9099 - Juizado especial criminal Flashcards
O que são os JECRIMs?
Juizados especiais competentes para conciliação e julgamento e execução de causas de menor complexidade e IMPOs.
Quais as características dos JECRIMs na CF? (4)
COM PRO REC TRAN Competência = impo PROcedimento = oral e sumaríssimo RECursos = possível julgamento de recursos por turmas recursais TRANsação penal = possível
Quais os critérios orientadores dos JECRIMs?
CEIOS Celeridade Economia processual Informalidade Oralidade Simplicidade
Quais os objetivos dos JECRIM?
Promover a reparação do dano sofrido pela vítima e aplicar uma pena não privativa de liberdade ao acusado
O que são medidas despenalizadoras?
São as que buscam evitar a aplicação de PPL.
Quais são as medidas despenalizadoras? (4)
1) composição de danos civis
2) transação penal
3) Sursi processual
4) representação do ofendido nos crimes de LC leve e culposa.
STF pode criar medidas despenalizadoras?
Sim, não é inconstitucional
O que são medidas descarcerizadoras?
São as que buscam evitar a prisão cautelar do agente. ex: termo circunstanciado.
O que são IMPOs?
São as contravenções penais e crimes com penas máximas não superiores a 2 anos.
O que ocorre se houver incidência de crime com procedimento especial? A 9099 é aplicada?
Sim, os benefícios ainda assim serão aplicados.
Em todos os casos é cabíveis a transação penal? Existe alguma exceção para aplicação desse benefício?
Não, na lei de abuso de autoridade as penas de perda do cargo e inabilitação para exercício de outra função NÃO SÃO TRANSACIONÁVEIS.
As infrações cometidas no contexto de violência doméstica e familiar podem ser consideradas IMPOs?
Não.
Quais os níveis de ofensividade das infrações? 4
1) Ofensividade insignificante = princípio da insignificância.
2) Menor potencial ofensivo = contravenções ou crimes com pena menor que 2 anos
3) Médio potencial ofensivo = pena mínima até 1 ano, salvo as IMPOS
4) Máximo potencial ofensivo = hediondos.
Qual a competência material do JECRIM?
IMPO
Inexistência de circunstância que desloque para juízo comum
Quais as circunstâncias que podem deslocar para juízo comum? (3)
1) Conexão ou continência com crime comum
2) Complexidade da causa
3) Impossibilidade de citação por edital no jecrim
Se houver continência/conexão com crime comum, haverá aplicação dos benefícios da 9099?
Ainda assim serão aplicados os institutos despenalizadores cabíveis À IMPO!
Como se dá a citação das IMPOs?
Será no próprio juizado sempre que possível ou por mandado.
O que ocorre se o acusado não for encontrado?
O juiz encaminha o processo ao juízo comum (deslocamento)
O que torna a causa complexa para deslocamento de competência?
A pluralidade de acusados OU
Necessidade de perícia de maior complexidade.
Como se dá a competência territorial do JECRIM?
Local da prática da infração penal (teoria da atividade)
Se o acusado tem foro por prerrogativa de função, aplica-se a 9099?
Será julgado pelo tribunal competente mas os institutos da 9099 serão aplicados.
É possível aplicação da 9099 em crimes militares?
Não.
O que é o TCO?
É um procedimento investigativo próprio das IMPO.
Cabe indiciamento nas tco?
Não!
De quem é a competência de realizar um tco?
Da autoridade policial, não é possível a PM realizar.
É possível flagrante de IMPO?
Não é possível a lavratura do APF nem a exigência de fiança. Mas é possível a captura e condução à presença do delegado
Qual o procedimento se uma autoridade presenciar o cometimento de uma impo? (4)
1) capturar infrator
2) conduzir à presença do delegado
3) Delegado lavra o TCO
4) Se for intimado, colhe o compromisso de comparecimento. Se não for intimado, encaminha diretamente ao juizado para que lá sejam tomadas as providências.
A recusa do infrator em assinar o tco autoriza lavratura do APF?
SIM! lavratura do apf e arbitramento de fiança.
