Estelionato

Question 1

Qual é a função da fraude no estelionato?

Answer 1

Induzir ou manter a vítima em erro. Na denúncia deve constar como a fraude se concretizou, sob pena de ser uma denúncia inepta.

Question 2

Explique a diferença entre artifício e ardil.

Answer 2

Artifício é a fraude no sentido material (como o documento falso e o bilhete premiado. Ardil é a fraude no sentido imaterial (como uma conversa ou a simulação de uma doença).

Question 3

Quais são os quatro momentos necessários para que se configure o estelionato?

Answer 3

Idoneidade do meio fraudulento; erro; vantagem ilícita; prejuízo alheio.

Question 4

Qual é o crime das comprar com moeda falsa?

Answer 4

Utiliza-se os Arts. 289 ou 290. Caso a falsificação seja grosseira, será estelionato, conforme a Súmula 73 do STJ.

Question 5

Qual é o crime da fraude nos certames públicos?

Answer 5

Art. 311-A.

Question 6

É possível mais de um sujeito passivo no crime de estelionato?

Answer 6

Sim, pois a vítima patrimonial pode ser diferente da vítima enganada.

Question 7

Qual será o crime no caso de a vítima ser incapaz ou alienada?

Answer 7

O delito será o de abuso de incapaz (Art. 173). A vítima do estelionato deve ter capacidade mínima de discernimento.

Question 8

Julgue o item a seguir como certo ou errado: a vítima do estelionato deve ser certa, pois, em caso de ser sujeito indeterminado, poderá eventualmente ocorrer um crime contra e economia popular ou um crime contra as relações de consumo.

Answer 8

Certo.

Question 9

Quando acontece a consumação do crime de estelionato?

Answer 9

Trata-se de crime material e com duplo resultado, portanto, consuma-se no momento em que o agente aufere o proveito econômico, causando dano à vítima (em regra, esses resultados ocorrem simultaneamente).

Question 10

É possível a tentativa no estelionato?

Answer 10

Sim, pois se trata de crime plurissubsistente. Haverá tentativa quando o agente não logra obter a vantagem indevida por circunstâncias alheias à sua vontade.

Question 11

Se o agente emprega fraude e consegue obter uma nota promissória, temos um estelionato tentado ou consumado?

Answer 11

A corrente mais aceita é a de que enquanto o título não é convertido em valor material, não há efetivo proveito do agente, respondendo por tentativa.

Question 12

O que acontece com o agente que paga o cheque emitido sem provisão de fundos antes do recebimento da denúncia? E se o cheque for pago depois?

Answer 12

Se pagar antes, haverá a extinção da punibilidade. Se pagar depois, acontecerá a ação penal e será aplicada atenuante genérica.

Question 13

No caso de estelionato simples, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia afasta o crime?

Answer 13

Não. Caso a reparação seja antes do recebimento da denúncia, incidirá causa geral de diminuição de pena (arrependimento posterior do Art. 16). Caso a reparação seja feita depois da denúncia e antes da sentença, será aplicada atenuante genérica (Art. 65, III, “d”).

Question 14

É necessário fim especial de agir no estelionato?

Answer 14

Sim, consistindo na vontade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem.

Question 15

Quando acontece o dolo no induzimento? E na manutenção?

Answer 15

No induzimento, o dolo deve anteceder a ação, enquanto na manutenção, será concomitante.

Question 16

O que é a torpeza bilateral no estelionato?

Answer 16

Trata-se de hipótese em que a vítima também age de má-fé. A má-fé aqui se refere ao intuito de obter proveito mediante negócio ilícito ou imoral, e não ao emprego de fraude pela vítima.

Question 17

A má-fé da vítima tem o condão de excluir o crime de estelionato praticado pelo agente?

Answer 17

A posição majoritária é a de que existe o crime de estelionato.

Question 18

Conceitue fraude penal.

Answer 18

Acontecerá a fraude penal quando for constatado o propósito inicial do agente da frustração do equivalente econômico.

Question 19

No que o estelionato privilegiado difere do furto privilegiado?

Answer 19

No furto exige-se que a coisa furtada seja de pequeno valor, enquanto no estelionato, exige-se que seja pequeno o valor do prejuízo. A jurisprudência considera como pequeno valor aquele que não ultrapasse um salário mínimo.

Question 20

Pode haver mais de um sujeito passivo na disposição de coisa alheia como própria?

Answer 20

Sim, pois é crime de dupla subjetividade passiva, sendo vítimas o adquirente de boa-fé e o real proprietário da coisa.

Question 21

Quando se consuma a disposição de coisa alheia como própria?

Answer 21

É crime de duplo resultado, consumando-se com a obtenção de vantagem seguida do prejuízo alheio. Esse crime dispensa a tradição ou registro, bastando a obtenção da vantagem econômica indevida.

Question 22

É punível o estelionato no caso do sujeito que pratica o crime de roubo ou furto e depois vende o produto a terceiro de boa-fé?

Answer 22

Prevalece o entendimento de que o estelionato não é punível, pois no apoderamento da coisa alheia encontra-se o propósito de obtenção de proveito pelo agente.

Question 23

O que é uma garantia pignoratícia?

Answer 23

É um direito real de garantia, que, em regra, o bem fica na posse do credor.

Question 24

Qual é a única espécie de penhor que configura o crime de defraudação de penhor?

Answer 24

É aquela em que a coisa móvel empenhada continua em poder do devedor.

Question 25

Quem são os sujeitos ativo e passivo na defraudação do penhor?

Answer 25

O sujeito ativo é o devedor que conserva em seu poder o bem empenhado, enquanto o sujeito passivo é o credor que, tendo a sua dívida assegurada pelo objeto empenhado, sofre dano patrimonial.

Question 26

Quando se consuma a defraudação do penhor?

Answer 26

Consuma-se com a defraudação da garantia pignoratícia (a efetiva alienação, destruição ou ocultação do bem imóvel) e com o enriquecimento.

Question 27

A entrega de coisa defraudada a título gratuito configura o crime de fraude na entrega da coisa?

Answer 27

Não, por ausência de dano patrimonial àquele que a recebe.

Question 28

Como se consuma o crime de fraude na entrega da coisa?

Answer 28

Consuma-se com a defraudação e a efetiva entrega da coisa ao destinatário.

Question 29

É possível a tentativa na fraude na entrega da coisa?

Answer 29

Sim, caso o destinatário descubra a fraude e se recuse a receber a coisa.

Question 30

Existe finalidade específica no crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro?

Answer 30

Sim, sendo esta a finalidade de obter a indenização ou valor do seguro.

Question 31

Qual é a única modalidade do estelionato em que ele é um crime formal?

Answer 31

É a fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, consumando-se o crime com a ação física, sendo desnecessário o recebimento da indenização ou valor do seguro.

Question 32

É possível a tentativa na fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro?

Answer 32

Sim, em que pese ser um crime formal, é plurissubsistente. Desse modo, se o agente está prestes a atear fogo em seu veículo segurado e é surpreendido por terceiros, haverá tentativa.

Question 33

Cite as diferenças entre emitir cheque sem suficiente provisão de fundos e frustrar o pagamento de cheque.

Answer 33

Na emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, o agente preenche, assina e coloca o cheque em circulação sem ter numerário suficiente na instituição bancária para cobrir o valor quando da apresentação de título pelo tomador. Na frustração do pagamento de cheque o agente possui fundos suficientes na instituição bancária quando da emissão do cheque, contudo, antes de o benefício apresentar o título ao banco, aquele retira todo o numerário depositado ou apresenta uma contraordem de pagamento.

Question 34

Qual é o dolo específico da fraude no pagamento por meio de cheque?

Answer 34

Consiste na vontade de lograr vantagem ilícita.

Question 35

Onde e quando se consuma a fraude no pagamento por cheque?

Answer 35

Consuma-se no momento e no local em que o banco sacado recusa o pagamento, pois é só nesse momento que ocorre o prejuízo (crime material).

Question 36

Onde se consuma a hipótese do cheque falsificado?

Answer 36

Trata-se de estelionato simples, consumando-se onde é obtida a vantagem ilícita.

Question 37

Qual é a competência para julgar a fraude no pagamento por cheque nas hipóteses do cheque sem fundos e do cheque com pagamento frustrado?

Answer 37

O foro competente é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

Question 38

Qual é a competência para julgar o crime de cheque falsificado?

Answer 38

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita.

Question 39

Haverá ilícito civil ou penal quando o agente emite o cheque na certeza de que tinha fundos disponíveis para o pagamento, mas na verdade não há qualquer numerário na agência bancária?

Answer 39

Ilícito civil, pela ausência de má-fé.

Question 40

Se houver fraude no cheque pós-datado, qual será a forma do estelionato?

Answer 40

Forma simples do caput.

Question 41

No caso do cheque pós-datado, se o tomador do cheque tem conhecimento da ausência de fundos, haverá fraude configuradora do crime de estelionato?

Answer 41

Não, pois o tomador não é induzido em erro.

Question 42

Há crime de estelionato na emissão de cheque sem fundos para o pagamento em jogos ilícitos?

Answer 42

Não, pois a dívida é incobrável.

Question 43

Qual é o crime de emitir o cheque e depois encerrar a conta?

Answer 43

Fraude no pagamento por meio de cheque (Art. 171, §2º, VI).

Question 44

Qual é o crime de encerrar a conta e depois emitir o cheque?

Answer 44

Estelionato simples (Art. 171, caput).

Question 45

Qual é o crime do agente que não é titular de fundos em instituição bancária e realiza um pagamento com cheque?

Answer 45

Estelionato simples.

Question 46

Qual é o crime do beneficiário do cheque (tomador), ciente da ausência de provisão de fundos, realiza o endosso a terceiro?

Answer 46

A posição mais aceita é a de que endosso não é considerado nova emissão de cheque, ou seja, a conduta não se enquadra no verbo-núcleo do tipo "emitir". Poderá acontecer a participação (partícipe).

Question 47

A causa de aumento de crime cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficiária aplica-se às variantes do §2º?

Answer 47

Sim.

Question 48

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima a entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do §3º do Art. 171?

Answer 48

Sim.

Question 49

É possível o crime de estelionato ser acompanhado de documentos falsos. Nesse caso, haverá concurso?

Answer 49

A corrente defendida pelo STJ é a de que há concurso material, pois existem duas condutas produzindo dois resultados, além do que, os crimes de estelionato e falsidade documental protegem bens jurídicos diversos.

Question 50

Qual é a exceção prevista na Súmula 17 do STJ que trata do concurso de crimes entre estelionato e falsidade documental? Exemplifique.

Answer 50

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido. No caso do estelionato com cheque falsificado, o cheque se esgota no estelionato, portanto, aplica-se a referida Súmula e o agente responde apenas por estelionato. No caso do estelionato com cartão, o cartão não se esgota, portanto, o agente responde pelos dois crimes.