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Legislação extravagante > 9605 - crimes ambientais > Flashcards

9605 - crimes ambientais Flashcards

1
Q

Qual crime a PJ responde? (1)

A

Apenas crimes ambientais.

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2
Q

Quais são os requisitos obrigatórios para responsabilização de pj em crimes ambientais? (2)

A

1) Que a infração seja cometida por seu representante

2) No interesse ou benefício da entidade.

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3
Q

O que é a dupla imputação?

A

É a responsabilização de pessoa jurídica e pessoa física pelo mesmo fato.

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4
Q

Segundo o STF, a dupla imputação é obrigatória?

A

Não é obrigatória, podendo a pj responder sozinha.

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5
Q

É possível condenar PJ e absolver PF?

A

SIM.

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6
Q

O que é a desconsideração de pj?

A

É realizada para facilitar a reparação dos danos causados pela pj. Não é uma forma de sanção!

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7
Q

Quem são os sujeitos ativos nos crimes ambientais?

A

Quem concorreu para a prática ou podia agir para evitar.

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8
Q

Quais os requisitos observados na aplicação da pena (1ª fase)? (3)

A

1) Gravidade do fato (para saúde pública e meio ambiente)
2) Antecedentes
3) Situação econômica do infrator

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9
Q

Quais são as atenuantes consideradas na aplicação da pena? (4)

A
  • 1/6
    1) Menor grau de escolaridade
    2) Arrependimento com espontânea reparação ou limitação significativa de degradação
    3) Comunicação prévia
    4) Colaboração
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10
Q

Quanto diminui da pena se o arrependimento com espontânea reparação ou limitação da degradação for antes do recebimento da denúncia?

A

-1/3 a 2/3 se antes do recebimento!

Se após o recebimento: 1/6 (como os demais)

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11
Q

Quais são os agravantes considerados na aplicação da pena? (11)

A

1) reincidência
2) Cometer para obter vantagem pecuniária
3) Cometer coagindo outrem
4) Afetar saúde pública
5) Causando danos a propriedade alheia
6) Afetar área de unidade de consevração ou assentamento urbano
7) Colocar em perigo a fauna
8) Praticar à noite
9) Utilizar método cruel com animais
10) Mediante fraude ou abuso de confiança
11) Facilitação de funcionário público.

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12
Q

Pode haver substituição de ppl por prd? Em que casos? (3)

A

1) se crime culposo
2) se ppl menor que 4 anos
3) se culpabilidade ou antecedentes indicarem que a substituição é suficiente para previnir e reprovar.

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13
Q

Quais são as PRDs aplicáveis a pessoas físicas? (5)

A

1) Prestação de serviços a comunidade
2) Interdição temporária de direitos
3) Suspensão partcial de atividades
4) Prestação pecuniária
5) Recolhimento domiciliar.

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14
Q

Qual a duração das PRDs?

A

A mesma duração da ppl substituída

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15
Q

Quais as penas aplicáveis às PJs? (3)

A

1) Multa
2) PRD
3) Prestação de serviços à comunidade.

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16
Q

Quais as PRDs aplicáveis a pessoas jurídicas? (3)

A

1) Suspensão das atividades (parcial ou total)
2) Interdição temporária de estabelecimentos
3) Proibição de contratar com poder publ. por no máximo 10 anos

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17
Q

Pode haver liquidação forçada de PJ?

A

Sim se o juiz perceber que a pj foi instituída para a prática de crime ambiental.

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18
Q

Se houver liquidação forçada, o que ocorre com patrimônio?

A

Patrimônio será destinado ao fundo penitenciário nacional.

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19
Q

Como será baseada a pena de multa?

A

Será baseada na situação econômica do infrator e no montante do prejuízo causado.

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20
Q

A pena de multa pode ser aumentada com base em que?

A

Até 3x com base no valor da vantagem auferida.

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21
Q

Pode haver sursis da pena?

A

SIM, juiz suspende cumprimento da pena.

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22
Q

Quais os requisitos para a aplicação do sursis da pena? (4)

A

1) PPL < 3 anos
2) Não for substituível por PRD
3) Não reincidente em crime doloso
4) Circunstâncias judiciais favoráveis.

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23
Q

Por quanto tempo fica suspensa a pena no sursis?

A

De 2 a 4 anos!

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24
Q

Após o período de suspensão da pena, o que ocorre?

A

Se cumpridas as obrigações, juiz declara extinta a punibilidade.

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25
Q

Pode haver sursis do processo?

A

Sim, juiz suspende andamento do processo e estabelece obrigações.

26
Q

Quais os requisitos para o sursis do processo? (3)

A

1) Pena mínima menor ou igual a 1 ano
2) Não estar sendo processado ou condenado por outro crime
3) Demais requisitos do sursis da pena.

27
Q

Quais as obrigações que podem ser estabelecidas no sursis processual? (4)

A

1) Reparar o dano
2) Não se ausentar de comarca sem autorização
3) Não frquentar alguns lugares
4) Comparecer obrigatoriamente mensalmente ao juízo

28
Q

Por quanto tempo fica suspenso o processo?

A

De 2 a 4 anos, podendo prorrogar.

29
Q

Pode haver a transação penal nos crimes ambientais?

A

Sim. Mp deixa de oferecer denúncia e propõe transação.

30
Q

Quais as penas que podem ser aplicadas na transação penal?

A

Multa ou PRD.

31
Q

O infrator pode recusar a transação penal?

A

Sim.

32
Q

O que é a sentança homologatória?

A

É a sentença que o juiz profere no caso de o acusado aceitar a transação penal. Ela não gera reincidência.

33
Q

Há alguma exigência prevista na lei de crimes ambientais para realização da transação penal?

A

Sim, a LCA exige reparação do dano (se possível) para sua realização.

34
Q

De quem é a competência dos crimes ambientais?

A

Em regra, justiça estadual.

35
Q

Quando será de competência da união? (4)

A

1) Em detrimento a bens da união
2) Crimes transnacionais
3) A bordo de navios/aeronaves
4) Crime em conexão com justiça estadual.

36
Q

O termo de compromisso impede a ação penal?

A

Não!

37
Q

Cabe princípio da insignificância nos crimes ambientais?

A

Sim.

38
Q

A ação penal será condicionada a representação?

A

Não, sempre INCONDICIONADA.

39
Q

Qual o elemento subjetivo dos crimes ambientais?

A

Dolo ou culpa, ação ou omissão

40
Q

Quais os crimes em espécie? (5 tipos)

A

1) Contra a fauna
2) Contra a flora
3) Poluição
4) Ordenamento urbano e patrimônio cultural
5) Contra a adm ambiental.

41
Q

Sempre pode haver perdão judicial de guarda doméstica?

A

Não, se for de espécie em extinção NÃO HAVERÁ.

42
Q

É aplicável o princípio da insignificância em algum caso?

A

Sim, no caso de guarda domiciliar de boa fé, PODE ser aplicado, segundo STJ.

43
Q

O que o STJ decidiu sobre a guarda prolongada?

A

O stj decidiu que pode ser concedida a guarda por conta da guarda prolongada.

44
Q

Se a espécie está em extinção a quem compete o julgamento ?

A

Justiça federal!

45
Q

Quais os requisitos que aumentam em 1/2 a pena nos crimes /contra a fauna? (5)

A

1) espécie rara
2) A noite
3) Abuso de licença
4) Unidade de conservação
5) Método que causa destruição em massa.

46
Q

Quais os requisitos que aumentam em 3x a pena nos crimes /contra a fauna? (1)

A

1) Caça profissional

47
Q

No caso de maus tratos de animais, o que aumenta a pena em 1/6 a 1/3?

A

1) Morte do animal.

48
Q

A destruição de floresta permanente admite culpa?

A

Sim. Diminui pena em 1/2

49
Q

Quais as hipóteses de poluição qualificada? (4)

A

1) Tornar área imprópria para habitação
2) Poluição hídrica ou atmosférica
3) Impedir o uso de praias
4) Lançar resíduos em desacordo com exigências.

50
Q

O que é a poluição omissiva? quando se consuma?

A

Quem deixa de adotar medidas de precaução. Se consuma com a omissão, independente do dano!

51
Q

Quais as causas de aumento em 1/6 a 1/3 da poluição? (1)

A

1) dano irreversível a flora/meio ambiente

52
Q

Quais as causas de aumento em 1/3 a 1/2 da poluição? (1)

A

1) LC grave.

53
Q

Quais as causas de aumento em 2x da poluição? (1)

A

1) Morte.

54
Q

Qual a qualificadora da pichação?

A

Pichar lugar ou coisa tombada.

55
Q

O que exclui o crime de pichação?

A

O grafite como manifestação artística.

56
Q

Quais os requisitos do grafite, para que não seja considerado crime?

A

Se propriedade privada = consentimento do proprietário

Se propriedade pública = autorização do governo.

57
Q

É circunstância que agrava a pena o cometimento em que dias?

A

Domingo ou feriados.

58
Q

Introduzir espécime sem autorização no país é competência de quem?

A

Justiça comum estadual!

Já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas

59
Q

O simples transporte de balões tipifica crime na LCA?

A

Sim.

60
Q

Portar uma arma e adentrar a uma unidade de conservação (mesmo sem abater animal algum) é crime?

A

Sim.

O de penetrar unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.

61
Q

É necessária a perícia para a constatação dos danos causados pela poluição?

A

Segundo o STJ, sim!

62
Q

Em caso de crime cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, a quem compete julgamento?

A

A justiça federal!

Salvo se a fiscalização e adm for delegada a DF/estados. Aí é justiça estadual.

Legislação extravagante (12 decks)

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