10826 - estatuto do desarmamento Flashcards
Qual o bem júridico protegido no estatuto do desarmamento?
A incolumidade pública.
O laudo pericial da arma é indispensável?
Não, é dispensável por ser crime de perigo abstrato.
Arma inapta é capaz de configurar crime? E se estiver municiada?
Não. Se o laudo aponta inaptidão, não há crime. Pode estar municiada ou desmuniciada.
Mas se a munição estiver fora da arma, há crime.
Os crimes do estatuto são afiançáveis? E passíveis de liberdade provisória?
São todos afiançáveis, exceto posse/porte arma de fogo de uso restrito (hediondo).
São todos passíveis de liberdade provisória.
Há concurso com 02 armas de fogo? O que ocorre se forem idênticas? E se forem distintas?
Se armas forem idênticas (ambas uso permitido ou uso restrito), só há 1 crime com a pena aumentada.
Se armas forem diferentes (uma de uso restrito e a outra de uso permitido), há o concurso formal de crimes;
Roubo com emprego de arma pressupõe apreensão da arma?
NÃO! Pode haver majorante do roubo sem necessariamente a apreensão da arma.
Quais são os requisitos para a POSSE de arma de uso permitido? (7 requisitos)
EN CI OR CA 25
- Efetiva necessidade
- Comprovada idoneidade
- Ocupação lícita
- Residência certa
- Capacidade técnica e psicológica
- 25 anos.
Admite-se a culpa ou tentativa na posse de arma de uso permitido?
NÃO.
Possuir arma com registro vencido configura posse?
Não há crime. Apenas irregularidade adm.
Qual foi o período da abolitio criminis temporária? (2 períodos)
2003 a 2005 - todas as armas.
2005 a 2009 - armas de uso permitido.
Quais os requisitos para o porte civil?
Possuir registro \+ EN CI O R CA 25 \+ Pessoas ameaçadas e pessoas que necessitem por suas funções habituais.
Pode haver porte compartilhado?
Sim. Porte ilegal em concurso de pessoas ainda que diante de 1 única arma, desde que esteja em situação de pronto uso a todos.
Porte + homicídio, o que acontece?
Em regra, princípio da consunção! Homicídio absorve mas pode haver contextos fáticos diversos/autônomos.
Porte + roubo majorado, o que acontece?
Em regra consunção, mas segue a mesma linha de raciocínio do homicídio. pode haver contextos fáticos diversos.
Onde são registradas as armas dos CACs?
No sigma (exército)
Onde os CACs podem andar com as armas?
No trajeto autorizado, qual seja: local de guarda para treino/competição e vice-versa.
cc: necessita andar com a guia + arma desmuniciada
a: necessita andar com a guia + arma pode estar municiada.
Disparo em local ermo configura crime de disparo de arma ?
Não, mas pode tipificar outro crime.
Se o agente tiver finalidade diversa, responde pelo disparo de arma?
Não… O disparo se consuma se o autor não tiver como finalidade outro crime, por ser um crime subsidiário.
Porte + disparo, por qual crime o agente responde?
Se uso permitido = disparo absorve.
Se uso restrito = porte absorve (mais grave e hediondo)
Quais são as armas de uso restrito?
Uso exclusivo das forças armadas, instituições de segurança pública, pessoas físicas e jurídicas habilitadas.
Quais são as condutas equiparadas ao porte/posse de arma de uso restrito? (5 condutas)
- suprimir marca/numeração/sinal identificador.
- modificar características da arma
- fabricar artefato explosivo
- reciclar munição sem autorização
- entregar arma ou munição à criança ou adolescente (DOLO) se for culpa será omissão de cautela.
O comércio de arma de fogo pode ser tipificado se praticado sem habitualidade?
Nao. Deve haver habitualidade na atividade comercial.
Há previsão de tráfico interestadual de arma?
Não.
Qual é o único crime culposo do estatuto do desarmamento?
Omissão de cautela.
