Apropriação indébita Flashcards
Pode ser aplicado o princípio da insignificância no crime de apropriação indébita?
Sim. Para que se configure o crime, é imprescindível que o objeto tenha valor significante, pois, se for de valor irrisório, a tipicidade penal será excluída.
O que acontecerá se o objeto material da apropriação indébita for de pequeno valor?
Configurar-se-á o crime de apropriação indébita privilegiada (Art. 170 c/c Art. 155, §2º).
Pode haver o emprego de violência ou fraude por parte do agente para conseguir a posse ou detenção da coisa?
Não, pois, nesse caso, outras figuras criminosas estarão caracterizadas, como o roubo e o estelionato, por exemplo.
Qual o momento em que se dá a apropriação do bem nesse crime?
A apropriação acontece após a aquisição da posse ou detenção do bem, pois, inicialmente, o agente está de boa-fé, não tendo a intenção de se apropriar do bem.
A detenção do bem poderá ser vigiada ou desvigiada. Em qual hipótese poderá se configurar o crime de apropriação indébita?
Na posse desvigiada, pois existe livre disponibilidade da coisa.
O condômino e o sócio podem praticar o crime em tela?
Sim.
O tipo penal requer fim especial de agir, além do dolo de apoderar-se da coisa definitivamente?
Não.
Quando a apropriação indébita reputa-se consumada?
Por se tratar de crime material, consuma-se no momento em que o agente transforma a posse ou detenção, agindo como se fosse dono da coisa.
O que é a apropriação indébita propriamente dita?
Consuma-se com o ato de disposição, só admitindo a modalidade comissiva. Admite tentativa.
O que é a apropriação indébita negativa de restituição?
Consuma-se com a não restituição do bem uma vez vencido o prazo para a sua entrega; ausente o prazo, o vencimento passa a ficar na dependência de prévia interpelação, notificação ou protesto. Não admite tentativa.
O que é o depósito necessário a que se refere o inciso I do §1º?
É considerado depósito necessário aquele que se faz no desempenho de obrigação legal e o que se efetua por ocasião de alguma calamidade.
Quais são os autores que se enquadram na majorante da apropriação indébita qualificada pela qualidade pessoal do autor?
Tutor, curador, administrador judicial, inventariante e depositário judicial.
Quais são os requisitos para que se configure a apropriação indébita privilegiada?
O criminoso deve ser primário e a coisa deve ser de pequeno valor.
