9605 - crimes ambientais Flashcards
Qual crime a PJ responde? (1)
Apenas crimes ambientais.
Quais são os requisitos obrigatórios para responsabilização de pj em crimes ambientais? (2)
1) Que a infração seja cometida por seu representante
2) No interesse ou benefício da entidade.
O que é a dupla imputação?
É a responsabilização de pessoa jurídica e pessoa física pelo mesmo fato.
Segundo o STF, a dupla imputação é obrigatória?
Não é obrigatória, podendo a pj responder sozinha.
É possível condenar PJ e absolver PF?
SIM.
O que é a desconsideração de pj?
É realizada para facilitar a reparação dos danos causados pela pj. Não é uma forma de sanção!
Quem são os sujeitos ativos nos crimes ambientais?
Quem concorreu para a prática ou podia agir para evitar.
Quais os requisitos observados na aplicação da pena (1ª fase)? (3)
1) Gravidade do fato (para saúde pública e meio ambiente)
2) Antecedentes
3) Situação econômica do infrator
Quais são as atenuantes consideradas na aplicação da pena? (4)
- 1/6
1) Menor grau de escolaridade
2) Arrependimento com espontânea reparação ou limitação significativa de degradação
3) Comunicação prévia
4) Colaboração
Quanto diminui da pena se o arrependimento com espontânea reparação ou limitação da degradação for antes do recebimento da denúncia?
-1/3 a 2/3 se antes do recebimento!
Se após o recebimento: 1/6 (como os demais)
Quais são os agravantes considerados na aplicação da pena? (11)
1) reincidência
2) Cometer para obter vantagem pecuniária
3) Cometer coagindo outrem
4) Afetar saúde pública
5) Causando danos a propriedade alheia
6) Afetar área de unidade de consevração ou assentamento urbano
7) Colocar em perigo a fauna
8) Praticar à noite
9) Utilizar método cruel com animais
10) Mediante fraude ou abuso de confiança
11) Facilitação de funcionário público.
Pode haver substituição de ppl por prd? Em que casos? (3)
1) se crime culposo
2) se ppl menor que 4 anos
3) se culpabilidade ou antecedentes indicarem que a substituição é suficiente para previnir e reprovar.
Quais são as PRDs aplicáveis a pessoas físicas? (5)
1) Prestação de serviços a comunidade
2) Interdição temporária de direitos
3) Suspensão partcial de atividades
4) Prestação pecuniária
5) Recolhimento domiciliar.
Qual a duração das PRDs?
A mesma duração da ppl substituída
Quais as penas aplicáveis às PJs? (3)
1) Multa
2) PRD
3) Prestação de serviços à comunidade.
Quais as PRDs aplicáveis a pessoas jurídicas? (3)
1) Suspensão das atividades (parcial ou total)
2) Interdição temporária de estabelecimentos
3) Proibição de contratar com poder publ. por no máximo 10 anos
Pode haver liquidação forçada de PJ?
Sim se o juiz perceber que a pj foi instituída para a prática de crime ambiental.
Se houver liquidação forçada, o que ocorre com patrimônio?
Patrimônio será destinado ao fundo penitenciário nacional.
Como será baseada a pena de multa?
Será baseada na situação econômica do infrator e no montante do prejuízo causado.
A pena de multa pode ser aumentada com base em que?
Até 3x com base no valor da vantagem auferida.
Pode haver sursis da pena?
SIM, juiz suspende cumprimento da pena.
Quais os requisitos para a aplicação do sursis da pena? (4)
1) PPL < 3 anos
2) Não for substituível por PRD
3) Não reincidente em crime doloso
4) Circunstâncias judiciais favoráveis.
Por quanto tempo fica suspensa a pena no sursis?
De 2 a 4 anos!
Após o período de suspensão da pena, o que ocorre?
Se cumpridas as obrigações, juiz declara extinta a punibilidade.
