LEI 8.112 REGIME ESTATUTÁRIO

Question 1

Quais casos levam à DEMISSÃO?

Answer 1

1. CRIME contra a adm pública
2. Abandono (+ 30 dias consecutivos)
3. Inassiduidade habitual
4. Improbidade adm
5. Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
6. Insubordinação grave
7. Ofensa física
8. Aplicação irregular de $ público
9. Revelação de segredo
10. lesão cofres públicos e dilapidação patrimônio nac
11. CORRUPÇÃO
12. ACUMULAÇÃO ILEGAL cargos, empregos ou funções públicas
13. transgressão IX-XVI das proibições

Question 2

Quais são as penalidades disciplinares conforme a Lei 8.112/1990?

Answer 2

1. advertência
2. suspensão (90 dias no máx)
3. demissão
4. cassação de aposentadoria ou disponibilidade
5. destituição de cargo em comissão
6. destituição de função comissionada

Question 3

A responsabilidade Administrativa será afastada se o servidor for gente FINA:

Answer 3

Fato
Inexistente
Negativa de
Autoria

Question 4

Na licença por motivo de doença em pessoa da família, qual limite para remuneração?

Answer 4

(incluídas as prorrogações)
1. até 60 dias, consecutivos ou não - mantém $$$
2. até 90 dias, consecutivos ou não - SEM $$$

Question 5

Na licença para atividade política, qual limite para remuneração?

Answer 5

Escolha convenção partidária - registro da candidatura - SEM $$$
Registro da candidatura - pleito + 10 dias - com $$$ (máx 3 meses)

Question 6

Licença para mandato classista (quantas liberações por número de associados)?

Answer 6

até 5.000 - 2 servidores
5.001-30.000 - 4 servidores
> 30.000 - 8 servidores
(eleitos)

Question 7

Servidor Federal - cedido para outro órgão ou entidade da U, E, DF, M (cargo em comissão ou função confiança), quem paga?

Answer 7

E, DF, M: órgão ou entidade cessionária (beneficiada)
EP ou SEM (optar pela $$$) a cessionária fará reembolso para a origem.
Cessão pelo DOU.

Question 8

O direito de requerer prescreve em quanto tempo?

Answer 8

5 anos - demissão - cassação aposentadoria ou disponibilidade - afetem interesse patrimonial - créditos das relações de trabalho
120 dias - demais casos
* pedido de reconsideração ou recurso interrompem a prescrição

Question 9

C ou E = Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Answer 9

CERTO

Question 10

Quais proibições do servidor são passíveis de ADVERTÊNCIA?

Answer 10

1. ausentar-se - expediente - sem prévia autorização
2. retirar documento ou objeto da repartição sem prévia anuência
3. recusar fé
4. opor resistência injustificada - doc ou proc ou exec
5. manifestação de apreço/desapreço no recinto
6. cometer à pessoa estranha à repartição - desempenho atribuição
7. coagir/aliciar subordinados - associação prof ou sindical ou partido
8. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou FC, cônjuge, companheiro ou parente até 2° grau civil
9. recusar-se a atualizar dados cadastrais

Question 11

Quais proibições do servidor são passíveis de DEMISSÃO

Answer 11

1. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem
2. gerência ou administração de soc privada, personificada ou não, exercer o comércio (exceto cotista, acionista ou comanditário). - exceto: empresas que a U detenha participação no capital …..e no gozo da licença interesse….
3. atuar como procurador ou intermediário (exceto benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 2º grau)
4. receber PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE ou VANTAGEM
5. aceitar COMISSÃO, EMPREGO ou PENSÃO de estado estrangeiro
6. Praticar USURA
7. Proceder de forma DESIDIOSA

Question 12

Quais proibições não foram claramente classificadas como passíveis de adv ou demissão?

Answer 12

1. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo (exceto emergência e transitórias)
2. exercer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
   *** (suspensão?)

Question 13

Proibido acumular cargos, empregos e funções em A, FP, EP, SEM, da U, DF, E, T, M.
(CF 88 - suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público).

Answer 13

CERTO.
Exceções* CF/88 (compatibilidade de horários):
- 2 professor
- 1 professor + 1 técnico ou científico
- 2 cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde (prof regulamentada).

Question 14

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Qual a exceção?

Answer 14

Interinamente pode.

Question 15

Situação:
- servidor com acúmulo LÍCITO de 2 cargos efetivos
- investido em cargo de provimento em comissão
qual procedimento?

Answer 15

Afastado de ambos os cargos efetivos
salvo: compatibilidade de horário e local - para exercício de 1 deles

Question 16

C ou E
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Answer 16

CERTO

Question 17

C ou E
As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se sendo independentes entre si?

Answer 17

CERTO

Question 18

C ou E
A responsabilidade CIVIL decorre de ato OMISSIVO ou COMISSIVO, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

Answer 18

CERTO

Question 19

C ou E
A responsabilidade PENAL abrange os CRIMES e CONTRAVENÇÕES imputadas ao servidor nessa qualidade.

Answer 19

CERTO

Question 20

C ou E
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato OMISSIVO ou COMISSIVO, praticado no desempenho do cargo ou função.

Answer 20

CERTO

Question 21

Quando se aplica a penalidade de suspensão?

Answer 21

Na reincidência das faltas punidas com ADV e na violação das demais proibições que não tipifiquem DEMISSÃO.
Máximo 90 dias.
Recusa inspeção médica - até 15 dias (cessa quando fizer)
A suspensão pode ser convertida em Multa 50%/dia de vencimento ou remuneração - permanece em serviço.

Question 22

Em que tempo são cancelados os registros de ADV e SUSPENSÃO?

Answer 22

ADV - 3 ANOS
SUSPENSÃO - 5 ANOS
*efetivo exercício sem nova infração disciplinar