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CFS - 2024 > LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL > Flashcards

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Flashcards

1
Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

A

GABARITO: Falso

Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército. 2

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2
Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

A

GABARITO: Verdadeiro

Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares. 3

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3
Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I – NA ATIVA
II – NA INATIVIDADE5

A

GABARITO: Verdadeiro

[Art. 3º]…

§ 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: I – NA ATIVA / II – NA INATIVIDADE5

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4
Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

A

GABARITO: Verdadeiro

[Art. 3º]…

2º Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

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5
Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o a graduação no Curso de Formações da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

A

GABARITO: Falso

[Art. 3º]…

Parágrafo único. A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

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6
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é a reserva remunerada?

A

Situação em que o policial militar está na inatividade, mas ainda** pode ser convocado para prestar serviço**

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7
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é a reforma?

A

Situação em que o policial militar está definitivamente dispensado da prestação de serviço na ativa, mas continua a receber remuneração do Estado

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8
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem pode ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar?

A

Brasileiro Nato

Atenção a CF88 apenas fala em oficial das Forças Armadas.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

VI - de oficial das Forças Armadas.

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9
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é disciplina na Polícia Militar?

A

A Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar

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10
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que são os círculos hierárquicos na Polícia Militar?

A

Âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria, com o objetivo de desenvolver o espírito de camaradagem.

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11
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem é hierarquicamente superior às demais praças?

A

O Aspirante-a-Oficial PM

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12
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Como é contada a antigüidade em cada posto ou graduação?

A

É contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver, taxativamente, fixada outra data.

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13
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem tem precedência sobre os policiais-militares da inatividade?

A

Os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

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14
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal.

A frase é uma?

A

ética policial-militar

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15
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Exercer, com autoridade, eficiência e probidade às funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

A frase é uma?

A

ética policial-militar

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16
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

A frase é uma?

A

ética policial-militar

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17
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

DECORE

Quais são os direitos dos policiais-militares?

A

DECORE

Garantia da patente, remuneração correspondente ao grau hierárquico, estabilidade, uso das designações hierárquicas, ocupação de cargo correspondente ao posto ou graduação, constituição de pensão policial-militar, promoção, transferência para a reserva remunerada, férias, afastamentos temporários do serviço, licenças, demissão e licenciamento voluntários, porte de arma, assistência jurídica, auxílio funeral, moradia, transporte, remuneração na reserva remunerada, assistência social e médica hospitalar, outros direitos previstos em legislação específica e peculiar.

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18
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem processa e julga os policiais-militares nos crimes militares?

A

Justiça Militar Estadual

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19
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as penas disciplinares aplicáveis aos policiais-militares?

A

Detenção ou prisão, com duração máxima de 30 dias.

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20
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem julga os processos do Conselho de Justificação?

A

Tribunal de Justiça do Estado

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21
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem julga os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina?

A

Comandante Geral da Polícia Militar

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22
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as condições para que um policial militar seja elegível?

A

Um policial militar é elegível se contar mais de dez anos de serviço e se afastar da atividade ao se candidatar a cargo eletivo. Se eleito, passará para a inatividade.

Atenção a CF88 apenas fala em Diferente:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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23
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as condições para que um policial militar seja elegível?

A

Um policial militar é elegível se contar mais de dez anos de serviço e se afastar da atividade ao se candidatar a cargo eletivo. Se eleito, passará para a inatividade.

Atenção a CF88 apenas fala em Diferente:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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24
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Como são concedidas as promoções dos policiais militares?

A

As promoções dos policiais militares são concedidas de acordo com critérios de:

  1. merecimento,
  2. antiguidade,
  3. bravura,
  4. post mortem e
  5. merecimento intelectual.
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25
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Como são concedidas as promoções dos policiais militares?

A

As promoções dos policiais militares são concedidas de acordo com critérios de:

  1. merecimento,
  2. antiguidade,
  3. bravura,
  4. post mortem e
  5. merecimento intelectual.
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26
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é promoção por merecimento?

A

É aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas.

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27
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é promoção por antigüidade?

A

É aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.

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28
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é promoção por merecimento intelectual?

A

É aquela que ocorre após a conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final, observada a ordem decrescente e o número de vagas.

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29
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é promoção por bravura?

A

É aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.

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30
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são os períodos de afastamento total do serviço para os policiais-militares?

A

Os períodos de afastamento total do serviço são:

  1. férias,
  2. núpcias,
  3. luto,
  4. instalação e
  5. trânsito.
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31
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é licença especial?

A

É a autorização para o afastamento temporário do serviço.

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32
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são os tipos de licença?

A

**Os tipos de licença são: **

  1. especial,
  2. para tratar de interesses particulares,
  3. para tratamento de saúde de pessoa da família e
  4. para tratamento de saúde própria.
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33
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que acontece com os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar?

A

Eles são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para inatividade, e nesta situação, para todos os efeitos legais.

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34
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que acontece com os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar?

A

Eles são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para inatividade, e nesta situação, para todos os efeitos legais.

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35
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que acontece quando um Policial Militar recebe licença especial?

A

Ele será exonerado do cargo ou dispensado das funções que estiver exercendo e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar quando Oficial, e, nos demais casos, adido à OPM e OBM onde servir.

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36
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são os requisitos para a concessão da licença para tratar de interesses particulares?

A

O policial-militar deve contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.

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37
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Qual é o prazo mínimo da licença para tratar de interesses particulares?

A

O prazo mínimo é de 06 (seis) meses.

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38
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Qual é o prazo mínimo da licença para tratar de interesses particulares?

A

O prazo mínimo é de 06 (seis) meses.

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39
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

É possível desistir da licença para tratar de interesses particulares?

A

Sim, o policial-militar pode desistir da licença após o prazo mínimo previsto.

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40
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as situações em que a licença especial e a licença para tratar de interesses particulares podem ser interrompidas?

A

I – em caso de mobilização e estado de guerra;

II – em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio;

III – para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

IV – para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante Geral da Polícia Militar.

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41
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as proibições de uso dos uniformes da Polícia Militar?

A

I – em reuniões ou qualquer manifestação de caráter político-partidário;

II – na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e, quando autorizado, a cerimonias-cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular;

III – no estrangeiro, quando em atividades não relacionada com a missão do policial-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.

42
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quando ocorre a reversão do policial-militar agregado?

A

A reversão do policial-militar agregado ocorre quando cessa o motivo que determinou sua agregação, e ele retorna ao respectivo Quadro, ocupando a primeira vaga que ocorrer.

43
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é considerado ausente?

A

O policial-militar que por mais de 24 horas consecutivas deixar de comparecer a sua Organização Policial-Militar, quando deveria fazê-lo, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

44
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é considerado desaparecido?

A

O policial-militar que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública,tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.

45
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é considerado desaparecido?

A

O policial-militar que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública,tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.

46
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é considerado função de natureza policial-militar ou de interesse policial militar?

A

É a atividade exercida por policial-militar que não se enquadra na função policial-militar, mas que está intimamente ligada às missões da Polícia Militar.

47
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram acesso nahierarquia militar às praças militares estaduais da ativa da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC)e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), mediante promoção, de formaseletiva, gradual e sucessiva.

A

VERDADEIRO

48
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

A promoção é um ato vinculado e tem como finalidade o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico inferior, com base nos efetivos fixados em lei.

A

FALSO

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei.

49
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

As praças militares estaduais serão preferencialmente relacionadas em almanaque, por ordem de graduação e antiguidade.

A

FALSO

As praças militares estaduais serão obrigatoriamente relacionadas em almanaque, por ordem de graduação e antiguidade.

50
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

O candidato aprovado e classificado dentre as vagas disponibilizadas no concurso público seráincluído na graduação de Soldado 1ª Classe e matriculado no Curso de Formação de Praças (CFP),passando a ser denominado Aluno-Soldado durante o período de formação.

A

FALSO

O candidato aprovado e classificado dentre as vagas disponibilizadas no concurso público seráincluído na graduação de Soldado 3ª Classe e matriculado no Curso de Formação de Praças (CFP),passando a ser denominado Aluno-Soldado durante o período de formação.

51
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Para fins de desempate na classificação final no CFP, serão considerados os seguintescritérios:
I – maior idade; e
II – nota de classificação no concurso de ingresso.

A

VERDADEIRO

52
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Para concorrer à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, a praça militarestadual deverá satisfazer, além dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar para a progressão à graduação imediata, no mínimo, os seguintes interstícios, cumpridos exclusivamente no QPPMou no QPBM:

I – Soldado 3ª Classe: período de duração do CFP;
II – Soldado 2ª Classe: 6 (seis) meses, a contar da data de formatura no CFP;
III – Soldado 1ª Classe: 7 (sete) anos, a contar da data de formatura no CFP;
IV – Cabo: 2 (dois) anos na graduação;
V – 3º Sargento: 4 (quatro) anos na graduação;
VI – 2º Sargento: 3 (três) anos na graduação; e
VII – 1º Sargento: 3 (três) anos na graduação.
§ 1º A praça militar estadual deverá ter, no mínimo, a metade do interstício previsto para suagraduação em serviço arregimentado.

A

VERDADEIRO

53
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Para ascensão às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, as promoçõesserão 1 (uma) por merecimento e 2 (duas) por antiguidade.

A

FALSO

Para ascensão às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, as promoçõesserão 1 (uma) por antiguidade e 2 (duas) por merecimento.

54
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Para ser matriculado no CFS, além de atender a outros critérios estabelecidos nesta LeiComplementar, será exigida formação em curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento,desde que reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

A

VERDADEIRO

55
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

O Aluno-Sargento terá precedência hierárquica sobre os Cabos, sendo preservadaa antiguidade do Sargento-Aluno.

A

VERDADEIRO

56
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

As promoções pelos critérios de que tratam os incisos I, II, IV, V e VI do caput do art. 7º desta Lei Complementar serão efetuadas anualmente, nas seguintes datas:

I – para a PMSC, nos dias 31 de janeiro, 5 de maio, 11 de agosto e 25 de novembro;

A

VERDADEIRO

57
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

As praças militares estaduais de carreira da ativa poderão prestar concurso público paraingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO) das instituições militares estaduais independentemente deidade.

A

VERDADEIRO

58
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Serão promovidos a 2º Sargento, sem possibilidade de migração para o Quadro de Praças Policial Militar (QPPM) ou Quadro de Praças Bombeiro Militar (QPBM) após a promoção, os 3os Sargentos doQEPPM ou do QCPBM que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – possuam 30 (trinta) anos ou mais de tempo total de serviço, ou 5 (cinco) anos ou mais nagraduação de 3º Sargento do QEPPM ou QCPBM;

A

VERDADEIRO

59
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições de crimes militares.

A

FALSO

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares.

60
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

A camaradagem torna-se dispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.

A

FALSO

A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.

61
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.

A

VERDADEIRO

62
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

A ordenação dos postos e graduações na Polícia-Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais-Militares.

A

VERDADEIRO

63
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

São uma das manifestações essenciais de disciplina:

a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição.

A

VERDADEIRO

4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

64
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

São uma das manifestações essenciais de disciplina:

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares da ativa e da reserva remunerada.

A

FALSO

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa, da reserva e reformados.

65
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.

A

FALSO

Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

66
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem:

1 ) os antecedentes do transgressor;
2) as causas que a determinaram;
3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram;
4) as consequências que dela possam advir.

A

VERDADEIRO

67
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

São circunstâncias atenuantes:

1) bom comportamento;
2) relevância de serviços prestados;
3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação.
5) falta de prática do serviço.

A

VERDADEIRO

68
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

1 ) advertência;
2) repreensão;
3) detenção,
4) prisão e prisão em separado;
5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

A

VERDADEIRO

69
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de um mês.

A

FALSO

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

70
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

A aplicação da punição imposta deve ser feita com Justiça, serenidade e parcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.

A

FALSO

A aplicação da punição imposta deve ser feita com Justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.

71
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial, em princípio, deve ser feita em Boletim interno.

A

FALSO

A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial, em princípio, deve ser feita em Boletim Reservado, podendo ser em Boletim Ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão, assim o recomendarem.

72
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

Nenhum policial-militar deve ser interrogado ou punido em estado de embriagues ou sob a ação de psicotrópicos, mas ficará desde logo preso ou detido.

A

VERDADEIRO

73
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

A interrupção da contagem de tempo da punição, nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros, vai do momento em que o punido for retirado do local de cumprimento da punição até a seu retorno.

A

VERDADEIRO

74
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

As modificações da aplicação de punição são:
1)- anulação;
2) - revelação;
3) - atenuação;
4) - agravação.

A

FALSO

Algumas versões estão erroneamente alteradas para “revelação”.

PORTANTO ATENÇÃO:
O correto é relevação

75
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.

A

VERDADEIRO

76
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 12.112/80 (RDPMSC)

Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas policiais-militares:
1) - o elogio;
2) - as dispensas do serviço;
3) - a dispensa da revista do recolher e do pernoite, nos centros de formação, para alunos dos cursos de formação.

A

VERDADEIRO

77
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

À PMSC compete:

manifestar-se ou representar, na esfera de sua competência, pela suspensão de atividades que causem risco à ordem pública, mediante motivação, nos termos da legislação aplicável;

A

VERDADEIRO

Art. 1º
XIII – manifestar-se ou representar, na esfera de sua competência, pela suspensão de atividades que causem risco à ordem pública, mediante motivação, nos termos da legislação aplicável;

78
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

Para o cumprimento de sua missão constitucional, a PMSC compõe-se de:

I – Comando-Geral;
II – órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante-Geral;
III – órgãos de direção setorial;
IV – grandes comandos;
V – órgãos de apoio; e
VI – órgãos de execução.

A

VERDADEIRO

79
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

O Comando-Geral é composto de:

I – Comandante-Geral;
II – Subcomandante-Geral;
III – Estado-Maior Geral (EMG);
IV – DALF;
V – Secretaria da Fazenda;
VI – Comissões;
VII – Assessorias.

A

FALSO

Art. 4º O Comando-Geral é composto de:
I – Comandante-Geral;
II – Subcomandante-Geral;
III – Estado-Maior Geral (EMG);
IV – Órgãos de Assessoramento Superior;
V – Ajudância-Geral;
VI – Comissões; e
VII – Assessorias.

80
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

O Comandante-Geral, cargo privativo de oficial PM do último posto, nomeado pelo Governador do Estado, realiza o comando, a administração e o emprego da Corporação assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção, de apoio e de execução.

A

VERDADEIRO

81
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

À SECOP compete atuar como órgão de coordenação, orientação, supervisão e fiscalização das ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública realizadas pelas resoluções do Comandante Geral.

A

FALSO

À SECOP compete atuar como órgão de coordenação, orientação, supervisão e fiscalização das ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública realizadas pelos Grandes Comandos e Órgãos de Execução da Polícia Militar.

82
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

O EMG, cuja chefia é privativa de oficial PM do último posto, é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, pelo planejamento, pela coordenação, pela supervisão e pelo controle de todas as atividades da Corporação, compreendidas nos órgãos de direção setorial, de apoio e de execução.

A

VERDADEIRO

83
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

O substituto eventual do Chefe do EMG é Subcomandante-Geral

A

FALSO

Art. 7º

§ 2º O substituto eventual do Chefe do EMG é o coronel da ativa mais antigo na Corporação.

84
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

A Ajudância-Geral, para cumprimento de suas finalidades, será constituída de:
I – Ajudante-Geral;
II – Secretaria;
III – Gabinete do Comandante-Geral;
IV – Gabinete do Subcomandante-Geral; e
V – Ajudantes-de-Ordens.

A

VERDADEIRO

85
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

São órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante-Geral:

I – a Corregedoria-Geral (Correg-G);
II – a Agência Central de Inteligência (ACI);
III – o Centro de Comunicação Social (CCS); e
IV – o Centro de Controle Interno (CConIn).

A

VERDADEIRO

86
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

A Corregedoria-Geral, para cumprimento de suas finalidades, será constituída de:

I – Corregedor-Geral;
II – Corregedor-Adjunto;
III – Secretaria;
IV – Divisão de Auditoria e Sistemas;
V – Divisão de Polícia Judiciária Militar;
VI – Divisão de Processos Administrativos Disciplinares; e
VII – GCSv.

A

VERDADEIRO

87
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

O CCS, para cumprimento de suas finalidades, será constituído de:

I – Chefe;
II – Subchefe;
III – Divisão Administrativa;
IV – Divisão de Relações Públicas;
V – Divisão de Relações Institucionais;
VI – Divisão de Cerimonial; e
VII – GCSv.

A

VERDADEIRO

88
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

São órgãos de direção setorial da PMSC:

I – a Diretoria de Pessoal (DP);
II – a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças (DALF);
III – a Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS);
IV – a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC); e
V – a Academia de Polícia Militar da Trindade (APMT).

A

VERDADEIRO

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL

Art. 27. São órgãos de direção setorial da PMSC:
I – a Diretoria de Pessoal (DP);
II – a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças (DALF);
III – a Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS);
IV – a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC); e
V – a Academia de Polícia Militar da Trindade (APMT).

IMPORTANTE

89
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

Os Grandes Comandos serão constituídos de:

I – Comandante;
II – Estado-Maior, composto de:
a) Divisão Administrativa;
b) Divisão de Inteligência;
c) Divisão Operacional; e
d) Divisão de Corregedoria e Controle Interno; e
III – GCSv.

A

VERDADEIRO

IMPORTANTE

90
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

Pelotão são as mais elementares frações de tropa, OPM componentes de um grupo, podendo ser incorporados ou destacados.

A

FALSO
Art. 92.

Grupos são as mais elementares frações de tropa, OPM componentes de um pelotão, podendo ser incorporados ou destacados.

IMPORTANTE

91
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

Grupos incorporados são aqueles situados na mesma sede do Pelotão ao qual são subordinados, constituídos de 6 (seis) a 50 (cinquenta) policiais militares.

A

FALSO
Art. 92.
Grupos incorporados são aqueles situados na mesma sede do Pelotão ao qual são subordinados, constituídos de 3 (três) a 30 (trinta) policiais militares.

IMPORTANTE

92
Q

V/F

Sobre o DECRETO Nº 1.601/2021 (RLOB)

O comandante de um Grupo destacado será a praça mais antiga nele lotada.

A

VERDADEIRO

Art. 92.

§ 3º O comandante de um Grupo destacado será a praça mais antiga nele lotada.
Seção

IMPORTANTE

93
Q

V/F

Sobre o LEI Nº 16.773/15 Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas

A jornada de trabalho do militar estadual será cumprida sob a forma de:

I – escalas de serviço; e
II – expediente administrativo.
lll- Sobreaviso

A

FALSO

Art. 2º A jornada de trabalho do militar estadual será cumprida sob a forma de:

I – escalas de serviço; e
II – expediente administrativo.

IMPORTANTE

94
Q

V/F

Sobre o LEI Nº 16.773/15 Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas

Os Comandantes-Gerais das instituições militares estaduais, mediante autorização do titular daSecretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), poderão instituir outras escalas de serviço para evento específico ou por tempo determinado, ressalvada a escala de** 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 48(quarenta e oito) horas de descanso,** a qual poderá ser instituída pelo prazo de** 1 (um) ano**, a partir da data de entrada em vigência desta Lei.

A

VERDADEIRO

IMPORTANTE

95
Q

V/F

Sobre o LEI Nº 16.773/15 Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas

A falta do militar estadual ao serviço, justificada ou não, não implicará na fruição das horas de descanso subsequentes.

A

FALSO

Art. 3º

§ 9º A falta do militar estadual ao serviço, justificada ou não, implicará na não fruição das horas dedescanso subsequentes.

IMPORTANTE

96
Q

V/F

Sobre o LEI Nº 16.773/15 Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas

Consideram-se horas excedentes as horas efetivamente trabalhadas pelo militar estadual quesuperem:

I – o quantitativo de horas estabelecido para as escalas de serviço previstas no art. 3º desta Lei; e

II – o quantitativo de horas estabelecido para o expediente administrativo, nos termos do regulamento.

A

VERDADEIRO

97
Q

V/F

Sobre o LEI Nº 16.773/15 Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas

Consideram-se horas excedentes as horas efetivamente trabalhadas pelo militar estadual quesuperem:

I – o quantitativo de horas estabelecido para as escalas de serviço previstas no art. 3º desta Lei; e

II – o quantitativo de horas estabelecido para o expediente administrativo, nos termos do regulamento.

A

VERDADEIRO

98
Q

V/F

Sobre o LEI Nº 16.773/15 Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas

Serão registradas no banco de horas as horas insuficientes nas seguintes hipóteses:

I – desconto antecipado de horas da jornada de trabalho para aplicação de pessoal em evento futuro e certo, devidamente autorizado pelos Comandantes-Gerais das instituições militares estaduais; e

II – redução da jornada de trabalho em expediente administrativo, na forma do regulamento.

A

VERDADEIRO

99
Q

V/F

Sobre o LEI Nº 16.773/15 Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas

Eventual saldo positivo de horas será compensado com o período não trabalhado em decorrência de ponto facultativo ou recesso de fim de ano, desde que haja previsão para compensação emato do Comandante Geral.

A

FALSO

Eventual saldo positivo de horas será compensado com o período não trabalhado em decorrência de ponto facultativo ou recesso de fim de ano, desde que haja previsão para compensação emato do Chefe do Poder Executivo.

100
Q

V/F

Sobre o LEI Nº 16.773/15 Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas

Fica autorizado a compensação de faltas, atrasos ou saídas antecipadas com eventual saldo positivo existente no banco de horas do militar estadual.

A

FALSO

Eventual saldo positivo de horas será compensado com o período não trabalhado em decorrência de ponto facultativo ou recesso de fim de ano, desde que haja previsão para compensação emato do Chefe do Poder Executivo.

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