11340 - Maria da penha Flashcards
Qual é o sistema de proteção adotado pela lei?
Sistema de proteção especial = destinatário certo
diferente do sist. de proteção geral = sem destinatário certo
A lei maria da penha prevê crimes contra a mulher?
Não. Mas a reveste de proteção prevendo medidas protetivas de assistência e outras.
A lei maria da penha é uma ação afirmativa. (C/E) pq?
Certo. Fornece mecanismos compensatórios para garantir igualdade.
Qual é a finalidade da lei? (4)
1) Coibir e prevenir a violência doméstica
2) Estabelece rmedidas de assistência às mulheres em situação de violência
3) Estabelecer medidas de proteção
4) Dispor sobre o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
Em que a lei modifica o art. 129 do CP (lesão corporal)?
§9º - Qualificadora - CCADI ou quem convivia ou conviva.
§10º Majorante +1/3 - LC grave ou gravíssima seguida de morte - se praticada em violência doméstica, familiar ou afetiva.
A qualificadora e majorante da lesão corporal é apenas para mulheres?
Não! Para quem conviva ou se praticada em violência doméstica, familiar ou afetiva! Pode ser homem ou mulher.
Quais são os pressupostos da lei? (3)
1) Ser mulher
2) Violência de gênero
3) Violência em âmbito de unidade doméstica, familiar ou relação de afeto (íntima)
Os pressupostos são cumulativos?
Sim.
O agressor da mulher precisa ser um homem?
Não. A vítima que deve ser mulher.
O que ocorre se a agressora for uma mulher? Aplica-se a maria da penha automaticamente?
Não, vítima deve estar em situação de vulnerabilidade comprovada (física ou econômica) para incidir a maria da penha.
A aplicação da lei depende de orientação sexual?
Não.
O que é a violência de gênero?
É a violência que se vale da vulnerabilidade da vítima mulher. Discriminação quanto ao gênero feminino.
Pode-se aplicar a violência de gênero a condutas culposas?
Não cabe, pois a violência de gênero pressupõe o dolo de agressão a mulher por ser mulher.
O que é a unidade doméstica?
Convívio permanente de pessoas
A unidade doméstica depende de vínculo familiar?
Não! Pode ser com ou sem.
ex: patrão que agride empregada doméstica.
