Legislação & Regulação Flashcards
De acordo com a legislação vigente, não são considerados valores mobiliários:
I. Ações, debêntures e bônus de subscrição.
II. Derivativos de ações de Instituições Financeiras.
III. Títulos Públicos Federais, Estaduais e Municipais.
Está correto apenas o que se afirma em:
A III.
B I, II e III.
C II.
D I e II.
A
O conceito de valor mobiliário está atrelado à regulamentação e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Títulos da dívida pública e títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras, com exceção das debêntures, não são considerados valores mobiliários. Assim, entes governamentais e instituições financeiras reguladas pelo Banco Central não se submetem à fiscalização da CVM. As ações, as debêntures e o bônus de subscrição, bem como os respectivos contratos derivativos, são considerados valores mobiliários.
A multa aplicável pela CVM, levando em conta os fins de dosimetria, princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, capacidade econômica do infrator e motivos que justifiquem sua imposição, não deverá exceder:
A o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ato ilícito, o maior destes valores.
B o valor da emissão ou da operação irregular, o maior destes valores.
C o prejuízo causado aos investidores em decorrência do ato ilícito.
D R$ 50.000.000,00.
D
De acordo com a legislação vigente, as multas aplicáveis pela CVM podem ser de até R$ 50.000.000,00, ser duas vezes o valor da emissão ou da transação inadequada, três vezes o total do benefício financeiro adquirido ou da perda evitada por conta da infração, ou ainda duas vezes o dano causado aos investidores devido à infração.
O distribuidor de cotas de fundo de investimento que atua por conta e ordem de investidores:
A pode ser contratado pelo gestor, assumindo todos os ônus e responsabilidades que caberiam originalmente ao gestor.
B pode ser contratado pelo administrador, assumindo todos os ônus e responsabilidades que caberiam originalmente ao gestor.
C pode ser contratado pelo administrador, assumindo todos os ônus e responsabilidades que caberiam originalmente ao administrador.
D pode ser contratado pelo gestor, assumindo todos os ônus e responsabilidades que caberiam originalmente ao administrador.
D
O gestor pode contratar o distribuidor para realizar a distribuição e subscrição de cotas do fundo por conta e ordem dos investidores, que assumem todos os ônus e responsabilidades relacionadas aos clientes, inclusive quanto a seu cadastramento, identificação e demais procedimentos que caberiam originalmente ao administrador.
Orientação de Estudo: Explicar as principais características e definições relacionadas aos fundos de investimento dispostas na norma geral.
São requisitos que permitem ao fundo de investimento utilizar referência a fatores ambientais, sociais e de governança (ASG) em sua denominação:
I. a política de investimento deve integrar fatores ASG às atividades relacionadas à gestão de carteiras.
II. o fundo deve buscar a originação de benefício socioambiental.
Sobre as afirmativas acima:
A está correta apenas a afirmativa II.
B está correta apenas a afirmativa I.
Cambas estão incorretas.
D cambas estão corretas.
A
A afirmativa I é incorreta, enquanto a afirmativa II está correta, pois caso a política de investimento integre fatores ASG às atividades relacionadas à gestão da carteira, mas não busque originar benefícios socioambientais, fica vedada a utilização de referências ASG em sua denominação, devendo o regulamento dispor acerca da integração dos referidos fatores à política de investimento.
Orientação de Estudo: Conhecer os documentos previstos na norma geral de fundos de investimento e indicar as informações que devem ser disponibilizadas ao investidor.
São serviços que podem ser executados pelo gestor ou através de terceiros por ele contratados:
I. intermediação de operações para a carteira de ativos.
II. distribuição de cotas.
III. formação de mercado.
Está correto o que se afirma apenas em:
A I.
B I e II.
C III.
D I, II e III.
B
As afirmativas I e II estão corretas, pois gestor e o administrador podem prestar os serviços de intermediação e distribuição, observada a regulamentação aplicável às referidas atividades, podendo ainda o gestor contratar terceiros devidamente habilitados para sua execução. A afirmativa III é incorreta, pois o serviço de formador de mercado de classe fechada, quando for o caso, não pode ser exercido pelo gestor, mas tão somente por terceiro devidamente habilitado e por ele contratado.
O grupamento de ordens por fundos de investimento:
A é admitido em processos que possibilitem o rateio entre diversas classes de cotas geridas pela mesma pessoa jurídica.
B é admitido em processos que possibilitem o rateio entre diversos fundos administrados pela mesma pessoa jurídica.
C é admitido em processos que possibilitem o rateio entre diversos gestores de fundos administrados pela mesma pessoa jurídica.
D não é permitido.
A
O grupamento de ordens é permitido quando uma mesma pessoa jurídica for responsável pela gestão das carteiras de diversas classes, desde que referida pessoa jurídica, dentre outras exigências, conte com processos que possibilitem o rateio, entre as classes de cotas, das operações realizadas, por meio de critérios equitativos, preestabelecidos, formalizados e passíveis de verificação.
Orientação de Estudo: Entender a norma geral de funcionamento dos fundos de investimento relacionada com a assembleia de cotistas e os prestadores de serviços.
Pode votar na assembleia de cotista de uma classe cotas de um fundo de investimento:
A o sócio do gestor, para deliberar sobre a substituição do administrador.
B o diretor do custodiante, para deliberar sobre a substituição do gestor.
C o cotista de classe exclusiva, para deliberar sobre laudo de avaliação de sua propriedade.
D o gestor que não seja parte relacionada com o administrador, para deliberar sobre a substituição do administrador.
O grupamento de ordens é permitido quando uma mesma pessoa jurídica for responsável pela gestão das carteiras de diversas classes, desde que referida pessoa jurídica, dentre outras exigências, conte com processos que possibilitem o rateio, entre as classes de cotas, das operações realizadas, por meio de critérios equitativos, preestabelecidos, formalizados e passíveis de verificação.
Orientação de Estudo: Entender a norma geral de funcionamento dos fundos de investimento relacionada com a assembleia de cotistas e os prestadores de serviços.
O pagamento da taxa de performance sobre aplicação de recursos pela EFPC deve atender às seguintes condições:
I. Rentabilidade do investimento superior a valorização de, no mínimo, 100% do índice de referência.
II. Montante final do investimento superior ao capital inicial da aplicação ou ao valor do investimento na data do último pagamento.
III. Está condicionada à observância da regulamentação específica da CVM.
Está correto o expresso apenas em:
A I e II.
B I e III.
C I, II e III.
D II e III.
As afirmativas I e II estão corretas, pois segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para pagamento da taxa de performance é necessária a valorização, no mínimo, de 100% do índice de referência, bem como o atingimento de montante superior ao observado quando da última cobrança. A afirmativa III está correta, já que a aplicação de recursos pela EFPC em fundo de investimento ou em carteiras administradas, quando os regulamentos ou contratos contenham cláusulas que tratem de taxa de performance, está condicionada à observância da regulamentação específica da CVM.
Orientação de Estudo: Explicar as regras aplicáveis ao investimento de EFPC em fundos de investimento e comparar e contrastar as circunstâncias em que um fundo pode ser tomado como ativo final com as circunstâncias em que há necessidade de consolidação das aplicações nos diversos fundos.
São limites que se aplicam aos recursos de entidade fechada de previdência complementar aplicados no segmento de renda fixa:
I. até 80% nos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
II. até 20% em Cédulas do Produtor Rural (CPR).
III. até 10% em Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
Está correto o que se afirma apenas em:
A III.
B II e III.
C II.
D I e III
C
Em face das diretrizes vigentes para a aplicação dos recursos das EFPC, a afirmativa I é incorreta, pois o limite é até 100% para títulos da dívida pública mobiliária federal interna. A afirmativa II é correta, já que o limite para CPR é de 20%. A afirmativa III é incorreta, pois o limite de CRA é similar ao de CPR, ou seja, de 20%.
São consideradas “Previdenciárias” as classes ou subclasses de fundos de investimento constituídas para aplicação de recursos de:
I. Regimes próprios de previdência social (RPPS).
II. Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).
III. Planos de previdência complementar aberta.
Está correto o que se afirma apenas em:
A I e II.
B I e III.
C I, II e III
D II e III.
C
Todas as afirmativas estão corretas, pois se consideram “Previdenciárias” as classes ou subclasses constituídas para aplicação de recursos de: entidades abertas ou fechadas de previdência privada; regimes próprios de previdência social (RPPS); planos de previdência complementar aberta e seguros de pessoas, e fundo de aposentadoria programada individual (FAPI).
Gestor de entidade aberta de previdência complementar tece as seguintes afirmativas sobre a atuação dos Fundos de Investimento Especialmente Constituídos - FIE em mercados derivativos:
I. Pode realizar operação de venda de opção a descoberto exclusivamente para proteção da carteira.
II. Não é permitida alavancagem.
Sobre as afirmativas acima:
A Está correta apenas a afirmativa II.
B Está correta apenas a afirmativa I.
C Ambas estão corretas.
D Ambas estão incorretas.
A
A afirmativa I está incorreta, pois a legislação veda aos FIE realizar operações de venda de opção a descoberto sob qualquer pretexto. A afirmativa II está correta, já que aos FIE não é permitida alavancagem, ou seja, sua exposição no mercado de derivativos não pode ser superior, a qualquer tempo, ao montante do seu patrimônio líquido.
Orientação de Estudo: Indicar as condições especiais para FIEs, nos termos da Resolução CNSP nº 432/2021.
A sociedade supervisionada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) pode manter posições em mercados derivativos, mediante posição investida em títulos públicos federais, títulos de instituição financeira, ações aceitas em garantia e FIEs de títulos públicos, desde que a margem requerida seja limitada a:
A 10% da posição investida.
B 20% da posição investida.
C É vedado derivativos em FIE.
D 15% da posição investida.
D
A supervisionada pela Susep pode manter posições em mercados derivativos desde que observadas, cumulativamente, entre outras condições, margem requerida limitada a 15% da posição investida diretamente pela entidade em títulos da dívida pública mobiliária federal, ativos financeiros de emissão de instituição financeira, ações aceitas pela contraparte central garantidora da operação e FIEs de títulos públicos.
Não poderão ser classificados como mantidos até o vencimento, os ativos integrantes, direta ou indiretamente, da carteira de FIE destinado a recepcionar:
I. a aplicação dos recursos de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição definida.
II. aplicação de planos abertos de previdência complementar ou de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência nos períodos em que prevejam a reversão total ou parcial de resultados financeiros.
III. a aplicação de planos de Seguro Vida Universal.
Está correto o que se afirma apenas em:
A I, II e III.
B I e II.
C II e III.
D I e III.
C
Segundo a Resolução CNSP nº432/21, no artigo que trata sobre das condições especiais para FIE, não poderão ser classificados como mantidos até o vencimento, os ativos integrantes, direta ou indiretamente, da carteira de FIE destinado a recepcionar:
I. a aplicação dos recursos de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, cuja remuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos;
II. a aplicação de planos abertos de previdência complementar ou de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência nos períodos em que prevejam a reversão total ou parcial de resultados financeiros;
III. a aplicação de planos de Seguro Vida Universal; e
IV. fundo de investimento especialmente constituído para acolher recursos dos FIE indicados na legislação.
Orientação de Estudo: Indicar as condições especiais para FIEs, nos termos da Resolução CNSP nº 432/2021.
Cite as 5 principais inovacoes da Lei da Liberdade Economica
Os fundos passam a ser definidos como condomínios de natureza especial, não mais se sujeitando, portanto, a outras regras sobre condomínios definidas no Código Civil.
Torna inequívoca a competência da CVM para regular e supervisionar a indústria de fundos, permitindo que a autarquia regule esses veículos de investimento com maior liberdade.
- Os investidores passam a responder de forma proporcional ao valor das próprias cotas, Não há, portanto, a obrigação de aportar caso o PL do fundo fique negativo; neste caso o fundo pode ter sua insolvência requerida por credor, e seguira as regras de insolvência previstas no Código Civil. A limitação da responsabilidade vale para fatos geradores a partir da mudança do regulamento.
- Os prestadores de serviços não estão mais sujeitos à responsabilidade solidária, já que os deveres de cada um deles devem ser previamente estabelecidos nos regulamentos dos fundos. Além disso, os fundos passam a responder diretamente pelas obrigações legais e contratuais assumidas. Os prestadores respondem pelos danos causados por atos praticados com dolo ou má fé.
- Os fundos podem criar classes diferentes de cotas, com patrimônio segregado para cada uma delas.
O que é suitability e como é feita?
Suitability: as pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição e os consultores de valores mobiliários não podem recomendar produtos, realizar operações ou prestar serviços sem que verifiquem sua adequação ao perfil do cliente. A Análise do Perfil do Investidor (API) é regulamentada pela Res. CVM 30/2021.
Para verificar se há adequação entre a recomendação de produtos ou serviços ao perfil do cliente, é necessário checar se:
1. o produto, o serviço ou a operação são adequados aos objetivos de investimento do cliente;
2. a situação financeira do cliente é compatível com o produto. o serviço ou a operação; e
3. o cliente possui conhecimento necessário para compreender os riscos relacionados ao produto, ao serviço ou à operação.
Os profissionais devem analisar e classificar as categorias de produtos com que atuam, identificando as caracteristicas que possam afetar sua adequação ao perfil do cliente, devendo ser considerados, no minimo:
* os riscos associados ao produto e a seus ativos subjacentes;
* o perfil dos emissores e prestadores de serviços associados ao produto:
* a existência de garantias; e
* os prazos de carência.
