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Legislação extravagante > 12850 - crime organizado > Flashcards

12850 - crime organizado Flashcards

1
Q

Qual é o conceito de organização criminosa? (4 características)

A
  • Associação de 4 ou mais
  • Estrutura ordenada
  • Objetivo de obter vantagem de qualquer natureza
  • Prática de infrações penais.
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2
Q

A associação de 4 ou mais pode ser temporária?

A

Não, deve ser estável e permanente.

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3
Q

Inimputáveis e agentes não identificados são considerados para a organização criminosa?

A

Sim, são incluídos.

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4
Q

A vantagem a ser obtida deve ser financeira?

A

Não, pode ser vantagem de qualquer naturza, direta ou indeterminada.

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5
Q

Qualquer infração penal pode ser considerada?

A

Não, as que tem pena máxima superior a 4 anos ou com caráter transnacional.

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6
Q

O que é a aplicação extensiva da lei de crime organizado?

A

É a aplicação dos meios de obtenção de provas e técnicas específicas de investigação.

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7
Q

Quando pode ser aplicada extensivamente? (2 casos)

A

1) transnacionalidade de crime por tratado/convenção que o brasil se obrigou a cumprir.
2) organizações terroristas

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8
Q

Quais são os 4 núcleos da tipificação do crime organizado?

A

1) Promover
2) Constituir
3) Financiar
4) Integrar

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9
Q

Em todos os verbos o crime organizado vai ser permanente?

A

Apenas no núcleo INTEGRAR.

Financiar e promover não é permanente.

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10
Q

O crime organizado é uma norma penal em branco ? Se sim, de que tipo e pq?

A

É uma norma penal em branco homogênea homovitelina.

Pois o termo organização criminosa é explicado na própria norma.

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11
Q

O que é crime organizado por extensão?

A

São os crimes praticados pelas organizações criminosas.

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12
Q

Qual é o objeto jurídico protegido pela lei?

A

Paz pública

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13
Q

Quem é o sujeito ativo ?

A

Qualquer pessoa.

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14
Q

É necessário que o sujeito ativo se dedique unicamente ao crime?

A

Não.

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15
Q

Quem é o sujeito passivo ?

A

A coletividade, trata-se de crime vago.

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16
Q

Qual o elemento subjetivo do crime?

A

O DOLO. Deve haver ânimo de estabilidade e permanência, além de ter a intenção de obter vantagem com infrações penais com pena superior a 4a ou caráter transnacional.

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17
Q

Quando se dá a consumação?

A

Trata-se de crime formal, portante independe da obtenção da vantagem pretendida, nem da prática do crime (basta intenção)

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18
Q

É possível a tentativa?

A

Sim, possível em PROMOVER e FINANCIAR.

Integrar não é possível.

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19
Q

Em que consiste a obstrução/embaraço de investigação de organização criminosa?

A

é crime autônomo, consiste no fato de impedir ou embaraçar INVESTIGAÇÃO.

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20
Q

Cabe o mesmo crime de obstrução/embaraço na ação penal?

A

Não! não cabe analogia in malam partem.

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21
Q

Quando consuma o crime de impedir investigação?

A

Na efetiva cessação da investigação (crime material).

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22
Q

Quando consuma o crime de obstruir ou embaraçar a investigação?

A

Consuma com a obstrução, não é necessário que a investigação cesse. (crime formal).

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23
Q

Qual é o objeto jurídico da obstrução/embaraço?

A

Administração da justiça.

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24
Q

O crime de obstrução/embaraço é autônomo?

A

Sim, mas acessório, depende da efetiva investigação prévia.

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25
Q

Quem é o sujeito ativo da obstrução/embaraço?

A

Qualquer pessoa estranha à organização criminosa !! deve ser um terceiro.

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26
Q

O concurso é necessário no crime de obstrução/embaraço?

A

Não, é eventual.

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27
Q

Quem é o sujeito passivo do crime de obstrução/embaraço?

A

O estado.

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28
Q

Cabe tentativa no crime de obstrução/embaraço?

A

Não!! é um crime de atentado, a tentativa já consuma.

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29
Q

Qual a majorante (1/2) do crime organizado ?

A

+1/2 = emprego de arma de fogo!

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30
Q

Para incidir a majorante de emprego de arma de fogo, deve haver o efetivo uso?

A

Sim! efetivo uso/emprego.

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31
Q

Para incidir a majorante de emprego de arma de fogo, deve haver apreensão e a perícia da arma?

A

Não é necessária! Basta a demonstração do efetivo emprego.

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32
Q

Quais as majorantes (1/6 a 2/3) do crime organizado?

A

1) Criança ou adolescente
2) Concurso de funcionário público
3) Produto da infração se destina ao exterior
4) Conexão com outras organizações independentes
5) Transnacionalidade da organização.

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33
Q

Quando o comandante da organização será responsabilizado?

A

Quando for o autor intelectual (autor de escritório/mentor)

ou

autor pelo domínio social

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34
Q

Quem comanda terá sua pena agravada mesmo que não pratique pessoalmente os atos de execução?

A

Sim.

35
Q

O afastamento cautelar de cargo que o juiz poderá estabelecer é com remuneração? Quando se dá?

A

Sim! Quando necessário para investigação ou instrução.

36
Q

O juiz pode determinar o afastamento de qualquer autoridade? Inclusive mandato eletivo? PR também?

A

Mandato eletivo também, mas depende de decisão em 24 horas da casa que pertença.

PR não está sujeito ao afastamento.

37
Q

Quais os efeitos da condenação? (2)

A

1) perda do cargo/função/cargo/mandato

2) interdição para função ou cargo por 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena.

38
Q

Os efeitos da condenação são automáticos?

A

Sim!

39
Q

Qual é o cargo que o autor será afastado no caso de efeito da condenação?

A

O cargo ocupado no momento, mesmo que seja diferente do cargo ocupado no momento da execução.

40
Q

O que acontece se o servidor tiver aposentado? Os efeitos da condenação cassam a aposentadoria?

A

Não, analogia in malam partem.

41
Q

Quais as condutas do crime de identificação clandestina do colaborador?

A

Revelar identidade, fotografar ou filmar o colaborador sem sua prévia autorização por escrito.

42
Q

Até que momento pode ocorrer o crime de identificação clandestina do colaborador?

A

Na investigação = até o recebimento da denúncia. (após isso a colaboração premiada não é mais sigilosa)

Na ação penal = haverá apenas quando decretado o sigilo!

43
Q

Quando ocorre a consumação do crime de identificação clandestina do colaborador?

A

No verbo revelar = quando atinge 3ºs
No verbo fotografar = não precisa atingir 3ºs
No verbo filmar = não precisa atingir 3ºs

44
Q

Em que consiste a colaboração caluniosa? e a inverídica?

A

Caluniosa = imputar falsamente, sob pretexto de colaboração, infração penal a pessoa que sabe ser inocente. - fato falso e organização falsa!

Inverídica = revelar informação sobre estrutura da organização que sabe ser inverídica - info falsa mas organização existe

45
Q

Quem é o sujeito ativo no crime de colaboração caluniosa ou inverídica?

A

O colaborador (crime de mão própria)

46
Q

O crime de colaboração caluniosa ou inverídica depende de resultado para se consumar?

A

Não. É formal - independe que sejam tomadas providências com relação a informação obtida.

47
Q

Qual a diferença de denunciação caluniosa e colaboração caluniosa?

A

A denunciação é um crime material, depende de efetiva instauração de procedimento investigatório.

A colaboração é formal, independe de instauração de procedimento investigatório.

48
Q

Se a partir da colaboração caluniosa for instaurado procedimento de investigação, continua sendo colaboração caluniosa?

A

Não, passa a ser denunciação caluniosa.

49
Q

Em que consiste o crime de violação do sigilo das informações?

A

Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e infiltração de agentes.

50
Q

A violação do sigilo se dá apenas por ação?

A

Não, ação ou omissão.

51
Q

Quando deve ocorrer o crime de violação do sigilo das informações?

A

NA INVESTIGAÇÃO APENAS.

52
Q

A violação do sigilo se dá por qualquer informação vazada?

A

Não, apenas quando se refere à infiltração de agentes e ação controlada, especificamente.

53
Q

Quem é o sujeito ativo do crime de violação de sigilo das infos?

A

Quem tem o dever de guardar informação = crime próprio.

54
Q

Quando se consuma o crime de violação de sigilo?

A

Na quebra do sigilo.

55
Q

Em que consiste o crime de sonegação das infos requisitadas?

A

Em recusar ou omitir as informações requisitadas pelo MP/delta/juiz, na investigação ou ação penal.

56
Q

Delta e mp podem requisitar quaisquer informações sem autorização judicial?

A

Não, apenas os dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação, endereço, instituição financeira, adm de cartão de crédito.

57
Q

Quando se consuma o crime de sonegação das infos?

A

No verbo recusar = quando exteriorizar a recusa

No verbo omitir = quando descumprir o prazo fixado.

58
Q

É possível a tentativa?

A

Sim, possível na RECUSA.

59
Q

Quem é o sujeito ativo no crime de sonegação das infos?

A

A pessoa a quem foi dirigida a requisição e tinha competência para atender ordem (crime próprio).

60
Q

O crime de sonegação das infos é especial em relação ao de desobediência?

A

Sim.

61
Q

Em que consiste o crime de divulgação indevida de dados cadastrais?

A

Quem se apossa, propala, divulga ou faz uso de dados cadastrais de que trata esta lei.

62
Q

O consentimento do titular causa atipicidade no crime de divulgação indevida de dados cadastrais?

A

Não, o bj tutelado é a adm da jutiça e eficácia da persecução penal, não é um bem disponível.

63
Q

Quem é o sujeito ativo do crime de divulgação indevida de dados cadastrais?

A

Qualquer pessoa, inclusive os terceiros não autorizados que por ventura tenham acesso aos dados.

64
Q

Quando ocorre a consumação do crime de divulgação indevida de dados cadastrais?

A

É um crime formal, consuma com a divulgação.

65
Q

O que é ação controlada?

A

Consiste na ação de retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação de organização criminosa, sob observação e acompanhamento para que medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

66
Q

A ação controlada prescinde autorização judicial?

A

Não, deve ser previamente autorizada e comunicada por juiz competente, que estabelecerá os limites da atuação e comunicará o MP.

67
Q

O acesso aos autos é sigiloso??

A

Até o encerramento das diligências se restringe ao juiz, mp, e delegado (como forma de garantir o êxito da operação)

68
Q

Quais os procedimentos realizados ao término da diligência?

A

Elaboração de auto circunstanciado.

69
Q

O que deve ocorrer se a ação controlada envolver a transposição de fronteiras?

A

Somente poderá ocorrer com a cooperação de autoridades dos países que figurem como prováveis itinerários do investigado, a fim de se garantir melhor êxito na operação e reduzir riscos de fuga.

70
Q

O que é a infiltração de agentes?

A

Consiste na infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delta ou requerida pelo MP, após manifestação técnica do delegado.

71
Q

A infiltração necessita de autorização judicial?

A

Sim, previa, motivada e sigilosa, que estabelecerá seus limites.

72
Q

Caso o delta represente por infiltração, cabe ao mp alguma atitude?

A

Sim, após representação, o juiz antes de decidir ouve o MP sobre a possibilidade e cabimento.

73
Q

Qual o prazo que o juiz pode autorizar a infiltração de agentes?

A

Por 6 meses + renovações comprovada necessidade

TOTAL nao pode excer 720 dias (24 meses)

74
Q

A infiltração poderá ocorrer no âmbito da internet?

A

Sim, com o fim de investigar crimes praticados por org crim. Deve-se indicar o alcance das tarefas dos policiais, os nomes e apelidos das pessoas investigadas, e se possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação das pessoas. (IP, Nome e endereço de assinante de internet)

75
Q

Comete crime o policial que omite sua identidade para colher indícios de autoria e materialidade na internet?

A

Não.

76
Q

O agente deve observar a estrita finalidade da infiltração?

A

Sim, senão responde por excesso.

77
Q

Os atos devem ser registrados?

A

Sim, todos os atos praticados durante a infiltração devem ser registrados, gravados e armazenados e encaminhados para o MP e juiz, juntamente com o relatório circunstanciado.

78
Q

A identidade do policial infiltrado deve ser assegurada?

A

SIM, deve ser preservada.

79
Q

Quais são os direitos do agente infiltrado?

A

1 Recusar a infiltrar-se
ou
Fazer cessar a infiltração

2 ter sua identidade alterada e usufruir de medidas de proteção a testemunhas

3 ter seu nome, qualificação, imagem, voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e processo criminal

4 não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

80
Q

Para investigação ou instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos deve ser autorizada pelo juiz?

A

Sim! O juiz autoriza nos casos em que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis/igualmente eficazes, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação de investigado.

81
Q

Caso se tenha indícios de participação de policial civil em crime de organização criminosa, a corrregedoria deve fazer o que?

A

Deve instaurar inquérito policial e comunicar ao MP que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

82
Q

Quais são os benefícios da colaboração premiada? (3)

A

1 - PERDÃO JUDICIAL + declaração de extinção de punibilidade
2 - Redução pena 1 a 2/3
3 - SUBSTITUIÇÃO PPL POR PRD

83
Q

Quais os requisitos para aplicação dos benefícios da colaboração premiada?

A

1 ou mais dos seguintes resultados:
1 - identificação dos demais coautores e partícipes
2 - revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas
3 - prevenção de infrações decorrentes da OC
4 - recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações
5 - localização de eventual vítima com sua integridade física preservada.

Legislação extravagante (12 decks)

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