação, o registro da candidatura apresentada por um partido bem como a autorização pelo candidato serão suficientes para suprir a filiação partidária
VERDADEIRO OU FALSO ?
Não poderá o Chefe do Executivo que esteja exercendo o segundo mandato eletivo, renunciar antes do término desse com o intuito de pleitear uma nova recondução para o período subsequente
VERDADEIRO
Caso o vice venha exercer – efetiva e definitivamente – a Chefia, em função de vacância definitiva, esse mandato deverá ser considerado como primeiro para fins de reeleição
VERDADEIRO OU FALSO ?
Não poderá, o titular de Chefe do Executivo por 2 mandatos sucessivos candidatar-se ao cargo de vice-chefia em uma eleição subsequente
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
VERDADEIRO
Presidente da câmara municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.
VERDADEIRO OU FALSO ?
se o Chefe do Executivo renunciar seis meses
antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou afins até segundo grau poderão andidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição;
VERDADEIRO
No caso acima, os parentes serão elegíveis até para o mesmo cargo desde que:
a) tenha renunciado 6 (seis) meses antes,
b) o Chefe tiver direito à reeleição
Quais as hipóteses para a perda dos direitos políticos ?
- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
Quais as hipóteses para a suspensão dos direitos políticos ?
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
- improbidade administrativa,
VERDADEIRO OU FALSO ?
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação
terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou
cidadã
FALSO
NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLITICOS
VERDADEIRO OU FALSO ?
os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. O registro possui natureza materialmente administrativa, não se trata de uma decisão judicial.
VERDADEIRO
Quais aspectos são garantidos pela automia partidária ?
a) Definir organização e funcionamento;
b) Critério para coligações em eleições majoritárias;
c) Desobrigação de vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais,
municipais;
d) Regras que visam a disciplina e fidelidade partidária
Como de caracteriza o sentido sociológico da Constituição ?
- Definido por Ferdinand Lassalle.
- A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores
reais de poder que vigoram na sociedade;
Em que situações a desfiliação ou infidelidade partidária não levarão à perda do mandato ?
- a incorporação ou fusão do partido,
- a criação de novo partido,
- a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e
- a grave discriminação pessoal.
Quais os requisitos para receber o fundo eleitoral ?
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, NO MÍNIMO, 3% (TRÊS
POR CENTO) DOS VOTOS VÁLIDOS, distribuídos em PELO MENOS UM
TERÇO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, com um MÍNIMO DE 2% (DOIS POR
CENTO) DOS VOTOS VÁLIDOS EM CADA UMA DELAS;
OU
b) tiverem elegido pelo menos QUINZE DEPUTADOS FEDERAIS distribuídos em
PELO MENOS UM TERÇO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃ
Como de caracteriza o sentido político da Constituição ?
- Carl Schmitt
- A Constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar
os elementos essenciais do Estado. - Schmitt distingue Constituição de leis constitucionais.
Como de caracteriza o sentido jurídico da Constituição ?
- Hans Kelsen
- a Constituição é entendida como norma jurídica pura
- sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma hipotética fundamental
- ** sentido jurídico-positivo**, a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras.
Konrad Hesse defende a força normativa da Constituição. Nessa concepção, a força condicionante da
realidade está diretamente relacionada à normatividade da Constituição.
Para Kelsen a Constituição é norma pura, puro dever ser, sem qualquer pretensão sociológica,
política ou filosófica
VERDADEIRO OU FALSO ?
Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei
federal e estadual
FALSO
VERDADEIRO OU FALSO ?
O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que
fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
O poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder
constituinte originário material é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário, têm, segundo o STF,** status supralegal.** Isso significa que se situam logo abaixo da Constituição e acima das demais normas do ordenamento jurídico.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e
obrigatória.
FALSO
De fato, o preâmbulo orienta a interpretação da Constituição. Todavia, ao contrário do que diz o enunciado,
não tem força normativa nem caráter obrigatório
VERDADEIRO OU FALSO ?
Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura
do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam
comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO ?
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
VERDADEIRO
