Lei 8212/91 Títulos VI, Cap II-III

Question 1

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do _____, fixados obrigatoriamente na ______.

Answer 1

Orçamento Fiscal

LOA

Question 2

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de _______, quando decorrentes do pagamento de ______, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Answer 2

eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social SS

benefícios de prestação continuada da Previdência Social PS

Question 3

Alíquota de contribuição do individual e facultativo:

Answer 3

vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

= decreto

Question 4

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

Answer 4

I - 11% contribuinte individual CI

II - 5%

A) microempreendedor individual MEI

B) facultativo, se:
1) s renda própria

2) trabalho doméstico
em sua residência

3)família baixa renda

= decreto

Question 5

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no ________ cuja renda mensal seja de até ______.

Answer 5

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico

2 (dois) salários mínimos (renda da família)

= decreto