Introdução: Teorias, Histórico, Natureza e Conceito do Processo Civil

Question 1

Quais os quatro elementos fundamentais do processo civil? Explique-os brevemente.

Answer 1

• jurisdição: é o poder-dever do Estado de pacificar conflitos sociais.
• ação: é o direito subjetivo público de tirar a jurisdição da inércia, isto é, mover a máquina judiciária, a fim de que se manifeste a respeito de sua demanda.
• defesa (exceção): é o direito do demandado de se opor, mediante contraditório, ao pleito do demandante.
• processo: é a relação jurídica tripartite (em regra) na qual, mediante procedimento formal, o Estado opera a jurisdição.

Question 2

Explique as duas acepções de direito de ação.

Answer 2

Direito de ação em sentido amplo:

• está ligado à ideia de acesso à justiça
• é um direito INCONDICIONADO previsto no art. 5°, XXXV da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”
• Nessa acepção, o que se permite é meramente a movimentação da máquina judiciária, ainda que no fim não haja resolução de mérito, ou que a demanda seja improcedente.

Direito de ação em sentido estrito:

• sua configuração depende da teoria adotada. Há teorias que dizem que sua existência não é autônoma com relação ao direito material (imanentistas). Outras, embora reconheçam a autonomia, somente consideram a sua existência quando há direito à procedência do pedido (teoria concreta), ou quando há procedência ou improcedência, independentemente de quaisquer condicionantes (teoria abstrata pura).
• Para a teoria eclética, adotada entre nós, é o direito subjetivo público movido contra o Estado, retirando a jurisdição da inércia, a fim de que este resolva o mérito da demanda posta em juízo em face do réu. Tal enfrentamento do mérito depende do atendimento de CONDIÇÕES (interesse de agir e legitimidade das partes).

Question 3

O que é processo? E procedimento?

Answer 3

Processo é o instrumento por meio do qual a jurisdição opera.

Procedimento, por sua vez, é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo. É a exteriorização do processo, seu aspecto visível.

Question 4

Segundo Carnelutti, qual a definição de lide?

Answer 4

É a pretensão qualificada pela resistência.

Question 5

O procedimento comum no processo civil é composto por quantas fases? Explique-as.

Answer 5

Há doutrina que entende serem 4 fases e há doutrina que entende serem 5 fases.

• fase postulatória
  
  • é o momento em que o autor formula o pedido inicial e o réu, citado, peticiona a contestação.
• fase saneatória ou ordinatória
  
  • é o momento em que o juiz toma providências preliminares para proferir o julgamento.
  • fixação dos pontos controvertidos
  • especificação de provas
  • réplica ao autor
  • possibilidade de saneamento em audiência compartilhada (casos complexos).
• fase instrutória
  
  • abre-se após proferida a decisão de saneamento.
  • nesta fase que se produz prova pericial, oral e complementação da documental.
  • encerra-se com as razões finais da parte (orais ou escritas).
• fase decisória
  
  • dá-se com a sentença.
• fase executória
  
  • é aquela em que se liquida e/ou executa o comando decisório contido na sentença.

Question 6

Quais as fontes formais do processo civil? E as não formais?

Answer 6

• FORMAIS
  
  • CF
  • Lei
  • Tratados Internacionais
  • a analogia
  • o costume
  • os princípios gerais do direito
  • e os precedentes vinculantes
• NÃO FORMAIS
  
  • a doutrina
  • e a jurisprudência, ressalvados os precedentes vinculantes.

Question 7

É correto dizer que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública?

Answer 7

Sim, pois o processo civil é ramo do direito público. Há, todavia, algumas normas dispositivas (como negócios processuais).

Question 8

Em se tratando da lei processual no tempo, qual será aquela que se aplica ao autor, relativamente às condições da ação, e ao réu, relativamente à sua resposta?

Answer 8

• para o autor, se aplica a lei vigente no momento da propositura da ação para definir o cumprimento do requisito das condições da ação.
• para o réu, a lei aplicável é aquela vigente no momento do surgimento do ônus da defesa produzido pela citação.

Question 9

Qual é o objeto material do processo?

Answer 9

É o pedido imediato, ou seja, é o bem da vida pretendido pelo autor, também identificado como a pretensão, o resultado prático que se almeja (vantagem no plano dos fatos).

Question 10

Qual é o objeto formal do processo?

Answer 10

É o pedido mediato, isto é, diz respeito à providência jurisdicional pretendida: condenação, constituição de uma determinada situação, declaração de um direito, execução, etc.

Question 11

O que é causa de pedir e quais as suas subclassificações?

Answer 11

A causa de pedir é o fundamento de fato e de direito do pedido. É a razão pela qual se pede. HÁ GRANDE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA, mas pode ser dividida nas seguintes espécies:

• causa de pedir próxima ou imediata:
  
  • Para uns é o fato (DINAMARCO), para outros, é o fundamento jurídico (THEODORO JR e STJ)
• causa de pedir remota ou mediata:
  
  • Para uns é o fato (THEODORO JR e STJ), para outros, é o fundamento jurídico (DINAMARCO)

Question 12

O Código de Processo Civil, quanto à “causa petendi” (causa de pedir), adotou qual teoria? Explique-a.

Answer 12

Teoria da substanciação.

Para a teoria da substanciação, a parte deve indicar, na inicial, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido para que fique caracterizada a causa de pedir.

Porém, há preponderência quanto aos fatos, pois são os fatos que vinculam/adstringem o juiz, e o réu, por sua vez, defende-se quanto aos fatos.

Por outro lado, embora obrigatória, a causa de pedir próxima (fundamento jurídico) não vincula o julgador, sendo certo que é possível atribuir qualificação jurídica que entender adequada no momento da decisão. (STJ. REsp 1.682.986/RJ)

OBS: Fundamento jurídico é diferente de fundamentação legal. Assim, não é obrigatório, em regra, que a parte indique os fundamentos legais (p. ex., o art. X do Código Y é o que embasa a pretensão), pois o juiz conhece a lei, bastando que haja a narração dos fatos e as consequências jurídicas que advêm deles.

Question 13

O que é a teoria da individuação?

Answer 13

É uma das teorias da causa de pedir, ao lado da teoria da substanciação (adotada pelo CPC).

Para essa teoria, integra a causa de pedir somente a relação jurídica afirmada pela parte (fundamento jurídico), de modo que os fatos têm caráter secundário.

Question 14

Explique brevemente a teoria imanentista do direito de ação.

Answer 14

Na teoria imanentista o direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou a uma ameaça de agressão. Todo direito corresponde a uma ação que o assegura.

Question 15

Explique brevemente a teoria concreta da ação.

Answer 15

Também conhecida como teoria do direito concreto de ação, criada por Wach na Alemanha, foi a primeira que buscou distinguir direito de ação do direito material.

No entanto, defende que o direito de ação só existe se o direito material existir, condicionando a existência do primeiro à existência do segundo. Há autonomia, mas não independência do direito de ação.

Ação é o direito a uma sentença favorável (de exigi-la). Não havendo o direito material alegado, não há o direito de ação.

Question 16

Explique brevemente a teoria abstrata do direito de ação.

Answer 16

Ação é o direito de obter/exigir um provimento jurisdicional (favorável ou desfavorável).

O direito de ação é autônomo porque diferente do direito material. A ação é exercida contra o Estado e o direito material, contra o réu. Também é abstrato, pois não depende da existência do direito material: exerce ação quem ganha e quem perde. Para a teoria abstrata não existem as condições da ação como requisitos formais prévios, é tudo mérito;

Question 17

Explique brevemente a teoria eclética / instrumental / mista da ação.

Answer 17

Atribui-se a Liebman sua criação. Para tal teoria, o direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existindo de forma autônoma e independente. Não é, entretanto, incondicional e genérico, porque só existe quando o autor tem direito a um julgamento de mérito.

Defende, portanto, que a existência do direito de ação não dependeria da existência do direito material, mas do preenchimento de certos requisitos formais chamados de “condições da ação”.

Todos têm direito de ação de forma ampla, abstrata e irrestrita, mesmo que, ao final, comprovem-se infundadas suas demandas. O direito de ação é puro e abstrato, independe de qualquer análise acerca do mérito da questão. Contudo, a análise do mérito fica condicionada ao preenchimento das condições da ação.

Question 18

Explique brevemente a teoria da asserção (in statu assertionis).

Answer 18

Também chamada de teoria della prospettazione, é uma teoria acessória à teoria eclética, amplamente adotada no Brasil, utilizada para aferir as condições da ação.

Para essa teoria, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial (in statu assertionis), sem nenhum desenvolvimento cognitivo.

Evita-se, assim, o indeferimento da inicial e, caso verificado posteriormente que o autor não possuía, por exemplo, interesse de agir, haverá resolução do mérito.

Question 19

Qual teoria do direito de ação foi adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 19

A doutrina majoritária afirma que, em nosso CPC, foi adotada a teoria eclética do direito de ação, amplamente associada pela doutrina e sobretudo pela Jurisprudência (STJ) à teoria da asserção como instrumento para aferição das condições da ação.

Question 20

Cláusulas gerais são diacrônicas? Explique.

Answer 20

Sim. Por meio da adaptação diacrônica faz-se o estudo de um objeto ou de um domínio ao longo do tempo retraçando-se sua evolução anterior e posterior. Essa é uma característica das cláusulas gerais. São diacrônicas, pois o conteúdo das cláusulas gerais mudam ao longo do tempo.

Question 21

Em se tratando de teorias da coisa julgada, no que consiste a “Teoria da Eficácia da Declaração”?

Answer 21

Tal teoria, defendida no direito alemão, por Hellwig, e, no direito pátrio, por Pontes de Miranda e Celso Neves, aduz que a indiscutibilidade e imutabilidade da coisa julgada atingiriam a sentença apenas em seu conteúdo declaratório. Os efeitos condenatório e constitutivo, portanto, estariam fora de seu alcance.

Question 22

Qual a teoria de Carnelutti a respeito da coisa julgada?

Answer 22

A autoridade da coisa julgada está no fato de provir do Estado. A sentença contém imperatividade, por constituir um ato estatal.

Question 23

Em se tratando de teorias da coisa julgada, no que consiste a “Teoria da Força Legal ou Substancial”?

Answer 23

Por meio desta teoria, elaborada por Pagenstecher, a coisa julgada criaria um direito novo. Portanto, seria sempre constitutiva de direito.

Question 24

Qual a teoria de Liebman acerca da coisa julgada?

Answer 24

Liebman vê na coisa julgada uma qualidade especial da sentença a reforçar a sua eficácia, consistente na imutabilidade da sentença como ato processual, e na imutabilidade dos seus efeitos.

Question 25

Qual a teoria majoritariamente adotada pelo Brasil que explica a natureza jurídica do processo?

Answer 25

Teoria do processo como relação jurídica.

Sistematizada por Oskar von Bülow, a teoria distingue a relação jurídica processual da relação jurídica material, afirmando que o direito material é o objeto da discussão no processo, enquanto a relação de direito processual é a estrutura por meio do qual esta discussão ocorrerá. A teoria distingue a relação jurídica processual da relação jurídica material em razão dos sujeitos que delas participam, dos seus objetos e de seus requisitos formais.

Question 26

Quais os subprincípios da garantia constitucional do acesso à justiça?

Answer 26

• Acessibilidade: significa a existência de sujeitos de direito, capazes de estar em juízo, sem obstáculos de qualquer natureza, utilizando adequadamente o instrumental jurídico, e possibilitando a efetivação de direitos individuais e coletivos.
• Operosidade: significa que todos os envolvidos na atividade jurisdicional devem atuar de forma a obter o máximo de sua produção, para que se atinja o efetivo acesso à justiça.
• Utilidade: entende-se que o processo deve assegurar ao vencedor tudo aquilo que ele tem direito a receber, da forma mais rápida e proveitosa, garantindo-se, contudo, o menor sacrifício para o vencido.
• Proporcionalidade: se traduz pela escolha a ser feita pelo julgador quando existem dois interesses em conflito. Deve ele se orientar por privilegiar aquele mais valioso, ou seja, o que satisfaz um maior número de pessoas. Outro método atinente á proporcionalidade, é aplicar aquele direito que menos restringe o outro direito conflitante, assim como no método hermenêutico constitucional.

Question 27

O CPC é uma lei complementar?

Answer 27

Não. É uma lei ordinária federal.

Question 28

Quais as fases metodológicas do direito processual civil?

Answer 28

Para José Eduardo Carreira Alvim, há 5 fases:

• primitivismo;
  
  • não havia, propriamente, autênticas exposições processuais
• judicialismo;
  
  • teve como destaque o estudo do processo (iudicium), focando seu conceito, sujeitos e fases.
• praxismo;
  
  • o direito processual foi considerado um conjunto de recomendações práticas sobre o modo de se proceder em juízo, a preocupação maior era a forma de se realizar o processo do que com os estudos teóricos do processo
• procedimentalismo
  
  • focou a organização judiciária, a competência e, sobretudo, o procedimento
• processualismo científico
  
  • tomou como ponto de partida o estudo do próprio processo, segundo a sua natureza jurídica, e, assim, todos os institutos básicos do direito processual, de forma a elaborar um sistema de princípios.

No entanto, para Daniel Mitidiero, há 4 grandes fases somente:

• o praxismo;
• o processualismo;
• o instrumentalismo
• o formalismo-valorativo.