Lei 6174 Flashcards
Afastamentos:
Férias
Casamento (8 dias)
Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão (8 dias)
Trânsito
São considerado de efetivo exercício
Certo
Afastamento para convocação para o serviço militar
Júri, e outros serviços obrigatórios por lei
São considerados de efetivo exercício
Certo
Afastamento para exercício de função de governo ou administração em qualquer parte do território estadual por nomeação do chefe do poder executivo
É considerado de efetivo exercício
Certo
Afastamento para exercício de cargo ou função do governo ou administração
Por designação do presidente da república
Ou através de mandato eletivo na administração pública federal, estadual e municipal inclusive autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações
São considerados de efetivo exercício
Certo
Afastamento para missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional é considerado de efetivo exercício
Depende
Se for autorizado pelo chefe do poder executivo é considerado de efetivo exercício
Afastamento para exercício de mandato legislativo da União, Estados e Municípios
É considerado de efetivo exercício
Certo
Licenças para:
Tratamento de saúde
Acidente no trabalho ou doença profissional
Maternidade - inclusive para estágio probatório
Trato de interesse particular até 90 dias em um quinquênio
Doença em pessoas da família até 90 dias num quinquênio
Compulsória
São considerados de efetivo exercício
Certo
Licença maternidade inclusive para fins de estágio Probatório é considerado de efetivo exercício
Certo
Atencao!
Na lei 17.187 da Adapar cita que a AVDE (avaliação de desempenho no estágio probatório) será suspensa na licença maternidade
Faltas não justificadas até 60 dias em um quinquênio serão consideradas de efetivo exercício
Certo
Faltas até o máximo de 3 durante o mês por motivo de doença comprovada será considerada de efetivo exercício
Certo
Será computado para todos os efeitos legais:
O tempo de serviço prestado ao Paraná, desde que remunerado
O período de férias não gozadas na administração estadual contado em dobro
Certo
Para os efetivo de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente?
Tempo de serviço público federal, municipal e estadual prestado aos demais estados
Período de serviço ativo nas forças armadas sendo contado em dobro no período de guerra
O tempo de serviço prestado em EP, SEM ou FP instituída pelo poder público estadual
O período de trabalho em instituição privada que tenha sido transformada em estabelecimento de serviço público
O tempo que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado
Durante o exercício de mandato eletivo federal ou estadual
O funcionário fica afastado do exercício do cargo
E poderá ser promovido?
Sim
Poderá ser promovido
Contudo
Apenas por antiguidade
O tempo de serviço será contado apenas para promoção e aposentadoria
Se o mandato for de prefeito o funcionário é licenciado com opção de vencimento
Se o mandato for vereador, o que acontece?
Ele poderá licenciar-se com perda de vencimento
Ou
Obter horário especial para frequência as sessões na câmara
Com opção de vencimento
É proibido acumulação de tempo de serviço prestado
Concorrente ou simultaneamente
Em dois ou mais cargos ou funções da união
Dos estados, DF, territórios, municípios
Autarquias, EP, SEM, FP e instituições de caráter privado que foram convertidas em estabelecimento de serviço público
Certo
A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função
Certo
Funcionário em mandato eletivo fica afastado e pode ser promovido?
Sim
Pode ser promovido por antiguidade
O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício somente para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.
Certo
Quem perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo?
O funcionário nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal
O funcionário em exercício de mandato eletivo da união, estados e municípios, ressalvados os casos de opção
O funcionário a disposição de outro poder, ou de órgão público, da administração direta ou indireta, inclusive SEM da união ou de qualquer outra UF, ou designado para servir em qualquer desses órgãos ou entidades salvo quando se tratar de requisição da presidência da república ou a juízo do chefe
O funcionário em missão ou estudo quando exceder 2 anos
Ao funcionário nomeado para cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento desde cargo ou pelo vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a 20%
Certo
O funcionário perderá o vencimento do dia ou parte de seu vencimento quando?
Não comparecer ao serviço (salvo se motivo previsto) -> perde o vencimento do dia
Atraso máximo de uma hora ou sair antes -> 1/3 perde
Prisão preventiva, pronuncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual haja pronuncia -> perde 1/3 sendo ressarcido caso absolvido
Afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva a pena que não resulte em demissão -> perde 2/3
O vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei NEM serão objetivos de arresto, sequestro ou penhora
Salvo quando?
Prestação de alimentos determinada judicialmente
Reposição ou indenização devida a fazenda estadual
As reposições e indenizações à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedente de qual parte do vencimento?
Existe exceção?
Não excedente da quinta parte do vencimento ou remuneração
Casos de má fé-> uma só vez será feita a reposição
Quantas faltas por mês podem ser justificadas caso haja apresentação de atestado médico?
3 dias por mês
Não se considera justificado número maior de faltas,
Embora em sequência que abranja dois meses consecutivos
A ajuda de custo será mínimo 1 e máximo 3.
Certo
O auxílio para diferença de caixa será de 5%.
Certo
O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos de 5 em 5 anos de exercício, 5% até completar 25%.
Com incorporação imediata inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade
O que acontece ao completar 30 anos de serviço?
O funcionário terá direito ao acrescido aos vencimentos de 5% por ANO, até 25%
Quais são as gratificações previstas em lei?
De função
Serviço extraordinário
Tide (tempo integral e dedicação exclusiva)
Representação de gabinete
Natureza especial com risco de vida
Trabalho relevante, técnico ou científico
Participação em órgão de deliberação coletiva
Exercício de encargos especiais (assessoramento direto do chefe do poder executivo)
Exercício de encargo ou auxiliar de banca ou comissão de concurso ou prova de habilitação ou professor de curso regularmente instituído▶️▶️▶️ se realizado além das horas de expediente
Exercício em determinadas zonas ou locais
Pela insalubridade ou periculosidade
As vantagens pecuniárias não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
Certo
A gratificação de função é aquela da função gratificada.
Certo
Quais gratificações serão mantidas em casos de afastamento?
Função
Serviço extraordinário (para de pagar após 90 dias de afastamento)
TIDE (para de pagar após 90 dias de afastamento)
Representação de gabinete (para de pagar após 90 dias de afastamento)
Trabalho de natureza especial com risco de vida
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário (na qual mantém-se o pagamento mesmo em afastamentos) deverá ser?
Previamente arbitrada por quem?
Paga por hora, dia, minutos?
Quantas horas extras poderá ser realizada?
Alguma forma não será paga?
Previamente arbitrada pelo chefe da repartição
Paga por hora, prorrogado ou ANTES
Não poderá fazer mais horas que exceder 50% do vencimento mensal do funcionário
⚠️ não será pago hora extra se o funcionário fizer apenas UMA hora extra e isso tiver ocorrido APENAS DUAS VEZES no mês -> caso em que ela não será remunerada
Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva será concedido gratificação de quantos %?
Tendo em vista quais características de sua função ou atribuição?
Será pago gratificação fixada entre os limites de 50-100% dos vencimentos
Tendo em vista a essencialidade, complexidade e a responsabilidade de determinadas funções ou atribuições.
A designação de funcionário para serviços ou estudos fora do Estado, somente poderá ser feita por quem?
a) chefe da repartição
b) chefe de recursos humanos do órgão
c) diretor do órgão
d) chefe do poder executivo
e) superior imediato
Letra D
Chefe do poder executivo
Na qual arbitrará a gratificação levando em conta seus vencimentos, natureza e a duração certa ou presumível do trabalho e as condições locais
A gratificação de função é automaticamente cancelada nos afastamentos por mais de 90 dias.
Falso!
Somente hora extra, tide e representação de gabinete para de pagar após 90 dias
A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida é automaticamente suspensa em casos de afastamento por mais de 90 dias.
Falso!
Somente hora extra, tide e representação de gabinete para de pagar após 90 dias
Qual será o cálculo para concessão de gratificação nos casos de gratificação por hora extra e TIDE?
O cálculo será no valor correspondente a um doze avos do percebido nos últimos 12 meses
- lembrando que no tide será concedido fixado valor entre 50-100% do vencimento tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das funções ou atribuições
A ajuda de custo é a compensação de despesas de viagem e instalação, concedida ao funcionário que em virtude de remoção, nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo passe a ter exercício em nova sede.
1- por quem a ajuda de custo será arbitrada?
2- qual será a importância mínima e máxima da gratificação?
3- quando não será concedido ajuda de custo?
1- arbitrada pelo secretário de estado ou diretor do dpto autônomo
2- importância não excedente 3
Meses e não inferir a 1 mês de vencimento
3- não será concedida ajuda de custo:
- Funcionário que em virtude de mandato eletivo deixar ou reassumir o exercício do cargo
- Funcionário posto à disposição de entidade de direito público
- Funcionário removido por permuta
Quando o funcionário restituirá a ajuda de custo?
Quando não haverá obrigação de restituir?
O funcionário restituirá a ajuda de custo quando o funcionário se transportar para o local da missão e quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e PODERÁ ser feita parceladamente
Não será obrigado a restituir quando:
- regresso do funcionário for ex officio ou decorrer de doença comprovada ou motivo de força maior
- pedido de exoneração ocorrer após 90 dias da designação da missão
Como a ajuda de custo poderá ser paga?
Antes ou depois?
Poderá ser paga ao funcionário metade adiantadamente
E o restante após haver entrado exercício na nova repartição ou serviço
O funcionário se preferir pode receber integralmente a ajuda de custo já na sede da nova repartição ou serviço
Além da ajuda de custo que couber, poderá ser concedido transporte ao funcionário e sua família,
compreendendo passagem e bagagem
Excluído quando tiver excesso de peso
- poderá ser fornecido passagem a um serviçal que acompanhe o funcionário desde que a relação das pessoas que o acompanharão na viagem indicando o nome, idade e o grau de parentesco
Certo
A ajuda de custo requisitara despacho de bagagem que será pago quando?
Será pago sempre desde que não exceder a um sexto da ajuda de custo (1/6)
O funcionário será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de sofrer a pena disciplinar que couber.
Certo
A diária, para ressarcir deslocamentos transitórios ou eventuais, será paga por DIA e será paga ANTECIPADAMENTE.
Certo
Não será pago diária ao servidor que lotado em sede de região metropolitana se deslocar a municípios limítrofes,
Salvo se?
Salvo se o prazo de permanência for superior a 6 horas
O servidor que indevidamente receber indenizações será obrigado a restituir de UMA SÓ VEZ.
Certo
O que acontece com o servidor que conceder diária indevidamente com objetivo de remunerar outros serviços?
Será punido com suspensão e na reincidência com demissão
O servidor que receber diárias e não se afastar, será obrigado a restituir integralmente em qual prazo?
2 dias
O salário-família é o auxílio concedido ao funcionário ATIVO, INATIVO ou em DISPONIBILIDADE.
Será pago uma cota por dependente
Quais serão os dependentes que farão jus?
Esposa sem atividade remunerado
Filho menor de 21 anos
Filha enquanto solteira
Filho inválido de qualquer idade
Filho estudante em curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular e que não exerça atividade lucrativa até 24 anos
O salário família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição ainda que de finalidade assistencial.
Certo
Como será o Auxilio-Doença?
Após 24 meses de licença para tto de saúde -> o funcionário terá direito a um mês de vencimento
Quando se tratar de licença por motivo de acidente no trabalho será após 12 meses.
Licença é concedido apenas para efetivos ou comissionados também possuem direito?
Comissionados também
Quais são as licenças previstas?
Tto de saúde (interino pode)
Doenças específicas* (interino pode)
Acidentado no exercício de suas atribuições (interino pode)
Repouso a gestante (interino pode)
Doença em pessoa da família (interino pode)
Serviço militar (interino pode)
Interesses particulares
Funcionária casada, por motivo de afastamento do cônjuge funcionário público
Cargo eletivo
Curso aperfeiçoamento ou especialização
Para constituir empresa ou colaborar com empresas cujos objetivos envolvem aplicação de inovação que tenha por base criação de cuja autoria tenha participado
Prestar assessoria ao setor privado
Quem são as autoridades competentes para conceder as licenças?
Secretário de Estado ou Diretor de Dpto autônomo às autoridades que lhe sejam imediatamente subordinados
Diretor do departamento administrativo, aos demais servidores da repartição
- essas autoridades poderão delegar competência aos dirigentes dos órgãos
O funcionário não poderá permanecer em licença superior a 24 meses, exceto nos casos recuperáveis.
Certo
