Informativo 1063/2022 Flashcards
INFO 1063/2022
É ou não é constitucional lei estadual que proíba operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado (aplicativos de leitura, streaming, etc)?
Inconstitucional
Competência (União), liberd. econômica e equilíbrio fin. da concessão
Plenário. ADI 6199/PE, Min. Nunes Marques, 15/8/2022
INFO 1063/2022
É ou não é constitucional lei estadual que concede isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os consumidores atingidos por enchentes?
Inconstitucional
Competência municipal, interferência no equilíbrio fin. de concessão
Plenário. ADI 6912/MG, Min. Alexandre de Moraes, 15/8/2022
INFO 1063/2022
É ou não é constitucional norma do Tribunal de Justiça que impede o juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência?
Inconstitucional
Competência da União (processo penal); independência funcional
Plenário. ADI 4662/SP, Min. Dias Toffoli, 15/8/2022
INFO 1063/2022
É ou não é constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal?
Inconstitucional
Plenário. ADI 6328/GO, Min. Alexandre de Moraes, 15/8/2022
