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CFS - 2024 > DOCUMENTOS OPERACIONAIS > Flashcards

DOCUMENTOS OPERACIONAIS Flashcards

1
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

A PMSC exerce o Ciclo Completo de Polícia?

A

Gabarito: Verdadeiro

A resposta é SIM, em várias áreas. Exerce-mos o Ciclo Completo de Polícia nas ocorrências envolvendo crimes militares, nas ocorrências de infrações penais ambientais, mas também o exercemos nas infrações penais de menor potencial ofensivo, isto é, nas infrações penais (crime ou contravenções) que prevejam pena máxima não superior a dois anos.

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Q

V/F

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A

Gabarito: Verdadeiro

Lei 9099/95

Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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3
Q

V/F

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Na Diretriz nº 037/CMDO-G/2019 encontramos, o conceito que explica que os boletins de ocorrência são documentos operacionais destinados ao encerramento dos atendimentos de ocorrência na PMSC, que serão, obrigatoriamente, gerados em algumas hipóteses, dentre eles, quando existir a necessidade de lavrar um Termo Circunstanciado, nos casos de Prisões/ Apreensões de Menor, para Comunicações de Ocorrências Policiais, Acidentes de Trânsito e Outras comunicações não criminais que precisem ser formalizadas.

A

Gabarito: Verdadeiro

Diretriz nº 037/CMDO-G/2019

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4
Q

V/F

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Boletim de Ocorrência na forma de Termo Circunstanciado (BO-TC):

Documento operacional destinado ao registro e encerramento de ocorrência de infrações de maior potencial ofensivo. Será lavrado pelo policial militar responsável pela ocorrência, nos termos da Lei n° 9.099/95.

A

GABARITO ERRADO

Documento operacional destina- do ao registro e encerramento de ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo. Será lavrado pelo policial militar responsável pela ocorrência, nos termos da Lei n° 9.099/95.

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5
Q

V/F

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Boletim de Ocorrência na forma de Termo Circunstanciado (BO-TC):

Devem ser levadas em conta, nesta fase, as causas de aumento de pena.

A

GABARITO ERRADO

Não devem ser levadas em conta, nesta fase, as causas de aumento de pena.

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6
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é a finalidade dos boletins de ocorrência?

A

Os boletins de ocorrência são utilizados para dar início a ações administrativas, cíveis e criminais, além de alimentar o sistema de bancos de dados da segurança pública.

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7
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quantas modalidades de boletins de ocorrência são utilizadas pela PMSC?

A

A PMSC utiliza cinco modalidades de boletins de ocorrência:

  1. Boletim Termo Circunstanciado (BO-TC),
  2. Boletim Prisão / Apreensão (BO-PA),
  3. Boletim Comunicação de Ocorrência Policial (BO-COP),
  4. Boletim Notícia de Infração Penal Ambiental (BO-NIPA) e
  5. Outras Formas de Encerramento de Ocorrência (BO)
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8
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é a finalidade do Boletim Termo Circunstanciado (BO-TC)?

A

O BO-TC é utilizado para o encerramento de ocorrências de infrações penais de menor potencial ofensivo, que prevejam pena máxima não superior a dois anos.

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9
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é a finalidade do Boletim Prisão / Apreensão (BO-PA)?

A

O BO-PA é utilizado para o encerramento de ocorrências que resultem em prisão ou apreensão de pessoas.

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10
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é a finalidade do Boletim Comunicação de Ocorrência Policial (BO-COP)?

A

O BO-COP é utilizado para o encerramento de ocorrências que não se enquadram nas outras modalidades de boletins.

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11
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é a finalidade do Boletim Notícia de Infração Penal Ambiental (BO-NIPA)?

A

O BO-NIPA é utilizado para o encerramento de ocorrências de infrações penais ambientais, utilizado apenas pela Polícia Ambiental.

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12
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quais são os documentos correlatos dos boletins de ocorrência?

A
  1. Termo de Compromisso de Comparecimento
  2. Termo de Manifestação da Vítima
  3. Requisição para Exame de Corpo de Delito Direto - Lesão Corporal,
  4. Requisição para Exame de Corpo de Delito Direto - Dano
  5. Termo de Apreensão
  6. Termo de Depósito.
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13
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O que é o Termo de Depósito?

A

Em qualquer situação duvidosa quanto à origem, em que o objeto apreendido é, aparentemente, lícito, o policial pode, se assim entender necessário, lavrar a apreensão e fornecer o recibo para o envolvido proprietário/possuidor.

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14
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quais são as prescrições diversas relacionadas aos documentos operacionais?

A

As prescrições diversas relacionadas aos documentos operacionais são normas e diretrizes que devem ser seguidas no registro e encerramento das ocorrências policiais, garantindo a qualidade e a eficiência dos procedimentos.

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15
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é o passo a passo para elaboração do relato policial do ocorrido?

A

O passo a passo para elaboração do relato policial do ocorrido envolve a descrição detalhada dos fatos, a identificação dos envolvidos, a utilização de linguagem clara e objetiva, a inclusão de informações relevantes e a revisão do relato antes de finalizá-lo.

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16
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quais são as prescrições diversas relacionadas aos documentos operacionais?

A

As prescrições diversas relacionadas aos documentos operacionais são normas e diretrizes que devem ser seguidas no registro e encerramento das ocorrências policiais, garantindo a qualidade e a eficiência dos procedimentos.

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17
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O que é o Ciclo Completo de Polícia?

A

O ciclo completo de polícia é a possibilidade de um mesmo órgão policial contemplar a prevenção, a repressão criminal, bem como realizar o patrulhamento ostensivo preventivo, a investigação, o levantamento, a configuração da materialidade e autoria delitiva e, logo após conclusão dos autos, proceder ao encaminhamento ao poder judiciário para que, de fato, este possa solucionar o conflito.

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18
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quem confere competência à PMSC para lavratura de Termos Circunstanciados?

A

A competência para lavratura de Termos Circunstanciados pela PMSC é conferida pela Lei 9.099/95.

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19
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é a modalidade de boletim utilizada para o encerramento de casos de crimes militares?

A

A modalidade de encerramento é o BO-PA.

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20
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quando se deve lavrar um BO-PA?

A

Documento destinado ao registro e encerramento de ocorrência em que houver a prisão do suposto autor do fato e/ou a apreensão se adolescente e a subsequente condução à delegacia de polícia ou sistema prisional, quartel da PM (ou outro órgão).

Para fins de autuação de prisão em flagrante delito, apreensão por ato infracional, cumprimento de mandado de prisão/apreensão ou a simples entrega do conduzido, dentro dos aspectos legais, conforme o caso requerer.

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21
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Deve-se lavra apenas um BO-PA mesmo em ocorrências com vários autores?

A

Sim. Mesmo em ocorrências com vários autores, apenas um BO-PA deve ser lavrado, mesmo que apenas um deles tenha cometido crime de maior potencial ofensivo ou não tenha assinado o Termo de Compromisso de Comparecimento. Todos os autores devem ser conduzidos para a Delegacia de Polícia.

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22
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O que deve ser feito quando há a participação de autores adultos e menores de idade na mesma ocorrência?

A

Quando há a participação de autores adultos e menores de idade na mesma ocorrência, deve-se seguir o que está previsto no art. 12 da Portaria 085/GABS/SSP/2019.

O encaminhamento da Polícia Militar deve ser feito à Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI), quando houver essa unidade especializada no município do fato.

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23
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é a modalidade de boletim utilizada para o registro e encerramento de ocorrência de comunicação de qualquer tipo de infração penal?

A

A modalidade de boletim utilizada para o registro e encerramento de ocorrência de comunicação de qualquer tipo de infração penal é o BO-COP.

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24
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quando se deve lavrar um BO-COP?

A

O BO-COP deve ser lavrado nos casos em que não se configure a situação de flagrância e desde que não estejam presentes as condições que permitam a lavratura do Termo Circunstanciado ou a Prisão/Apreensão de Adolescente.

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25
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quais são os casos em que a Polícia Militar deve acionar a Polícia Civil ao lavrar um BO-COP?

A

A Polícia Militar deve acionar a Polícia Civil ao lavrar um BO-COP nos casos de:

  1. Homicídio doloso consumado e tentado,
  2. Latrocínio consumado e tentado,
  3. Tráfico de substâncias entorpecentes,
  4. Roubo a banco,
  5. Sequestro ou cárcere privado,
  6. Extorsão,
  7. Crimes praticados por organizações criminosas ou associações criminosas,
    8. Estupro e estupro de vulnerável. [Incluído pela Portaria nº 082/ CSSPPO/2022]. - Atenção a esse ponto adicionado recentemente.
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26
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quais são os casos em que o acionamento da perícia é dispensável?

A

O acionamento da perícia é dispensável nos casos em que, diante das circunstâncias do caso concreto, seja possível a realização de perícia indireta, desde que os fatos sejam de menor gravidade, pouca repercussão e que não envolvam morte de pessoa.

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27
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O que são ocorrências inexistentes?

A

Ocorrências inexistentes são aquelas que não existiram e nem merecem constar nos sistemas da PMSC.

28
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O que significa ‘resolvido no local’ como forma de encerramento de ocorrência?

A

Resolvido no local é uma forma de encerramento em que a ocorrência foi solucionada no próprio local, sem a necessidade de registro de boletim.

29
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quais são os crimes para os quais o Termo de Manifestação da Vítima é utilizado?

A

O Termo de Manifestação da Vítima é utilizado nos casos de Termos Circunstanciados para os crimes de ação pública condicionada e privada.

30
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quais são os crimes para os quais o Termo de Manifestação da Vítima é utilizado?

A

O Termo de Manifestação da Vítima é utilizado nos casos de Termos Circunstanciados para os crimes de ação pública condicionada e privada.

31
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quais são as consequências de um relato policial mal elaborado?

A

Um relato policial mal elaborado pode resultar na perda de informações importantes, na falta de clareza sobre os fatos ocorridos e na dificuldade de imputar a autoria de um crime a uma pessoa. Isso pode comprometer a qualidade do meio de prova e prejudicar o processo de julgamento.

32
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O que é necessário para configurar o crime de desacato?

A

Para configurar o crime de desacato, é necessário que haja uma falta de respeito, afronta ou menosprezo a um funcionário público no exercício de suas funções.

33
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O que é necessário para configurar o crime de desobediência?

A

Para configurar o crime de desobediência, é necessário que haja um descumprimento de uma ordem legal emitida por funcionário público.

34
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O que é necessário para configurar o crime de resistência?

A

Para configurar o crime de resistência, é necessário que haja uma resistência ativa, ou seja, uma oposição à execução de um ato legal mediante violência ou ameaça.

35
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é o direito constitucional que permite que os envolvidos em uma prisão em flagrante optem por não declarar nada?

A

O direito de permanecer calado.

36
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O que é necessário para configurar o crime de desacato?

A

Para configurar o crime de desacato, é necessário que haja uma falta de respeito, afronta ou menosprezo a um funcionário público no exercício de suas funções.

37
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é a finalidade do relato policial?

A

Fornecer elementos para instrução do feito e para sentença.

38
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quais são os destinatários do boletim policial?

A

Os envolvidos na ocorrência, empresas, escritórios de advocacia, seguradoras, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros.

39
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

O policial pode tecer opiniões e impressõe no Relatório Policial?

A

De fato, o policial não é perito, mas muitas vezes a opinião do policial é importante para a resolução do feito. E é por isso que a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/CMDO-G/2019 que estabelece no relato policial “pode conter, desde que assinaladas, como tais, opiniões e impressões do próprio agente policial sobre o fato”.

40
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

De acordo com a Lei 9.099/95, quem é responsável por lavrar o termo circunstanciado?

A

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência.

41
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Quando não se impõe prisão em flagrante para o autor de infração penal de menor potencial ofensivo?

A

Quando o autor for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.

42
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é o documento correlato que deve ser emitido toda vez que se lavra um Boletim de Ocorrência na modalidade Termo Circunstanciado?

A

Termo de Compromisso de Comparecimento.

43
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é o número da Portaria de 2019 que trata da integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da segurança pública?

A

Portaria nº 085/GABS/SSP/2019

44
Q

Pense e responda

Conforme o caderno de documentos operacionais:

Qual é a lei federal que prevê a lavratura do termo circunstanciado?

A

Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995

45
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quantos membros compõem a Comissão Permanente de Integração de Sistemas?

A

05 (cinco) membros

46
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quais são as instituições representadas na Comissão Permanente de Integração de Sistemas?

A
  1. Corpo de Bombeiros Militar,
  2. Polícia Científica,
  3. Polícia Civil,
  4. Polícia Militar e
    5. Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial (CSSPPO)
47
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quem delibera as modificações propostas pelas instituições nos formulários de BO?

A

Comissão Permanente de Integração de Sistemas

48
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Onde os formulários de BO são custodiados?

A

Banco de Dados único

49
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Os formulários de BO são vinculados automaticamente aos demais procedimentos quando se tratarem do mesmo fato?

A

Sim

50
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

A Comissão Permanente de Integração de Sistemas regulamenta os sistemas utilizados pelas instituições integrantes da Secretaria de Segurança Pública?

A

Não

Art. 6º. A Comissão Permanente de Integração de Sistemas não regulamentará os sistemas que serão utilizados pelas instituições integrantes da Secretaria de Segurança Pública para coleta dos dados que serão integrados através desta portaria.

51
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Onde os formulários de BO são custodiados?

A

Banco de Dados único

52
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Qual é o órgão gestor do SISP?

A

CSSPPO

53
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

De acordo com o Art. 8º, o que acontece com os registros e processos relacionados ao mesmo fato?

A

Serão vinculados automaticamente ao mesmo CASO

54
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

De acordo com o Art. 8º, o que acontece com os registros e processos relacionados ao mesmo fato?

A

Serão vinculados automaticamente ao mesmo CASO

55
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quem pode compartilhar dados e informações no âmbito do SISP?

A

Poder Judiciário, Ministério Público, Municípios, órgãos públicos em geral, entes privados específicos.

56
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quais são os alertas existentes no SISP?

A

Registro de gravame de furto e roubo de veículos, comunicação de pessoas desaparecidas.

57
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

O que a unidade de registro deve fazer para disponibilizar o BO de forma mais célere ao cidadão?

A

Finalizar o BO no SISP imediatamente após sua abertura nesta plataforma ou, no caso de registros com origem na Delegacia Virtual ou no PMSC Mobile, em até 12h a contar da data e hora da integração

58
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

O que a guarnição da Polícia Militar deve fazer antes de apresentar pessoas e/ou objetos na Delegacia de Polícia Civil?

A

A guarnição da Polícia Militar deve encerrar a ocorrência no PMSC Mobile.

59
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

O que a Polícia Militar fará nas ocorrências em que houver a participação de menor de idade e adulto?

A

A Polícia Militar fará o encaminhamento somente a uma Delegacia de Polícia, a qual se responsabilizará pelos demais encaminhamentos, quando necessários.

60
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Para qual unidade especializada a Polícia Militar deverá encaminhar ocorrências envolvendo menor de idade e adulto, quando houver essa unidade no município do fato?

A

A Polícia Militar deverá encaminhar as ocorrências à Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI).

61
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

O que as partes devem fazer nos casos previstos no art. 15?

A

Art. 15. A Polícia Militar registrará BO na modalidade Comunicação de Ocorrência Policial

As partes serão orientadas para que, em havendo necessidade de complementação dos fatos comunicados, esse procedimento deverá ser lavrado junto à Delegacia de Polícia Civil da área, a partir do número de protocolo fornecido, ou qualquer outro dado dos envolvidos.

62
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

O que deve ser feito caso a Polícia Civil entenda pela necessidade de registrar um BO para um caso em que já existe um BO da Polícia Militar?

A

Caso a Polícia Civil entenda pela necessidade de registrar um BO para um caso em que já existe um BO da Polícia Militar, ela deverá dar prosseguimento ao BO existente da Polícia Militar, ficando vedada a abertura de novo registro, de maneira que não haja a duplicidade de registro sobre o mesmo fato.

63
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quais são os crimes que devem ter conhecimento concomitante da Polícia Militar e da Delegacia de Polícia Civil?

A

A Polícia Militar deve acionar a Polícia Civil ao lavrar um BO-COP nos casos de:

  1. Homicídio doloso consumado e tentado,
  2. Latrocínio consumado e tentado,
  3. Tráfico de substâncias entorpecentes,
  4. Roubo a banco,
  5. Sequestro ou cárcere privado,
  6. Extorsão,
  7. Crimes praticados por organizações criminosas ou associações criminosas,
    8. Estupro e estupro de vulnerável. [Incluído pela Portaria nº 082/ CSSPPO/2022]. - Atenção a esse ponto adicionado recentemente.
64
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quais são os formulários que devem ser utilizados para solicitar exames periciais?

A
  1. Guia de perícia em pessoa,
  2. Acionamento para exame em local de crime,
  3. Solicitação de exame em objeto e
  4. Ofício de solicitação de perícia.
65
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quando é considerada uma ocorrência urgente que requer acionamento da Polícia Científica por telefone?

A

Uma ocorrência é considerada urgente e requer acionamento da Polícia Científica por telefone quando:

  1. Envolve morte,
  2. Quando policiais estão preservando o local do fato, ou
  3. Quando a Autoridade Policial avaliar levando em consideração a característica e o resultado do fato.
66
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quais são os conceitos observados para a tramitação eletrônica de registros?

A

Os conceitos observados para a tramitação eletrônica de registros são:

  1. Unidade de Registro,
  2. Unidade Responsável,
  3. Encaminhamento Externo,
  4. Encaminhamento Interno e
  5. Envio Para Conhecimento.
67
Q

Pense e responda

Conforme a Portaria nº 085/GABS/ SSP/2019:

Quantos Boletins de Ocorrência podem ser lavrados para o mesmo fato?

A

As instituições não podem lavrar mais de um Boletim de Ocorrência para o mesmo fato.

CFS - 2024 (14 decks)

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