5741 SUASA Flashcards
As estrategias e as políticas de promoção da sanidade e da vigilância agropecuaria serao ECOSSISTEMICAS e DESCENTRALIZADAS
Por TIPO DE PROBLEMA SANITÁRIO
Visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais.
Certo
Os planos de contingência, controle e emergência para doenças e pragas de impacto serão elaborados de forma preventiva e consistirão prioridade para as três instâncias.
Certo
O prazo máximo para retenção de cargas ou partidas por motivo de controle sanitário agropecuário será de 15 dias.
Certo
O prazo poderá ser ampliado a critério da autoridade competente
Decorrido o prazo de 15 dias, a remessa deve ser devolvida, sacrificada ou destruída
Ao prestador de serviço credenciado compete:
Manter os registros e controles dos processos e serviços prestados e realizados, por um período mínimo de quantos anos?
5 anos
Sempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das
doenças e pragas, na estratégia de áreas livres.
Certo
Quem são os participantes do SUASA?
1- serviços e instituições oficiais;
2- produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
3- órgãos de fiscalização das categorias profissionais DIRETAMENTE vinculados à sanidade agropecuária;
4- entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.
O SUASA opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária.
Incluindo o controle de atividades de ______?
O controle de atividades de SAÚDE*** (já errei isso em questão)
Controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos, POA e POV.
O SUASA desenvolverá de forma PERMANENTE quais atividades?
1- Vigilância e defesa sanitária VEGETAL;
2- Vigilância e defesa sanitária ANIMAL;
3- Inspeção e classificação de POV, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
4- Inspeção e classificação de POA, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
5- Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
A classificação de POV e POA é uma atividade desenvolvida de forma PERMANENTE pelo SUASA.
Certo
1- Vigilância e defesa sanitária VEGETAL;
2- Vigilância e defesa sanitária ANIMAL;
3- Inspeção e classificação de POV, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
4- Inspeção e classificação de POA, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
5- Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
A fiscalização dos serviços usados nas atividades agropecuárias é uma atividade desenvolvida de forma PERMENANTE pelo SUASA.
Certo
1- Vigilância e defesa sanitária VEGETAL;
2- Vigilância e defesa sanitária ANIMAL;
3- Inspeção e classificação de POV, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
4- Inspeção e classificação de POA, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
5- Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
O SUASA articular-se-à com o SUS, no que for atinente à saúde pública.
Certo
As regras e os processos do SUASA contêm os princípios a serem observados em matéria de sanidade agropecuária, especialmente os relacionados com____?
Especialmente os relacionados com as RESPONSABILIDADES DOS PRODUTORES, FABRICANTES E AUTORIDADES COMPETENTES
com requisitos ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS DA SANIDADE AGROPECUÁRIA.
O SUASA funciona de forma INTEGRADA para garantir a sanidade agropecuária,
desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação.
Certo
Qual objetivo das regras gerais e específicas do SUASA?
Garantir a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais
Garantir a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária
Garantir a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
Quem são os responsáveis pela garantia de que a sanidade e a qualidade dos POA e POV e INSUMOS não sejam comprometidas?
Produtores rurais, industriais
Fornecedores de insumos
Distribuidores
Cooperativas e Associações industriais e agroindustriais
Atacadistas e Varejistas
Importadores e Exportadores
Empresários
Operadores do Agronegócio
Ao longo da cadeia de produção.
A realização de controles oficiais não exime os participantes da reponsabilidade legal e PRINCIPAL, nem impede a realização de novos controles ou ISENTA a responsabilidade civil ou penal.
Certo
Os produtores rurais e os demais integrantes irão cooperar com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles sanitárias e a melhoria da sanidade agropecuária.
Certo
Os processos de controle sanitária irão incluir a rastreabilidade dos POA e POV e dos insumos, ingredientes e MP?
Sim
Ao longo da cadeia produtiva.
As normas complementares de defesa agropeciária serão fundamentadas em _________?
Conhecimento Científico
O SUASA respeitará as especificações regionais de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria de pequeno porte?
Sim
Qual é a unidade geográfica básica para a organização do SUASA e para o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária?
a) Instância Central
b) Unidade Básica de Saúde
c) Instância Intermediária
d) Área Municipal
e) SFA
Área municipal é a unidade geográfica básica para a organização do SUASA e para o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.
O SUASA se aplica a todas as fases de produção, transformação, distribuição e serviços?
Sim
Sem prejuízo dos requisitos específicos.
As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Intermediárias e Locais, ficando a Instância Central encarregada de normatização e fiscalização.
FALSO
As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Central, Intermediária e Local.
Os participantes da cadeia produtiva estão obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida, o que?
Nomes e características dos estabelecimentos sob o seu controle, que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários.
Info atualizadas sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de qlq alteração significativa das atividades e de seu eventual encerramento.
Ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias registrada em seus estabelecimentos, unidas produtivas ou propriedades.
O SUASA estabelece regras destinadas aos participantes do SUASA e as normas para realização de controles oficiais levando em consideração o quê?
- a garantia da saúde dos animais e sanidade dos vegetais;
- a garantia da sanidade, qualidade e segurança dos POA/POV ao longo da cadeia produtiva, a partir da produção primária;
- a manutenção da cadeia do frio, em especial para os POA/POV congelados ou perecíveis que não possam ser armazenados com segurança à temperatura ambiente;
- a aplicação geral dos procedimentos baseados no APPCC e análise de riscos;
- o atendimento aos critérios microbiológicos;
- a garantia de que os produtos importados respeitem os mesmos padrões sanitários e de qualidade exigidos no Br***
- a prevenção, eliminação ou redução dos riscos para níveis aceitáveis;
- o cumprimento das normas zoo e fito
- a observação dos métodos oficiais de amostragem e análises***
- o atendimento aos demais requisitos estabelecidos pela legislação sanitária agropecuária.
Enquanto não forem especificados os métodos OFICIAIS de amostragem ou de análise, podem ser utilizados quais métodos?
Métodos que sejam cientificamente validados em conformidade com regras ou protocolos internacionalmente reconhecidos.
O MAPA estabelecerá normas ESPECÍFICAS de defesa agropecuária a serem observadas QUANDO E AONDE?
Essas normas específicas deverão observar o RISCO MÍNIMO de disseminação de doenças para saúde animal, pragas e agentes microbiológicos e químicos prejudiciais à saúde pública e os interesses do consumidor.
1- Na produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de POA para CONSUMO FAMILIAR, que FICARÁ DISPENSADA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
2- Na venda ou fornecimento a RETALHO OU A GRANEL de pequenas quantidades de produtos da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os produz.
3- Na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.
O MAPA poderá classificar o estabelecimento agroindustrial de bebidas ou POA como AGROINDÚSTRIA ARTESANAL, quando?
Considerando os costumes, os hábitos, os conhecimentos tradicionais, na perspectiva da valorização da diversidade alimentar e do multiculturalismo dos povos, comunidade tradicional e agricultores familiares.
O SUASA não desobriga o atendimento a quaisquer disposições específicas relativas a outros controles oficiais não relacionados com defesa, inclusive o controle higiênico-sanitário do SUS.
Certo
As atividades do SUASA serão executadas por quais instâncias?
Todas
Central, intermediária e local
A instância central e superior responderá pelas atividades privativas do Governo Federal,
de natureza ____________________?
Política* (exclusivo)
Estratégica
Normativa
Reguladora
Coordenadora
Supervisora* (exclusivo)
Auditora* (exclusivo)
Fiscalizadora* (exclusivo)
Inspetora* (exclusivo)
Incluindo atividades de natureza operacional, se assim determinar o interessa nacional ou regional.
As instâncias intermediárias serão responsáveis pela execução das atividades privativas dos Estados ou DF, e atividades de natureza ____________?
Estratégica (Central tbm)
Normativa (Central tbm)
Reguladora (Central tbm)
Coordenadora (Central tbm)
E operativa de interesse da União, Estados e Municípos
As instâncias locais responderão pela execução de ações de interesse de ___________________ no âmbito da sua atuação, nos termos da legislação federal, estadual, distrital ou municipal pertinentes.
Interessa da União, Estados, DF e dos municípios
Cabe aos integrantes do SUASA zelar pelo pleno cumprimento das legislações específicas vigentes, que regulamentam as atividades de defesa, as obrigações e os compromissos assumidos pelos acordos internacionais
Certo
Atos de controle realizados por autoridades das 3 instância são considerados ?
ATOS DIRETOS DO PODER PÚBLICO
Cabe às autoridades das 3 instâncias do SUASA assegurar o que?
A eficácia e adequação dos controles oficiais em todas as fases das cadeias produtivas;
A contratação do pessoal que efetua os controle oficiais por meio de concurso público;
A ausência de conflitos de interesse por parte do pessoal que efetua os controles oficiais;
A existência ou o acesso a laboratórios com capacidade adequada para a realização de testes, com pessoal qualificado e experiente em número suficiente, de forma a realizar os controles oficias com eficiência e eficácia;
A disponibilidade, a adequação e a devida manutenção de instalações e equipamentos para garantir que o pessoal possa realizar os controles oficiais com segurança e efetividade.
A existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles oficiais;
A existência de planos de emergência e contingência, e a preparação das equipes para executar esses planos.
As autoridades competentes das 3 instâncias garantirão _______________?
Imparcialidade
Qualidade
Eficiência
Dos controles oficiais
As três instâncias do SUASA assegurarão que os controles oficiais sejam realizados regularmente, em função dos riscos sanitária existentes ou potenciais e com frequência adequada para alcanças os objetivos, sobretudo?
Riscos identificados ou associados
Antecedentes dos responsáveis pela produção ou processamento
Confiabilidade de autocontrole realizado
Indícios de descumprimento deste regulamento e da legislação específica.
A critério da autoridade competente, os controles oficiais poderão ser efetuados aonde?
Em qualquer fase da produção, transformação, armazenamento, transporte, distribuição.
A critério da autoridade competente, os controles oficiais abrangerão quais mercados?
Interno
Exportações
Importações
As autoridades competentes de cada Instância irão verificar o cumprimento da legislação mediante controles NÃO-DISCRIMINATÓRIOS.
Certo
Para a organização dos controles oficiais, as autoridades de cada instância solicitarão aos produtores documentos e informações adicionais sobre seus produtos.
Certo
As auditorias, fiscalizações e inspeções serão efetuadas sem aviso prévio, exceto em ?
Exceto em casos específicos em que seja obrigatória a notificação prévia
ERRO
À Instância Intermediária compete a manutenção das normas complementares de defesa agropecuária.
ERRADO
A manutenção das normas complementarem de defesa compete à Instância Central
As atividades da Instância Central são exercidas por quem?
MAPA
E seus órgãos colegiados, constituídos e disciplinados pelo Conselho Nacional de Política Agrícola
Cabe ao Conselho Nacional de Política Agrícola, assegurar que órgãos colegiados sejam constituídos com participação de ________________ garantindo o que?
Constituídos com participação de representantes dos governos e da sociedade civil
Garantindo funcionamento democrático e harmonizando interesses federativos e de todos os participantes do sistema, além de APROVAR regimentos internos dos órgãos colegiados
Quem são as unidades descentralizadas do MAPA?
SFA
Lanagros
São integrantes da Instância Central
O que é competência da Instância Central e Superior?
Vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteiras internacionais e aduanas;
FIXAÇÃO de normas referente a CAMPANHAS DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO
Aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico*
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORM. EPID.
Regulamentação, regularização, implantação, implementação, coordenação e avaliação das atividades referentes à educação sanitária em defesa, nas TRÊS INSTÂNCIAS
Auditoria, supervisão, avaliação e coordenação das ações desenvolvidas nas Inst. Interm e Local
Representação do país nos fóruns internacionais.
Realização de ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS e de apoio ao desenvolvimento do SUASA
Aprimoramento do SUASA
Cooperação técnica às outras instâncias do SUASA
MANUTENÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES de defesa agropecuária
Execução e operacionalização de atividades de certificação e vigilância agropecuária
A realização de estudos epidemiológicos e de apoio ao desenvolvimento do SUASA é competência de quem?
CENTRAL
A manutenção do sistema de informação epidemiológica é de responsabilidade de quem?
CENTRAL
O MAPA é responsável pelo que?
Elaborar os regulamentos sanitários e fitossanitários para importação e exportação
Organizar, conduzir, elaborar e homologar análise de risco de pragas e doenças para importação e exportação
CREDENCIAR CENTROS COLABORADORES
Participar no desenvolvimento de padrões internacionais relacionados ao requerimento sanitário, e a análise de risco para pragas e doenças
Gerenciar, compilar e sistematizar informações de risco associado às pragas e doenças
Promover atividades de capacitação nos temas relacionados ao risco associado a pragas e doenças.
Credenciar centros colaboradores é de responsabilidade do MAPA.
Certo
O MAPA, como Instância Central, estabelecerá as normas operacionais, contemplando o detalhamento das atividades do SUASA.
Certo
Para operacionalização e controle do SUASA, o MAPA deverá?
Organizar e definir as relações entre as autoridades do SUASA
Estabelecer os objetivos e metas
Definir funções, responsabilidades e deveres do pessoal
Estabelecer procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controle, interpretação dos resultados e decisões decorrentes
Desenvolver os programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária
Apoiar assistência mútua quando os controles oficiais exigirem a intervenção de mais de uma das Inst. Intermed.
Cooperar com outros serviços ou dptos que possam ter responsabilidade neste âmbito.
Verificar a conformidade dos métodos de amostragem, dos métodos de análise e dos testes de detecção
Desenvolver ou promover outras atividades e gerar informações necessárias para o funcionamento eficaz dos controles oficiais.
Para operacionalização e controle do SUASA, deverá ser desenvolvido ou promovido outras atividades e gerar informações necessárias para o funcionamento eficaz dos controles oficiais.
Quem é responsável por essa ação?
MAPA
Quem são as Instâncias Intermediárias?
Exercidas, em cada UF, pelo órgão com mandato ou com atribuição para execução de atividades relativas à defesa agropecuária.
As atividades das Instâncias Intermediárias poderão ser exercidas por instituições definidas pelos Governos Estaduais ou DF, podendo representar quem?
Regiões geográficas
Grupos de Estados, Estado e DF individualmente
Pólos produtivos
Regiões geográficas específicas
As Instâncias Intermediária designarão as autoridades competentes responsáveis pelos objetivos e controles oficiais previstos.
Certo
Quando uma Instância Intermediária atribuir competência para efetuar controles oficiais a uma autoridade ou outra instituição, a Instância QUE DELEGOU garantirá COORDENAÇÃO eficiente e eficaz entre todas as autoridades envolvidas.
Certo
Quais atividades que competem à Instância Intermediária?
Vigilância Agropecuária do Trânsito INTERESTADUAL
Coordenação e Execução de programas e campanhas de controle e erradicação.
MANUTENÇÃO DOS INFORMES NOSOGRÁFICOS
Coordenação e execução das ações de epidemiologia.
Coordenação e execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em sua área de atuação
CONTROLE DA REDE DE DIAGNÓSTICO e dos profissionais de sanidade credenciados.
A manutenção dos informes nosográficos é de responsabilidade de quem?
INTERMEDIÁRIA
A coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação é de responsabilidade de quem?
INTERMEDIÁRIA
A Instância _____________ tomará as medidas necessárias para garantir que os processos de controle sejam efetuados de modo equivalente em todos os Municípios e Instâncias Locais.
INTERMEDIÁRIA
A autoridade competente da UF de ___________ deve verificar o cumprimento da da legislação mediante controles não-discriminatórios.
DESTINO
Quem são as Instâncias Locais?
Exercidas pela Unidade Local de Atenção à Sanidade Agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária.
A instância local poderá abranger o que?
Unidade Geográfica Básica
Municípios
Microrregião, território, associação de Municípios, consórcio de Municípios ou outros formas associativas de município.
A Instância Local dará, em sua jurisdição, plena atenção à sanidade agropecuária, com a participação da sociedade organizada, tratando de quais atividades?
Cadastro das propriedades
INVENTÁRIO das populações
Controle de Trânsito
Cadastro dos PROFISSIONAIS ATUANTES EM SANIDADE
Execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação
Cadastro das casas de comércio
Cadastro DOS LABORATÓRIOS
Inventário das doenças e pragas
Execução de campanhas de controle
Educação e Vig. Sanitária
Participação em projetos de erradicação
Atuação em programas de erradicação.
A Inst. Local poderá ter mais de uma unidade de atendimento à comunidade e aos produtores rurais?
Sim
As inst. locais, pelos escritórios de atendimento à comunidade e pelas ULSA, são os ÓRGÃO DE NOTIFICAÇÃO DOS EVENTOS RELATIVOS À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
Sim
Quem é o órgão de notificação dos eventos relativos à sanidade agropecuária?
INST LOCAL
ERRO
Os SVOs, nas UF, serão responsáveis por gerenciar, compilar e sistematizar informações de risco associados à pragas e doenças.
FALSO
O MAPA!
As estratégias e as políticas de promoção da sanidade e da vigilância agropecuária serão ___________ e ____________ por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres.
Ecossisêmicas
Descentralizadas
Sempre que recomendado epidemiologicamente, é prioritária a ERRADICAÇÃO na estratégia de áreas LIVRES.
E caso não seja possível erradicar?
Caso não seja possível erradicar, serão adotados programas de prevenção, controle e vigilância sanitária e fitossanitária visando à CONTENÇÃO para o reconhecimento da condição de área de baixa prevalência ou sistema de mitigação de risco.
Para todos os casos relevantes, será adotado plano de contingência ou plano emergencial.
Certo
Ajustado ao papel de cada instância.
As campanhas nacionais ou regionais de prevenção, controle e erradicação serão compatíveis com o que?
Com o objetivo de reconhecimento da condição de livre ou de baixa prevalência.
As Instâncias _________ e ___________ serão responsáveis por IMPLANTAR sistema de ALERTA e COMUNICAÇÃO para notificação de riscos diretos ou indiretos à saúde animal e sanidade vegetal e para troca de informações que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos, rápida e adequada.
Intermediárias
e
Locais
Quem será responsável por disciplinar mecanismos que viabilizem a participação de consórcios de entidades públicas e privadas, institutos e fundos, para implementação de política sanitária ou fito comuns, de forma a garantir a MAIOR INSERÇÃO DA MICRORREGIÃO NOS MERCADOS REGIONAIS, NACIONAL E INTERNACIONAL?
MAPA
As três instâncias desenvolverão mecanismos de MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO e ORGANIZAÇÃO da COMUNIDADE LOCAL, na formulação, implementação e avaliação das políticas sanitárias ou fitossanitárias.
Certo
Quem elaborará planos de contingência. de controle e de emergência?
MAPA
Quem institucionalizará Grupos Nacionais de Emergências Sanitárias e Fitossanitárias?
MAPA
Os planos de contingência, de controle e de emergência serão elaborados de forma PREVENTIVA e constituirão PRIORIDADE para as 3 instâncias.
Certo
Os Grupos Nacionais de Emergências serão constituídos de que forma?
Por tipo de problema sanitário
Para o funcionamento dos Grupos Nacionais de Emergências, o MAPA garantirá o que?
Equipes mínimas
Capacitação permanente
Condições de mobilização para atuar nas açoes de controle de emergências
Os Grupos Nacionais de Emergências poderão ser auxiliados por equipes técnicas especializadas.
Certo
As Instâncias Intermediárias institucionalizarão e coordenarão os Grupos ESTADUAIS ou REGIONAIS de Emergência.
Certo
institucionalizar
e
coordenar
- contudo, para sua atuação esses grupos devem ser reconhecidos pelo MAPA
Os Grupos Nacionais, Estaduais ou Regionais de Emergência atuarão como órgão operativos e auxiliares às atividades das autoridades competentes, apoiados pelo MAPA, funcionando como força-tarefa.
Certo
Os Grupos Nacionais, Estaduais ou Regionais de Emergência iniciarão suas atividades de campo QUANDO?
Na declaração do estado de alerta
ou de emergência
Os Grupos Nacionais, Estaduais ou Regionais de Emergência estarão PERMANENTEMENTE ARTICULADOS e em estado de prontidão, independente das declarações de emergência, podendo realizar ações PREVENTIVAS e CORRETIVAS recomendadas à contenção do evento sanitário.
Certo
Os programas de capacitação e treinamentos dos Grupos Nacionais, Estaduais ou Regionais de Emergência serão coordenados por quem?
MAPA
Observando os planos de contingência, controle e emergência.
O SUASA manterá serviço de promoção de saúde animal, prevenção, controle e erradicação de doenças que possam causar danos à produtividade animal, à economia e à sanidade agropecuária, e desenvolverá quais atividades, respeitando as atribuições de cada Instância?
1- Avaliação de riscos e Controle de Trânsito
2- Elaboração de políticas, normas e diretrizes para os programas de prevenção, controle e erradicação de doenças, objetivando o estabelecimento de área livre ou CONTROLADA
3- Programação, coordenação e execução de ações de vigilância zoosanitária, especialmente a definição de requisitos sanitários a serem observados no trânsito
4- Elaboração de planos de contingência, de controle e de emergência, definindo as autoridades administrativas que intervirão, os respectivos poderes e responsabilidades e os canais e procedimentos para troca de informações entre os diferentes intervenientes
5- Planejamento, coordenação e implementação do sistema de informações zoossanitárias e banco de dados correspondente. com o objetivo de facilitar a coordenação das atividades, o intercâmbio de informações e a elaboração e execução de projetos comuns
6- Planejamento, coordenação e realização de estudos epidemiológicos
7- Estudos e análises de dados zoossanitários e investigações epidemiológicas, para subsidiar as ações de planejamento, avaliação e controle relacionadas aos programas sanitários e às estratégias para o desenvolvimento da política nacional em saúde animal
8- Fiscalização do trânsito
9- Planejamento, coordenação e execução de ações relacionadas às quarentenas animais e estabelecimentos quarentenários
10- Planejamento, coordenação e execução de ações relacionadas com a realização de exposições, feiras, leilões e outras aglomerações
11- Procedimentos de controle, inclusive por meio de auditorias, em qlq instância do suasa, que auxiliem a gestão em saúde animal, a supervisão das atividades e revisão do planejamento
12- Designação e habilitação em trabalho conjunto com o sistema de vigilância agropecuária internacional de pontos específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados
13- Articulação com a rede de laboratórios credenciados, oficiais e acreditados visando elevar a qualidade e uniformidade
14- Coordenação do sistema de alerta zoossanitário para notificar o s riscos e para informações que facilitem ação de gestão dos riscos rápida e adequada
A educação sanitária é atividade estratégica e instrumento de defesa agropecuária no SUASA para qual finalidade?
Para garantir o comprometimento dos integrantes da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade em geral
O que é “Educação Sanitária em Defesa”?
Processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo.
As três instâncias do SUASA disporão de estrutura organizada para as ações de educação sanitária em defesa.
Além disso, as 3 instâncias poderão apoiar atividades de educação sanitária realizadas por serviços, instituições e organizações públicas e privadas.
Certo
Qual papel do MAPA como Instância Central e Superior no quesito “Educação Sanitária”?
O MAPA desenvolverá de forma continuada a gestão de planos, programas e ações em educação sanitária em defesa, de forma articulada com as demais instâncias e com os SISBIs.
O MAPA instituirá, regulamentará, coordenará e avaliará periodicamente o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária.
O MAPA apoiará ações de educação dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva e da sociedade em geral, e das instituições de ensino e de pesquisa que estejam em conformidade com o que determina o Programa Nacional de Educação.
O MAPA instituirá, regulamentará, coordenará e avaliará periodicamente o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária.
Quais são as diretrizes do programa?
1- Compreensão e aplicação da legislação de defesa
2- Cursos de educação sanitária
3- Formação de multiplicadores
4- Intercâmbio de experiências
5- Meios de comunicação como instrumento de informação e educação
Quem são os laboratórios oficiais do MAPA?
Laboratórios Nacionais Agropecuários
Quem designará os laboratórios credenciados para análise das amostras de controles oficiais?
As autoridades competentes de cada Instância
- A autoridade competente das 3 instâncias que credenciar o laboratório, poderá, a qualquer tempo, cancelar este credenciamento qd deixarem de ser cumpridas as condições.
Quais laboratórios constituem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do SUASA?
Laboratórios Nacionais Agropecuários
+
Laboratórios públicos e privados credenciados
- são coordenados pelo MAPA
Os laboratórios serão organizados em REDE, de forma HIERARQUIZADA e REGIONALIZADA tendo como fundamento o que para sua estruturação?
- O nível de complexidade de suas instalações
- Os critérios epidemiológicos, sanitários, demográficos e geográficos que orientem a delimitação de suas bases territoriais
- As atividades na sua respectiva jurisdição
O credenciamento dos laboratórios atenderá à demanda por análises ou exames.
Certo
Para ser designado como referência para um escopo, o laboratório necessita ser público credenciado ou oficial.
FALSO!
Qualquer laboratório, seja público ou privado, uma vez credenciado por uma das 3 instâncias do SUASA, pode ser designado como REFERÊNCIA por um ou mais escopos.
A Instância Intermediária, ao designar um laboratório como referência, por escopo, para atuar na sua esfera de competência, empregará procedimento documentado para verificar o cumprimento de critérios definidos por essa Instância, visando a reconhecer e a aceitar formalmente a competência analítica desse laboratório.
Certo
As Instâncias Intermediárias e Locais podem estabelecer Acordo de Cooperação Técnica com laboratórios de referência situados em outras UF.
Certo
Fica proibida a manipulação de qualquer organismos patogênico de ALTO RISCO sem a existência de laboratório com nível de biossegurança adequado e sem prévia autorização do MAPA.
Certo
A fiscalização e os controles sanitários agropecuários no trânsito nacional e internacional serão exercidos mediante procedimentos uniformes, em todas as Instâncias do SUASA.
Certo
As autoridades responsáveis pelo transporte aéreo internacional e doméstico assegurarão condições de acesso das equipes de fiscalização sanitária às áreas de embarque e desembarque, bem como de despacho de cargas.
Certo
Quem estabelecerá as normas e coordenará a fiscalização do trânsito nacional e internacional?
MAPA
Quem atuará na fiscalização do trânsito interestadual?
Inst. Intermediária
Quem regulamentará e coordenará a fiscalização agropecuária do trânsito intermunicipal e intramunicipal?
Inst. Intermediária
Quem regulamentará e coordenará o trânsito INTRAMUNICIPAL?
Inst. Local
Quais são os critérios técnicos e os fatores para estabelecer a classificação ou categorização de risco de disseminação e estabelecimento de pragas e doenças, por UF ou região, os quais irão orientar a fiscalização do trânsito?
Quem definirá?
- o planejamento das ações e a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias para cada doença ou praga, e a definição das normas de controle do trânsito para movimentação de vegetais, animais etc estarão baseados na classificação ou categoria de risco efetuada pelo MAPA.
O MAPA definirá esses critérios técnicos e os fatores, que são:
1- características epidemiológicas específicas das pragas e doenças;
2- histórico da ocorrência de casos ou focos das pragas e doenças;
3- histórico das inconformidades verificadas na fiscalização do trânsito;
4- definição da área geográfica incluída no programa;
5- avaliação da condição zoossanitária ou fito nas áreas geográficas e das fronteiras;
6- estrutura, operacionalização e desempenho dos programas;
7- organização do sistema de vigilância sanitária agropecuária;
8- condições e eficiência da fiscalização do trânsito agropecuário;
9- grau de articulação das estruturas de apoio institucional, incluindo a rede laboratorial.
O planejamento das ações e a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias para cada doença, e a definição das normas de controle do trânsito estarão baseadas na classificação ou categoria de risco efetuada pelo Ministério.
Certo
Além disso, a critério do MAPA, serão definidas rotas de trânsito e pontos específicos de ingresso e egresso.
Quem instalará postos de fiscalização sanitária e fitossanitária interestadual ou inter-regional?
As instâncias INTERMEDIÁRIAS instalarão postos de fiscalização sanitária e fitossanitária interestadual ou inter-regional
Fixos ou móveis
Para fiscalização do trânsito
Incluindo medidas de interceptação e exclusão de doenças e destruição de material apreendido, em estreita cooperação com outros órgãos.
O que deve ser feito em caso de identificação de pragas, doenças ou vetores e veículos disseminadores?
Imediatamente destruído ou eliminado
As instâncias responsáveis pelo controle de trânsito, em sua área de abrangência, identificarão e informarão ao MAPA os locais e instalações destinados a operações de fiscalização, inspeção, desinfecção, destruição ou eliminação do material apreendido.
Certo
As autoridades competentes das Instâncias Intermediárias organizarão suas atuações e das Instâncias Locais com base em que?
Com base nos planos plurianuais
e
Com base na categorização ou classificação de riscos
Os controles serão realizados em todas as rotas de trânsito, em todos os produtos, mercadorias, equipamentos, implementos abrangendo todos os aspectos da legislação sanitária para animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais e POA e POV.
Certo
Quem será a autoridade competente para FISCALIZAR O TRÂNSITO NA CIRCULAÇÃO ENTRE AS UF?
Instâncias Intermediárias
Os controles sanitários agropecuários oficiais incluirão o controle documental, de origem, físico.
Certo
Na fiscalização do trânsito internacional poderão incluir também controle de identidade.
A frequência com que os controles físicos no trânsito serão efetuados dependerá do que?
Risco associados aos animais, vegetais, insumos, alimentos para animais e POA/POV.
Antecedentes em matéria de cumprimento dos requisitos aplicáveis ao produto.
Controles efetuados pelos produtores.
- no caso de internacional: das garantias dadas pela autoridade competente do país exportador
O MAPA definirá e divulgará lista de produtos agropecuários de risco associado a pragas e doenças e que exigem controles e notificação PRÉVIA de trânsito.
Certo
A autoridade competente notificará oficialmente os responsáveis pela carga sobre a inconformidade constatada.
Neste caso, quais serão as medidas que a autoridade competente poderá adotar?
1- ordenar que sejam submetidos à tratamento especial ou quarentenário, devolvidos, sacrificados ou destruídos
2- destinar para outros fins que não aqueles a que inicialmente se destinavam
3- condicionar a liberação à desinfecção ou desinfestação
- no caso de inconformidades, a autoridade notificará as demais instâncias envolvidas.
Qual prazo máximo para retenção de cargas ou partidas?
Poderá ocorrer ampliação?
15 dias
Poderá ser ampliado a critério
O que fazer quando ultrapassar o período máximo de 15 dias de retenção de cargas ou partidas?
Devolvida
Sacrificada
Destruída (única opção para trânsito internacional)
- a autoridade competente cientificará o MAPA das suas decisões, preferencialmente por sistema eletrônico OFICIAL
Em caso de inconformidades no trânsito internacional, o MAPA poderá adotar:
1- transformação para outros fins que não o consumo animal ou humano;
2- tratamento ou transformação que coloque o produto ou animal em conformidade com a legislação nacional ou com requisitos de um país exportador de reexpedição incluindo, se for o caso, a descontaminação EXCETO A DILUIÇÃO*****
A autoridade do MAPA permitirá a Reexportação de uma remessa, desde que?
O novo destino tiver sido definido pelo responsável pela partida; e
O país de destino tenha sido informado previamente sobre os motivos e as circunstâncias que impediram a internalização dos animais
Compete às três instâncias do SUASA e aos SISBIs implantar, monitorar e gerenciar os procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, que têm como objetivo o que?
Garantir a origem, a qualidade e a identidade dos produtos certificados e dar credibilidade ao processo de rastreabilidade
Em relação às certificações, os processos de controles assegurarão as condições para identificar e comprovar o fornecedor do material certificado na origem e no destino dos produtos, que serão identificados por códigos que permitam a sua rastreabilidade em toda a cadeia produtiva, na forma definida em norma específica.
Certo
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, instituirá e coordenará bancos de dados de informações relativas à certificação
Certo
Será implantado o cadastro nacional dos responsáveis técnicos habilitados a emitir a certificação sanitária de origem, fitossanitária de origem, de identidade e de qualidade, a permissão de trânsito de vegetais e guias de trânsito de animais, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, e pela legislação pertinente.
Certo
O que o processo de certificação observará?
I - os modelos de certificados previstos nas normas vigentes;
II - os requisitos sanitários e fitossanitários e o respaldo legal para Certificação;
III - as qualificações dos responsáveis pela certificação;
IV - as garantias e a confiabilidade da certificação, incluindo a certificação eletrônica;
V - os procedimentos para emissão, acompanhamento, desdobramento, cancelamento, retificação e substituição de certificados; e
VI - os documentos que devem acompanhar a partida, remessa ou carga, após a realização dos controles oficiais.
Nos casos em que for exigida certificação, deverá ser assegurado o que?
I - existe relação e rastreabilidade garantida entre o certificado e a remessa, o lote, o item ou a partida;
II - as informações constantes do certificado são exatas e verdadeiras; e
III - os requisitos específicos relativos à certificação foram atendidos.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, na forma por ele definida, promoverá a articulação, a coordenação e a gestão de banco de dados, interligando as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária para o registro e cadastro único, com base em identificação uniforme.
Certo
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, definirá os procedimentos a serem observados para o cadastro de estabelecimentos ou organizações.
Certo
O cadastro é obrigatório e será efetuado pelos serviços oficiais da esfera competente do SUASA, na forma definida pelo MAPA.
- > O cadastro conterá identificação individual única no SUASA, que identificará o interessado em todos os processos de seu interesse. Ex: SIF 1163
- > Sempre que existirem cadastros oficiais previstos para outros fins, serão utilizadas, preferencialmente, suas informações e bases de dados para subsidiar o cadastro único, e as informações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, para o efeito normalizado neste Regulamento.
Certo
-> As autoridades competentes, nas três Instâncias do SUASA, manterão atualizado o cadastro de estabelecimentos e produtores de animais, vegetais, insumos agropecuários, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, sejam pessoas físicas ou jurídicas, empresas, prestadores de serviços ou organizações.
Certo
Em relação aos cadastros e registros, o MAPA definirá os procedimentos a serem observados para o registro de estabelecimentos, organizações ou produtos.
Como ocorrerá a concessão do registro pelo SUASA?
A concessão do registro pelo SUASA envolverá fiscalização e auditoria oficial, com o objetivo de verificar se as exigências legais e os requisitos deste Regulamento foram atendidos.
- > O registro será utilizado exclusivamente para a finalidade para a qual foi concedido, sendo proibida a sua transferência ou utilização em outras unidades ou em outros estabelecimentos.
- > O estabelecimento registrado fica obrigado a adquirir apenas material que esteja em conformidade com as exigências da legislação vigente.
- > O estabelecimento registrado fica obrigado a cooperar e a garantir o acesso às instalações de pessoas habilitadas para realização de inspeção, fiscalização, auditoria, colheita de amostras e verificação de documentos.
O registro de estabelecimento no SUASA será utilizado exclusivamente para a finalidade para a qual foi concedido, sendo proibida a sua transferência ou utilização em outras unidades ou em outros estabelecimentos.
Certo
O MAPA definirá procedimentos a serem observados no credenciamento de empresas ou organizações interessadas na prestação de serviços técnicos ou operacionais, conforme legislação pertinente.
- > Sempre que receber pedido de credenciamento, a autoridade competente efetuará visita ao local e emitirá laudo de vistoria e relatórios pertinentes na forma regulamentada.
- > A autoridade competente credenciará o prestador de serviço, desde que esteja demonstrado o cumprimento dos requisitos pertinentes da legislação sanitária agropecuária e das demais exigências legais.
-> Cabe à autoridade competente avaliar se o prestador de serviço atende aos requisitos de procedimentos, pessoal, infra-estrutura, equipamentos, conhecimento técnico e outras exigências legais.
-> Sempre que receber pedido de credenciamento de prestadores de serviço, a autoridade competente efetuará visita ao local e emitirá laudo de vistoria e relatórios pertinentes na forma regulamentada.
Certo
A autoridade competente, na forma definida pelo MAPA, auditará e fiscalizará, a seu critério, as atividades do prestador de serviço.
-> Caso detecte deficiências ou inconformidades, a autoridade competente adotará medidas corretivas previstas em norma específica, podendo, a seu critério, suspender a prestação dos serviços credenciados até a correção das deficiências, em prazo definido.
- > Decorrido o prazo definido e mantidas as deficiências e inconformidades, será iniciado processo de descredenciamento da empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas na legislação pertinente.
- > Na reincidência de inconformidades ou deficiências e nos casos de constatação de inconformidades e deficiências consideradas graves, na forma definida em norma específica, a autoridade competente suspenderá o credenciamento imediatamente e iniciará processo de descredenciamento.
O que competirá ao prestador de serviço?
I - atender aos critérios, diretrizes, parâmetros e especificações de serviços, materiais e produtos, instalações físicas, componentes de equipamentos e modalidades de aplicação dos tratamentos e procedimentos, e medidas de segurança, conforme normas específicas;
II - colocar à disposição da fiscalização sanitária agropecuária, das três Instâncias, sempre que solicitada, documentação que comprove o credenciamento, a relação de produtos e equipamentos utilizados, e o histórico das atividades e dos serviços realizados;
III - assegurar o acesso às suas instalações, para que a autoridade competente efetue visita ao local e emita laudo de vistoria e relatórios pertinentes, na forma regulamentada, quando da solicitação de credenciamento ou a qualquer tempo;
IV - comunicar à Instância correspondente quaisquer alterações das informações apresentadas em seu credenciamento, as quais serão submetidas à análise para aprovação e autorização;
V - manter os registros e controles dos processos e serviços prestados e realizados, por um período mínimo de cinco anos; e
VI - garantir supervisão por responsável técnico****, observando legislação sanitária agropecuária vigente.
Em relação ao processo de habilitação de profissionais e reconhecimentos, quais instâncias poderão habilitaar profissionais para prestar serviços e emitir documentos?
As três Instâncias do SUASA poderão habilitar profissionais para prestar serviços e emitir documentos, conforme a legislação vigente, na forma definida pelo MAPA.
- > Caberá às respectivas Instâncias promover e fiscalizar a execução das atividades do profissional habilitado.
- > A emissão de documentos e prestação de serviços por profissionais privados habilitados será permitida em casos especiais regulamentados pelo MAPA
As três Instâncias do SUASA são responsáveis pelo atendimento aos compromissos e obrigações decorrentes de acordos internacionais firmados pela União, relativos às atividades de sanidade agropecuária.
Certo
O MAPA coordenará e acompanhará a implementação de decisões relativas ao interesse do setor agropecuário nacional, de organismos internacionais e de acordos com governos estrangeiros.
As três Instâncias do SUASA serão responsáveis pela capacitação do seu corpo de profissionais.
-> Os eventos de capacitação serão utilizados para desenvolver abordagem harmônica dos controles oficiais, nas três Instâncias do SUASA.
Quais são os temas abordados no programa de capacitação e treinamento?
Os eventos de capacitação são abertos? Poderão participantes de outros países?
I - legislações nacional e internacional relativas à sanidade agropecuária;
II - métodos e técnicas de controle, a exemplo da auditoria de sistemas concebidos pelos operadores, para dar cumprimento à legislação sanitária agropecuária;
III - métodos e técnicas de produção e comercialização de insumos, inclusive de alimentos para animais, e de produtos de origem animal e vegetal;
IV - meios, métodos e técnicas pedagógicas e de comunicação, para execução das atividades dos educadores sanitaristas com os componentes da cadeia produtiva e da sociedade em geral; e
V - outras ações específicas de competência de cada instância, a serem definidas pelo MAPA
**** Os eventos de capacitação podem ser abertos a participantes de outros países.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, proporá a política de capacitação, ouvidas as Instâncias Intermediárias e Locais.
Certo
Em relação à formação de pessoal, a autoridade competente das três Instâncias do SUASA garantirá que todo o seu pessoal encarregado dos controles oficiais…..?
I - tenha formação profissional exigida para as atividades de sanidade agropecuária;
II - receba, na respectiva esfera de atuação, capacitação e mandatos adequados para exercer as suas funções com competência, independência e isenção;
III - mantenha-se atualizado na sua esfera de competência e, se necessário, receba regularmente formação suplementar; e
IV - esteja apto a trabalhar em cooperação multidisciplinar.
Qual será o método básico utilizado na definição dos procedimentos de atenção à sanidade agropecuária?
A análise de risco
A análise de risco será o método básico utilizado na definição dos procedimentos de atenção à sanidade agropecuária.
-> As análises de risco serão elaboradas utilizando as referências e os conceitos harmonizados internacionalmente e aprovadas em acordos firmados pelo Brasil.
-> Para alcançar o objetivo geral de elevado nível de proteção à saúde animal e à sanidade vegetal, a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal, as medidas sanitárias e fitossanitárias serão baseadas em análise de risco, exceto quando não for adequado às circunstâncias ou à natureza da medida.
Para alcançar o objetivo geral de elevado nível de proteção à saúde animal e à sanidade vegetal, a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal, as medidas sanitárias e fitossanitárias serão baseadas em análise de risco, exceto quando não for adequado às circunstâncias ou à natureza da medida.
Certo
Nas análises de risco, serão levadas em consideração as informações científicas disponíveis, os processos e métodos de produção pertinentes, os métodos para testes, amostragem e inspeção pertinentes, a prevalência de pragas ou doenças específicas, a existência de áreas e locais livres de pragas ou doenças, as condições ambientais e ecológicas e os regimes de quarentena.
Certo
A determinação da medida a ser aplicada para alcançar o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, para determinado risco, deverá considerar o dano potencial à saúde animal e à sanidade vegetal, as perdas econômicas no caso do ingresso, estabelecimento e disseminação de uma praga ou doença, os custos de controle e erradicação no território, e a relação custo e benefício de enfoques alternativos para limitar os riscos.
Certo
As autoridades competentes das três Instâncias do SUSA deverão estabelecer procedimentos para identificação de riscos, nas áreas de sua competência.
-»> Sempre que uma autoridade suspeitar que existe risco sanitário ou fitossanitário, solicitará informações adicionais às outras Instâncias do SUASA, que deverão transmitir com urgência todas as informações pertinentes de que disponham.
Certo
As medidas corretivas necessárias para determinar nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária para um local, Município, região ou Estado, para um risco identificado, serão compatíveis com o objetivo de reduzir ao mínimo os efeitos negativos para o SUASA e para o comércio entre as áreas e localidades envolvidas.
-> Nos casos em que a evidência científica for insuficiente para as análises de risco, a critério da autoridade competente poderão ser adotadas, provisoriamente, medidas sanitárias ou fitossanitárias de proteção, com base em outras informações disponíveis, incluindo as oriundas de organizações internacionais de referência e também de medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas por outros países.
-> Serão realizadas análises de risco para autorização de importação de animais, vegetais e produtos, sempre que a condição sanitária ou fitossanitária do país de origem, ou de seus países vizinhos, assim determinar, ou em caso de descumprimento das condições sanitárias ou fitossanitárias estabelecidas.
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-» O MAPA analisará as regiões brasileiras, formulará diagnósticos e proporá linhas de ação como estratégia para o desenvolvimento do agronegócio local, regional ou nacional, com base nos estudos de análise de risco
Os produtores de animais vegetais, insumos agropecuários, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal observarão os princípios do sistema de Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC
Certo
Em relação ao APPCC, os produtores devem…?
I - fornecer à autoridade competente as provas da observância do requisito estabelecido, sob a forma por ela exigida, considerando a natureza e a dimensão de sua atividade;
II - assegurar que todos os documentos que descrevem os processos desenvolvidos estejam sempre atualizados; e
III - conservar quaisquer outros documentos e registros, durante o período definido pelo MAPA
Serão definidas condições especiais para pequenos produtores de animais e vegetais, estabelecendo a utilização de processos citados nas diretrizes, para aplicação dos princípios do APPCC ou dos sistemas equivalentes.
Certo
As condições devem especificar o período em que os produtores de animais e vegetais deverão conservar documentos e registros.
Serão reconhecidos no SUASA, em atos específicos do MAPA, ações, programas e projetos implantados com o objetivo de valorizar as atividades de controle relacionadas com o sistema APPCC.
Certo
As três Instâncias do SUASA elaborarão normas complementares de boas práticas para a sanidade agropecuária, incluindo procedimentos-padrão de higiene operacional para viabilizar a aplicação dos princípios de análise de risco de pragas e doenças, e análise de perigos e pontos críticos de controle, em conformidade com este Regulamento.
O Conselho Nacional de Política Agrícola aprovará as normas complementares nacionais e estaduais, e determinará suas revisões periódicas.
O objetivo da revisão é assegurar que as normas complementares continuem a ser aplicadas objetivamente e incorporem os desenvolvimentos científicos e tecnológicos.
Os títulos e as referências das normas complementares nacionais serão publicados e divulgados em todo o território nacional
As normas complementares nacionais de boas práticas serão elaboradas por cadeia produtiva, e com a participação dos produtores e demais agentes dessa cadeia, considerando também as normas complementares de práticas pertinentes dos organismos internacionais de referência.
As Instâncias Intermediárias poderão elaborar, a seu critério e observando interesses específicos, as suas próprias normas complementares de boas práticas, as quais serão enviadas para o conhecimento do MAPA.
Certo
Os métodos de análise devem obedecer quais critérios?
I - exatidão (capacidade do teste fornecer resultados que se aproximem do verdadeiro, embora possam apresentar variações entre si).
II - aplicabilidade (matriz e gama de concentrações);
III - limite de detecção;
IV - limite de determinação;
V - precisão (capacidade deste fornecer medições consistentes quando repetidos, ou seja, alta reprodutibilidade, mesmo que difira do valor real)
VI - recuperação;
VII - seletividade;
VIII - sensibilidade;
IX - linearidade;
X - incerteza das medições; e
XI - outros critérios que possam ser selecionados, consoante as necessidades.
- Os valores que caracterizam a precisão devem ser obtidos a partir de ensaio coletivo, conduzido de acordo com protocolos nacionalmente ou internacionalmente reconhecidos e, quando tenham sido estabelecidos critérios de desempenho para os métodos analíticos, a precisão será baseada em testes de conformidade.
** Os resultados do ensaio coletivo serão publicados ou acessíveis sem restrições.
Os resultados do ensaio coletivo serão publicados ou acessíveis sem restrições.
Certo
Os métodos de análise uniformemente aplicáveis a vários grupos de produtos serão preferidos em relação aos métodos aplicáveis unicamente a produtos específicos.
Certo
Serão definidas normas e diretrizes especiais, buscando harmonização, para quais situações?
I - os métodos de análise só possam ser validados em laboratórios credenciados ou de referência; e
II - os critérios de desempenho para os métodos analíticos forem baseados em testes de conformidade.
Os métodos de análise serão formulados de acordo com as especificações e os métodos de análise preconizados nacional ou internacionalmente.
Certo
Os métodos de amostragem e de análise utilizados nos controles oficiais devem respeitar as normas brasileiras aplicáveis.
Certo
Os métodos de análise serão validados em laboratório, observando regra nacional ou protocolo internacionalmente recomendado.
Certo
Na ausência de normas nacionais, ou de normas ou protocolos reconhecidos internacionalmente, o MAPA, aprovará normas ou instruções, definindo métodos adequados para cumprir o objetivo pretendido.
Certo
As amostras serão adequadamente coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas, de forma a garantir a sua validade analítica.
Certo
As autoridades competentes do MAPA regulamentarão os procedimentos de contraprovas e estabelecerão procedimentos adequados para garantir o direito de os produtores de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, produtos de origem animal e vegetal, cujos produtos sejam sujeitos à amostragem e à análise, solicitarem o parecer de outro perito credenciado, na forma regulamentada, sem prejuízo da obrigação das autoridades competentes tomarem medidas rápidas, em caso de emergência.
Não se aplicam os procedimentos de contraprova e parecer de outro perito, quando se tratar de riscos associados a animais, vegetais e produtos agropecuários perecíveis.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, realizará auditorias gerais e específicas nas demais Instâncias, com o objetivo de avaliar a conformidade dos controles e atividades efetuados com base nos planos nacionais de controle plurianuais.
Certo
O MAPA pode nomear peritos das Instâncias Intermediárias ou Locais, se necessário, para executar ou apoiar as auditorias gerais e específicas nas demais Instâncias.
Certo
As auditorias gerais e específicas serão organizadas em articulação e cooperação com as autoridades competentes das Instâncias Intermediárias e Locais.
Certo
As auditorias gerais serão efetuadas regularmente, com base nos planos de controle plurianuais.
Certo
A critério do MAPA poderão ser solicitadas, antes das auditorias gerais, informações atualizadas dos controles sanitários agropecuários elaborados pelas Instâncias Intermediárias e Locais.
Certo
As auditorias gerais serão complementadas por auditorias e inspeções específicas em uma ou mais áreas determinadas.
Certo
As auditorias e inspeções ESPECÍFICAS se destinam a que?
I - avaliar a aplicação do plano nacional de controle plurianual, da legislação em matéria de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, produtos de origem animal e vegetal e da legislação em matéria de sanidade vegetal e saúde dos animais, e podem incluir, se for o caso, inspeções no local dos serviços oficiais e das instalações associadas à cadeia produtiva objeto da auditoria;
II - avaliar as condições de funcionamento e a organização dos trabalhos das Instâncias Intermediárias e Locais;
III - identificar, avaliar e propor planos de contingência ou de emergência, para problemas relevantes, críticos ou recorrentes nas Instâncias Intermediárias e Locais; e
IV - investigar situações de emergência, problemas emergentes, resolução de planos de contingências ou aperfeiçoamentos adotados nas Instâncias Intermediárias e Locais.
O MAPA elaborará relatório sobre os resultados de cada auditoria de que participar.
Os relatórios conterão, se for o caso, recomendações dirigidas às Instâncias Intermediárias e Locais, para a melhoria do cumprimento da legislação em matéria de defesa agropecuária.
O MAPA fornecerá à autoridade competente o projeto de relatório, para que a Instância auditada formule, no prazo de _________dias parecer e observações.
30 dias de prazo
As manifestações das Instâncias Intermediárias e Locais farão parte do relatório final, desde que sejam encaminhadas no prazo definido (30 dias)
Os relatórios serão divulgados observando a forma regulamentada pelo MAPA.
As Instâncias Intermediárias e Locais deverão:
I - participar das auditorias gerais e específicas, realizadas pelo MAPA
II - realizar suas próprias auditorias gerais e específicas;
III - adotar medidas corretivas, atendendo às recomendações resultantes das auditorias;
IV - prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e qualquer outro apoio técnico solicitados pelo MAPA
V - garantir aos auditores do MAPA o acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo sistemas de informação, relevantes para a auditoria.
O MAPA avaliará, a qualquer tempo, a condição sanitária ou fitossanitária, ou a equivalência dos sistemas sanitários agropecuários, adotadas pelas instâncias intermediárias e locais.
Certo
O MAPA elaborará e atualizará lista de pragas e doenças, animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, com base em análise de risco, as quais estarão sujeitas a controles oficiais nos pontos de ingresso do território nacional, a critério das autoridades.
Certo
O MAPA definirá, em normas específicas, POR PAÍS controles especiais prévios à exportação para o Brasil de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, para verificar o atendimento dos requisitos e demais exigências.
Sempre que tenha sido concedida aprovação, os controles na importação dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal serão simplificados e expeditos em conformidade com o risco associado e com as regras específicas definidas pelo MAPA.
Os controles prévios à exportação realizados no país de origem permanecem eficazes, podendo, a critério da autoridade competente, ser solicitada a realização de novos controles oficiais para certificar a sanidade, a fitossanidade e a qualidade dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal importados.
Certo
Caso haja descumprimento reincidente, o regime de controle simplificado ou expedito deixa de ser aplicável.
Certo
O MAPA estabelecerá normas específicas para a execução dos controles da importação QUANDO?
I - animais e vegetais sem valor comercial, quando for utilizado meio de transporte internacional;
II - isenções ou condições específicas aplicáveis a determinados procedimentos de processamento, industrialização e imediata reexportação;
III - produtos de origem animal e vegetal, para abastecimento da tripulação e dos passageiros de meios de transporte internacionais;
IV - insumos, inclusive alimentos para animais e produtos de origem animal e vegetal, encomendados por via postal, pelo correio, por telefone ou pela rede mundial de computadores, e entregues ao consumidor;
V - alimentos para animais e produtos de origem animal e vegetal, transportados por passageiros e pela tripulação de meios de transporte internacionais;
VI - remessas de origem brasileira, que sejam devolvidas por países importadores; e
VII - documentos que devem acompanhar as remessas, quando tiverem sido recolhidas amostras.
O MAPA poderá, a qualquer tempo, avaliar a condição sanitária ou de equivalência da legislação e dos sistemas sanitários agropecuários de países exportadores e importadores, em relação à legislação de defesa agropecuária brasileira.
O MAPA poderá nomear, a seu critério, peritos ou especialistas para tarefas específicas e definidas no caput deste artigo.
As avaliações incluirão:
I - consistência e coerência da legislação de defesa agropecuária do país exportador;
II - organização e funcionamento dos serviços oficiais, das autoridades competentes do país exportador, suas competências e sua independência;
III - qualificação do pessoal e equipe para o desempenho dos controles oficiais;
IV - infra-estrutura disponível, incluindo laboratórios e instalações de diagnóstico;
V - existência e funcionamento de procedimentos de controle;
VI - situação dos controles de saúde animal, zoonoses e no domínio fitossanitário, e procedimentos de notificação de surtos, focos ou eventos de doenças de animais e vegetais; e
VII - garantias que podem oferecer para o cumprimento dos requisitos nacionais ou para a equivalência sanitária.
A frequência da avaliação sobre as condições sanitárias agropecuárias vigentes nos países exportadores para o Brasil será determinada com base em que?
I - análise de risco dos produtos exportados;
II - disposições da legislação brasileira;
III - volume e natureza das importações do país em questão;
IV - resultados das avaliações anteriores, efetuadas pelo MAPA;
V - resultados dos controles na importação;
VI - informações recebidas de outros organismos;
VII - informações recebidas de organismos internacionalmente reconhecidos, como a Organização Mundial de Saúde, o Codex Alimentarius, Convenção Internacional de Proteção de Vegetais e a Organização Mundial de Saúde Animal;
VIII - detecção de doenças e pragas no país exportador;
IX - identificação de riscos associados a animais, vegetais e produtos agropecuários perecíveis; e
X - necessidade de investigar situações de emergência num país exportador.
Se um país não fornecer informações sobre a organização e gestão dos sistemas de controle sanitário agropecuário, o Brasil exigirá unilateralmente e de imediato a aplicação dos controles plenos de importação.
Certo
Os acordos de equivalência reconhecem que as medidas aplicadas no país exportador oferecem garantias equivalentes às aplicadas no Brasil.
Para a determinação de equivalência, serão avaliados:
I - natureza e conteúdo dos certificados que devem acompanhar os produtos;
II - requisitos específicos aplicáveis à exportação para o Brasil; e
III - resultados de auditorias.
O reconhecimento de equivalência será revogado, de imediato e de forma unilateral, sempre que deixem de ser cumpridas quaisquer das condições estabelecidas.
O MAPA fica autorizado a executar ações conjuntas e apoiar os países vizinhos, em matéria de sanidade dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, a fim de desenvolver a capacidade institucional necessária para cumprir as condições referidas.
A pedido das autoridades competentes das Instâncias Locais e em colaboração com elas, a Instância Intermediária prestará cooperação e assistência às Instâncias Locais.
Certo
A pedido das autoridades competentes das Instâncias Intermediárias e em colaboração com elas, o MAPA, prestará cooperação e assistência às Instâncias Intermediárias
A cooperação e assistência do MAPA contemplará, em especial o quê?
I - esclarecimentos sobre a legislação nacional de defesa agropecuária;
II - informações e dados disponíveis, em nível nacional, que possam ser úteis para o controle nas Instâncias Intermediárias e Locais para garantir a universalidade, a harmonização, a eqüidade e a efetividade dos controles e das ações de sanidade agropecuária; e
III - suporte operacional necessário aos controles de responsabilidade das Instâncias Intermediárias e Locais no SUASA
A Instância Intermediária adotará medidas de assistência emergencial e temporária, em caso de descumprimento, por parte das Instâncias Locais, de obrigações estabelecidas na legislação sanitária agropecuária e neste Regulamento, que comprometa os objetivos do SUASA
Certo
O MAPA adotará medidas de assistência emergencial e temporária em caso de descumprimento, por parte das Instâncias Intermediárias, de obrigações estabelecidas neste Regulamento e na legislação sanitária agropecuária, que comprometam os objetivos do SUASA
Sempre que a autoridade competente do MAPA identifique descumprimento, tomará medidas que garantam que as Instâncias Intermediárias ou Locais possam resolver a situação.
Ao decidir pela assistência, em função da incapacidade operacional ou temporal das Instâncias Intermediárias em cumprir o que estabelece, a autoridade competente do MAPA levará em consideração os antecedentes e a natureza do descumprimento.
A ação de assistência referida pelo MAPA pode incluir uma ou mais das seguintes medidas:
I - adoção de procedimentos sanitários ou de quaisquer outras medidas consideradas necessárias para garantir a segurança dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, produtos de origem animal e vegetal, e das normas relativas à saúde dos animais;
II - restrição ou proibição da colocação de produtos no mercado;
III - acompanhamento e, se necessária, determinação de recolhimento, retirada ou destruição de produtos;
IV - autorização de utilização de insumos, inclusive alimentos para animais, produtos de origem animal e vegetal, para fins diferentes daqueles a que inicialmente se destinavam;
V - suspensão do funcionamento ou encerramento da totalidade ou de parte das atividades de produção ou de empresas;
VI - suspensão ou cancelamento do credenciamento concedido; e
VII - quaisquer outras medidas consideradas adequadas pela autoridade competente do MAPA.
- o ônus decorrente dessas ações será de responsabilidade dos produtores de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, cabendo recurso.
Todos os procedimentos do SUASA deverão ser documentados.
Certo
No caso de descumprimento das normas de sanidade agropecuária, os produtores de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, produtos de origem animal e vegetal, serão formalmente notificados pela autoridade competente.
Certo
DO CONTROLE DE CRISES
O SUASA disporá de Manual de Procedimentos de Gestão de Crises e de Grupos Especiais de Ação Emergencial para Sanidade Agropecuária, que observarão normas específicas definidas pelo MAPA.
-> Para a implementação das orientações contidas no Manual de Procedimentos de Gestão de Crises, as três Instâncias do SUASA elaborarão, de forma proativa, planos de contingência e de emergência que definam as medidas aplicáveis imediatamente, sempre que se verifique risco para a sanidade agropecuária, quer diretamente, quer por intermédio do ambiente.
Os planos de contingência e de emergência especificarão as autoridades administrativas que devem intervir, os respectivos poderes e responsabilidades, os canais e os procedimentos para a troca de informações entre os diferentes intervenientes.
As Instâncias Intermediárias*******, em suas áreas de abrangência, revisarão e adequarão os planos de contingência e de emergência às suas condições específicas.
As Instâncias Intermediárias prestarão assistência mútua, mediante pedido ou por iniciativa própria, sempre que os resultados dos controles oficiais impliquem adoção de medidas emergenciais em mais de uma Instância Intermediária.
-> A assistência mútua das Instâncias Intermediárias pode incluir, se for o caso, a participação em controles no local, efetuados pela autoridade competente de outras Instâncias Intermediárias.
Certo
Sempre que uma autoridade competente das três Instâncias tome conhecimento de caso de descumprimento e esse caso possa ter implicações para o SUASA e para outra Instância Intermediária, transmitirá imediatamente essas informações ao MAPA e à outra Instância Intermediária, sem necessidade de pedido prévio.
> As Instâncias que receberem as referidas informações procederão a investigações e informarão à Instância que as prestou os resultados das investigações e, se for caso, as medidas adotadas, em especial a aplicação de assistência, sem pedido prévio.
> Se as autoridades competentes das Instâncias envolvidas tiverem motivos para supor que essas medidas não são adequadas, devem procurar, em conjunto, as formas e os meios de solucionar o descumprimento.
> As Instâncias Intermediárias informarão ao MAPA se não conseguirem chegar a um acordo sobre as medidas adequadas e se a não-conformidade afetar o SUASA
> Constatada que a não conformidade pode afetar a sanidade agropecuária em âmbito regional ou nacional, o MAPA realizará assistência, sem pedido prévio, na área identificada.
Certo
O MAPA suspenderá a aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias injustificadas, ou contrárias à legislação de sanidade agropecuária, entre instâncias do SUASA.
Certo
O MAPA institucionalizará Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos e executivos, articulados entre as três Instâncias do SUASA, os quais serão:
I - elaborados de cinco em cinco anos, com a participação dos segmentos sociais e dos governos envolvidos, com atualizações anuais;
II - referências para a elaboração do Plano Plurianual do Governo Federal, planos equivalentes dos Governos estaduais e do Distrito Federal e dos Municípios, e seus respectivos programas de ação; e
III - organizados e executados em função dos perigos identificados*** e relacionados com animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
§ 1o Os Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária definirão as metas, as responsabilidades respectivas de cada Instância, os recursos necessários, inclusive contrapartidas financeiras, e fontes de financiamento.
§ 2o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá a forma de aplicação dos recursos da União, observando a legislação pertinente.
§ 3o As três Instâncias assumem a responsabilidade pela aplicação dos recursos e total observância dos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, acordados conjuntamente.
- O MAPA estabelecerá calendário de elaboração e atualização dos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, de forma a subsidiar a elaboração do Plano Plurianual do Governo Federal.
O Plano Plurianual de Atenção à Sanidade Agropecuária deve conter informações gerais sobre o que?
I - objetivos estratégicos do plano e a forma como estes se refletem na atribuição de prioridades e de recursos;
II - categoria ou classificação de riscos das atividades;
III - designação das autoridades competentes e respectivas funções, nos diversos níveis de atuação, e os recursos de que dispõem;
IV - organização e gestão dos controles oficiais, incluindo controles oficiais nos diferentes estabelecimentos;
V - sistemas de controle aplicados e coordenação entre as autoridades competentes, responsáveis pelos controles oficiais;
VI - eventual delegação de tarefas;
VII - métodos para assegurar o respeito aos critérios operacionais;
VIII - formação do pessoal encarregado dos controles oficiais;
IX - procedimentos documentados;
X - organização e funcionamento de planos de contingência e de emergência, em caso de doenças e pragas de impacto, e de outros riscos;
XI - organização da cooperação e da assistência mútua;
XII - mecanismos de articulação institucional; e
XIII - órgãos colegiados e de cooperação e assistência, a exemplo da extensão rural.
Os Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária podem ser alterados durante a sua aplicação.
As alterações serão efetuadas levando em consideração o que?
I - aparecimento de novas doenças ou pragas de impacto, ou de outros riscos;
II - nova legislação e ajustes definidos pela Instância Central e Superior;
III - alterações significativas na estrutura, na gestão ou no funcionamento das autoridades competentes;
IV - resultados dos controles oficiais efetuados no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
V - descobertas científicas;
VI - sugestões de consultorias técnicas realizadas pelas três Instâncias ou de missões técnicas internacionais; e
VII - resultado das auditorias efetuadas pela Instância Central e Superior.
Os Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária contemplarão….?
I - abordagem coerente, global e integrada da legislação;
II - prioridades em função de riscos;
III - critérios para categoria ou classificação de riscos das atividades;
IV - procedimentos de controle e correção;
V - compromissos internacionais, multilaterais ou bilaterais, relativos à sanidade agropecuária;
VI - indicadores nas fases da cadeia produtiva que fornecerão as informações representativas do cumprimento da legislação sanitária agropecuária;
VII - sistemas de boas práticas, em todas as etapas das cadeias produtivas;
VIII - sistemas de controle da rastreabilidade;
IX - sistemas de avaliação de desempenho e dos resultados das ações de controle, com indicadores de desempenho;
X - normas e recomendações dos organismos internacionais de referência;
XI - critérios para realização das auditorias; e
XII - estrutura dos relatórios anuais e informações que neles devem ser incluídas.
Após o primeiro ano do início da execução dos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária e, posteriormente, a cada ano, serão preparados e publicados relatórios indicativos da evolução dos trabalhos pelo MAPA, com as seguintes indicações:
I - alterações propostas ou introduzidas nos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária;
II - resultados dos controles e das auditorias realizados no ano anterior, conforme disposições dos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária;
III - tipo e número de casos de descumprimento identificados, e localização geográfica dos principais eventos, preferencialmente utilizando mapas eletrônicos; e
IV - recomendações para o aperfeiçoamento da execução das atividades previstas nos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária subseqüentes.
-> O relatório deverá ser submetido ao Conselho Nacional de Política Agrícola, que o encaminhará, com suas recomendações, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o divulgará ao público em geral.
É responsabilidade das três Instâncias garantir os recursos necessários para as atividades do SUASA, em suas respectivas jurisdições, observando a legislação pertinente.
As Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária podem cobrar taxas ou encargos, conforme suas respectivas legislações pertinentes, para cobrir as despesas ocasionadas pelos controles oficiais, vedada a duplicidade de cobrança pelos serviços prestados.
§ 2o Sempre que efetue simultaneamente vários controles oficiais no mesmo estabelecimento, a autoridade competente deve considerá-los como uma única atividade e cobrar uma única taxa.
§ 3o No ato do recolhimento de qualquer taxa relativa ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, será, obrigatoriamente, emitido um comprovante do pagamento, na forma regulamentada.
As Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária podem fixar, com base em legislação própria, taxas diferenciadas para os serviços que prestam ou isentá-las em situações específicas.
- > devem tornar pública a tabela de taxas cobradas por serviços ou atividades.
- > podem cobrar as despesas decorrentes de controles adicionais, sempre que a detecção de uma não-conformidade dê origem a controles oficiais ou medidas corretivas que excedam as atividades normais da autoridade competente, observando legislação pertinente.
- > As atividades que excedem as atividades normais de controle incluem medidas corretivas e outros controles adicionais, para verificar a dimensão e a solução do problema.
Certo
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, poderá suspender repasses de recursos para as Instâncias Intermediárias e Locais nos seguintes casos:
I - descumprimento deste Regulamento e das demais normas específicas de sanidade agropecuária;
II - descumprimento das atividades e metas previstas nos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, e em projetos específicos, quando não acatadas as justificativas apresentadas pela autoridade das Instâncias Intermediárias ou Local responsável;
III - falta de comprovação da contrapartida de recursos correspondente;
IV - emprego irregular dos recursos financeiros transferidos;
V - falta de comprovação da regularidade e oportunidade da alimentação e retroalimentação dos sistemas de informação epidemiológica; e
VI - falta de atendimento tempestivo a solicitações formais de informações.
-> Após análise das justificativas apresentadas pelas Instâncias Intermediárias e Locais que motivaram a suspensão dos repasses, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, com base em parecer técnico fundamentado, poderá restabelecer o repasse dos recursos financeiros, providenciar assistência sem pedido, manter a suspensão do repasse de recursos, ou sustar o reconhecimento da instância inadimplente.
As atividades a que se refere este Regulamento, quando voltadas à fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, bem como de insumos, produtos e substâncias que integrem sua cadeia produtiva, constituem ações sociais voltadas à proteção da saúde e da segurança alimentar.
Certo
INSPEÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Como parte do SUASA e com o objetivo de inspecionar e fiscalizar os produtos de origem animal e vegetal e os insumos agropecuários, ficam constituídos os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, na seguinte forma:
I - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
II - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; e
III - Sistemas Brasileiros de Inspeção de Insumos Agropecuários.
Os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários desenvolverão atividades de:
I - auditoria, fiscalização, inspeção, certificação e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
II - auditoria, fiscalização, inspeção, certificação e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos, e resíduos de valor econômico; e
III - auditoria, fiscalização, inspeção e certificação dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
> As atividades dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários serão executadas conforme a legislação vigente de defesa agropecuária e os compromissos internacionais firmados pela União.
> As auditorias, inspeções e fiscalizações serão efetuadas sem aviso prévio, exceto em casos específicos em que seja obrigatória a notificação prévia do responsável pela produção.
> As auditorias, inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção, da transformação, do armazenamento e da distribuição.
> Excetuam-se das auditorias, inspeções e fiscalizações previstas as relacionadas com alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que estão a cargo das instituições de vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
> Na inspeção, a critério da autoridade competente, poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.
> As auditorias, inspeções e fiscalizações abrangem todos os produtos de origem animal e vegetal e insumos agropecuários importados ou produzidos em território nacional, destinados ou não às exportações.
> A critério das autoridades competentes, as inspeções poderão ser realizadas de forma permanente, nas próprias instalações industriais ou agroindustriais.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento coordenará os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
Certo
Os Estados e o Distrito Federal, por adesão, poderão integrar os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos** Agropecuários.
Os Municípios, por adesão, poderão integrar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal.
- Para aderir aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, as unidades da Federação deverão adequar seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que ainda não tenham aderido ou decidirem pela não-adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários terão suas inspeções e fiscalizações de produtos de origem animal e vegetal, e insumos agropecuários, reconhecidas apenas no âmbito de sua jurisdição.
Desde que haja solicitação formal, a União poderá cooperar tecnicamente com os Estados e com o Distrito Federal, da mesma forma que os Estados poderão cooperar com os Municípios.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento realizará auditorias anualmente nos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Os Estados realizarão auditorias anuais** nos Municípios em sua jurisdição.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários assegurarão:
I - eficácia e adequação das inspeções e fiscalizações, em todas as fases das cadeias produtivas;
II - que o pessoal técnico e auxiliar que efetua as inspeções e fiscalizações seja contratado por concurso público;
III - que o pessoal técnico e auxiliar que efetua as inspeções e fiscalizações não tenha quaisquer conflitos de interesses;
IV - existência ou acesso a laboratórios oficiais ou credenciados, com capacidade adequada para realização de testes, com pessoal qualificado e experiente, em número suficiente, de forma a realizar os controles oficiais com eficiência e eficácia;
V - existência de instalações e equipamentos adequados e sua manutenção, de forma a garantir que o pessoal possa realizar as inspeções e fiscalizações com segurança e efetividade;
VI - previsão dos poderes legais necessários para efetuar as inspeções e fiscalizações, e adoção das medidas previstas neste Regulamento;
VII - realização de controles e ações de educação sanitária;
VIII - que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente, para a fiscalização da sua atividade;
IX - ação efetiva de combate a atividades clandestinas; e
X - que os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas, associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas, importadores, exportadores, empresários e quaisquer outros operadores ao longo da cadeia de produção se submetam a qualquer inspeção ou fiscalização efetuada nos termos deste Regulamento e apoiem o pessoal da autoridade competente no desempenho da sua missão.
Para integrar os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, os Estados e os Municípios ficam obrigados a seguir a legislação federal ou dispor de regulamentos equivalentes para inspeção de produtos de origem animal e vegetal, e de insumos, aprovados na forma definida por este Regulamento e pelas normas específicas.
Certo
Os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários terão a responsabilidade de assegurar que os procedimentos e a organização da inspeção de produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos agropecuários, se façam por métodos universalizados e aplicados eqüitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados.
Certo
Auditorias e avaliações técnicas serão realizadas para organizar, estruturar e sistematizar adequadamente as ações de inspeção e fiscalização no território nacional e para buscar o aperfeiçoamento dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, sendo observados os seguintes procedimentos:
I - os serviços públicos de inspeção dos Estados e do Distrito Federal serão avaliados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
II - os serviços públicos de inspeção dos Municípios serão avaliados pelos Estados, observando sua área de atuação geográfica.
- O MAPA deverá orientar os serviços públicos de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e do Município para o cumprimento dos dispositivos legais estabelecidos neste Regulamento.
- Eventuais medidas de correção adotadas serão comunicadas às organizações representativas da sociedade, da região ou setores afetados.
As atividades dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários que cabem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão exercidas por instituições públicas e reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Certo
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios designarão servidores públicos para integrar as equipes para as funções de autoridades responsáveis pelas inspeções e fiscalizações previstas.
Certo
Sempre que as funções de controle oficial forem atribuídas a diferentes instituições públicas, a autoridade competente que delegou as funções assegurará a coordenação e a cooperação entre elas.
A autoridade competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode delegar competências relacionadas com inspeção e fiscalização a uma ou mais instituições públicas.
Certo
As autoridades competentes dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários garantirão a imparcialidade, a qualidade e a coerência dos controles oficiais.
Certo
Serão criados mecanismos de inter-relacionamento entre os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, instituições de ensino e pesquisa, para a formação, capacitação e educação continuada dos profissionais integrantes.
Certo
Da Inspeção e da Fiscalização de Produtos de Origem Animal
A inspeção higiênico-sanitária, tecnológica e industrial dos produtos de origem animal é de competência DE QUEM?
A inspeção higiênico-sanitária, tecnológica e industrial dos produtos de origem animal é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fica estabelecida a obrigatoriedade prévia de fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não-comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais.
Certo
Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente, para fiscalização da sua atividade.
A inspeção abrange a inspeção ante e post mortem dos animais, recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.
Certo
Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente, para fiscalização da sua atividade.
Certo
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas específicas relativas às condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, os princípios básicos de higiene dos alimentos e a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal.
Certo
Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamstabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal ente**:
I - pertence, de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores rurais;
II - é destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
III - dispõe de instalações para:
a) abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
b) processamento de pescado ou seus derivados;
c) processamento de leite ou seus derivados;
d) processamento de ovos ou seus derivados; ou
e) processamento de produtos das abelhas ou seus derivados; e
IV - possui área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados. *****
O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal possui área útil constuída não superior a???
250 metros quadrados
Da Inspeção e Fiscalização de Insumos Agropecuários
A inspeção e a fiscalização de insumos agropecuários são da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando as atribuições definidas em lei específica. (NÃO É DO MUNICÍPIO/LOCAL)
Ficam instituídos o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas e o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários, estruturados e organizados sob a coordenação do MAPA, responsáveis pelas atividades de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários.
O Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas e o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários têm por objetivo assegurar:
a identidade, a qualidade, a conformidade, a idoneidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos insumos agropecuários, por meio das ações de inspeção, fiscalização e classificação de produtos, sistemas, processos ou cadeia produtiva, conforme o caso.
O MAPA, os Estados da Federação, o Distrito Federal e os Municípios adotarão medidas necessárias para garantir que inspeções e fiscalizações dos produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos, sejam efetuadas de maneira uniforme, harmônica e equivalente em todos os Estados e Municípios.
Considera-se equivalência de serviços de inspeção o estado no qual as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos.
O que é considerado equivalência de serviços de inspeção?
Considera-se equivalência de serviços de inspeção o estado no qual as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos.
O MAPA cuidará que as inspeções e fiscalizações sejam realizadas mediante regras e critérios de controles predefinidos nos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
Certo
Os serviços públicos de inspeção vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios de Municípios solicitarão a verificação e o reconhecimento de sua equivalência para a realização do comércio interestadual, na forma definida pelos procedimentos de adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
Após a análise e a aprovação da documentação exigida, serão realizadas auditorias nos serviços de inspeção vinculados aos Municípios e aos consórcios de Municípios para reconhecer a adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
Os serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que aderirem aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários serão reconhecidos como equivalentes, para suas atividades e competências, desde que sigam as normas e regulamentos federais e que atendam aos requisitos estabelecidos pelo SUASA e implantados pelo MAPA, conservando suas características administrativas originais.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios garantirão que todos os produtos, independentemente de estarem destinados ao mercado local, regional ou nacional, sejam inspecionados e fiscalizados com o mesmo rigor.
As autoridades competentes nos destinos devem verificar o cumprimento da legislação de produtos de origem animal e vegetal, por meio de controles não-discriminatórios.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem solicitar informações técnicas específicas aos serviços oficiais que tenham procedido à entrega de mercadorias provenientes de outros Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios que, nos termos da sua legislação, aprovarem estabelecimentos situados no seu território, devem informar ao MAPA e aos demais Estados e Municípios.
São condições para o reconhecimento da equivalência e habilitação dos serviços de inspeção de produtos nos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários:
I - formalização do requerimento, com base nos requisitos e critérios definidos pelo SUASA;
II - apresentação da lei que instituiu o serviço de inspeção e da sua regulamentação;
III - apresentação de plano de trabalho do serviço de inspeção;
IV - comprovação de estrutura e de equipe compatíveis com as atribuições; e
V - apresentação da lista completa dos estabelecimentos já registrados e inspecionados pelo serviço de inspeção.
Os serviços públicos de inspeção dos Estados e do Distrito Federal solicitarão ao MAPA a análise e a aprovação da documentação para reconhecimento da equivalência.
Certo
Competem aos serviços públicos de inspeção** dos Estados** que aderiram aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários a análise da documentação e a realização de auditoria* técnico-administrativa para verificação da equivalência dos serviços públicos de inspeção vinculados aos Municípios e aos consórcios de Municípios em sua jurisdição, antes da aprovação final pelo MAPA.
Na hipótese de o serviço público de inspeção do Estado não ter aderido aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, os serviços públicos de inspeção vinculados aos Municípios e aos consórcios de Municípios em sua jurisdição solicitarão diretamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a análise e a aprovação da documentação e a realização de auditoria técnico-administrativa para reconhecimento da equivalência.
Os serviços de inspeção vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios de Municípios que aderiram ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal serão periodicamente submetidos a auditorias técnico-administrativas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aperfeiçoamento desse Sistema e manutenção da adesão.
Certo
Os serviços de inspeção vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios de Municípios que aderiram ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal fornecerão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma e periodicidade definidas por este órgão, a lista completa dos estabelecimentos já registrados e inspecionados pelo serviço de inspeção atualizada, contendo, inclusive, o número de identificação dos estabelecimentos.
Os estabelecimentos identificados nas listas serão integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O MAPA e os órgãos estaduais competentes terão prazo de 90 dias, contado da data de protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação dos serviços de inspeção devidamente instruído,
para análise da documentação entregue,
realização de auditorias técnico-administrativas nos casos de serviços de inspeção de Municípios e de consórcios de Municípios e
manifestação quanto ao deferimento do pedido.
O MAPA terá prazo de 30 dias para a manifestação final sobre o deferimento do pedido de reconhecimento de equivalência e habilitação dos serviços de inspeção de Municípios e de consórcios de Municípios, contado da data de recebimento da documentação enviada pelo órgão competente estadual.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os órgãos estaduais competentes poderão solicitar a realização de diligências, o que ensejará a interrupção dos prazos, que serão reabertos a partir do protocolo da documentação que comprove seu atendimento.
Os serviços públicos de inspeção dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários serão DESABILITADOS, na comprovação dos seguintes casos:
I - descumprimento das normas e das atividades e metas previstas e aprovadas no programa de trabalho, que comprometam os objetivos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
II - falta de alimentação e atualização do sistema de informação; e
III - falta de atendimento tempestivo a solicitações formais de informações.
Para cumprir os objetivos dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, o MAPA desenvolverá, de forma continuada, o planejamento e o plano de gestão dos programas, ações, auditorias e demais atividades necessárias à inspeção animal, vegetal e de insumos.
Certo
As autoridades competentes das três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e dos serviços públicos vinculados aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários assegurarão que as suas atividades sejam realizadas com transparência, devendo, para esse efeito, facultar ao público o acesso às informações relevantes que detenham, em especial as atividades de controle.
As três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e as autoridades responsáveis pelos serviços públicos vinculados aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários disporão de mecanismo para impedir que sejam reveladas informações confidenciais a que tenham tido acesso na execução de controles oficiais e que, pela sua natureza, sejam abrangidas pelo sigilo profissional.
Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do consórcio.
Se o consórcio de Municípios não aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal no prazo de 3 anos, os serviços de inspeção dos Municípios consorciados terão validade apenas para o comércio realizado dentro de cada Município.
O prazo de que trata será contado a partir do cadastramento do consórcio de Municípios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma da lei e no âmbito de sua atuação, autorizado a celebrar convênios com entes públicos, para apoiar, subsidiariamente, as ações no campo da defesa agropecuária.
Certo
