Jurisprudência

Question 1

Sub judice

Answer 1

os votos obtidos por candidato cuja candidatura no dia da eleição se encontrava sub judice, na hipótese deindeferimento do registro superveniente, serão computados e considerados na definição de quociente partidário;

Question 2

Publicidade do órgão público

Answer 2

E o limite legal para publicidade institucional deverá ser a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anosque antecedem o pleito.

Question 3

Crime eleitoral

Answer 3

à omissão de declaração na prestação de contas de recursos arrecadados e de gastos realizados nas campanhas eleitorais é aplicável, em tese, a regra do Art. 350 do Código Eleitoral;

Question 4

Mandado de segurança

Answer 4

Havendo reflexos diretos no processo eleitoral, o mandado de segurança deve ser impetrado perante a JustiçaEleitoral;

Question 5

Cancelamento inscrição eleitoral

Answer 5

é válido o cancelamento do título de eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão eleitoral;

Question 6

Showmícios

Answer 6

Apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral não está inserida na proibição à realização de showmícios;

Question 7

Inelegibilidade por mandando consecutivos familiar

Answer 7

considera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa;