11343 - entorpecentes Flashcards
A infiltração de agentes na investigação do tráfico depende de autorização judicial?
Sim, autorização judicial e oitiva do MP.
É possível a infiltração agentes na fase processual?
Sim, na fase processual e na investigação
Após recebimento dos autos, como o MP deve proceder?
1) requerer arquivamento
2) requisitar diligências
3) Oferecer denúncia
4) arrolar até CINCO testemunhas e requerer provas.
O concurso de tráfico privilegiado e associação para ot tráfico é possível?
Não! O tráfico privilegiado exige que o agente não integre organização criminosa.
Se determinada substância for retirada da portaria da ANVISA, ocorre a abolitio criminis?
Não! Ocorre a extinção da punibilidade.
Quem pode pedir a apreensão dos bens móveis ou imóveis ou valores consistentes em produto dos crimes? (2)
MP ou DELTA
Juiz não pode mais de ofício.
Qual o prazo máximo de aplicação das penas no art. 28?
Primário 5 meses
Reincidente 10 meses
Em que prazo prescrevem a imposição e execução das penas?
2 anos.
Quais os atributos que o juiz considerará na fixação da pena?
CNPQ Conduta social Natureza da droga Personalidade Quantidade
O tráfico é crime de perigo concreto?
Não, abstrato
Após recebimento da denúncia, acusado tem quantos dias para apresentar defesa prévia?
10 dias.
O stj admite a prisão por tráfico sem o laudo de constatação definitivo?
Não. Só o laudo definitivo prova a materialidade do delito (para o STJ). Trata-se de condição de procedibilidade.
Associar-se para praticar financiamento ou custeio, é associação para o tráfico?
Não. Incide no crime de financiamento para o tráfico.
Quantos agentes devem ter uma associação criminosa? E uma associação para o tráfico?
Associação criminosa 3 ou+
Associação para o tráfico 2 ou+
Drogas apreendidas com a lavratura de APF podem ser destruídas de ofício pelo delegado?
Não! Depende de autorização judicial.
Qual o prazo para que o juiz ordene a destruição das drogas após recebimento do APF?
10 dias
Qual o prazo que o delta tem para destruir droga após ordem do juiz?
15 dias
Qual a diminuição de pena que enseja a delação premiada?
-1/3 a 2/3
Quais os requisitos para a delação premiada?
Voluntariedade e efetividade da colaboração (Identificação dos outros envolvidos e recuperaçao total ou parcial do produto do crime)
Destruição de plantações ilícitas prescinde de autorização judicial?
Sim! O delegado pode destruir imediatamente (recolhendo quantidade para perícia).
Drogas apreendidas sem lavratura de APF podem ser destruídas de ofício pelo juiz?
Sim.
A condenação pelo artigo 28, gera reincidência?
Para STJ não (2018)
Qual a consequência da reincidência no art. 28?
Prestação de serviços que tinha prazo máximo de 5 meses, passa para 10 meses.
É possível aplicação do princípio da insignificância no porte de droga para consumo pessoal?
Não, independente da quantidade.
