Lei 13.300/2016 Flashcards
1
Q
A
2
Q
Objeto
A
- Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- o mandado de injunção pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.
(MP/RJ, 2024)
