Apropriação indébita previdenciária Flashcards
Qual é o objeto jurídico do crime de apropriação indébita previdenciária?
O Art. 168-A protege o patrimônio de todos os cidadãos que fazem parte do sistema previdenciário.
Esse é um crime comissivo ou omissivo?
Omissivo puro.
Quem é o sujeito ativo?
Por ser crime próprio, só pode ser praticado por aquele que tem o dever legal de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes.
Quem é o sujeito passivo?
É o Estado, em especial o órgão da Previdência Social.
Esse crime exige fim especial de fraudar a Previdência Social?
Não. Exige apenas o dolo consistente na vontade de recolher as contribuições e não repassá-las.
Quando acontece a consumação da apropriação indébita previdenciária?
O crime consuma-se no momento em que se exaure o prazo legal ou convencional assinalado para o repasse das contribuições recolhidas.
Esse crime admite tentativa?
Não, pois é crime omissivo puro.
É possível aplicar o princípio da insignificância?
Conforme o precedente do HC 84.412 - SP do STF, os débitos não recolhidos até o valor de R$ 10.000,00 não configuram infração penal.
