Lei 13869 - nova lei de abuso de autoridade Flashcards
Pode haver culpa nos crimes de abuso de autoridade?
Não, é necessário DOLO ESPECÍFICO
Quais as vontades específicas que o agente deve ter nos crimes de abuso de autoridade? (3)
PREJUÍZO BENEFÍCIO OU CAPRICHO
1) Prejudicar alguém
2) Beneficiar a si mesmo ou 3º
3) Mero capricho ou satisfação pessoal
Qual a ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
APPIncondicionada.
No caso de APPrivada sub Pública, o que o MP pode fazer? (7 ações)
1) aditar queixa
2) repudiar queixa
3) Oferecer denúncia substitutiva
4) Intervir em todos os termos
5) Fornecer elementos de prova
6) Interpor recurso
7) Retomar a ação como parte principal - no caso de negligência do querelante.
Qual o prazo para que o particular interponha ação com inércia do MP?
6 meses contado do prazo para oferecimento da denúncia.
Quem são sujeitos ativos do crime?
Qualquer agente público.
Quem são os agentes públicos para a lei?
Quem exerce cargo, mandato, função ou emprego, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura em órgão ou entidade pública.
Quais são os efeitos da condenação (3 efeitos extrapenais)?
1) Obrigação de reparar o dano
2) Perda do cargo
3) Inabilitação para outro cargo ou função de 1 a 5 anos
Algum dos efeitos é automático?
Só o da reparação do dano!
Os demais devem ser motivadamente declarados.
Os efeitos recaem sobre qualquer acusado?
Não, os efeitos de perda do cargo e inabilitação só recaem sobre os réus reincidentes.
O de reparar o dano reincidente ou primário.
Quais as penas restritivas de direitos previstas na lei? (2)
1) Prestação de serviços à comunidade
2) Suspensão do exercício das funções por 1 a 6 meses
Quando é possível a substituição da PPL por PRD? (4)
1) PPL não superior a 4 anos e sem violência/grave ameaça
2) culposo
3) Réu não reincidente em crime doloso
4) culpabilidade, personalidade, antecedentes, conduta social
3 crimes tipificados na lei não admitem a substituição PPL por PRD devido ao cometimento com violência/grave ameça. quais são eles?
CURIOSIDADE IMÓVEL HOSPITAL
1) Constranger preso mediante violência ou grave ameaça a exibir-se à curiosidade pública ou submeter-se a situação vexatória/constrangimento
2) Coagir alguém mediante violência/grave ameaça a franquear-lhe o acesso a imóvel ou dependências
3) Constranger sob violência ou grave ameaça funcionário público de hospital a admitir para tratamento pessoa morta com fim de alterar local ou momento do crime, prejudicando investigação.
