Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Flashcards
Qual é o objeto jurídico desse crime?
Tutela-se a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que nele são introduzidos.
Pode o bem imóvel ser urbano?
Sim, desde que tenha plantações ou vegetações passíveis de serem danificadas por algum animal.
O que acontecerá no caso de o agente pensar que tinha o consentimento do proprietário para deixar animais em seu imóvel, quando na verdade esse consentimento não existia?
O erro quanto à existência do consentimento exclui o dolo, e, portanto, o tipo penal. Se o fim do agente for o lucro ou o proveito de direitos, haverá o crime de furto.
Quando acontece a consumação?
O crime se reputa consumado quando, após o animal ser introduzido ou deixado na propriedade, advier prejuízo à propriedade.
Se admite a tentativa no crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia?
Não, pois o elemento constitutivo do tipo é a existência de prejuízo.
Como será a ação penal desse crime?
Sempre de iniciativa privada, mediante queixa.
