Informativo 1075/2022 Flashcards
A Medida Provisória que alterou a entrega de recursos para o setor de cultura e eventos é constitucional?
Não
A MP 1.135/2022, que alterou a obrigatoriedade de entrega de recursos financeiros ao setor de cultura e eventos para uma mera autorização de repasse de verbas, foi considerada inconstitucional
Após a suspensão das desocupações e despejos em junho/2021 devido à pandemia, como o STF orientou a retomada dessas ações?
Comissões mediadoras
O STF determinou a instalação de comissões para mediar despejos antes de qualquer decisão judicial, visando reduzir impactos habitacionais e humanitários
Os prazos e critérios para atualização do rol de procedimentos da ANS e a composição da Comissão de Atualização desse rol são constitucionais?
Sim
anto os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização quanto os critérios e a composição da Comissão de Atualização foram considerados constitucionais, sem ferir o direito à saúde ou submeter-se a interesses econômicos.
