Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

Question 1

Quais os princípios da jurisdição?

Answer 1

Princípios da Jurisdição são:

**** 5I TJ *****

• -Inafastabilidade de jurisdição
• -Inércia
• -Investidura
• -Indelegabilidade
• -Indeclinabilidade
• -Territorialidade (ou aderência)
• -Juiz Natural

Question 2

A jurisdição é invariavelmente uma atividade estatal a cargo do Poder Judiciário?

Answer 2

Para o STJ, não, uma vez que entende que os árbitros exercem jurisdição, podendo existir, até mesmo, conflito de competência entre Juízo Estatal e Juízo Arbitral.

Question 3

O que são pressupostos processuais? Confundem-se com condições da ação?

Answer 3

Os pressupostos processuais são exigências que possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la, no todo, ou em parte.

Os pressupostos processuais NÃO se confundem com as condições da ação.

Question 4

Quais os pressupostos de existência do processo?

Answer 4

• Subjetivos:
  
  • capacidade de ser parte
  • existência de órgão investido de jurisdição (investidura)
• Objetivos:
  
  • existência de uma demanda

A frase que resume tais pressupostos: é preciso que alguém demande perante um juiz.

• Alguém:* capacidade de ser parte
• Demande:* ato inicial
• Perante um juiz:* existência de um órgão investido de jurisdição.

Question 5

Quais os pressupostos de validade de um processo?

Answer 5

• Subjetivos:
  
  • competência do órgão jurisdicional
  • imparcialidade do Juízo
  • capacidade processual
  • capacidade postulatória
• Objetivos:
  
  • Intrínsecos
    
    • respeito ao formalismo processual e citação válida
  • Extrínsecos (negativos)
    
    • litispendência
    • coisa julgada
    • perempção
    • convenção de arbitragem
    • transação

Question 6

Quais as condições da ação atualmente previstas no CPC?

Answer 6

• Interesse de agir
• Legitimidade das partes

A possbilidade jurídica do pedido, por sua vez, não é mais tratada como condição autônoma da ação, porquanto integra o instituto do interesse processual.

Question 7

Em que se subdivide o interesse de agir (condição da ação)?

Answer 7

O interesse de agir se subdivide no binômio:

• necessidade do provimento jurisdicional objetivado
• e adequação da via processual eleita.

Question 8

As condições da ação são requisitos necessários à validade do processo?

Answer 8

NÃO.

As condições da ação são aferidas a partir da relação de direito material e não se confundem com os pressupostos processuais, estes sim relacionados à validade do processo.

• As condições da ação requisitos indispensáveis para que o autor tenha direito ao pronunciamento judicial postulado (Cândido Rangel Dinamarco)
• As condições da ação são aferidas a partir da relação de direito material porque decorrem do cotejo do direito de ação concretamente exercido com a viabilidade abstrata da pretensão de direito material (Humberto Theodoro Jr)

Question 9

Quando será possível a substituição processual e de que forma o substituído poderá intervir no processo?

Answer 9

Art. 18, CPC. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Question 10

É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual?

Answer 10

Sim. S. 181/STJ.

Question 11

O que configura uma ação como sendo idêntica à outra?

Answer 11

Quando possuírem:

• mesmo pedido
• mesmas partes
• mesma causa de pedir

Trata-se de tríplice identidade.

Question 12

A quem compete apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional?

Answer 12

Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida.

Question 13

O que é auxílio direto?

Answer 13

É técnica de cooperação internacional que torna dispensável a expedição de carta rogatória para viabilizar a comunicação e a tomada de providências solicitadas entre Estados.

Question 14

A carta rogatória oriunda de autoridade brasileira competente, a fim de viabilizar o seu cumprimento, via de regra, será encaminhada à qual autoridade?

Answer 14

À autoridade central, o Ministério da Justiça, acompanhada de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

Question 15

A cooperação internacional realizar-se-á com base em quais instrumentos normativos?

Answer 15

Com base em tratado internacional e, na sua ausência, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Question 16

Quando a pessoa jurídica estrangeira será considerada domiciliada no Brasil?

Answer 16

Quanto tiver agência, filial ou sucursal no Brasil.

Question 17

Conforme regra geral estabelecida no art. 21 do CPC, em quais hipóteses competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações?

Answer 17

• Quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
• Quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
• Quando o fundamento seja fato ocorrido ou praticado no Brasil.

Question 18

Em quais hipóteses competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos?

Answer 18

Quando:

• o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
• o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Question 19

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra…

Answer 19

• conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
• em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
• em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Question 20

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência?

Answer 20

Não, tampouco não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Question 21

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil?

Answer 21

Não.

Question 22

Como se dá o encaminhamento de pedido de auxílio direto passivo, bem como sua solicitação perante o juízo?

Answer 22

Será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Depois, a autoridade central encaminhará o pedido à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

O MP requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Question 23

O que é auxílio direto passivo?

Answer 23

É a solicitação de auxílio direto feita por autoridade estrangeira ao Brasil.

Question 24

Compete à qual Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB?

Answer 24

À Justiça Federal.

Tese 258 STF (Repercussão Geral) - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

Paradigma: RE 595332.

Question 25

Para quais medidas será permitido auxílio direto passivo?

Answer 25

Para quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira e não sujeitas a juízo de delibação no Brasil.

Question 26

As ações acidentárias em que autarquia federal figure no polo passivo serão processadas e julgadas perante qual Justiça?

Answer 26

Perante a justiça estadual, independentemente da comarca ser ou não sede da justiça federal, cabendo também ao Tribunal de Justiça o julgamento de recursos interpostos (S. 501/STF).

Question 27

Em que momento é determinada a competência? Ou seja, em que momento se estabiliza a competência (perpetuatio jurisdictionis)?

Answer 27

Em regra, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando:

• suprimirem órgão judiciário
• ou alterarem a competência absoluta.

Question 28

Perpetuada a jurisdição, em que hipóteses será possível a modificação da competência relativa?

Answer 28

Quando houver conexão ou continência.

Question 29

Qual o foro competente para as causas em que seja autora a União, o Estado ou o Distrito Federal?

Answer 29

O foro de domicílio do réu.

Question 30

Qual o foro competente, em regra, para a ação fundada em direito real sobre bem móvel?

Answer 30

Foro de domicílio do réu.

Question 31

Qual o foro competente, em regra, para a ação fundada em direito pessoal?

Answer 31

O foro de domicílio do réu.

Question 32

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta em que foro quando o réu tiver mais de um domicílio?

Answer 32

Em qualquer foro em que o réu tenha domicílio.

Question 33

Na ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, onde será ele demandado?

Answer 33

Ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Question 34

Em se tratando de direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, onde será proposta a ação?

Answer 34

A ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Question 35

Onde será proposta a execução fiscal?

Answer 35

No foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Question 36

Qual foro é competente, em regra, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis?

Answer 36

O foro de situação da coisa.

No entanto, fora das hipóteses de competência absoluta (quando o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, bem como as ações possessórias), poderá o autor optar pelo:

• foro de domicílio do réu
• ou foro de eleição

Question 37

Em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóveis, em quais hipóteses a competência será absoluta?

Answer 37

Quando o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, bem como as ações possessórias.

Question 38

A ação possessória imobiliária será proposta em que foro?

Answer 38

No foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Question 39

Qual o foro competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro?

Answer 39

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil.

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

• o foro de situação dos bens imóveis;
• havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
• não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Question 40

A ação em que o ausente for réu será proposta em que foro?

Answer 40

No foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Question 41

A ação em que o incapaz for réu será proposta em que foro?

Answer 41

No foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Question 42

Se a União, Estado ou o DF for o demandado, a ação será proposta em que foro?

Answer 42

A ação poderá ser proposta:

• no foro de domicílio do autor
• no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda
• no de situação da coisa; ou
• no Distrito Federal (União) ou capital do respectivo ente federado (Estados e DF).

Question 43

Quais os foros competentes para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?

Tais foros são concorrentes?

Answer 43

(Art. 53, I, CPC) Será competente o foro:

• de domicílio do guardião de filho incapaz;
• do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
• de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
• de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

CFJ 108: A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.

Question 44

Qual será o foro competente para a ação em que se pedem alimentos?

Answer 44

Será competente o foro de domicílio ou residência do alimentando.

Question 45

Qual o foro competente para a ação em que for ré pessoa jurídica?

Answer 45

O foro do lugar onde está a sede, ou onde se acha agênc aou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Question 46

Qual o foro competente para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica?

Answer 46

O foro do lugar onde exerce suas atividades.

Question 47

Qual o foro competente para a ação em que se exiga o cumprimento de obrigação?

Answer 47

O foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

Question 48

Qual o foro competente para a ação de reperação de dano?

Answer 48

O foro do lugar do ato ou fato.

Question 49

Qual o foro competente para a ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios?

Answer 49

O foro do lugar do ato ou fato.

Question 50

Qual o foro competente para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves?

Answer 50

O foto de domicílio do autor ou do local do fato.

Question 51

Qual a natureza das regras de competência territorial?

Answer 51

Em regra, será relativa. Todavia, será absoluta, por exemplo, na ação possessória imobiliária (art. 47, páragrafo 2º).

Question 52

Quando duas ações são conexas?

Answer 52

Quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Question 53

Quando haverá continência entre ações?

Answer 53

Quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Question 54

O que acontecerá quando houver continência entre ações?

Answer 54

Se a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito.

Caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Question 55

Em quais casos a competência será absoluta?

Answer 55

Será absoluta a competência determinada em razão:

• da matéria
• da pessoa
• da função
• do território, no caso de ações fundadas em direito real sobre bem bem imóvel.

Question 56

A que órgão compete a expedição de cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros?

Answer 56

Ao Ministério das Relações Exteriores.

Question 57

No que consiste o princípio kompetenz-kompetenz?

Answer 57

O princípio da competência-competência é instituto criado pelos alemães e estabelece que para todo órgão jurisdicional há uma competência mínima: a competência para o controle da própria competência; o juiz é sempre juiz da sua competência.

Question 58

A competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é relativa ou absoluta?

Answer 58

Será absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a teor do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01, a ser determinada em conformidade com o valor da causa (REsp nº 1.605.997/RS).

Question 59

Os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar as execuções fiscais?

Answer 59

Não, conforme art. 2º, §1º, I, Lei 12.153/2009.

Question 60

Qual Justiça é competente processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral?

Answer 60

A Justiça Estadual, conforme S. 368/STJ.

Question 61

Como se resolverá a competência quando for reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas nas Justiças Estadual e Federal?

Answer 61

Ambas deverão ser reunidas na justiça federal, segundo entendimento do STJ.

Question 62

O que é competência funcional horizontal e vertical?

Answer 62

• A competência funcional horizontal é a que ocorre na mesma instância, quando o mesmo órgão jurisdicional, levando em conta suas divisões internas, manifesta-se mais de uma vez no mesmo processo, como ocorre na declaração de inconstitucionalidade em tribunais, em que a câmara é competente para decidir o recurso, ao passo que o pleno ou órgão especial fica responsável por julgar o incidente de inconstitucionalidade.
• Do ponto de vista vertical, dois ou mais órgãos jurisdicionais se manifestam no mesmo processo (competência originária e recursal, por exemplo)

Question 63

No que consiste o esquema chiovendiano de determinação de competência?

Answer 63

Trata-se da repartição tríplice da competência, levando em consideração os critérios objetivo (valor e natureza da causa), funcional e territorial.

Question 64

A competência determinada pelo valor da causa será sempre relativa? Explique.

Answer 64

Não. A competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é hipótese de competência absoluta determinada pelo valor.

Question 65

Qual Justiça é competente para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista?

Answer 65

A Justiça Federal.

Question 66

Qual Justiça é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho?

Answer 66

A Justiça do Trabalho.

Question 67

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, o que deverá fazer o Juiz Federal?

Answer 67

Deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito (S. 224/STJ).

Question 68

No que consiste o atributo “criatividade” da jurisdição?

Answer 68

Significa que, agindo em substituição à vontade dos conflitantes, o Estado-juiz, ao final do processo, criará uma norma individual que passará a regular o caso concreto, complementando a norma positivada.

Question 69

Mesmo que se considere a arbitragem como jurisdição, é possível dizer que ela pode tutelar quaisquer direitos?

Answer 69

Não. A arbitragem somente pode ser convencionada por pessoas maiores e capazes e com relação a direitos disponíveis (art. 1º da Lei nº 9.307/96).

Question 70

A arbitragem que envolva a administração pública pode ser por equidade?

Answer 70

Não. Será sempre de DIREITO.

Lei nº 9.307/1996, Art. 2º. §3º - A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de DIREITO e respeitará o princípio da publicidade.

Question 71

É correto dizer que a jurisdição voluntária tem caráter administrativo?

Answer 71

SIM, conforme a teoria administrativista, prevalente na doutrina.

Assim, a jurisdição voluntária tem caráter administrativo, não é jurisdição, mas administração pública de interesses privados feita pelo Poder Judiciário.

Question 72

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo?

Answer 72

SIM.

A Jurisdição, em regra, é inerte, pois atua mediante provocação das partes ou do interessado.

Mas em casos excepcionais o juiz pode agir de ofício, como no inventário e nos procedimentos de jurisdição voluntária.

Question 73

Há condenação em honorários advocatícios de sucumbência no procedimento de jurisdição voluntária?

Answer 73

Em regra, não, uma vez que pressupõe a existência de litiosidade.
No entanto, no procedimento de jurisdição voluntária, pode surgir litígio, mudando-se, neste caso, a aplicação de princípios, que passam a ser os mesmos da jurisdição contenciosa, admitindo-se, inclusive, a reconvenção. Nesta hipótese passa a ser possível, em tese, a condenação em honorários advocatícios.
Assim, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo:

I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários de sucumbência;

II) se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado litígio quanto à pretensão reconvencional.

STJ. 3ª Turma. REsp 2028685-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/11/2022 (Info 761).

Question 74

A classificação quinária das ações (Pontes de Miranda) divide o gênero ação em cinco espécies. Quais são elas?

Answer 74

Ação de declaratória: é aquela em que se declara a existência, a inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, bem como, a autenticidade ou a falsidade de um documento (art. 19, do CPC). Exemplo: reconhecimento da autenticidade de documento

Ação constitutiva: é aquela que resulta na constituição, na modificação ou na desconstituição de uma situação jurídica. Exemplo: decretação do divórcio.

Ação condenatória: é aquela em que ocorre a condenação do réu a cumprimento de uma obrigação ativa ou omissiva. Exemplo: imposição do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual

Ação mandamental: é aquela em que o juiz emite uma ordem, cujo descumprimento caracteriza desobediência à autoridade estatal. Exemplo: reintegração ao cargo de funcionário público em razão da ilegalidade da demissão.

Ação executiva latu sensu: é aquela cuja execução decorre diretamente da decisão proferida. Exemplo: procedência da ação de despejo

Question 75

O que é litispendência parcial?

Answer 75

É o mesmo que continência.

Question 76

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, como se dará a competência territorial para julgamento da ação?

Answer 76

Súmula 540 do STJ: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”.

Question 77

O que é conexão por prejudicialidade?

Answer 77

É a conexão qualificada pela prejudicialidade. Ou seja, ocorre quando, havendo conexão entre processos, a decisão de um possa afetar a do outro.

Exemplo: o liame processual que se apresenta entre uma execução de título extrajudicial e ação anulatória desse mesmo título.

Question 78

Até que momento o juiz poderá afastar de ofício a cláusula de eleição de foro?

Answer 78

Art. 63, § 3º, Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Question 79

A atividade jurisdicional admite o controle externo de outro poder? Relacione a resposta com os institutos do indulto e anistia.

Answer 79

Não. A atividade jurisdicional é inscuscetível de controle externo.

Mesmo nos casos de indulto e anistia (no direito penal), que são atos não jurisdicionais, não são exceção a isso e tampouco à coisa julgada – nesses casos há renúncia do direito de punir do estado por um ato político do chefe do executivo, mas não se decide novamente a questão

DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Juspodium: Salvador, 19ª Ed. 2016).

Question 80

Qual o foro competente para a ação de ajudicação compulsória?

Answer 80

O foto de situação do bem imóvel, ainda que se trate de compromisso de compra e venda não registrado em Cartório (o qual, no caso, possui natureza pessoal, e não real).

Na realidade, é certo que a ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal, pois tem por objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer, e, por este motivo, não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (enunciado n. 239 da Súmula/STJ). Contudo, a doutrina e a jurisprudência, às quais filia-se esta Relatoria, têm considerado competente para o julgamento das ações de adjudicação compulsória o forum rei sitae, sob o fundamento de tratar-se de uma ação real imobiliária.

(STJ no AgRg no Recurso Especial 773.942/SP)

Question 81

Pode ser reconhecida a conexão quando implicar modificação de competência absoluta?

Answer 81

O juiz até pode reconhecer que há a conexão, mas não será possível/recomendável a reunião quando a reunião implicar modificação da competência absoluta.

(STJ. 4ª Turma. REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015).

Question 82

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

Answer 82

Sim.

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. Isso porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional. CC 111.230-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/5/2013.

Question 83

A mera possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízes distintos será suficiente para caracterizar o conflito de competência?

Answer 83

Sim.

Entendimento proferido no informativo 496 do STJ:

“É suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízes distintos, consoante interpretação extensiva dada pela Corte ao art. 115 do CPC”.

Question 84

Há conexão na instância recursal?

Answer 84

O CPC preve expressamente dois casos em que haverá conexão na instancia recursal, sendo no caso de litisconsorcio, salvo se distintos ou opostos os interesses entre os litisconsortes, bem como na solidariedade passiva, quando as defesas opostas ao credor forem comuns a eles, senão vejamos:

*Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns*

Question 85

A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de ….

Answer 85

• carta rogatória

ou

• ação de homologação de sentença estrangeira

Art. 40, CPC.

Question 86

Em que hipótese o CPC prevê a possibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto mesmo sem conexão entre eles?

Answer 86

Teoria Materialista – Conexão por Prejudicialidade

Art. 55, § 3º: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS caso decididos separadamente, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES.

Question 87

O foro contratual (eleição de foro) obriga os herdeiros e sucessores?

Answer 87

Sim.

Art. 63, parágrafo 3º.

Question 88

O juiz pode conhecer de ofício incompetência relativa? Há exceção?

Answer 88

Não pode, em regra. No entanto, há uma exceção:

• o juiz pode declarar a ineficácia de cláusula de eleição de foro reputada abusiva.

Question 89

O que é preclusão?

Answer 89

É a perda de uma faculdade processual pela parte.

Question 90

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO AS AÇÕES …

Answer 90

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Question 91

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público?

Answer 91

Sim, nas causas em que atuar (art. 65, pu, CPC).

Question 92

Onde deve ser proposta a ação de partilha posterior ao divórcio? E se um dos ex-cônjuges tiver mudado de domicílio ou se tornado incapaz?

Answer 92

Segundo entendimento do STJ, a ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo em que ajuizada a ação de divórcio, mesmo que um dos ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz.

Question 93

O que é juízo aleatório e como o CPC trata disso?

Answer 93

O ajuizamento de ação em juízo aleatório é entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. O art. 63, § 5º, do CPC prevê essa prática como abusiva, justificando a declinação de competência de ofício.

Veja como ficou o art. 63 com a Lei 14.879/2024:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)