10826 - estatuto do desarmamento

Question 1

Qual o bem júridico protegido no estatuto do desarmamento?

Answer 1

A incolumidade pública.

Question 2

O laudo pericial da arma é indispensável?

Answer 2

Não, é dispensável por ser crime de perigo abstrato.

Question 3

Arma inapta é capaz de configurar crime? E se estiver municiada?

Answer 3

Não. Se o laudo aponta inaptidão, não há crime. Pode estar municiada ou desmuniciada.

Mas se a munição estiver fora da arma, há crime.

Question 4

Os crimes do estatuto são afiançáveis? E passíveis de liberdade provisória?

Answer 4

São todos afiançáveis, exceto posse/porte arma de fogo de uso restrito (hediondo).

São todos passíveis de liberdade provisória.

Question 5

Há concurso com 02 armas de fogo? O que ocorre se forem idênticas? E se forem distintas?

Answer 5

Se armas forem idênticas (ambas uso permitido ou uso restrito), só há 1 crime com a pena aumentada.

Se armas forem diferentes (uma de uso restrito e a outra de uso permitido), há o concurso formal de crimes;

Question 6

Roubo com emprego de arma pressupõe apreensão da arma?

Answer 6

NÃO! Pode haver majorante do roubo sem necessariamente a apreensão da arma.

Question 7

Quais são os requisitos para a POSSE de arma de uso permitido? (7 requisitos)

Answer 7

EN CI OR CA 25

• Efetiva necessidade
• Comprovada idoneidade
• Ocupação lícita
• Residência certa
• Capacidade técnica e psicológica
• 25 anos.

Question 8

Admite-se a culpa ou tentativa na posse de arma de uso permitido?

Answer 8

NÃO.

Question 9

Possuir arma com registro vencido configura posse?

Answer 9

Não há crime. Apenas irregularidade adm.

Question 10

Qual foi o período da abolitio criminis temporária? (2 períodos)

Answer 10

2003 a 2005 - todas as armas.

2005 a 2009 - armas de uso permitido.

Question 11

Quais os requisitos para o porte civil?

Answer 11

Possuir registro 
\+
EN CI O R CA 25
\+
Pessoas ameaçadas e pessoas que necessitem por suas funções habituais.

Question 12

Pode haver porte compartilhado?

Answer 12

Sim. Porte ilegal em concurso de pessoas ainda que diante de 1 única arma, desde que esteja em situação de pronto uso a todos.

Question 13

Porte + homicídio, o que acontece?

Answer 13

Em regra, princípio da consunção! Homicídio absorve mas pode haver contextos fáticos diversos/autônomos.

Question 14

Porte + roubo majorado, o que acontece?

Answer 14

Em regra consunção, mas segue a mesma linha de raciocínio do homicídio. pode haver contextos fáticos diversos.

Question 15

Onde são registradas as armas dos CACs?

Answer 15

No sigma (exército)

Question 16

Onde os CACs podem andar com as armas?

Answer 16

No trajeto autorizado, qual seja: local de guarda para treino/competição e vice-versa.

cc: necessita andar com a guia + arma desmuniciada
a: necessita andar com a guia + arma pode estar municiada.

Question 17

Disparo em local ermo configura crime de disparo de arma ?

Answer 17

Não, mas pode tipificar outro crime.

Question 18

Se o agente tiver finalidade diversa, responde pelo disparo de arma?

Answer 18

Não… O disparo se consuma se o autor não tiver como finalidade outro crime, por ser um crime subsidiário.

Question 19

Porte + disparo, por qual crime o agente responde?

Answer 19

Se uso permitido = disparo absorve.

Se uso restrito = porte absorve (mais grave e hediondo)

Question 20

Quais são as armas de uso restrito?

Answer 20

Uso exclusivo das forças armadas, instituições de segurança pública, pessoas físicas e jurídicas habilitadas.

Question 21

Quais são as condutas equiparadas ao porte/posse de arma de uso restrito? (5 condutas)

Answer 21

• suprimir marca/numeração/sinal identificador.
• modificar características da arma
• fabricar artefato explosivo
• reciclar munição sem autorização
• entregar arma ou munição à criança ou adolescente (DOLO) se for culpa será omissão de cautela.

Question 22

O comércio de arma de fogo pode ser tipificado se praticado sem habitualidade?

Answer 22

Nao. Deve haver habitualidade na atividade comercial.

Question 23

Há previsão de tráfico interestadual de arma?

Answer 23

Não.

Question 24

Qual é o único crime culposo do estatuto do desarmamento?

Answer 24

Omissão de cautela.

Question 25

Cabe omissão de cautela de munição/acessório?

Answer 25

Munição = contravenção penal
Acessório = fato atípico.

Question 26

Qual o sujeito passivo do crime de omissão de cautela? (2 sujeitos)

Answer 26

• coletividade

- menor de 18 ou deficiente.

Question 27

Quando o crime de omissão de cautela se consuma?

Answer 27

Quando do apoderamento do menor/doente do armamento. Não basta apenas a omissão para consumação..

Question 28

Qual é a conduta equiparada a omissão de cautela?

Answer 28

Proprietário ou responsável de empresa transportadoras de valores que tiver arma furtada/roubada/ extraviada e não comunicar a PF em 24 horas E não registrar ocorrência policial.

Question 29

A partir de que momento tem a empresa transp. de valores para comunicar a PF sobre roubo/extravio de armas?

Answer 29

A partir do roubo ou extravio, não do conhecimento do fato.

Question 30

Se o responsável pela empresa transp. de valores não realizar uma das condutas previstas, o crime está configurado ainda assim?

Answer 30

Não. Deve praticar as duas condutas. Não comunicar e não registrar ocorrência.

Question 31

De quanto em quanto tempo devem ser comprovados os requisitos necessários para posse de arma de fogo de uso permitido?

Answer 31

Comprovados periodicamente em no mínimo 03 anos.

Question 32

Quem expede o porte de trânsito dos colecionadores?

Answer 32

Comando do exército.

Question 33

Quem centraliza cadastro das armas para controle?

Answer 33

SINARM (MJ)

SIGMA - Armas das forças armadas/auxiliares.

Question 34

Quais os requisitos necessários para aquisição de arma de fogo?

Answer 34

EN CI O R CA 25

Question 35

Quais os requisitos necessários para o registro de arma de fogo?

Answer 35

EN CI O R CA 25 + Taxas

Question 36

Quem autoriza o registro de arma de fogo de uso permitido? e quem expede?

Answer 36

SINARM autoriza, PF expede.

Question 37

Quem autoriza o registro de arma de fogo de uso restrito? e quem expede?

Answer 37

Comando do exército com registro no Sigma.

Armas institucionais:

• SIGMA (forças armadas e auxiliares/abin/gsi)
• SINARM (demais órgãos)

Question 38

Às pessoas que possuem o porte civil, quais são as proibições?

Answer 38

Porte ostensivo ou portar em locais públicos ou que haja muita aglomeração de pessoas.

Question 39

O certificado de arma de fogo tem validade apenas no estado em que foi expedido?

Answer 39

Não! em todo o território nacional.