Decreto 3048 Livro II, T I Flashcards

1
Q

Art. 6º A previdência social compreende

A

I - o Regime Geral de Previdência Social RGPS

II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares RPPS

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2
Q

Parágrafo único. O RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de ________, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

A

desemprego involuntário

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3
Q

Art. 7º A administração do RGPS é atribuída ao__________, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados

A

Ministério da Previdência e Assistência Social

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