Informativo 1062/2022 Flashcards
INFO 1062/STF
A lei estadual que proibiu que faculdades particulares recusassem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19 é constitucional?
Não
Direito Civil é competência privativa da União
Plenário. ADI 7104/RJ e ADI 7179/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 5/8/2022 (Info 1062)
INFO 1062/STF
Os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer livremente a duração dos mandatos de seus dirigentes?
Princípio republicano
Eleições periódicas em prazo razoável (8 anos é demais!)
Plenário. ADI 6230/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 5/8/2022 (Info 1062)
INFO 1062/STF
É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da ANP, ou tal ato fere o princípio da legalidade?
Constitucional
O que não pode é norma primária e criar sanções
Plenário. ADI 7031/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/8/2022 (Info 1062)
INFO 1062/STF
Servidor público que exerça jornada de trabalho reduzida pode ser remunerado em patamar inferior ao salário mínimo?
Não
Igualdade não pode implicar em supressão de direito
Plenário. RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 900) (Info 1062)
INFO 1062/STF
A instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM), é constitucional? É livre a estipulação de base de cálculo das taxas minerárias?
Constitucional
Proporcionalidade entre qtde extraída e recursos p. para fiscalizar
Plenário. ADI 4785/MG, ADI 4786/PA e ADI 4787/AP, todos julgados em 1/8/2022 (Info 1062)
INFO 1062/STF
A majoração da base de cálculo de contribuição social por atos infralegais (decreto/portaria) é constitucional?
CASO REAL: Decreto e portaria alteraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias no ramo de transporte: no lugar da remuneração paga aos transportadores autônomos, passou a ser o valor bruto do frete.
Afronta à legalidade estrita
Plenário. RE 1381261/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1223) (Info 1062).
INFO 1062/STF
Lei estadual que conceda isenção de IPVA para veículos que realizem transporte escolar prestado por sindicato ou cooperativa é constitucional, ou viola a liberdade de associação/liberdade sindical?
Inconstitucional
Na prática, obriga as pessoas a se associarem
Plenário. ADI 5268/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 (Info 1062).
