Informativo 1076/2022 Flashcards
O Estatuto da Juventude pode garantir passagens gratuitas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda?
Sim
A lei é constitucional, pois não ofende o direito de propriedade e respeita os princípios da ordem econômica e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Estados podem regulamentar a profissão de despachante?
Não
A competência para legislar sobre essa profissão é privativa da União
Uma lei de origem parlamentar pode instituir regras de reserva de vagas de estacionamento para órgãos públicos estaduais?
Não
É inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos Poderes e usurpa a iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
possível atribuir natureza jurídica e caráter essencial ao Estado às funções do Delegado de Polícia por emenda estadual?
Não
Tal emenda compromete o vínculo de subordinação da Polícia Civil ao Governador do Estado.
Constituições Estaduais podem classificar a Polícia Civil como essencial à função jurisdicional do Estado?
Não
Normas estaduais que estabelecem essa natureza são incompatíveis com a Constituição Federal
É permitido criar, por norma estadual, dispensa do licenciamento ambiental para atividades degradantes ao meio ambiente?
Não
É inconstitucional pois invade a competência legislativa da União e viola o direito ao meio ambiente equilibrado.
