Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

Question 1

No controle difuso de constitucionalidade exercido pelos Tribunais, há três possíveis etapas de julgamento. Explique-as, indicando em qual ou quais delas será possível a interposição de recurso.

Answer 1

• a arguição de inconstitucionalidade, que será acolhida ou não pelo órgão fracionário competente para o julgamento da causa;
• acolhida a arguição de inconstitucionalidade, os autos são remetidos ao Plenário ou ao Órgão Especial (reserva de plenário), para que decida se a norma impugnada é constitucional ou não;
• julgada a arguição de inconstitucionalidade pelo Plenário ou pelo Órgão Especial, os autos são devolvidos ao órgão fracionário para que prossiga no julgamento da causa, levando em consideração o decidido na arguição de inconstitucionalidade.

Nessa situação, teremos dois acórdãos: um proferido pelo Plenário ou Órgão Especial e outro proferido pelo órgão fracionário. Ambos os acórdãos, porém, integram um único julgamento, que somente se completa após a decisão do órgão fracionário mencionada na terceira etapa.

Desse modo, somente após a decisão do órgão fracionário é que, em regra, é possível a interposição de recurso. Há inclusive Súmula do STF nesse sentido:

Súmula 513 STF - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

Há uma exceção: admite-se a oposição de embargos de declaração em face do acórdão que julga o incidente de inconstitucionalidade, já que se trata de recurso que visa ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou correção de erros materiais e não de modificação do conteúdo da decisão.

Question 2

Quem são os legitimados a propor a reclamação prevista no art. 988 do CPC? Há diferença quando o parâmetro é constituído por decisões de eficácia vinculante?

Answer 2

A leitura do art. 988 do CPC revela a amplitude da legitimação ativa para a reclamação, atribuída à parte interessada e ao Ministério Público.
A parte interessada é qualquer indivíduo afetado pela medida judicial ou administrativa.
Em se tratando de decisões dotadas de eficácia vinculante, a reclamação é instrumento de uso permitido a qualquer pessoa juridicamente interessada, e não somente às partes.
Contudo, nos casos de reclamações que têm como parâmetro decisões do STF proferidas em processos subjetivos, a legitimidade é restrita às partes integrantes da relação processual na origem e no paradigma (STF, Rcl 6.078 AgR, j. 8.4.10).

Question 3

Admite-se a ação rescisória de decisão que não seja de mérito em quais hipóteses?

Answer 3

Quando a decisão impedir:

• nova propositura da demanda; ou
• admissibilidade do recurso correspondente.

Question 4

Qual o órgão competente para julgamento da ação rescisória? E em caso de interposição de RExt ou REsp?

Answer 4

Em regra, a competência será do Tribunal de origem ou dos Tribunais Superiores, em caso de RExt ou REsp apreciado no mérito.

Todavia, quanto ao RExt ou REsp não apreciado no mérito, tem-se o seguinte:

• Não conhecimento por questão constitucional/federal, ainda que o fundamento seja a não ofensa à questão federal/constitucional:
  
  • ​a competência será do STF ou STJ, conforme o caso
  • Súmula 249 do STF - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
• Não conhecimento por quaisquer outros motivos:
  
  • ​​a competência será do Tribunal de origem

Question 5

Quais os precedentes obrigatórios listados no art. 927 que os juízes e tribunais devem observar para manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente?

Answer 5

Os juízes e os tribunais observarão:

• as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
• os enunciados de súmula vinculante;
• os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
• os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
• a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Question 6

Em linhas gerais, no que consiste a técnica de ampliação do colegiado?

Answer 6

Trata-se de técnica aplicável obrigatória e automaticamente quando não houver unanimidade no juízo de admissibilidade recursal, podendo ocorrer o novo julgamento na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.

Question 7

Quais recursos estão sujeitos à técnica de ampliação do colegiado, segundo o CPC?

Answer 7

• apelações
• ações rescisórias
• agravos de instrumento

Question 8

A técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração?

Answer 8

Embora não haja previsão expressa no CPC, o STJ entende que sim, desde que:

• se trate de julgamento não unâmime de ED opostos contra acórdão que julgou apelação, agravo de instrumento ou ação rescisória
  
  • ED contra acórdão que julgou a apelação: não importa se, com o resultado dos embargos, a sentença foi mantida ou reformada
  • ED contra agravo de instrumento ou rescisória:
    
    • Se, nos embargos de declaração não unânimes, o Tribunal reformou a decisão de mérito (agravo de instrumento) ou rescindiu a sentença (ação rescisória), cabe a aplicação do art. 942.
    • Se, nos embargos de declaração não unânimes, o Tribunal manteve a decisão de mérito (agravo de instrumento) ou manteve a sentença (ação rescisória), não cabe a aplicação do art. 942.
• e cumpridos os demais requisitos do art. 942 do CPC
  
  • Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.910.317-PE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 02/03/2021 (Info 687).

Question 9

Como se dá a técnica de ampliação do colegiado para as apelações?

Answer 9

Será cabível quando o julgamento da apelação não for unânime, independentemente se procedente ou improcedente o pedido.

Question 10

Como se dá a técnica de ampliação do colegiado para as ações rescisórias?

Answer 10

Somente será cabível a técnica quando o resultado não unânime for a rescisão de sentença.

Question 11

Como se dá a técnica de ampliação do colegiado para os agravos de instrumento?

Answer 11

A técnica é aplicada se o recurso for admitido e provido, por maioria de votos, para reformar a decisão que julgar parcialmente o mérito.

Question 12

Quando será cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas?

Answer 12

Quando houver, simultaneamente:

• efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (material ou processual);
• risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Question 13

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva?

Answer 13

Sim. É incabível.

Trata-se do teor do art. 976, § 4º, CPC.

Question 14

Quando será admissível o incidente de assunção de competência?

Answer 14

• Quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
• Quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Question 15

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento?

Answer 15

Não, quando for possível a ferir a tempestividade do recurso por outros meios inequívocos.

Question 16

O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado por que órgão?

Answer 16

Pelo órgão que o regimento interno do tribunal indicar.

Question 17

Pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa? Há exceção? Explique.

Answer 17

Em regra, não, pois ou o juiz acolheu a exceção, e a sua pretensão foi satisfeita, ou não a acolheu e caberá recurso.

Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

No entanto, pode acontecer que depois da apresentação da exceção de incompetência tenha surgido situação nova absolutamente distinta daquela que havia fundamentado a utilização do incidente, permitindo que a parte suscite o conflito de competência porque o objeto é outro. Assim entendeu o STJ no CC 111.230/DF (Informativa 522).

Question 18

De que formas o conflito de competência será suscitado ao tribunal?

Answer 18

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Question 19

Em que hipótese caberá ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos?

Answer 19

Quando a decisão não tiver considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Question 20

Quais as hipóteses inscritas no art. 966 do CPC que permitem a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado?

Answer 20

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

• se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
• resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
• ofender a coisa julgada;
• violar manifestamente norma jurídica;
• for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
• obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
• for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Question 21

O que é considerado erro de fato para fins de rescisão da decisão de mérito transitada em julgado?

Answer 21

Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Question 22

Nas hipóteses permissivas de rescisão de decisão de mérito transitada em julgada, indicadas nos incisos do art. 966 do CPC, quando será possível também a rescisão da decisão transitada em julgado que não seja de mérito?

Answer 22

Quando a decisão impedir:

• nova propositura da demanda; ou
• admissibilidade do recurso correspondente.

Question 23

A ação rescisória pode ter por objeto quantos capítulos da decisão?

Answer 23

Apenas um.

Question 24

É cabível ação rescisória contra decisão interlocutória?

Answer 24

Sim, desde que tenham enfrentado o mérito da controvérsia (STJ).

Esta mesma Corte Superior já se pronunciou no sentido de que que a “‘sentença de mérito’ a que se refere o art. 485 do CPC e que está sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão, ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou modo de ser da relação de direito material objeto da demanda” (REsp 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010).

Question 25

Em quais hipóteses o MP terá legitimidade para propor a ação rescisória?

Answer 25

Terá legitimidade:

• se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
• quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
• em outros casos em que se imponha sua atuação;

Question 26

Além dos requisitos essenciais do art. 319 do CPC, quais os requisitos específicos da ação rescisória que o autor deverá observar na petição inicial?

Answer 26

Deverá o autor:

• cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
• depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Question 27

O CPC diz que o depósito da ação rescisória se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. Pergunta-se: e se a ação rescisória for extinta por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, é possível o levantamento do depósito?

Answer 27

Sim. A redação do art. 968, II, é muito clara e afirma que esse depósito somente será convertido em multa caso a ação rescisória seja declarada inadmissível ou improcedente em votação colegiada em caráter unânime.

Como o dispositivo fala em “unanimidade de votos”, a jurisprudência do STJ entende que isso significa julgamento unânime do órgão colegiado.

STJ. 2ª Seção. AgInt na AR 7.237/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/8/2022 (Info 744).

Question 28

Quais os limites/exceções ao requisito do depósito prévio da ação rescisória?

Answer 28

• Não será exigido:
  
  • à U, E, DF e M, e respectivas autarquias e fundações de direito público
  • ao MP
  • à Defensoria Pública
  • aos que tenham obtido o benefício da gratuidade da justiça
• Será limitado a 1.000 salários mínimos.

Question 29

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda?

Answer 29

Não, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Question 30

Em regra, qual o prazo e o termo inicial da extinção do direito à rescisão?

Answer 30

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Question 31

Em qual hipótese o prazo da extinção do direito de rescisão será diverso da regra inscrita no caput do art. 975 do CPC?

Answer 31

• Na hipótese de ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  
  • Tal hipótese trata da obtenção pelo autor de prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável

OU SEJA, o prazo será de 2 (dois) anos a partir da descoberta do documento, observado o máximo de 5 (cinco) anos desde o TEJ da última decisão.

Question 32

Quem terá legitimidade para propor a ação rescisória?

Answer 32

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

• quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
• o terceiro juridicamente interessado;
• o Ministério Público:
  
  • se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
  • quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
  • em outros casos em que se imponha sua atuação;
• aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Question 33

Estão sujeitos a ação rescisória os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo (e.g. transação), bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução?

Answer 33

Não. Estão sujeitos à ação anulatória, nos termos da lei.

Question 34

É admitido pelo STF o julgamento monocrático de ação rescisória?

Answer 34

Sim, nas mesmas hipóteses cabíveis ao relator nas ações em geral.

Question 35

Reconhecida a necessidade de instrução probatória em sede de ação rescisória, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda?

Answer 35

Sim, fixando prazo de 1 a 3 meses para a devolução dos autos.

Question 36

Quem possui legitimidade para deflagrar a revisão de tese jurídica firmada em IRDR?

Answer 36

Ao Tribunal que a firmou, de ofício, ou ao MP e à Defensoria Pública.

Question 37

O incidente de resolução de demandas repetitivas será examinado o mérito mesmo se houver desistência ou abandono do processo?

Answer 37

Sim.

Art. 976, § 1º, CPC, A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

Question 38

O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nos incidentes de resolução de demandas repetitivas dos quais não for parte?

Answer 38

Sim. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

Question 39

Quem poderá pedir a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e a quem o pedido será dirigido?

Answer 39

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

• pelo juiz ou relator, por ofício;
• pelas partes, por petição;
• pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Question 40

Quem é legitimado a deflagrar a revisão da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas?

Answer 40

• De ofício, pelo Tribunal
• ou mediante requerimento do Ministério Público ou Defensoria Pública

OBS: vê-se que para o pedido de revisão da tese jurídica firmada em IRDR, as partes não possuem legitimidade.

Question 41

Qual o prazo para julgamento do IRDR?

Answer 41

1 ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus?

Question 42

Quais as hipóteses de cabimento de reclamação elencadas no art. 988 do CPC?

Answer 42

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

(…)

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Question 43

A reclamação, quando julgada procedente, dará ensejo à revisão da decisão reclamada?

Answer 43

Não, somente a sua cassação.

Question 44

É admissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos?

Answer 44

Somente quando esgotadas as instâncias ordinárias.

Question 45

É admissível a reclamação após o trânsito em julgado da decisão?

Answer 45

Não, por expressa previsão no CPC.

Question 46

Até que momento o recorrente poderá desistir do recurso? É necessária a anuência do recorrido ou dos litisconsortes?

Answer 46

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Question 47

A desistência do recurso não impede a análise de quais questões?

Answer 47

Não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Question 48

Em regra, a apelação será recebida em quais efeitos?

Answer 48

Efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012, caput, CPC).

Question 49

Além de outras hipóteses previstas em lei, quais as situações elencadas no § 1º do art. 1012, CPC, nas quais a apelação não terá, em regra, efeito suspensivo?

Answer 49

Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

• homologa divisão ou demarcação de terras;
• condena a pagar alimentos;
• extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
• julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
• confirma, concede ou REVOGA tutela provisória;
• decreta a interdição.

Question 50

Os recursos especiais e extraordinários possuem efeito suspensivo automático?

Answer 50

Em regra, não.

Todavia, terão efeito suspensivo automático quando interpostos contra julgamento de mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Question 51

Diga sobre a expansão subjetiva dos recursos prevista no CPC e qual o entendimento do STJ a esse respeito.

Answer 51

A expansão subjetiva dos recursos está prevista no art. 1005 do CPC:

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

E, segundo recente entendimento do STJ, “a regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante”
(REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).

Question 52

O recurso interposto pode ser aditado?

Answer 52

Em regra não, mesmo que não tenha findado o prazo recursal, em virtude de preclusão consumativa.

Anote-se que, se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, em obediência ao princípio do contraditório, é facultado ao embargado que já interpôs o recurso, no prazo de 15 dias, complementar ou alterar as razões recursais, observando as modificações efetuadas. Percebe-se que, nesse caso, por ter havido alteração na decisão recorrida, não há que se falar em preclusão consumativa.

Question 53

A legitimidade recursal do MP quando atua como custos legis é subsidiária?

Answer 53

Não. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (súmula nº 99 do STJ).

Question 54

O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário?

Answer 54

Sim. Nesse sentido, a súmula nº 45 do STJ:

“No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”.

Question 55

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros?

Answer 55

Sim, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Question 56

Quais os pressupostos extrínsecos (objetivos) do poder de recorrer?

Answer 56

• tempestividade
• preparo
• regularidade formal

Question 57

Quais os pressupostos intrínsecos (subjetivos) do poder de recorrer?

Answer 57

• cabimento
• legitimidade
• interesse em recorrer
• inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

Question 58

Qual o prazo que o recorrente terá para suprir a insuficiência no valor do preparo?

Answer 58

5 dias, sob pena de deserção.

Question 59

A que será intimado o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo?

Answer 59

Será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Question 60

Em matéria de direito processual civil intertemporal, qual lei processual rege o cabimento e a admissibilidade do recurso?

Answer 60

A lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer.

Question 61

Em matéria de direito processual civil intertemporal, qual lei processual rege o procedimento do recurso?

Answer 61

A lei vigente à época da efetiva interposição do recurso.

Question 62

De que forma poderão ser suscitadas as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento?

Answer 62

Devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

• Obs: se suscitada em contrarrazões o tribunal deve entender como uma espécie de recurso adesivo, o qual fica vinculado à apelação principal e deve haver recolhimento de custas.

Question 63

Em se tratando de recursos cíveis, no que consiste o “efeito desobstrutivo”?

Answer 63

O efeito desobstrutivo ou teoria da causa madura permite que o tribunal julgue desde logo o mérito sem determinar o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, desde que a causa esteja pronta para imediato julgamento.

Question 64

Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, os recursos interpostos serão recebidos em quais efeitos?

Answer 64

Somente devolutivo, por expressa previsão do art. 58, V, da Lei n.º 8.245/1991.

Question 65

É cabível a realização de sustentação oral pelas partes no julgamento de agravo de instrumento?

Answer 65

Sim, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias ou de urgência ou da evidência.

Question 66

Que providência o agravante deverá tomar perante o processo principal após a interposição do agravo de instrumento?

Answer 66

Sendo físicos os autos, deverá juntar aos autos princiais, no prazo de 3 dias a contar da interposição do agravo de instrumento, cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Question 67

É cabível agravo interno da decisão que deixar de conhecer recurso extraordinário?

Answer 67

Sim, exceto quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, caso em que se trata de decisão irrecorrível.

Ou seja:

SEM REPERCUSSÃO GERAL = SEM RECURSO

Question 68

Há efeito regressivo no agravo interno?

Answer 68

Sim. O juízo de retração no agravo interno é permitido pelo art. 1.021, § 2º do CPC.

Question 69

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, a que será condenado, inicialmente, o embargante?

Answer 69

Será condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa.

Question 70

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a que estará sujeito o embargante?

Answer 70

A multa outrora fixada relativamente ao primeiro ED protelatório será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Question 71

Quantos embargos de declaração devem ser considerados protelatórios para que os seguintes eventualmente opostos pelo embargante não sejam admitidos de plano?

Answer 71

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Question 72

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a que será condenado o agravante?

Answer 72

Será condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

OBS: O mero não provimento de agravo interno por votação unânime não basta para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.085.942/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/8/2022 (Info Especial 8).

Question 73

Quando a decisão será considerada omissa para fins de oposição de embargos de declaração?

Answer 73

Considera-se omissa a decisão que:

• deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
• incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (que elenca as hipóteses nas quais não se considera fundamentada a decisão judicial).

Question 74

O que deverá fazer o órgão julgador a fim de que conheça dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível?

Answer 74

Deverá determinar previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º (impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada).

Question 75

O que é prequestionamento? Qual seu fundamento?

Answer 75

A interposição do Recurso Extraordinário como o Recurso Especial pressupõe um julgado contra o qual já foram esgotadas todas as possibilidades de impugnação nas várias instâncias ordinárias ou na instância única, originária. Isso significa dizer que o RE e RESP só são exercitados contra “CAUSA DECIDIDA” não podendo ser manejados per saltum, deixando in albis alguma possibilidade de impugnação por meio dos Recursos previstos no Código de Processo Civil.

A fundamentação legal do prequestionamento está no próprio texto constitucional, quando fixa a competência dos Tribunais Superiores, em seus artigos 102 e 105, III, para o julgamento das “questões decididas em única ou ultima instancia” .

Assim, o prequestionamento consiste no requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores que consiste no ato da parte apresentar o prévio debate acerca do tema (Federal ou Constitucional a depender do recurso manejado) seguindo de manifestação do Tribunal a respeito.

Question 76

O que é prequestionamento explícito, implícito e ficto? Explique as espécies perpassando pelos entendimentos dos tribunais superiores.

Answer 76

• Prequestionamento explícito: a tese jurídica defendida no recurso é explicitamente apreciada na decisão recorrida.
  
  • Não há celeuma, haja vista que se trata da situação ideal.
• Prequestionamento implícito: ocorre quando o Tribunal de origem, apesar de se pronunciar explicitamente sobre a questão federal/constitucional controvertida, não menciona explicitamente o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado.
  
  • Admitido pelo STJ.
  • Não admitido pelo STF.
• Prequestionamento ficto: é aquele que se considera ocorrido com a simples oposição dos embargos de declaração diante da omissão judicial, independentemente do pronunciamento do tribunal sobre a questão federal/constitucional controvertida.
  
  • Historicamente o STJ (S. 211) não admitia e o STF admitia (S. 356)
  • Todavia, o CPC de 2015, em seu art. 1025, positivou o entendimento do STF: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Question 77

Em quais casos a oposição de embargos de declaração não interromperá o prazo recursal?

Answer 77

• Quando formular apenas pedido de reconsideração, caso em que o STJ entende que não terão o caráter interruptivo.
• Contra decisão que não admite recurso extraordinário, eis que incabível (ARE 1.112.507 AgR/AM)

Question 78

Os embargos de declaração, se forem opostos com pedido de efeitos infringentes e sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podem ser recebidos como se fossem um “pedido de reconsideração”?

Answer 78

Não, uma vez que, se assim o fossem, não haveria interrupção do prazo para os demais recursos, o que traria insegurança jurídica ao jurisdicionado.

STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575)

Question 79

Os juízes que participaram colegiadamente do julgamento rescindendo estão impedidos de julgar a ação rescisória?

Answer 79

Não há impedimento, nos termos da S. 252/STF, embora seja recomendável que os mesmos não participem, conforme art. 971, parágrafo único, CPC:

A escolha do relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

Question 80

Do julgamento do mérito do IRDR caberá que recursos?

Answer 80

Extraordinário ou especial, conforme o caso, sendo que o recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

Question 81

Em quais hipóteses a repercussão geral é presumida?

Answer 81

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

• contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal
• tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
• em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas

Question 82

É admitida a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário?

Answer 82

Não. Segundo o STF, os ED nessa hipótese são incabíveis, razão pela qual, inclusive, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.

Question 83

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração para que seja admitido?

Answer 83

Não, se não houver alteração do resultado anterior. Antes a S. 418/STJ fazia essa exigência, independentemente da alteração do julgamento pelo ED, mas foi cancelada e agora vige a S. 579/STJ, que diz:

“Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. STJ. Corte Especial. Aprovada em 01/07/2016, DJe 01/08/2016.”

Question 84

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, o que deverá fazer?

Answer 84

Deverá remetar ao STJ para julgamento como recurso especial (art. 1.033, CPC).

Question 85

O que deverá fazer o relator, no Superior Tribunal de Justiça, se entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional?

Answer 85

Deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Cumprida a diligência, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Question 86

Quais os recursos cabíveis da decisão que julgar pedido de distinguish feito pela parte que teve sua ação sobrestada por força de recurso repetitivo?

Answer 86

Art. 1037, § 13, CPC.

• agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
• agravo interno, se a decisão for de relator.

Question 87

Em que hipótese será permitido ao autor desistir da ação, antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu, mesmo após apresentada a contestação?

Answer 87

A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

Question 88

Quais acórdãos são embargáveis por embargos de divergência?

Answer 88

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

Question 89

Os embargos de divergência são cabíveis perante quais órgãos?

Answer 89

São cabíveis contra decisões proferidas pelos órgãos fracionários (Turmas e Seções) do STJ e do STF.

Sua finalidade é de uniformizar a jurisprudência interna de tais tribunais.

Question 90

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência é somente de cunho material?

Answer 90

Não. Material ou processual.

Art. 1043, § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

Question 91

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário?

Answer 91

Sim.

Art. 1044, § 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

Question 92

Qual será o procedimento dos embargos de divergência?

Answer 92

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

Question 93

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada?

Answer 93

Sim, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

Question 94

O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil?

Answer 94

Não. O trânsito em julgado de sentença estrangeira não é mais requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil. Isto porque o art. 963, III, do atual CPC, inovou na matéria. Exige que a decisão estrangeira, para ser homologada, seja eficaz, ou seja, suscetível de produzir efeitos no país de origem. Não precisa, contudo, já ter transitado em julgado, superando longa tradição do direito brasileiro sobre o tema.

Question 95

Quais os recursos cabíveis contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial?

Answer 95

• Regra:
  
  • Agravo em REsp ou RExt
• Exceção:
  
  • ​Agravo interno: quando a decisão for fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Question 96

A isenção de preparo destinada aos entes públicos se estende aos Conselhos de Fiscalização Profissional?

Answer 96

Não, conforme entendimento do STJ submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1338247/RS).

Question 97

Há efeito translativo no recurso especial?

Answer 97

Não. O STJ entende que mesmo as matérias de ordme pública necessitam estar devidamente prequestionadas.

Question 98

Cabe REsp e RExt contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?

Answer 98

Somente RExt, e não REsp. Nesse sentido:

• Súmula 203 do STJ. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
• Súmula 640 STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal

Question 99

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de ________ ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Answer 99

5 (cinco) dias.

Art. 932, p.u., CPC.

OBS: tal prazo só é aberto para correção de vícios formais, segundo enunciado administrativo do STJ. Ou seja, se o recurso é incabível ou intempestivo, não há que se falar em concessão do referido prazo.

Question 100

Qual o órgão competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial?

Answer 100

Segundo o STJ, tem-se o seguinte:

• MS para controle de competência dos juizados especiais
  
  • pode ser TJ ou TRF
  • Tese 9 da Jurisprudência em Teses do STJ: “Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ”
• MS para controle de mérito dos juizados especiais
  
  • Turmas Recursais
  • Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Question 101

Paradigmas emanados de Tribunais Regionais Federais possuem aptidão para a instauração de pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais?

Answer 101

Não. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Question 102

Formulado pedido certo e determinado, quem possui interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida?

Answer 102

Somente o autor.

• Súmula 318 do STJ: “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida”.

Question 103

A parte que já apresentou recurso principal contra um dos capítulos desfavoráveis da sentença pode utilizar recurso adesivo contra os demais capítulos se a parte contrária também interpuser recurso principal?

Answer 103

Não.

A inércia da parte é pressuposto do recurso adesivo, de forma que, caso ela já tenha interposto um recurso independente, não poderá valer-se do recurso adesivo para atacar capítulos da sentença que não foram por ela impugnados, pois, o recurso adesivo não serve para complementação do recurso independente interposto, havendo, in casu, preclusão consumativa (Cf. DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Op. Cit., p. 153).

Question 104

Se for interposto RE ou Resp contra o acórdão que julgar o IRDR, os processos individuais e coletivos continuam suspensos até que momento?

Answer 104

A suspensão dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

STJ. 2ª Turma. REsp 1869867/SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/04/2021 (Info 693).

Question 105

Quais as principais diferenças entre a querela nullitatis insanabilis e a ação rescisória?

Answer 105

• Competência
  
  • Querela nullitatis insanabilis: é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, porque não se trata de desconstituição da coisa julgada (que sequer se formou)
  • Ação rescisória: a competência é do Tribunal que por último decidiu no feito.
• Prazo decadencial
  
  • ​Querela nullitatis insanabilis: não há, uma vez que sequer houve coisa julgada, em virtude da inexistência da relação processual por ausência/nulidade da citação.
  • Ação rescisória: 2 anos depois do TEJ, ou 5 anos se fundada a ação no inciso VII do art. 966, CPC.

Question 106

Segundo o art. 936 do CPC, ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados em que ordem?

Answer 106

1. aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos
2. os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento
3. aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior
4. os demais casos

Question 107

Quando se admite recurso adesivo? A quem será dirigido? É cabível a adesão a quais recursos? Qual o prazo?

Answer 107

Art. 997:

§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Question 108

Acerca da ordem de processos no tribunal, o que se observará na distribuição, segundo o art. 930 do CPC?

Answer 108

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Question 109

Em se tratando da ordem dos processos nos tribunais, uma vez distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em __________ dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Answer 109

30 (trinta) dias.

Question 110

Em se tratando da ordem dos processos nos tribunais, qual o prazo mínimo entre a data de publicação da pauta e da sessão de julgamento?

Answer 110

5 (cinco) dias.

Art. 935, CPC. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

§ 1º Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.

§ 2º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

Question 111

Em se tratando da ordem dos processos no tribunal, o CPC dispõe que, não publicado o acórdão em determinado prazo, ele será substituído por algo. Explique.

Answer 111

Art. 944, CPC. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.

Parágrafo único. No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

Question 112

Em se tratando da ordem dos processos no tribunal, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, exceto para fins de prequestionamento?

Answer 112

Errado.

Art. 941, § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Question 113

O julgamento realizado com erro de premissa pode ser corrigido pelo próprio juiz prolator da sentença, em sede de embargos de declaração?

Answer 113

Sim.

Presente o erro material consistente na consideração de premissa fática equivocada - período objeto da declaração de compensação - cabíveis embargos de declaração para suprir a incorreção.

[STJ. EDcl no REsp 997760 / SC. Rel. Min. Eliana Calmon. DJe 23/10/2009] (g.n.)

Question 114

O que são recursos de fundamentação vinculada? Dê exemplos.

Answer 114

No caso dos recursos de fundamentação vinculada, há limitação quanto à matéria arguível. Como é o caso de:

• Embargos de Declaração
• Recurso Especial
• Recurso Extraordinário.

(DIDIER JR., Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed. Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2009, v. 3, p. 29.)

Question 115

O recurso ordinário constitucional é um recurso de fundamentação vinculada?

Answer 115

Não. Admite-se a alegação de qualquer matéria, respeitados os limites objetivos da demanda, sem que isso influencie na admissibilidade do recurso.

Question 116

Só é cabível o recurso ordinário constitucional contra decisão colegiada?

Answer 116

Nem sempre.

A CF prevê no Art. 105, II, c, c/c 109, II, que é cabível recurso ordinário constitucional dos processos em que forem parte, de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente no país. Ocorre que nesse caso, o julgamento é de competência de Juízes federais, que farão julgamento de forma monocrática.

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…)*
• II - julgar, em recurso ordinário: (…)*
• c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;*
• Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…)*
• II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;*

Question 117

O que é o princípio da taxatividade dos recursos?

Answer 117

De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal, não cabendo a criação de recurso por analogia.

No nosso ordenamento jurídico, o art. 994 do CPC enumera os recursos cabíveis.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

A eles podem ser acrescentados outros que venham a ser criados por leis especiais.

Question 118

O juiz pode receber pedido de reconsideração como embargos de declaração?

Answer 118

Não, sob pena de violação do princípio da taxatividade, pois “pedido de reconsideração” não é recurso. Ou seja, não há sequer que se falar em fungibilidade.

Question 119

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado?

Answer 119

Sim. Admitido o recurso para o tribunal superior, o capitulo todo lhe é devolvido para exame.

Art. 1.034. […]

Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Question 120

Admite-se a intervenção de amicus curiae na apreciação da repercussão geral da matéria objeto do REXT?

Answer 120

Sim.

Art. 1.035. § 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Question 121

A parte que aceitar tacitamente a decisão não poderá recorrer?

Answer 121

Exato. Trata-se de preclusão lógica, assim considerada a perda de uma situação jurídica processual de vantagem por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício.

Art. 1.000, CPC. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Question 122

Em controle difuso de constitucionalidade, qual o quórum exigido para que os tribunais possam declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?

Answer 122

MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Question 123

Qual a natureza jurídica do conflito de competência?

Answer 123

É um incidente processual.

Question 124

A que órgão do STJ compete a homologação de decisão estrangeira?

Answer 124

É atribuição do Presidente do STJ homologar decisão estrangeira, salvo se for contestado o pedido, caso em que o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial.

Question 125

Admite-se reconvenção em ação rescisória?

Answer 125

Entende-se que sim, desde que ambas colimem rescindir a mesma sentença ou acórdão.

Question 126

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas?

Answer 126

Não.

Art. 976, § 5º, CPC.

Question 127

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede a sua repropositura?

Answer 127

Não impede.

Art. 976, § 3º. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

Question 128

Suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas?

Answer 128

Sim. Todavia, há controvérsia se a suspensão é ou não uma imposição.

• Enunciado 140 da II Jornada de Direito Processual: “A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982, I, do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão do IRDR, competindo ao relator ou ao colegiado decidir acerca da sua conveniência”
• Enunciado 92 do FPPC: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e não depende da demonstração dos requisitos para a tutela de urgência”

Question 129

Em se tratando de reclamação, quem poderá impugnar o pedido do reclamante?

Answer 129

Qualquer interessado.

Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Question 130

Há previsão de suspensão do ato impugnado em sede de reclamação?

Answer 130

Sim, se necessário, para evitar dano irreparável.

Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Question 131

O terceiro prejudicado pode interpor apelação em face da sentença deduzindo fatos novos e apresentando provas tendentes a comprová-los, inclusive com a possibilidade de pleitear outras provas em grau recursal?

Answer 131

Sim. Primeiramente, o terceiro prejudicado é legitimado a interpor recurso, segundo expressamente prevê o art. 996 do CPC:

• Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.*
• Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.*

Ademais, segundo a doutrina, o terceiro prejudicado pode alegar fatos novos e apresentar provas tendentes a comprová-los, inclusive com a possibilidade de pleitear outras provas em grau recursal, pois não tendo participado do processo, não poderia, antes, ter suscitado qualquer questão de fato perante o órgão de primeira instância.

(Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª ed., Juspodivm, 2016, p. 192).

Question 132

Em quais hipóteses previstas no CPC é admitido o juízo de retratação no recurso de apelação?

Answer 132

• sentença de indeferimento da inicial
• sentença que julga liminarmente improcedente o pedido
• sentença que extingue o processo sem resolução do mérito

Question 133

O juiz pode se retratar da sentença, nos casos expressamente permitidos, quando for interposto recurso de apelação intempestivo?

Answer 133

Entende-se que não, mas também não será possível inadmitir a apelação, sob pena de reclamação por usurpação da competência do Tribunal.

Ou seja, não poderá haver retratação, mas deve-se encaminhar a apelação para juízo de admissibilidade no ad quem.

Question 134

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha poderá ser formulado por requerimento dirigido a quem?

Answer 134

• ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la
• ao relator, se já distribuída a apelação

Question 135

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais?

Answer 135

Sim.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(…)

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Question 136

Na apelação, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas?

Answer 136

Sim, mas desde que relativas ao capítulo impugnado.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

(…)

Question 137

As questões de fato e de direito não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior?

Answer 137

Não. Somente as questões de fato.

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Question 138

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal deverá julgar o mérito?

Answer 138

Não deverá. Somente o fará se for possível (teoria da causa madura).

Art. 1.013. […]

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Question 139

O efeito translativo da apelação somente se aplica se o recurso for conhecido?

Answer 139

Sim.

O efeito translativo somente é aplicado após o recurso ser conhecido (momento em que se verifica se os pressupostos de admissibilidade do recurso estão preenchidos), caso em que terá o seu mérito julgado. Caso o recurso não seja conhecido, não há motivo para se aplicar o efeito translativo ao caso.

“As matérias de ordem pública e a prescrição, portanto, somente poderão ser conhecidas, ainda que ex officio, se o recurso for conhecido”.

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. “Manual de Direito Processual Civil – volume único”. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1477)

Question 140

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Answer 140

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Question 141

O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo?

Answer 141

Sim. Todavia, segundo o STJ, trata-se de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Question 142

Sendo eletrônicos os autos do processo, fica dispensada a juntada de cópias de peças na minuta do agravo de instrumento?

Answer 142

Sim.

Art. 1017, § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Question 143

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento?

Answer 143

Sim.

Art. 1018, § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Question 144

Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o que fará o relator?

Answer 144

Deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único:

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Question 145

O agravo de instrumento deverá ser julgado em que prazo?

Answer 145

Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

Question 146

O agravo de instrumento será interposto perante o juízo a quo ou ad quem?

Answer 146

Ad quem.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos…

Question 147

Qual o recurso cabível contra a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos?

Answer 147

Não há. Trata-se de decisão irrecorrível. Assim decidiu o STJ no AgInt. no REsp. 1.614.945/SC:

Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, a decisão que determina o retorno dos autor para origem, a fim de que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação) é irrecorrível, por não se revelar capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes.

Question 148

Nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e pessoa domiciliada no país, eventual agravo de instrumento contra decisão interlocutória prevista no art. 1015 do CPC será dirigido ao TRF?

Answer 148

Não.

Será dirigido ao STJ, pois nos processos envolvendo organismo internacional e pessoa domiciliada no Brasil o Superior Tribunal de Justiça funciona como tribunal de segunda instância, motivo pelo qual para ele são dirigidos os recursos.

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

…

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

…

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.

Question 149

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário…

Answer 149

• o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
• o crime político

Question 150

Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário…

Answer 150

• os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
• os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Question 151

Se os embargos de divergência forem desprovidos, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência deverá ser ratificado?

Answer 151

Não.

Se os embargos de divergência forem desprovidos, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento será processado e julgado independentemente de ratificação (art. 1.044, § 2º, CPC).

Question 152

Em embargos de divergência, poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária?

Answer 152

Sim.

Art. 1.043, § 1º, CPC. Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

Question 153

Cabem embargos de divergência em caso de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada?

Answer 153

Não.

Estabelece a Súmula 158 do STJ: “Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada”.

Question 154

Recebida a petição do REXT ou RESP pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá negar seguimento em quais hipóteses?

Answer 154

I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

Question 155

Recebida a petição do REXT ou RESP pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação em que hipótese?

Answer 155

• se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos

Question 156

Recebida a petição do REXT ou RESP pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá sobrestar o recurso em que hipótese?

Answer 156

• sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional

Question 157

Admite-se a interposição de recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à Constituição Federal?

Answer 157

Não. Segundo o STF, para se admitir o recurso extraordinário, a ofensa ao texto constitucional deve ser direta.

Question 158

Admite-se recurso especial para revaloração de prova?

Answer 158

Sim. O que não se admite é o reexame de prova (Súmula 7 do STJ).

A revaloração da prova consiste em “atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial” (STJ, AgRg no REsp 1.036.178/SP).

Question 159

Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória?

Answer 159

Sim.

Não se deve confundir com a partilha amigável extrajudicial ou judicial homologada, que é impugnável por ação anulatória.

Question 160

Explique o que são precedentes em sentido formal e em sentido material, conforme ensina a doutrina.

Answer 160

Uma decisão pode valer como precedente em sentido formal, isto é, possuir caráter vinculante, na forma, por exemplo, do art. 927 do CPC.

Todavia, não necessariamente será um precedente em sentido material (ou substancial), caso não seja dotada de robustez suficiente de seus fundamentos e de formação em ambiente sadio, democrático e participativo (e.g. com ampla publicidade, participação de interessados etc.), tendendo, portanto, a não ser respeitada.

Question 161

Embargos de declaração opostos meramente com o propósito de prequestionamento tem caráter protelatório?

Answer 161

Em regra, não, segundo Súmula 98 do STJ.

TODAVIA, se a parte opuser embargos contra acórdão que esteja em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, com precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral, esses embargos serão considerados protelatórios mesmo que tenham sido interpostos com objetivo de prequestionamento.

Nesse sentido: STJ. 2ª Seção. REsp 1.410.839-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 541).

Question 162

Qual o prazo do recurso ordinário para o STF em habeas corpus?

Answer 162

5 (cinco) dias corridos, com fulcro no art. 310 do RISTF.

Question 163

Qual o prazo do recurso ordinário para o STF em mandado de segurança?

Answer 163

15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 (regra geral).

Question 164

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar?

Answer 164

Não.

Súmula 735/STF.

Question 165

Quais os prazos de interposição de Recurso Ordinário para o STJ?

Answer 165

DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS:

• 5 dias

DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA:

• 15 dias

Question 166

Quais os pressupostos para a interposição de um Recurso Especial?

Answer 166

PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS:

• decisão de única ou última instância
• decisão proferida por Tribunal (não cabe de Turma Recursal)
• Prequestionamento (pode ser ficto, isto é, basta a oposição de ED ainda que o tribunal ignore a questão)

PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS:

• decisão deve contrariar tratado o lei federal, ou negar-lhes vigência;
• decisão deve julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou
• decisão deve dar a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

PRESSUPOSTO TRAZIDO PELA EC 125/2022:

• _questão federal relevant_e, a qual é presumida em:
  
  • ações penais
  • ações de improbidade
  • ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos
  • ações que possam gerar inelegibilidade
  • hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ
  • outras hipóteses previstas em lei

Question 167

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de _______________ dos membros do órgão competente para o julgamento.

Answer 167

2/3 (dois terços).

Question 168

Nos casos em que couber efeito regressivo, o juiz poderá efetuar retratação caso a apelação seja intempestiva?

Answer 168

Não. Embora o juízo de admissibilidade do recurso de apelação seja do juízo ad quem, neste caso o juiz não poderá retratar-se.

Question 169

Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo colegiado ampliado (art. 942 do CPC) devem ser julgados também pelo colegiado ampliado?

Answer 169

Sim, sob pena de o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor.

STJ. 3ª Turma. REsp 2024874/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/3/2023 (Info 766).

Question 170

Exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias para ajuizamento de reclamação?

Answer 170

Não, exceto quando proposta para observância de:

• RExt com Repercussão Geral reconhecida
• REsp ou RExt repetitivos

OBS: veja-se que o IAC (incidente de assunção de competência) não se inclui nas exceções, de modo que a reclamação visando sua observância não exige o esgotamento das instâncias ordinárias (STJ. 2ª Seção. Rcl 40.617-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022 (Info 746).)

Question 171

É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial?

Answer 171

Sim, diante do conteúdo meritório da decisão.

No caso concreto julgado pelo STJ, a decisão rescindenda não se limitou à realização de mero exame processual, mas efetivo juízo sobre a relação de direito material quando, ao determinar a correção do precatório, conferiu a titularidade da verba honorária sucumbencial à parte exequente, em detrimento do seu patrono, encerrando definitivamente a discussão sobre a matéria.

Question 172

Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR?

Answer 172

Em regra NÃO, segundo o STJ (REsp 1.798.374 /DF), por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, sendo cabível apenas em face daquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema.

No entanto, em distinguish, o STJ admitiu RESP em caso no qual o acórdão que fixou a tese jurídica também tratou da aplicação, em concreto, das regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR, não havendo outra oportunidade para que as alegações da parte recorrente cheguem ao STJ. Publicada a tese, os casos concretos serão solucionados de acordo com ela, sem possibilidade de novo debate acerca da higidez da decisão do IRDR, que já terá transitado em julgado.

Question 173

Em que consiste a sistemática da causa-piloto para o julgamento do IRDR, adotada pelo CPC? Há exceções?

Answer 173

Significa que o incidente é instaurado em um processo já em curso no Tribunal para resolver questões de direito oriundas de demandas de massa. Por isso, ao julgar o incidente, o Tribunal deve, no mesmo ato, julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o IRDR (art. 978, p.u., CPC).

O CPC somente admite a adoção da sistemática “causa-modelo” em duas hipóteses:

• quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária, nos termos do art. 976, § 1º, do CPC;
• e quando se tratar de “pedido de revisão da tese jurídica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido de instauração do incidente (art. 986 do CPC), [caso em que] o Órgão Julgador apenas analisa a manutenção das teses jurídicas fixadas em abstrato, sem qualquer vinculação a qualquer caso concreto” (REsp 1.798.374/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 21.6.2022).

Question 174

O CPC prevê a exigência de preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário?

Answer 174

O CPC/73 previa expressamente, diferentemente do CPC/15.
Mesmo assim, o STF entende que é exigida a preliminar de repercussão geral:

“I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso”. (ARE 1.279.605/SP Relator: Ricardo Lewandowski, Julgamento 25/10/2021)